Jurisprudência 2025 Flashcards
Configura justa causa para a busca pessoal, sem mandado, o fato de a investigada estar sentada na via pública, em conhecido ponto de tráfico?
CERTO!
STF reformou acórdão do STJ e validou busca pessoal em mulher que estava sentada em via pública, em local conhecido como ponto de tráfico de drogas.
Na ocasião a mulher foi abordada em um casebre abandonado que há muito tempo era reconhecido como um ponto notório de venda de entorpecentes. Durante a abordagem, foram encontradas com ela 87 porções de crack.
O ministro citou o art. 244 do CPP, que prevê a possibilidade de busca pessoal sem mandado nos casos de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou ainda quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.
Toffoli concluiu que havia plausibilidade na tese acusatória e que a decisão do STJ deveria ser reformada.
📍STF - RE 1.512.600/SC - 2ª turma - julgado em 25.02.2025
É possível a injúria racial ofensas dirigidas a pessoas brancas exclusivamente por esta condição, visto a gravidade do crime.
ERRADO!
A injúria racial não se configura em ofensas dirigidas a pessoas brancas exclusivamente por esta condição, tendo em vista que o racismo é um fenômeno estrutural que visa proteger grupos minoritários historicamente discriminados.
O próprio legislador, no art. 20-C, incluído pela Lei n. 14.532/2023, dispôs que: “Na interpretação desta Lei, o juiz deve considerar como discriminatória qualquer atitude ou tratamento dado à pessoa ou a grupos minoritários que cause constrangimento, humilhação, vergonha, medo ou exposição indevida, e que usualmente não se dispensaria a outros grupos em razão da cor, etnia, religião ou procedência.”.
O racismo é um fenômeno social construído com base no contexto histórico do século XVI, notabilizando-se a partir de invasões, espoliações e dominação dos povos europeus, especialmente sobre aqueles que vivam na América, África e Ásia. Assim, a estigmatização humana não foi outra coisa senão uma forma de hierarquizar e inferiorizar todos aqueles que foram considerados inferiores pelos que se apresentaram como colonizadores.
Assim, deve ser afastada qualquer interpretação que considere existente o crime de injúria racial quando se tratar de ofensa dirigida a uma pessoa de pele de cor branca, exclusivamente por esta condição.
🚨STJ - HC 929.002/AL (6ª turma) - 04.02.2025
A Competência é da Justiça Estadual para julgar crimes ambientais quando a conduta envolve espécies constantes na Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção.
ERRADO!
A Competência é da Justiça Federal para julgar crimes ambientais é atraída quando a conduta envolve espécies constantes na Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção, configurando interesse da União.
A 3ªSeção do STJ já pacificou o entendimento de que há interesse da União no julgamento de crimes ambientais que configurem agressão a espécies de fauna e flora constantes na Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção, atraindo a competência da Justiça Federal. Ademais a Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção é ato federal, nos termos da Portaria MMA n. 300/2022 do Ministério do Meio Ambiente.
STJ, AgRg no CC 208.448-SC- 3ª Seção - Julgado 11/12/2024
O aviso prévio indenizado é considerado como tempo de contribuição para fins previdenciários?
ERRADO!
Não é possível o cômputo do período de aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários.
Esse aviso acontece quando o trabalhador é demitido sem justa causa e não precisa cumprir o período de aviso na empresa, mas recebe o valor correspondente a esse tempo.
STJ, REsp 2.068.311/RS - 17/02/2025 Tema 1238
É possível aplicar simultaneamente a Lei de Improbidade e a Lei Anticorrupção sobre um mesmo falta para embasar processos distintos ?
CERTO!
Em decisão recente (18/02/2025), o STJ entendeu que é possível aplicar simultaneamente a Lei de Improbidade e a Lei Anticorrupção para embasar uma mesma ação ou processos distintos.
Contudo, isso não autoriza a imposição de sanções idênticas pelo mesmo fundamento e pelos mesmos fatos com base nessas duas leis pois ofenderia o princípio do non bis in idem, ou seja, não pode haver punição dupla pelo mesmo fato.
Logo, se ao final do processo forem aplicadas penalidades previstas na Lei Anticorrupção, fica inviável a aplicação das sanções da Lei de Improbidade para o mesmo ilícito.
O uso de um cabo de vassoura pode ser considerado como arma branca para fins de aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2o, VII, do Código
Penal?
CERTO
Um cabo de vassoura pode ser considerado arma branca imprópria com potencial lesivo suficiente para atrair a aplicação da causa de aumento de pena do art. 157, § 2º, VII, do Código Penal, independentemente de perícia, se a lesividade do artefato ficar demonstrada por outros elementos probatórios, como os depoimentos das vítimas.
Ademais, a apreensão e perícia da arma branca não são necessárias para a aplicação da majorante, podendo o julgador formar seu convencimento com base em outros elementos probatórios, como os depoimentos das vítimas.
Em audiência de instrução e julgamento realizada na semana passada, após a instrução e debates, o juiz proferiu sentença oralmente em audiência e foi registrada
em meio audiovisual. Consta que foram transcritas na ata o dispositivo e a
dosimetria, mas não constou a transcrição integral da sentença.
A Defesa apresentou recurso de apelação e requereu, preliminarmente, a nulidade da sentença, em razão da ausência de degravação integral da fundamentação do
julgador.
É caso de nulidade?
ERRADO
É válida a sentença proferida de forma oral e registrada por meio audiovisual, sem a transcrição integral na ata de audiência.
STJ REsp 2.009.368-BA 17/02/2025
A ausência de degravação integral não causa, por si só, nulidade absoluta, devendo ser demonstrado o prejuízo concreto à defesa, o que não ocorreu no caso.
“Exigir que se faça a degravação ou separada sentença escrita é negar valor ao registro da voz e imagem do próprio juiz, é sobrelevar sua assinatura em folha impressa sobre o que ele diz e registra”,
Art. 405.
…
§ 2o No caso de registro por meio audiovisual, será encaminhado às partes cópia do registro original, SEM NECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO.
Após a citação por edital, caso o réu não compareça e não constitua advogado, a
suspensão da prescrição é automática, por determinação do art. 366 do CPP, ou
necessita de decisão judicial a suspendendo?
Em outras palavras, o prazo prescricional estará suspenso desde o decurso do prazo
fixado na citação editalícia até a citação pessoal ou é preciso que o juiz a suspenda
por decisão judicial?
A suspensão do processo e do prazo prescricional, na forma do art. 366 do CPP, bem como o restabelecimento da tramitação, NÃO É AUTOMÁTICA, exigindo decisão judicial.
Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.
Com efeito, sobre à prescrição, “tem-se que sua suspensão, em conjunto com a suspensão do processo, ocorre por meio de decisão do Magistrado de origem. Dessa forma, em observância ao paralelismo das formas, apenas é possível retomar sua contagem também por meio de decisão do Juiz que restabelece o curso do processo” (AgRg no HC 632.230/MS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 4/2/2021).
Note-se que, “para o fim preconizado, mister que o magistrado profira decisão determinando a suspensão do processo, notadamente em observância ao contido no artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, não se operando o sobrestamento de forma automática. De igual modo, para restabelecer a sua tramitação, impõe-se a prolação de nova decisão, já que a lei não prevê o prosseguimento de plano da ação” (HC 67.435/RS, Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJe de 23/3/2009).a
É possível que um homem negro pratique o crime de injúria racial contra uma pessoa branca?
ERRADO
Ofender pessoas brancas exclusivamente por serem brancas não configura injúria racial, pois a lei de injúria racial existe para proteger grupos minoritários que foram historicamente discriminados.
A injúria racial, conforme o art. 2º-A da Lei nº 7.716/1989, visa proteger grupos minoritários historicamente discriminados. A interpretação das normas deve considerar a realidade concreta e a proteção desses grupos, conforme o Protocolo de Julgamento com Perspectiva Racial do Conselho Nacional de Justiça.
Na decisão, o STJ considerou dados estatísticos que demonstram a desigualdade racial no Brasil, como o menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) da população negra em comparação com a branca.
Após a realização de interceptação telefônica e juntada do relatório, das mídias e das degravações aos autos, a defesa requereu ao juiz cópia de todas as mídias das
gravações realizadas na interceptação telefônica, sendo o pedido indeferido. Consta que foi dado acesso integral a tudo que foi juntado no procedimento, mormente
porque os autos são digitais.
Houve cerceamento de defesa?
Oportunizados o contraditório e a ampla defesa, sendo deferido à defesa o acesso integral ao conteúdo de todas as mídias referentes à interceptação telefônica, não há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de cópia da interceptação, mormente porque digitais os autos.
A decisão se baseia nos seguintes pontos:
A lei que regulamenta a interceptação telefônica (Lei 9.296/1996) não exige a transcrição integral dos diálogos;
O importante é que a defesa tenha acesso irrestrito aos dados coletados, podendo consultá-los e utilizá-los para questionar as acusações;
O princípio do “pas de nullité sans grief” determina que uma nulidade processual só é declarada se houver demonstração de prejuízo para a parte. No caso, se a defesa teve acesso aos dados e não comprovou que a falta de cópia causou prejuízo, a alegação de nulidade é rejeitada.
A vítima ofereceu representação ao Ministério Público. No entanto, após o
oferecimento da denúncia, a vítima discordou da atuação do parquet e ofereceu
ação penal privada subsidiária da pública sob o argumento de proteção deficiente.
A queixa-crime deve ser recebida ou rejeitada? É possível a queixa-crime nesse caso?
Nos crimes contra a honra de servidor público, a legitimidade para a ação penal é concorrente; porém, se o ofendido apresenta representação ao Ministério Público, preclui a possibilidade de ajuizar ação penal privada.
Se o ofendido oferece representação ao Ministério Público, não poderá ajuizar ação penal privada posteriormente, mesmo que discorde do enquadramento legal dado pelo órgão ministerial.
O STJ entende que, nesse caso, ocorre a preclusão, ou seja, a perda dessa faculdade.
Súmula 714-STF: É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do
Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por
crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
O juiz indeferiu o pleito do réu para usar vestes civis, expondo a seguinte fundamentação: “a privação da liberdade
implica em determinadas restrições individuais, e o uso da vestimenta adequada tem como
objetivo assegurar a saúde, a higiene e a própria segurança do preso, sem deixar de cumprir,
em contrapartida, o objetivo de reconhecimento em caso de fuga”.
A decisão é nula? O réu irá utilizar as vestimentas de preso ou as vestes civis durante a
sessão de julgamento?
A decisão citou precedentes que reconhecem o direito do réu de se apresentar com roupas civis em julgamento do júri, visando garantir a plenitude de defesa. O acórdão também mencionou as Regras de Mandela, que, em circunstâncias excepcionais, permite o uso de roupas civis por presos.
Em suma, configura constrangimento ilegal a decisão que nega, sem justificativa específica, o pedido do réu para usar roupas civis durante o julgamento no Tribunal do Júri.
….
Dessa forma, em não tendo sido mostrado nenhum fundamento concreto apto a justificar o indeferimento do pedido, há de se concluir pela razoabilidade do pedido de utilização de roupas civis na sessão de julgamento do Tribunal do Júri.
Quando uma pessoa é flagrada com drogas e arma de fogo, gerando dúvidas sobre como devem ser aplicadas as penas: se o porte de arma deve ser considerado um crime independente ou se deve ser absorvido pelo crime de tráfico de drogas.
Quando há uma conexão direta entre o uso da arma e o tráfico (nexo finalístico), o crime de porte de arma é absorvido pelo tráfico, aplicando-se apenas a majorante do art. 40, IV da Lei de Drogas. Nesse caso, a posse ou porte de arma de fogo é apenas um meio instrumental para viabilizar ou facilitar a prática do crime de tráfico de drogas e, por isso, não é um delito.
Se não houver essa conexão direta, os crimes são considerados independentes (autônomos) e devem ser punidos separadamente em concurso material.
“A majorante do art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006 aplica-se quando há nexo finalístico entre o uso da arma e o tráfico de drogas, sendo a arma usada para garantir o sucesso da atividade criminosa, hipótese em que o crime de porte ou posse ilegal de arma é absorvido pelo tráfico. Do contrário, o delito previsto no Estatuto do Desarmamento é considerado crime autônomo, em concurso material com o tráfico de drogas”.
Temas repetitivos 1;259
O registro pretérito de atos infracionais constitui fundamento idôneo para afastar a causa de diminuição de pena relativa ao tráfico privilegiado de drogas (Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º).
ERRADO!
O registro pretérito de atos infracionais não constitui fundamento idôneo para afastar a causa de diminuição de pena relativa ao tráfico privilegiado de drogas (Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º).
Crianças e adolescentes envolvidos na atividade de tráfico de entorpecentes, a rigor, são vítimas da criminalidade, da ineficiência do Estado, da própria família e da sociedade em protegê-las e em assegurar seus direitos fundamentais.
A prática de atos infracionais pretéritos não deve repercutir na dosimetria da reprimenda do agente, sob pena de subverter o sistema de proteção legal, ao estigmatizar o adolescente como criminoso habitual, desrespeitando sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e sujeito de direitos.
A conduta da pessoa que, na via pública, ao avistar a aproximação de viatura policial, muda repentinamente de direção na tentativa de fugir do local, pode configurar a fundada suspeita (CPP/1941, arts. 240 a 244) e justificar, objetivamente, a realização da busca pessoal sem ordem judicial.
CERTO!
A conduta da pessoa que, na via pública, ao avistar a aproximação de viatura policial, muda repentinamente de direção na tentativa de fugir do local, pode configurar a fundada suspeita (CPP/1941, arts. 240 a 244) e justificar, objetivamente, a realização da busca pessoal sem ordem judicial.
Com base em elementos objetivos, a fundada suspeita de que alguém oculta consigo arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito é necessária para amparar a realização da medida invasiva sem ordem judicial.
O policial militar é equiparado a consumidor em casos de acidente com arma de fogo defeituosa, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal do Código de
Defesa do Consumidor.
CERTO
O policial militar é equiparado a consumidor em casos de acidente com arma de fogo defeituosa, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal do Código de
Defesa do Consumidor.
REsp 1.948.463-SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por
unanimidade, julgado em 11/2/2025
A comercialização do entorpecente na via pública, nas proximidades da residência do acusado, configura fundada suspeita apta a autorizar a busca domiciliar, ainda que sem o consentimento do morador para o ingresso no imóvel.
ERRADO
A visualização da comercialização do entorpecente na via pública pelos policiais, nas proximidades da residência do acusado, não configura fundada suspeita apta a autorizar a busca domiciliar, notadamente quando inexiste comprovação da legalidade e voluntariedade do consentimento morador para o ingresso no imóvel.
AgRg no HC 907.770-RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, por
unanimidade, julgado em 4/2/2025, DJEN 11/2/2025.
São constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de prevenção e combate a incêndios pelos corpos de Bombeiros militares.
CERTO
“São constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares.”
ADPF 1028 Relator: MIN. EDSON FACHIN 26/03/2025
Conforme o STJ, o roubo praticado contra menor de idade no caminho da escola
supera a reprovabilidade da conduta e justifica o aumento da pena-base.
CERTO
Com efeito, é mais reprovável a subtração mediante grave ameaça praticada contra adolescente, por terem seu desenvolvimento físico e psíquico incompleto e, consequentemente, apresentarem menor capacidade de resistência, o que justifica a exasperação da pena-base (culpabilidade).
Nesse sentido, “Mostra-se idônea a valoração negativa das circunstâncias do crime, tendo em vista que foi praticado contra uma vítima adolescente do sexo feminino, o que denota maior reprovabilidade da conduta, dado o menor grau de resistência da vítima” (HC 376.166/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 31/5/2017).
Isso porque, o trajeto para a escola torna previsível que o agente vai encontrar vítimas mais vulneráveis e frustra os esforços do Estado e da sociedade para tornar o ambiente da escola e os arredores mais seguros para os estudantes, o que justifica o sopesamento negativo das circunstâncias do crime.
STJ - Sexta Turma AgRg no AREsp 2.603.711-AL
Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial
Julgamento: 18/02/2025
Relator: Rogerio Schietti Cruz
Conforme o STJ, é desnecessária perícia técnica para configurar a qualificadora
referente à escalada em furto cujo iter criminis foi testemunhado pelos policiais.
CERTO
A ausência de perícia não impede o reconhecimento da qualificadora da escalada no crime de furto quando o iter criminis é testemunhado por policiais e há prova segura da forma de acesso. AgRg no AREsp 2.703.772-DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/02/2025
Conforme o STJ, a medida de segurança imposta em sentença absolutória imprópria não se limita ao tempo máximo da pena abstratamente cominada ao delito, devendo ser mantida enquanto não cessada a periculosidade do agente.
CERTO
O art. 97, § 1º, do Código Penal estabelece que a medida de segurança será mantida enquanto não for averiguada a cessação da periculosidade do agente.
Dessa forma, a jurisprudência do STJ entende que a cessação da periculosidade é condição essencial para a desinternação de paciente inimputável, sendo necessário que tal condição seja demonstrada de forma inequívoca e segura.
Em casos de dúvida, aplica-se o princípio do in dubio pro societate, que orienta a manutenção da medida de segurança em prol da segurança pública (HC 878.047/SP, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN 17/12/2024).
Para o STJ, é cabível acordo de não persecução penal em ação penal privada, mesmo após o recebimento da denúncia, tendo o Ministério Público legitimidade
supletiva para propor a medida quando houver inércia ou recusa infundada do querelante.
CERTO
Embora a ação penal privada seja de titularidade do ofendido, o direito de queixa não é absoluto e deve ser exercido conforme princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido, a doutrina e a jurisprudência apontam que o Ministério Público pode intervir de forma supletiva nas seguintes situações:
a) Recusa injustificada do querelante, quando este, sem justificativa razoável, se recusar a ofertar o ANPP, mesmo que os requisitos legais estejam preenchidos.
b) Inércia do querelante, caso o ofendido não se manifeste sobre a possibilidade do acordo.
c) Propostas abusivas ou desproporcionais, quando o querelante impõe condições irrazoáveis para a celebração do acordo.
Essa atuação ministerial não retira do querelante a titularidade da ação penal privada, mas garante que o processo penal não seja utilizado de forma abusiva ou irracional.
O acordo de não persecução penal pode ser aplicado em ação penal privada, mesmo após o recebimento da denúncia. Se o querelante for omisso ou recusar sem justificativa, o Ministério Público pode propor o acordo.
REsp 2.083.823-DF, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,
por unanimidade, julgado em 11/3/2025 (Info. 843)
Não é possível rediscutir cláusulas de acordo de não persecução penal
validamente celebrado e homologado, sob pena de violação do princípio da boa-fé
objetiva e da vedação ao comportamento contraditório.
CERTO
Ora, a reanálise da proporcionalidade das condições pactuadas, após a homologação judicial do acordo, além de violar o princípio da boa-fé objetiva, comprometeria a própria segurança jurídica e a credibilidade do instituto, desestimulando o Ministério Público a oferecer novos acordos e prejudicando futuros investigados que poderiam se beneficiar dessa alternativa à persecução penal tradicional.
Por fim, cabe destacar que o habeas corpus, por seu rito célere e natureza urgente, não constitui via adequada para a rediscussão das cláusulas de um acordo validamente celebrado e homologado, sobretudo quando não há demonstração de flagrante ilegalidade que justifique a intervenção excepcional desta Corte.
HC 969.749-RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 18/3/2025 (Info. 843)
A utilização conjunta da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) para fundamentar uma mesma ação civil configura violação ao princípio do non bis in idem.
Errado
A utilização conjunta da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) para fundamentar uma mesma ação civil não configura, por si só, violação ao princípio do non bis in idem.
STJ. 1ª Turma. REsp 2.107.398-RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 18/2/2025 (Info 841)
