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MPU > Legislação > Flashcards

Legislação Flashcards

1
Q

Compete privativamente ao MP

A

Promover ação penal pública:

Incondicionada
Condicionada

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2
Q

MPU abrange:

A

Ministério Público Federal
Ministério Público do Trabalho
Ministério Público Militar
Ministério Público do DF e territórios

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3
Q

Ministério Público Especial

A

Refere-se aos Ministérios Públicos junto aos Tribunais de Contas

Não faz parte

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4
Q

MPU rege

A

CF88 + LC 76/93

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5
Q

MPE rege

A

CF88 + Lei 8.625/93 + Lei Estadual

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6
Q

Natureza do MP

A

Instituição permanente
Essencial a função jurisdicional do Estado
Incumbido-lhe a defesa

Ordem jurídica
Regime democrático
Interesses sociais
Interesses individuais indisponíveis

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7
Q

Princípios Institucionais

A

Unidade
Indivisibilidade
Independência funcional

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8
Q

Princípio Unidade

A

Uma só vontade
Manifestação do membro representa todo MP

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9
Q

Princípio Indivisibilidade

A

Substituir uns aos outros
Deriva da unidade
Conjunto indivisível

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10
Q

Princípio Independência Funcional

A

Os membros são independentes no exercício da função
Sem hierarquia
Membros têm autonomia
Podem assumir posições antagônicas

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11
Q

Princípio do Promotor Natural

A

Impede chefe do MP distribui processos

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12
Q

Princípio da Irresponsabilidade

A

Membros não são responsáveis pelos atos no exercício de suas funções
Não tem caráter absoluto

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13
Q

Conselho Nacional do MP

A

Controle Externo autonomia administrativa, funcional e financeira dos MPs

14 membros
Nomeados pelo Presidente da República
Aprovado pelo Senado: Maioria absoluta
Mandato de 2 anos admitida recondução

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14
Q

Corregedor CNMP

A

Escolhido dentre os membros do MP
Voto secreto
Maioria absoluta
Mandato 2 anos vedada recondução

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15
Q

MP atua na jurisdição

A

Contenciosa
Existem conflito e o Estado-juiz resolve

Voluntária
Não existe conflito, mas precisa ser resolvido com a presença de um Juiz

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16
Q

MP também atua

A

Repressivamente:
Reparação do dano

Preventivamente:
Evitar prática, repetição

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17
Q

MP formas de atuação

A

Reativo:
Provocação do MP, direta ou indiretamente

Pró-Ativo:
Preventivo

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18
Q

Prerrogativas Processuais PGR

A

Crime comum: STF
Crime responsabilidade: Senado

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19
Q

Prerrogativas Processuais
Membro: Tribunais

A

Crime comum: STJ
Crime responsabilidade: STJ

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20
Q

Prerrogativas Processuais
Membro: 1 instância

A

Crime comum: TRF
Crime responsabilidade: TRF

21
Q

Ação Penal Pública

A

Incondicionada: Independente da vontade da vítima

Condicionada: A vítima deve autorizar

22
Q

Ação Penal Privada

A

Promovida pelo ofendido

23
Q

Ação Penal Subsidiária da Pública

A

MP não adota medida, ofendido assumindo titularidade da ação

24
Q

Membros do MP podem acumular cargos?

A

Somente de administração superior do próprio MP

Magistério

25
Q

Membros antes da CF88

A

Podem:
Advogar
Atividade política
Acumular outros cargos públicos

26
Q

Prerrogativas Institucionais

A

Sentar a direita dos juízes
Veste talares
Transito livre
Prioridade transporte
Porte de armas
Identidade especial

27
Q

Prerrogativas Processuais

A

Preso somente em flagrante
Prisão especial
Não indiciado inquérito policial
Infração penal polícia remeterá ao PGR
PGR mesmas honras ministros STF

28
Q

Ação penal pública: MP

A

Privativa
Ação criminal

29
Q

Ação civil pública

A

Concorrente
Atua como autor ou fiscal
Patrimonial

30
Q

Inquérito civil

A

Privativo
Procedimento administrativo

31
Q

MPU/MPF: PGR

A

Nomeado pelo Presidente da República
Aprovado maioria absoluta no Senado
+35 anos
Mandado: 02 anos várias reconduções

32
Q

MPF: Colégio de Procuradores: Competência

A

Elaborar lista sêxtupla:

Voto plurinominal, facultativo e secreto

+10 anos de carreira

STJ: +35 -65 idade

TRF: +30 -65 idade

Conselho Superior: Dentre 04 Subprocuradores-Gerais

33
Q

MPF: Procurador Federal dos Direitos do Cidadão

A

Subprocurador aprovação pelo Conselho Superior

Prazo: 02 anos permitido recondução

34
Q

MPF: Possui poder normativo

A

Conselho Superior

35
Q

MPF: Corregedoria

A

Lista tríplice pelo Conselho Superior

Dentre Subprocuradores-Gerais
PGR nomeia

Mandato: 02 anos renovável 01 vez

36
Q

MPF: Conselho Superior Membros

A

Total: 10

01 PGR

01 Vice PGR

04 Subprocuradores-Gerais eleito pelo Colégio

04 Subprocuradores-Gerais eleito pelos seus pares

Mandato: 02 anos permitido 01 recondução

37
Q

MPF: Câmaras de Coordenação e Revisão

A

Função: Coordenação da atividade funcional

01 indicado pelo PGR
02 indicados pelo Conselho Superior (Subprocuradores-Gerais)

38
Q

MPT: Colégio de Procuradores

A

Voto plurinominal, facultativo e secreto
Maioria absoluta

Lista tríplice: Para escolha do PGT

PGT: +5 anos de carreira
+35 idade
PGR nomeia

Lista sêxtupla: TST e TRT

+10 anos de carreira

TST: +35 -65 idade
TRT: +35 -65 idade

Conselho Superior: Dentre 04 Subprocuradores-Gerais

39
Q

MPT: Conselho Superior

A

Total: 10

01 PGT

01 Vice PGT

04 Subprocuradores-Gerais eleito pelo Colégio

04 Subprocuradores-Gerais eleito pelos seus pares

Mandato: 02 anos permitido 01 recondução

40
Q

MPT: Câmaras de Coordenação e Revisão

A

Função: Coordenação da atividade funcional

01 indicado PGT
02 indicados pelo Conselho Superior (Subprocuradores-Gerais)

01 desses indicado pelo PGT a Coordenador

Mandato: 02 anos

41
Q

MPM: Colégio de Procuradores

A

Voto plurinominal, facultativo e secreto
Maioria absoluta

Lista tríplice: Para escolha do PGJM

PGJM: +5 anos de carreira (Podendo ser 2)
+35 idade
PGR nomeia

Mandato: 02 anos permitido 01 recondução

42
Q

MPM: Conselho Superior Membros

A

Total: 10

01 PGJM

01 Vice PGJM

Subprocuradores-Gerais eleito pelo Colégio

43
Q

MPM: Câmaras de Coordenação e Revisão

A

Função: Coordenação da atividade funcional

01 indicado PGJM
02 indicados pelo Conselho Superior (Subprocuradores-Gerais)

01 desses indicado pelo PGJM a Coordenador

Mandato: 02 anos

44
Q

MPDFT: Colégio de Procuradores

A

Voto plurinominal, facultativo e secreto
Maioria absoluta

Lista tríplice: Para escolha do PGJ

PGJ: +5 anos de carreira
Presidente da República nomeia

Lista sêxtupla: TJDFT e STJ

TJDFT: +10 anos de carreira

STJ: +35 -65 idade

Conselho Superior: Dentre 04 Procuradores de Justiça

45
Q

MPDFT: Conselho Superior Membros

A

Total: 10

01 PGJ

01 Vice PGJ

04 Procuradores de Justiça eleito pelo Colégio

04 Procuradores de Justiça eleito pelos seus pares

Mandato: 02 anos permitido 01 recondução

46
Q

MPDFT: Câmaras de Coordenação e Revisão

A

Função: Coordenação da atividade funcional

01 indicado PGJ
02 indicados pelo Conselho Superior (Procuradores de Justiça)

01 desses indicado pelo PGJ a Coordenador

Mandato: 02 anos

47
Q

MPDFT: Corregedoria

A

Lista tríplice pelo Conselho Superior

Dentre Procuradores de Justiça
PGJ nomeia

Mandato: 02 renovável 01 vez

48
Q

MPDFT: Procurador Distrital dos Direitos do Cidadão

A

Procuradores de Justiça aprovação pelo Conselho Superior

Prazo: 02 anos permitido a recondução

MPU (10 decks)

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