Direito Empresarial Flashcards
1
Q
O aviamento, na seara empresarial, consiste na
valorização do estabelecimento decorrente de sua capacidade de geração de lucros, sendo diretamente influenciado por fatores como a organização dos bens, a
clientela e a localização do ponto comercial. No entanto, a doutrina majoritária equipara aviamento e clientela,
tratando-os como sinônimos, uma vez que ambos estão vinculados ao potencial lucrativo da empresa.
A
ERRADO
O aviamento e a clientela são institutos distintos. O aviamento é um atributo econômico do estabelecimento, correspondente à sua aptidão para gerar lucros, levando em consideração fatores como localização, marca, reputação e organização. Já a clientela refere-se ao conjunto de consumidores que habitualmente adquirem produtos ou serviços da empresa. Embora a clientela seja um dos elementos que influenciam o aviamento, não se pode considerá-los sinônimos, uma vez que este último envolve uma avaliação global da capacidade lucrativa do
estabelecimento.
2
Q
O condenado por crime falimentar, além de ficar inabilitado para o exercício de atividade empresarial, fica impedido de exercer cargo ou função em conselho de administração, diretoria ou gerência de sociedades e, também, impossibilitado de gerir empresa por mandato
ou por gestão de negócio.
A
CERTO
O item está correto, refletindo o disposto
no art. 181 da Lei n.º 11.101/2005 (Lei de Falências e
Recuperação de Empresas), que trata das consequências
da condenação por crime falimentar.
Esse dispositivo legal estabelece que o condenado por crime falimentar fica:
➔ inabilitado para o exercício da atividade
empresarial;
➔ impedido de exercer qualquer função de
administração em sociedade empresária, o que inclui
cargos em conselho de administração, diretoria e
gerência; e
➔ impossibilitado de gerir empresa por meio de
mandato ou gestão de negócios.
A norma tem como fundamento a proteção do mercado e da ordem econômica, impedindo que indivíduos condenados por crimes falimentares continuem a atuar
na administração de empresas, o que poderia
A CEBRASPE entende que não há disposição
legal que impeça o condenado por crime falimentar de
ser mero sócio em outra sociedade. O que é vedado é o exercício de cargo ou função de administração, ou seja,
o condenado não poderia atuar como empresário
individual ou como sócio administrador/gerente/gestor
de sociedade empresária. (Cuide, pois isso já foi cobrado no concurso para Delegado da PF de 2018).
3
Q
Os crimes previstos na Lei 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação de Empresas) são de ação penal pública
incondicionada, podendo qualquer credor habilitado ou, até mesmo, o administrador judicial, oferecer ação penal
privada subsidiária da pública após decorrido o prazo legal sem que o representante do Ministério Público ofereça a denúncia, observado o prazo decadencial de 6
(seis) meses.
A
CERTO
O item está correto, pois reflete adequadamente as disposições da Lei n.º 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação de Empresas),
notadamente do artigo 184, caput e parágrafo único.
Art. 184. Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal
pública incondicionada.
Parágrafo único. Decorrido o prazo a que se refere o art.
187, § 1º, sem que o representante do Ministério Público
ofereça denúncia, qualquer credor habilitado ou o
administrador judicial poderá oferecer ação penal
privada subsidiária da pública, observado o prazo
decadencial de 6 (seis) meses.
Art. 187. (…) § 1º O prazo para oferecimento da denúncia regula-se pelo art. 46 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal , salvo se o Ministério Público, estando o réu solto ou afiançado, decidir aguardar a apresentação da exposição
circunstanciada de que trata o art. 186 desta Lei ,
devendo, em seguida, oferecer a denúncia em 15
(quinze) dias.
4
Q
Considera-se empresário quem exerce profissionalmente
atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de
bens ou de serviços.
A
CERTO
Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente
atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de
bens ou de serviços.
Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza
científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.
5
Q
É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.
A
CERTO
Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de
Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.
6
Q
Considera-se estabelecimento todo complexo de bens materiais.
A
ERRADO.
Bens materiais e imateriais.
Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado,
para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.
7
Q
Em hipótese nenhum o alienante deverá ter aval dos credores para a venda do estabelecimento.
A
ERRADO
Art. 1.145. Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.
Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos
anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o
devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos
créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.
8
Q
É nacional a sociedade organizada em conformidade com a lei brasileira.
A
ERRADO
Art. 1.126. É nacional a sociedade organizada de conformidade com a LEI brasileira e que
tenha no País a SEDE DE SUA ADMINISTRAÇÃO.
9
Q
Dado o princípio constitucional de livre iniciativa, é permitido ao empresário iniciar suas atividades comerciais concomitantemente com o pedido de sua inscrição no registro público de empresas mercantis.
A
ERRADO
O registe deve ocorrer antes do início da atividade.
10
Q
A firma, além de identificar o exercente de atividade empresarial, funciona como assinatura do empresário ou da sociedade empresária.
A
CERTO
A firma individual ou social possui a função específica de servir como a própria assinatura do empresário individual ou da sociedade empresária, respectivamente. Já a denominação, por sua vez, não funciona como assinatura.
Art. 1.156. O empresário opera sob firma constituída por seu nome, completo ou abreviado, aditando-lhe, se quiser, designação mais precisa da sua pessoa ou do gênero de atividade.
11
Q
A lei veda a alienação do nome empresarial.
A
De acordo com o art. 1.164 do Código Civil, o nome empresarial é inalienável, o que significa que ele não pode ser transferido ou vendido. O nome empresarial é um elemento que identifica a empresa e está relacionado à sua reputação e identidade no mercado. Assim, a alienação do nome empresarial é vedada, pois faz parte da personalidade jurídica da empresa.
12
Q
A inscrição do nome empresarial somente será cancelada a requerimento do seu titular, mesmo quando cessado o exercício da atividade para que foi adotado.
A
ERRADO
A inscrição do nome empresarial será cancelada, a requerimento de
qualquer interessado, quando cessar o exercício da atividade para que foi adotado, ou
quando ultimar-se a liquidação da sociedade que o inscreveu.
13
Q
A marca empresarial tem proteção constitucional, razão pela qual o nome e outros sinais distintivos das empresas devem ser garantidos pela lei, dados o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país.
A
CERTO
CF, Art. 5º, XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
14
Q
Caso um credor observe que o devedor, pessoa física, vem transferindo seu patrimônio pessoal para uma pessoa jurídica da qual é sócio, a fim de dificultar a cobrança, pode esse credor buscar a desconsideração inversa da personalidade jurídica
A
CERTO
-DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Atinge bens da sociedade para saldar dívidas de cunho particular.
-Visando a coibir abusos, surgiu a figura da teoria da desconsideração/teoria do levantamento do véu/teoria da penetração na pessoa física – com isso se alcançam pessoas e bens que se escondem dentro de uma PJ p/ fins ilícitos ou abusivos
15
Q
A efervescência do mercado, sobretudo após a Revolução Industrial, fez surgir diversas atividades econômicas relevantes que não estavam compreendidas no conceito de atos de comércio ou de mercancia, razão pela qual a noção do direito comercial fundada exclusivamente na figura dos atos do comércio se mostrou totalmente ultrapassada.
A
CERTO
Após a Revolução Industrial, o conceito de direito comercial evoluiu além dos atos de comércio, passando a abranger uma série de atividades econômicas que não se encaixavam na definição tradicional. O direito comercial passou a ser visto sob a ótica da empresa, não apenas dos atos de mercancia.
16
Q
O direito comercial deixou de ser o direito do comerciante para tornar-se o direito da empresa, abrangendo uma gama muito maior de relações jurídicas.
A
CERTO
17
Q
O Código Civil de 2002 adotou a teoria francesa dos atos de comércio.
A
ERRADO
O CC de2002 não adota a teoria dos atos de comércio, mas sim a TEORIDA DA EMPRESA. Isso significa que o foco não é mais nos atos específicos de comércio, mas na atividade empresarial como um todo.
18
Q
Faculta-se ao empresário a decisão de tornar público o seu objeto social.
A
ERRADO
CC: Art. 968. A inscrição do empresário far-se-á mediante requerimento que contenha:
I - o seu nome, nacionalidade, domicílio, estado civil e, se casado, o regime de bens;
II - a firma, com a respectiva assinatura autógrafa;
III - o capital;
IV - o objeto e a sede da empresa.
§ 1º Com as indicações estabelecidas neste artigo, a inscrição será tomada por termo no livro próprio do Registro Público de Empresas Mercantis, e obedecerá a número de ordem contínuo para todos os empresários inscritos.
19
Q
O gerente de empresa poderá delegar poderes de representação, uma vez que as prerrogativas a ele conferidas, embora pessoais, são transferíveis.
A
ERRADO.
Art. 1.169. O preposto não pode, sem autorização escrita, fazer-se substituir no desempenho da preposição, sob pena de responder pessoalmente pelos atos do substituto e pelas obrigações por ele contraídas.
20
Q
No exercício de suas funções, os prepostos são pessoalmente responsáveis, perante terceiros, pelos atos culposos.
A
ERRADO
Art. 1.177. …
Parágrafo único. No exercício de suas funções, os prepostos são pessoalmente responsáveis, perante os preponentes, pelos atos culposos; e, perante terceiros, solidariamente com o preponente, pelos atos dolosos.
21
Q
O empresário casado pode alienar os bens imóveis que integram o patrimônio da empresa sem outorga conjugal.
A
CERTO
Art. 978. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.
22
Q
Conforme entendimento dominante do STJ, a finalidade lucrativa não é requisito para que determinada atividade seja considerada empresária.
A
ERRADO
É sim requisito, atividade econômica para dividir lucros com os sócios.
23
Q
A pessoa legalmente impedida de exercer atividade empresarial não responde pelas obrigações contraídas.
A
ERRADO
Art. 973. A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.
24
Q
O empresário individual não dependerá de outorga conjugal para alienar imóvel utilizado no exercício da empresa, desde que exista prévia autorização do cônjuge referente à destinação do imóvel ao patrimônio empresarial.
A
CERTO
25
De acordo com entendimento sumulado pelo STJ, é vedada a penhora da sede do estabelecimento comercial.
ERRADO
SÚMULA 451 STJ: É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.
26
A inscrição no registro público de empresas mercantis é obrigatória ao empresário cuja atividade rural constitua sua principal profissão.
ERRADO.
Art. 970. A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes.
Art. 971. O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as formalidades de que tratam o art. 968 e seus parágrafos, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.
27
O tratamento favorecido concedido às empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no Brasil encontra amparo no texto magno republicano e, salvo exceções legais, beneficia diversos tipos de atividade econômica.
CERTO
O tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte está amparado na legislação brasileira e na Constituição, que incentiva a criação e o desenvolvimento dessas empresas em diversas atividades econômicas, salvo exceções legais.
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
...
IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
28
Determinada sociedade empresária, enquadrada como empresa de pequeno porte e optante pelo Simples Nacional, instituiu representante legal para solicitar ao órgão competente o registro e o arquivamento da sua última alteração do contrato social consolidada. Na oportunidade, a sociedade não anexou à documentação a ser apresentada à junta comercial a certidão negativa de débitos (CND) relativa aos tributos federais e à dívida ativa da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRF) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Embora a ausência da CND/SRF não impeça o registro da alteração do contrato social, essa certidão atribui efeito suspensivo ao pedido de arquivamento.
ERRADO
Não existe qualquer previsão legislativa prevista na Lei de Registro Públicos (Lei 8.934/94), sendo ilegítimo qualquer Instrução Normativa que imponha a apresentação da referida CND para arquivamento de alterações contratuais. Ainda que existam leis tributárias que contenham tais exigências, em razão do princípio da especialidade, prevalece o critério cronológico e da especialidade, prevalecendo, portanto, o disposto na Lei de Registro Públicos, posterior ao CTN.
E pelos argumentos acima expostos não há que se falar em atribuição de efeito suspensivo ao arquivamento, uma vez que não há óbices para que ocorra a averbação de alteração contratual na Junta Comercial.
"A exigência de certidões negativas de débitos tributários, para fins de registro de alteração contratual perante a Junta Comercial, não está prevista na lei de regência (Lei 8.934/94), nem no decreto regulamentador (Decreto 1.800/96), sendo ilegítima sua previsão em instrumento normativo estadual."
29
Determinada sociedade empresária, enquadrada como empresa de pequeno porte e optante pelo Simples Nacional, instituiu representante legal para solicitar ao órgão competente o registro e o arquivamento da sua última alteração do contrato social consolidada. Na oportunidade, a sociedade não anexou à documentação a ser apresentada à junta comercial a certidão negativa de débitos (CND) relativa aos tributos federais e à dívida ativa da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRF) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
O pedido de registro e arquivamento deverá ser rejeitado: é necessário provar, quando da protocolização do requerimento, a inexistência de lançamentos de débitos tributários da empresa junto à PGFN.
ERRADO.
"§ 1º O arquivamento, nos órgãos de registro, dos atos constitutivos de empresários, de sociedades empresárias e de demais equiparados que se enquadrarem como microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o arquivamento de suas alterações são dispensados das seguintes exigências: I - certidão de inexistência de condenação criminal, que será substituída por declaração do titular ou administrador, firmada sob as penas da lei, de não estar impedido de exercer atividade mercantil ou a administração de sociedade, em virtude de condenação criminal; II - prova de quitação, regularidade ou inexistência de débito referente a tributo ou contribuição de qualquer natureza".
A exigência de certidões negativas de débitos tributários, para fins de registro de alteração contratual perante a Junta Comercial, não está prevista na lei de regência (Lei 8.934/94), nem no decreto regulamentador (Decreto 1.800/96), sendo ilegítima sua previsão em instrumento normativo estadual.
30
É vedado transformar registro de empresário individual em registro de sociedade empresária.
ERRADO
Nos termos do art. 62 da IN 81, DREI a transformação é a operação pela qual uma empresa ou sociedade passa de um tipo para outro, independente de dissolução ou liquidação, obedecidos os preceitos reguladores da constituição e inscrição do tipo em que vai transformar-se. A transformação pode ser:
I - societária, nos termos dos arts. 1.113 do Código Civil e 220 da Lei nº 6.404, de 1976, quando ocorrer entre sociedades; e
II - de registro, nos termos dos arts. 968, § 3º e 1.033, parágrafo único, ambos do Código Civil, quando ocorrer:
a) de sociedade empresária para empresário individual e vice versa;
b) de sociedade empresária para EIRELI e vice versa; e
c) de empresário individual para EIRELI e vice versa.
31
Condenado por crime falimentar não pode se registrar na junta comercial como empresário individual, mas pode figurar como sócio de responsabilidade limitada, desde que sem poderes de gerência ou administração.
CERTO
Após a condenação por crime falimentar a pessoa fica impedida de exercer atividade como empresária, podendo constituir sociedade desde que não ocupe cargo ou função no conselho de administração, diretoria ou gerência.
32
Uma sociedade estrangeira não pode funcionar no Brasil sem autorização do governo do estado onde será instalada e sem certidão de nada consta emitida pela Polícia Federal, por meio de sua superintendência local.
ERRADO
Art. 1.134. A sociedade estrangeira, qualquer que seja o seu objeto, não pode, sem AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO, funcionar no País, ainda que por
estabelecimentos subordinados, podendo, todavia, ressalvados os casos expressos
em lei, ser acionista de sociedade anônima brasileira.
§ 1o Ao
requerimento de autorização devem juntar-se:
I - prova de se achar
a sociedade constituída conforme a lei de seu país;
II - inteiro teor do
contrato ou do estatuto;
III - relação dos
membros de todos os órgãos da administração da sociedade, com nome,
nacionalidade, profissão, domicílio e, salvo quanto a ações ao portador, o
valor da participação de cada um no capital da sociedade;
IV - cópia do ato que
autorizou o funcionamento no Brasil e fixou o capital destinado às operações no
território nacional;
V - prova de nomeação
do representante no Brasil, com poderes expressos para aceitar as condições
exigidas para a autorização;
VI - último balanço.
33
Apesar de os gregos e os fenícios serem historicamente associados a atividades de compra e troca, o surgimento do direito comercial de forma organizada corresponde à ascensão da classe burguesa na Idade Média. À medida que artesãos e comerciantes europeus se reuniam em corporações de ofícios, surgiam normas destinadas a disciplinar os usos e costumes comerciais da época.
CERTO
Na Idade Média, quando a burguesia começou a exercer maior influência econômica e social, promovendo a necessidade de normas para regular as atividades comerciais.
34
O delegado, no desempenho de sua função institucional de investigação de infração legal, deve diferenciar se o ato ilegal foi praticado por pessoa jurídica empresa ou por pessoa física ou jurídica empresário, pois a empresa não se confunde com a pessoa que a compõe, tendo personalidade jurídica distinta da de seus sócios.
CERTO
O delegado deve diferenciar entre atos praticados por pessoa jurídica e atos praticados por pessoa física ou jurídica empresário. Isso é crucial porque a empresa possui personalidade jurídica distinta da de seus sócios, o que é um princípio básico do direito empresarial. Isso está disposto nos artigos 40 e 44 do Código Civil, que definem a personalidade jurídica como a capacidade de ser sujeito de direitos e obrigações.
35
O juiz somente poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração da sociedade empresária quando necessária para
instruir processo de pensão alimentícia.
ERRADO
Art. 1.191. O juiz só poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração quando necessária para resolver questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência.
Art. 420. O juiz pode ordenar, a requerimento da parte, a exibição integral dos livros empresariais e dos documentos do arquivo:
I - na liquidação de sociedade;
II - na sucessão por morte de sócio;
III - quando e como determinar a lei.
36
O ordenamento jurídico brasileiro inclui a cooperativa entre as sociedades empresárias.
ERRADO
As sociedades cooperativas é uma sociedade de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas à falência, constituídas para prestar serviços aos associados.
A sociedade cooperativa é criada por pessoas que, reciprocamente, se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro, podendo o seu objeto versar sobre qualquer gênero de serviço, operação ou atividade.
CC art. 982, §único, diz que independentemente do objeto as sociedades por ações serão sempre de natureza empresária e as cooperativas são sempre de natureza simples.
37
O profissionalismo no desempenho da atividade econômica é requisito essencial para caracterizar a atividade empresarial.
CERTO
São requisitos para que a atividade seja considerada empresária:
a) Profissionalismo - a atividade desenvolvida deve ser exercida de forma habitual, e não de forma esporádica ou eventualmente.
b) Atividade econômica – a criação de riquezas. A atividade deve ter uma finalidade lucrativa. As atividades sem fins lucrativos, como é o caso das associações e fundações, não são consideradas empresarias.
c) Organização – é a reunião dos fatores de produção, como matéria prima, mão de obra, tecnologia, capital. Ausentes os fatores de produção, não será a atividade considerada como empresária.
d) Produção ou circulação de bens ou serviços - a atividade a ser desenvolvida pode ser para produção de bens (fábrica de automóveis), produção de serviços (banco Itaú), circulação de bens (concessionária de automóveis) ou circulação de serviços (agência de viagens).
38
As garantias dos nomes empresariais distinguem-se das concedidas aos nomes das sociedades simples, bem como das associações e das fundações.
ERRADO
CC Art. 1.155, §único, equipara-se ao nome empresarial, para os efeitos da proteção da lei, a denominação das sociedades simples, associações e fundações.
39
Associação que desenvolva atividade futebolística em caráter habitual e profissional poderá optar por requerer inscrição no registro público de empresas mercantis do seu município sede e ter sua natureza equiparada, para todos os efeitos, à empresarial.
CERTO
Art. 971, §único, CC que aplica-se o disposto no caput deste artigo à associação que desenvolva atividade futebolística em caráter habitual e profissional, caso em que, com a inscrição, será considerada empresária, para todos os efeitos.
40
A existência de normas previstas em várias leis esparsas, dependentes de harmonia com as regras dos demais ramos do direito, retrata a característica do direito empresarial denominada:
FRAGMENTARISMO.
41
O prazo para anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado conta-se do conhecimento da irregularidade.
ERRADO
O prazo para anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado conta-se da publicação da inscrição no registro.
Art. 45,
....
Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
42
O alienante do estabelecimento
não pode fazer concorrência ao adquirente, nos três anos subsequentes à
transferência.
ERRADO
Cláusula de não restabelecimento
Art. 1.147, CC. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento
não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subsequentes à
transferência.
Parágrafo único. No caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a
proibição prevista neste artigo persistirá durante o prazo do contrato.
43
44
A associação futebolística em caráter habitual e profissional poderá inscrever-se no registro público de empresas mercantis, hipótese em que será considerada como empresária, para todos os efeitos.
CERTO
Art. 971. O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as formalidades de que tratam o art. 968 e seus parágrafos, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo à associação que desenvolva atividade futebolística em caráter habitual e profissional, caso em que, com a inscrição, será considerada empresária, para todos os efeitos. (Incluído pela Lei nº 14.193, de 2021)
45
Quatro amigos trabalham juntos há dez anos com a compra e a venda de carros usados. A sociedade não tem registro em junta comercial. Seu funcionamento ocorre em um imóvel de propriedade de Geraldo, sócio que assina todos os contratos da sociedade. A sede é mobiliada com itens de propriedade comum de todos e dispõe de espaço para a exposição de veículos, os quais são comprados pelos quatro sócios conjuntamente, para posterior venda a terceiros. Recentemente, eles passaram a enfrentar dificuldades negociais e problemas financeiros, razão por que os credores começaram a ajuizar ações e fazer cobranças.
Geraldo poderá pleitear que a execução de seu imóvel particular por dívidas da sociedade ocorra somente após a execução dos bens sociais.
ERRADO
O caso narrado se trata de uma Sociedade em Comum.
Da Sociedade em Comum
CC, Art. 986. Enquanto não inscritos os atos constitutivos, reger-se-á a sociedade, exceto por ações em organização, pelo disposto neste Capítulo, observadas, subsidiariamente e no que com ele forem compatíveis, as normas da sociedade simples.
CC - Art. 990. Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela sociedade.
Lembrando o art. 1.024: Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais.
Como se vê, na sociedade em comum, o legislador estabeleceu a responsabilidade ilimitada e subsidiária dos sócios em geral, e a responsabilidade ilimitada e direta do sócio que contratou pela sociedade.
Geraldo é sócio que contrata pela sociedade e, portanto, não pode pleitear que ocorra a execução dos bens sociais antes de seu patrimônio pessoal.
46
Quatro amigos trabalham juntos há dez anos com a compra e a venda de carros usados. A sociedade não tem registro em junta comercial. Seu funcionamento ocorre em um imóvel de propriedade de Geraldo, sócio que assina todos os contratos da sociedade. A sede é mobiliada com itens de propriedade comum de todos e dispõe de espaço para a exposição de veículos, os quais são comprados pelos quatro sócios conjuntamente, para posterior venda a terceiros. Recentemente, eles passaram a enfrentar dificuldades negociais e problemas financeiros, razão por que os credores começaram a ajuizar ações e fazer cobranças.
Nessa situação, para tentar superar a fase crítica, os sócios podem pedir a recuperação judicial da empresa.
ERRADO
Um dos requisitos substanciais para o pedido de Recuperação Judicial é que o devedor, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de dois anos. Essa regularidade deve ser comprovada através de
certidão expedida pela Junta Comercial.
art. 48: “Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2
(dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente:
I – não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes;
II – não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial;
III - não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo;
IV – não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei.
47
Quatro amigos trabalham juntos há dez anos com a compra e a venda de carros usados. A sociedade não tem registro em junta comercial. Seu funcionamento ocorre em um imóvel de propriedade de Geraldo, sócio que assina todos os contratos da sociedade. A sede é mobiliada com itens de propriedade comum de todos e dispõe de espaço para a exposição de veículos, os quais são comprados pelos quatro sócios conjuntamente, para posterior venda a terceiros. Recentemente, eles passaram a enfrentar dificuldades negociais e problemas financeiros, razão por que os credores começaram a ajuizar ações e fazer cobranças.
Os sócios em questão respondem solidária e ilimitadamente com seu patrimônio pessoal pelas dívidas da sociedade.
CERTO
Art. 990. Todos os sócios respondem SOLIDÁRIA e ILIMITADAMENTE pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela sociedade.
JDC59: Os sócios gestores e os administradores das empresas são responsáveis subsidiária e ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados, de má gestão ou contrários ao previsto no contrato social ou estatuto, consoante estabelecem os arts.990, 1.009, 1.016, 1.017 e 1.091, todos do Código Civil.
48
A dissolução de sociedade limitada constituída por prazo indeterminado deve ocorrer por consenso unânime dos sócios.
ERRADO
Art. 1.033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer:
I - o vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado;
II - o consenso unânime dos sócios;
III - a deliberação dos sócios, POR MAIORIA ABSOLUTA, na sociedade de prazo indeterminado;
IV - a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias;
V - a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar.
Dissolução da sociedade limitada:
-Tempo determinado: UNANIMIDADE.
-Tempo indeterminado: MAIORIA ABSOLUTA.
49
A sentença que decreta a falência ou concede a recuperação judicial é condição objetiva de punibilidade das infrações penais previstas na Lei de Recuperação de Empresas.
CERTO
Lei 11.101/05
Art. 180. A sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou concede a recuperação extrajudicial de que trata o art. 163 desta Lei é condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas nesta Lei.
50
O condenado por crime falimentar fica impedido de atuar como empresário individual ou mesmo de ser sócio em sociedade limitada, ainda que não exerça função de gerência ou de administração.
ERRADO
A Lei de Falências não veda o condenado a ser sócio em sociedade limitada quando ele não exerça função de gerência, administração ou diretoria.
Art. 181. São efeitos da condenação por crime previsto nesta Lei:
I – a inabilitação para o exercício de atividade empresarial;
II – o impedimento para o exercício de cargo ou função em conselho de administração, diretoria ou gerência das sociedades sujeitas a esta Lei;
III – a impossibilidade de gerir empresa por mandato ou por gestão de negócio.
§ 1o Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença, e perdurarão até 5 (cinco) anos após a extinção da punibilidade, podendo, contudo, cessar antes pela reabilitação penal.
§ 2o Transitada em julgado a sentença penal condenatória, será notificado o Registro Público de Empresas para que tome as medidas necessárias para impedir novo registro em nome dos inabilitados.
51
Pode a sociedade limitada adotar firma ou denominação, integradas pela palavra final "limitada" ou a sua abreviatura. A denominação será composta com o nome de um ou mais sócios, desde que pessoas físicas, de modo indicativo da relação social.
ERRADO
Art. 1.158. Pode a sociedade limitada adotar firma ou denominação,
integradas pela palavra final "limitada" ou a sua abreviatura.
§ 1o A firma será composta com o nome de um ou mais sócios, desde que
pessoas físicas, de modo indicativo da relação social.
§ 2o A denominação deve designar o objeto da sociedade, sendo permitido
nela figurar o nome de um ou mais sócios.
52
O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o
regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.
CERTO
Art. 978, CC. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis
que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.
53
O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de
outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverá também inscrevê-la, independentemente de prova da inscrição originária.
ERRADO
Art. 969. O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverá também inscrevê-la, COM A PROVA da inscrição originária.
54
Em caso de falência de sociedades, diretor e gerente equiparam - se ao falido para todos os efeitos penais, na medida da culpabilidade de cada um dos envolvidos, estando sujeitos, em caso de condenação, à inabilitação para o exercício da atividade empresarial, que deve ser certificada pelo delegado que tenha acompanhado o inquérito.
ERRADO.
O DELEGADO NÃO tem essa atribuição.
O Juiz notifica o Registro Público de Empresas para que tome as medidas necessárias para impedir novo registro em nome dos inabilitados.
Art. 179. Na falência, na recuperação judicial e na recuperação extrajudicial de sociedades, os seus sócios, diretores, gerentes, administradores e conselheiros, de fato ou de direito, bem como o administrador judicial, equiparam-se ao devedor ou falido para todos os efeitos penais decorrentes desta Lei, na medida de sua culpabilidade.
Art. 180. A sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou concede a recuperação extrajudicial de que trata o art. 163 desta Lei é condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas nesta Lei.
Art. 181. São efeitos da condenação por crime previsto nesta Lei:
I – a inabilitação para o exercício de atividade empresarial;
II – o impedimento para o exercício de cargo ou função em conselho de administração, diretoria ou gerência das sociedades sujeitas a esta Lei;
III – a impossibilidade de gerir empresa por mandato ou por gestão de negócio.
§ 1º Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença, e perdurarão até 5 (cinco) anos após a extinção da punibilidade, podendo, contudo, cessar antes pela reabilitação penal.
§ 2º Transitada em julgado a sentença penal condenatória, será notificado o Registro Público de Empresas para que tome as medidas necessárias para impedir novo registro em nome dos inabilitados.
55
A sociedade estrangeira, qualquer que seja o seu objeto, não pode, sem autorização do Poder Executivo, funcionar no País, devendo, no requerimento de autorização, juntar prova de nomeação do representante no Brasil, com poderes expressos para aceitar as condições exigidas.
CERTO
“CC, art. 1.134. A sociedade estrangeira, qualquer que seja o seu objeto, não pode, sem autorização do Poder Executivo, funcionar no País, ainda que por estabelecimentos subordinados, podendo, todavia, ressalvados os casos expressos em lei, ser acionista de sociedade anônima brasileira.
§ 1º Ao requerimento de autorização devem juntar-se:
I - prova de se achar a sociedade constituída conforme a lei de seu país;
II - inteiro teor do contrato ou do estatuto;
III - relação dos membros de todos os órgãos da administração da sociedade, com nome, nacionalidade, profissão, domicílio e, salvo quanto a ações ao portador, o valor da participação de cada um no capital da sociedade;
IV - cópia do ato que autorizou o funcionamento no Brasil e fixou o capital destinado às operações no território nacional;
V - prova de nomeação do representante no Brasil, com poderes expressos para aceitar as condições exigidas para a autorização;
VI - último balanço.
§ 2º Os documentos serão autenticados, de conformidade com a lei nacional da sociedade requerente, legalizados no consulado brasileiro da respectiva sede e acompanhados de tradução em vernáculo."
56
No âmbito dos tipos de créditos existentes na falência, consideram-se créditos extraconcursais as custas judiciais relativas às ações em que a massa falida tenha sido vencida.
CERTO
Art. 84. Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, aqueles relativos:
...
IV - às custas judiciais relativas às ações e às execuções em que a massa falida tenha sido vencida;
57
O deferimento da recuperação judicial suspende as execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial.
CERTO
De acordo com o artigo 6º, §4º, da Lei n.º 11.101/2005, ao ser deferido o processamento da recuperação judicial, as execuções contra a empresa devedora são suspensas. Isso ocorre porque a recuperação judicial visa a reestruturação da empresa, proporcionando um período de estabilidade para renegociar as dívidas e tentar retomar suas atividades de maneira saudável.
58
É competente para deferir a recuperação judicial o juízo de onde se localize qualquer estabelecimento do devedor.
ERRADO
A competência é do juízo do principal estabelecimento do devedor, conforme o artigo 3º da Lei n.º 11.101/2005. O principal estabelecimento é aquele onde se concentram as principais atividades da empresa.
59
Segundo o perfil subjetivo, a empresa seria uma “particular força em movimento que é a atividade empresarial dirigida a um determinado escopo produtivo”, ou seja, uma atividade econômica organizada.
ERRADO
Segundo o perfil **FUNCIONAL**, a empresa seria uma “particular força em movimento que é a atividade empresarial dirigida a um
determinado escopo produtivo”, ou seja, uma atividade econômica organizada.
a) **PERFIL SUBJETIVO**: Pelo qual a empresa seria uma pessoa (física ou jurídica), ou seja, o empresário;
b) **PERFIL FUNCIONAL:** Pelo qual a empresa seria uma “particular força em movimento que é a atividade empresarial
dirigida a um determinado escopo produtivo”, ou seja, uma atividade econômica organizada.
c) **PERFIL OBJETIVO**: A empresa seria um conjunto de bens afetados ao exercício da atividade econômica desempenhada,
ou seja, o estabelecimento empresarial.
d) **PERFIL CORPORATIVO**: A empresa seria uma comunidade laboral, uma instituição que reúne o empresário e seus
auxiliares ou colaboradores, ou seja, um núcleo social organizado em função de um fim econômico comum – ideologia fascista.
portanto, abandonada.
60
Conforme o Superior Tribunal de Justiça o estabelecimento comercial é composto por patrimônio material e imaterial, constituindo exemplos do primeiro os bens corpóreos essenciais à exploração comercial, como mobiliários, utensílios e automóveis, e, do segundo, os bens e direitos industriais, como patente, nome empresarial, marca registra, desenho industrial, dentre outros.
CERTO
O estabelecimento comercial é composto por patrimônio material e imaterial, constituindo exemplos do primeiro os bens corpóreos
essenciais à exploração comercial, como mobiliários, utensílios e automóveis, e, do segundo, os bens e direitos industriais, como
patente, nome empresarial, marca registra, desenho industrial, e o ponto (...). (Resp 633.179/MT)
Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por
sociedade empresária.
§ 1º O estabelecimento não se confunde com o local onde se exerce a atividade empresarial, que poderá ser físico ou virtual.
§ 2º Quando o local onde se exerce a atividade empresarial for virtual, o endereço informado para fins de registro poderá ser, conforme o caso, o endereço do empresário individual ou o de um dos sócios da sociedade empresária.
61
O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente
contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de seis meses, a partir, quanto aos créditos
vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.
ERRADO
Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, **desde que
regularmente contabilizados,** continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo **PRAZO DE UM ANO**, a partir,
quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.
62
A depender do objeto de exploração, uma sociedade cooperativa constituída poderá ser considerada sociedade simples ou
empresária.
ERRADO
Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária **a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de
empresário **sujeito a registro (art. 967); e, **simples, as demais**.
Parágrafo único. Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; **e, simples, a cooperativa. **
Logo, chegamos à conclusão de que sempre teremos em sede de **sociedade cooperativa uma sociedade simples**. Por outro, **uma
sociedade por ações (S.A) sempre será uma sociedade empresaria**l.
63
A sociedade limitada deve ser constituída, obrigatoriamente, por 2 (duas) ou mais pessoas.
ERRADO
Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem
solidariamente pela integralização do capital social.
§ 1º **A sociedade limitada pode ser constituída por 1 (uma) ou mais pessoas. **
§ 2º Se for unipessoal, aplicar-se-ão ao documento de constituição do sócio único, no que couber, as disposições sobre o contrato
social.
Art. 1.053. **A sociedade limitada rege-se, nas omissões** deste Capítulo, pelas **normas da sociedade simples. **
Parágrafo único. O contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima.
64
O denominado “aviamento”, no campo da Teoria Geral do Direito Empresarial, é a aptidão que um determinado estabelecimento
possui para gerar lucros ao exercente da empresa.
CERTO
**Aviamento**: É a aptidão que um determinado estabelecimento possui para gerar lucros ao exercente da empresa. Trata-se de
qualidade ou atributo do estabelecimento, que vai influir sobremaneira na sua valoração econômica. A doutrina classifica em:
**Aviamento objetivo (ou real):** Quando derivado de condições objetivas, como o local do ponto do estabelecimento.
**Aviamento subjetivo (ou pessoal):** Quando derivado de condições subjetivas, ligadas às qualidades pessoais do empresário
.
**É em função do aviamento que se calcula o valor de um estabelecimento empresarial.**
65
Cientela é o conjunto de pessoas que mantém com o empresário ou sociedade empresária relações jurídicas constantes.
CERTO
Lembrando que a clientela também não é um elemento do estabelecimento, mas apenas uma qualidade ou atributo dele.
São dois institutos interessantes, pois a clientela e o aviamento
são considerados atributos de um estabelecimento empresarial que influenciam no campo da alienação do empreendimento.Segundo Santa Cruz (2023, p. 178) **a clientela é uma manifestação externa do aviamento, significando todo o conjunto de pessoas que se relacionam constantemente com o empresário. **
66
Os preponentes são responsáveis pelos atos de quaisquer prepostos, praticados nos seus estabelecimentos e relativos à atividade da empresa, desde que os prepostos tenham sido autorizados por escrito.
ERRADO
Art. 1.178. Os preponentes são responsáveis pelos atos de quaisquer prepostos, praticados nos seus estabelecimentos e relativos à
atividade da empresa, **AINDA QUE NÃO autorizados por escrito. **
Conforme o professor André Santa Cruz (2023):
A regra é, no nosso entender, uma manifestação clara da aplicação da conhecida **TEORIA DA APARÊNCIA.**
Foge à regra no sentido de que:
Art. 1.169. **O PREPOSTO não pode, SEM AUTORIZAÇÃO ESCRITA**, fazer-se substituir no desempenho da preposição, sob pena de **RESPONDER PESSOALMENTE** pelos atos do substituto e pelas obrigações por ele contraídas.
Aqui, caso não haja autorização ESCRITA pelos preponentes, o PREPOSTOresponderá pessoalmente. No caso de atos praticados no estabelecimento, mesmo na hipótese de não ter autorização por escrito, o PREPONENTE RESPONDERÁ, porquanto há aplicação da teoria da aparência.
O PREPOSTO deverá atuar nos limites dos comandos ESCRITOS, sob pena de responsabilização pessoal. (art. 1.169 do Código
Civil).
No caso de **atos praticados dentro do estabelecimento comercial, ainda que não tenha autorização por escrito, o PREPONENTE
responderá pelos atos dos PREPOSTOS, a par da TEORIA DA APARÊNCIA,** (art. 1.178 do Código Civil).
67
O preposto, salvo autorização expressa, não pode negociar por conta própria ou de terceiro, nem participar, embora
indiretamente, de operação do mesmo gênero da que lhe foi cometida, sob pena de responder por perdas e danos e de serem retidos pelo preponente os lucros da operação.
CERTO
Art. 1.170. O preposto,** salvo autorização expressa, não pode negociar por conta própria ou de terceiro, nem participar, embora
indiretamente, de operação do mesmo gênero da que lhe foi cometida, sob pena de responder por perdas e danos e de serem retidos
pelo preponente os lucros da operação. **
Estamos diante de uma regra específica aplicável às relações entre os prepostos e os empresários referente à **PROIBIÇÃO DE OS PREPOSTOS FAZEREM CONCORRÊNCIA**, ainda que indireta, aos seus preponentes, salvo se para tanto possuírem autorização expressa. Se não possuem a referida autorização, responderão por perdas e danos, podendo o empresário prejudicado
requerer a retenção dos lucros decorrentes da operação do preposto.
Conforme o professor André Santa Cruz (2023, p. 180):
**Pode-se configurar tal conduta o CRIME DE CONCORRÊNCIA DESLEAL, previsto no art. 195 da Lei de Propriedade Industrial **
68
# Sobre à Lei de Recuperações Judiciais e Falências (Lei n.º 11.101/2005):
É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.
CERTO
Art. 3º **É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o
juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil. **
Já apontamos que PRINCIPAL ESTABELECIMENTO, para fins do direito falimentar, é o **local onde o devedor CONCENTRA
O MAIOR VOLUME DE NEGÓCIOS**, o qual, frise-se, muitas vezes não coincide com o local da sede da empresa ou do seu
centro administrativo.
O STJ já decidiu:
A expressão principal estabelecimento pode significar:
a. O centro vital das principais atividades do devedor;
b. O local onde o devedor mantém suas atividades e seu principal estabelecimento;
c. Local onde a atividade se mantém centralizada.
69
O princípio da literalidade permite afirmar que o direito de crédito mencionado na cártula não existe sem ela, não pode ser
transmitido sem a sua tradição e não pode ser exigido sem a sua apresentação.
ERRADO
**PRINCÍPIO DA LITERALIDADE: O título de crédito vale pelo que nele está escrito. **
Só existe para o mundo cambiário o que está expresso no título, nas relações cambiais somente os atos que são devidamente
lançados no próprio título produzem efeitos jurídicos perante o seu legítimo portador.
****
**PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE**: o princípio permite afirmar que
o **direito de crédito mencionado na cártula não existe sem ela, não pode ser transmitido sem a sua tradição e não pode ser exigido
sem a sua apresentação.**
70
Apesar de ser nulo o endosso parcial, o Código Civil de 2002 permite o aval parcial.
ERRADO
Art. 897,
parágrafo único: **É vedado o aval parcial. **
Art. 912,
parágrafo único: **É nulo o endosso parcial.**
a. O **ENDOSSO** é o ato cambiário mediante o qual o credor (endossante) do título de crédito **transmite seus direitos a outrem **(endossatário).
b. O** AVAL** é o ato cambiário pelo qual um terceiro (o avalista) s**e responsabiliza pelo pagamento da obrigação constante no título. **
c. O **PROTESTO** é o** ato formal e solene pelo qual se atesta um fato relevante para a relação cambial. **
71
O pagamento do cheque pode ser garantido, no todo ou em parte, por aval prestado por terceiro, exceto o sacado, ou mesmo por signatário do título.
CERTO
Em que pese o Código Civil vedar o aval e o endosso parciais, a legislação que prevê a regulamentação, por exemplo, da NOTA PROMISSÓRIA, LETRA DE CÂMBIO e CHEQUE autorizam, dispondo de modo diverso do Código Civil.
Art. 29 . O pagamento do cheque pode ser garantido, n**o todo ou em parte, por aval prestado por terceiro**, exceto o sacado, ou
mesmo por signatário do título.
72
# A sociedade limitada é tipo societário mais utilizado no Brasil..
Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
CERTO
Art. 1.052: Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas **todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.**
A grande presença de sociedades limitadas no meio empresarial se deve basicamente ao fato de ela ostentar duas características específicas que a tornam um tipo societário bastante atrativo para os pequenos e médios
empreendimentos:
a. A CONTRATUALIDADE; e a
b. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS.
SE O CAPITAL NÃO ESTIVER TOTALMENTE INTEGRALIZADO, os sócios RESPONDERÃO com seu patrimônio pessoal pelas dívidas até certo limite. Que limite é este? O montante que faltar para a
integralização. Daí por que a responsabilidade se diz limitada: porque possui limite. Fosse a responsabilidade ilimitada, os sócios responderiam pelas dívidas da sociais, com seus bens pessoais, até a dívida ser completamente adimplida.
73
A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos e a de modelo de utilidade pelo prazo de 15 (quinze) anos contados
da data de depósito.
CERTO
Art. 40. A patente de **invenção** vigorará pelo prazo de **20 (vinte) anos** e a de modelo de** utilidade pelo prazo 15 (quinze) anos ** contados da data de depósito.
Art. 2º A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico
e econômico do País, efetua-se mediante:
I - concessão de **PATENTES **de invenção e de modelo de utilidade;
II - concessão de **REGISTRO** de **desenho industrial**;
III - concessão de **REGISTRO** de **marca**;
IV - repressão às **falsas indicações geográficas**; e
V - repressão à **concorrência desleal**.
74
São suscetíveis de registro como MARCA os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais.
CERTO
Art. 122. São suscetíveis de registro como **MARCA** os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais. (**10 anos**, prorrogáveis por períodos iguais e sucesivos)
Art. 8º É patenteável a **INVENÇÃO** que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. (**20
anos) **
Art. 9º É patenteável como **MODELO DE UTILIDADE** o objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação
industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação. **(15 anos).**
Art. 95. Considera-se **DESENHO INDUSTRIAL** a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de
linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial. (**10 anos** prorrogável por 3 períodos de 5 anos)
75
São patenteáveis as substâncias, matérias, misturas, elementos ou produtos de qualquer espécie, bem como a modificação de
suas propriedades físico-químicas e os respectivos processos de obtenção ou modificação, quando resultantes de transformação do
núcleo atômico.
ERRADO
Art. 18. NÃO SÃO PATENTEÁVEIS:
I - o que for contrário à moral, aos bons costumes e à segurança, à ordem e à saúde públicas;
II - as substâncias, matérias, misturas, elementos ou produtos de qualquer espécie, bem como a modificação de suas propriedades
físico-químicas e os respectivos processos de obtenção ou modificação, quando resultantes de transformação do núcleo atômico; e
III - o todo ou parte dos seres vivos, exceto os microorganismos transgênicos que atendam aos três requisitos de patenteabilidade - novidade, atividade inventiva e aplicação industrial - previstos no art. 8º e que não sejam mera descoberta.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, microorganismos transgênicos são organismos, exceto o todo ou parte de plantas ou de
animais, que expressem, mediante intervenção humana direta em sua composição genética, uma característica normalmente não
alcançável pela espécie em condições naturais.
76
Dentre as principais características da sociedade anônima (S.A), podemos destacar quatro:
a) sua natureza capitalista;
b) sua essência empresarial;
c) sua identificação exclusiva por denominação;
d) a responsabilidade limitada dos seus sócios
77
# Sobre as sociedades anônimas:
Compete ao conselho fiscal tomar, anualmente, as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras
por eles apresentadas.
ERRADO
Art. 122. COMPETE PRIVATIVAMENTE À ASSEMBLEIA GERAL:
III - tomar, anualmente, as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras por eles apresentadas.
78
O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de
outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverá também inscrevê-la,
independentemente de prova da inscrição originária.
ERRADO
Art. 969. O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverá também inscrevê-la, **com a prova da inscrição originária.**
79
O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o
regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.
CERTO
Art. 978, CC. O empresário casado pode, **sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.**
80
Pode a sociedade limitada adotar firma ou denominação, integradas pela palavra final
"limitada" ou a sua abreviatura. A denominação será composta com o nome de um ou mais sócios, desde que pessoas físicas, de modo indicativo da relação social.
ERRADO
Art. 1.158. Pode a sociedade limitada adotar **firma ou denominação,
integradas pela palavra final "limitada" ou a sua abreviatura**.
§ 1o **A firma será composta com o nome de um ou mais sócios, desde que
pessoas físicas, de modo indicativo da relação social.**
§ 2o **A denominação deve designar o objeto da sociedade, sendo permitido
nela figurar o nome de um ou mais sócios.**
81
# De acordo com a lei n 11.101/2005::
Considera-se crédito extraconcursal, o crédito trabalhista vencido há mais de três meses da decretação da falência, limitado a cento e cinquenta salários-mínimos por credor.
ERRADO
Créditos trabalhistas vencidos **há mais de três meses não são extraconcursais, e sim concursais** (art. 83, I);
o **extraconcursal** só abrange** até 3 meses antes da falência e até 5 SM (art. 151).
82
# De acordo com a lei n 11.101/2005::
Considera-se crédito extraconcursal, o crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido antes da decretação da falência.
ERRADO
Créditos tributários com** fato gerador anterior à falência são concursais** (art. 83, III);
os**extraconcursais são apenas os relativos a fatos geradores posteriores à falência** (art. 84, V).
83
# De acordo com a lei n 11.101/2005:
Considera-se crédito extraconcursal, a multa contratual por descumprimento de cláusula de fornecimento anterior à falência.
ERRADO
**Multas contratuais são créditos concursais**, de acordo com o art. 83, VII.
84
# De acordo com a lei n 11.101/2005:
Considera-se crédito extraconcursal, o saldo de crédito trabalhista que exceda o limite legal previsto no art. 83, I, da LRF.
ERRADO
O **excesso do crédito trabalhista que ultrapassar o teto de 150 SM vira crédito quirografário, ou seja, também concursal** (art. 83, VI, c).
85
O local físico onde se exerce a atividade empresarial se confunde com o estabelecimento, já que este
depende de localização geográfica definida.
ERRADO
Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.
§ 1o, o estabelecimento** não se confunde com o local onde se exerce a atividade.** Este pode ser físico ou virtual, não sendo requisito essencial à definição do estabelecimento.
86
O adquirente de estabelecimento responde pelos débitos anteriores à transferência, mesmo que não
regularmente contabilizados, e o alienante se exonera totalmente dessas obrigações.
ERRADO
O art. 1.146 condiciona a
responsabilidade do adquirente aos débitos regularmente contabilizados. Além disso, o devedor primitivo continua solidariamente obrigado por até um
ano, a depender do vencimento ou publicação.
Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, **desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo
de um ano**, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do
vencimento.
87
A alienação de estabelecimento produz efeitos em relação a terceiros desde que formalizada por instrumento público e levada a termo no contrato social.
ERRADO
O art. 1.144 exige averbação no
registro público de empresas e publicação na imprensa oficial para que a alienação produza efeitos contra
terceiros – e não mera escritura ou termo contratual.
Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, **só
produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis,
e de publicado na imprensa oficial.**
88
O alienante, salvo autorização expressa, não pode concorrer com o adquirente, pelo prazo de cinco anos, contados da data da celebração do contrato de
alienação.
ERRADO
A proibição de concorrência ao
alienante, segundo o art. 1.147, **conta-se da transferência (efetiva), não da celebração do contrato**. **A contagem inicia-se com a efetivação da alienação.**
Art. 1.147. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer
concorrência ao adquirente, **nos cinco anos subseqüentes à transferência.**
Parágrafo único. No caso de **arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a proibição prevista neste artigo persistirá durante o prazo do contrato.**
89
Na ausência de cláusula contratual em sentido contrário, a transferência do estabelecimento importa, em regra, na sub-rogação do adquirente nos contratos vinculados à sua exploração, salvo se tiverem caráter pessoal.
CERTO
Art. 1.148. Salvo disposição em contrário, a** transferência importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, se não tiverem caráter pessoal**, podendo os terceiros **rescindir o contrato em noventa dias a contar da publicação da transferência, se ocorrer justa causa,** ressalvada, neste caso, a responsabilidade do alienante.
90
O Código Civil autoriza o aval parcial como meio de reforçar a obrigação do avalizado em títulos de valor
elevado, desde que haja menção expressa do valor garantido no próprio título.
ERRADO
O art. 897, parágrafo único, do
Código Civil veda expressamente o aval parcial. **A responsabilidade do avalista deve ser integral.**
Art. 897. O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser
garantido por aval.
Parágrafo único. **É vedado o aval parcial.**
91
É nulo o endosso parcial, pois o título de crédito deve circular por inteiro, sendo inadmissível a transferência fracionada de seus direitos.
CERTO
O endosso parcial é nulo. Isso
decorre do princípio da cartularidade, pois o título deve circular como unidade indivisível.
Art. 912. Considera-se não escrita no endosso qualquer condição a que o subordine o endossante.
Parágrafo único. **É nulo o endosso parcial.**
92
A Lei Uniforme de Genebra, por tratar da duplicata e do cheque, proíbe o aval parcial nesses títulos.
ERRADO
A LUG regula letra de câmbio e nota
promissória, não duplicata ou cheque, e permite o aval parcial (art. 30).
Portanto, a assertiva contém dois erros.
Art. 30. O pagamento de uma letra pode ser no todo ou em parte garantido por aval. Esta garantia é dada por um terceiro ou mesmo por um
signatário da letra.
Observação: atente-se para o fato de que a LUG trata da Letra de Câmbio e da Nota Promissória e não da Duplicata ou do Cheque (que possuem diplomas
normativos próprios: Lei 5.474/1968 e Lei 7.357/1985)
93
O Código Civil admite o aval parcial apenas nos títulos cambiários regulados por legislação especial, conforme
autorização expressa no art. 903.
ERRADO
O art. 903 do CC admite que o Código
Civil seja aplicado na ausência de lei especial,** mas não autoriza o aval parcial em nenhuma hipótese**.
A exceçãose dá nos títulos regidos por legislação específica, comoa LUG — mas isso não é dito na forma correta.
Art. 903. Salvo disposição diversa em lei especial, regem-se os títulos de crédito pelo disposto neste Código.
94
O avalista, por ser mero garantidor, não possui direito de regresso contra o devedor principal, salvo se tiver sido
expressamente previsto no título.
ERRADO
O art. 899, § 1o, do Código Civil
assegura expressamente ao avalista o direito de regresso contra o avalizado e coobrigados, independentemente
de cláusula expressa.
Art. 899. O avalista equipara-se àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao emitente ou devedorfinal.
§1° Pagando o título, **tem o avalista ação de regresso contra o seu avalizado e demais coobrigados anteriores.**
95
Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a
eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os
credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a
partir de sua notificação.
CERTO
Art. 1.145. Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento **depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação**.
96
O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos
anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o
devedor primitivo subsidiariamente obrigado pelo prazo de dois anos, a partir, quanto
aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.
ERRADO
Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, **desde que regularmente contabilizados**, continuando o devedor primitivo **solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos**, da publicação, e, quanto aos
outros, da data do vencimento.
97
Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode
fazer concorrência ao adquirente, nos três anos subsequentes à transferência.
ERRADO
Art. 1.147. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos
subsequentes à transferência.
