Direitos Humanos Flashcards
Status Subjectionis (Passivo)
Estado impor regras e proibições
Status Libertatis (Negativo)
Redução da interferência do Estado
Status Civitatis (Positivo)
Atuações positivas do Estado para o cidadão
Status Activus (Ativo)
Cidadão atua na formação de vontade do Estado
Estrutura dos Direitos Humanos
Direito-Pretensão: Ter algo que é devido pelo Estado
Direito-Liberdade: Estado não pode atuar como limitador
Direito-Poder: Exigir do Estado o direito
Direito-Imunidade: Impede que o Estado interfira nesse direito
Classificação pelas funções
Direitos de defesa: Prerrogativas contra intervenções estatais
Direitos a prestações: Exigir conduta ativa do Estado aos direitos básicos
Direito a procedimentos e instituições: Criação de órgãos que efetivem direitos humanos
Fundamentos
Jusnaturalista: Direitos são históricos, influências sociais e culturais
Racional: Razão humana
Positivista: Escrito em textos legais
Moral: Valores morais da coletividade humana
Dignidade: Direitos básicos
Pós-Positivismo
Reaproximação do direito em relação a moral
Direitos Humanos: Traços Característicos
Imprescritibilidade
Inalienabilidade
Indisponibilidade
1 Dimensão
Limitar atuação do Estado
Liberdade
Direitos civis
Direitos políticos
2 Dimensão
Estados obrigados a atuar positivamente
Direitos econômicos, sociais e culturais
Igualdade
3 Dimensão
Solidariedade e fraternidade
Direitos coletivos
Meio ambiente
Paz
Tratados e Convenções Internacionais de Direitos Humanos: Equivalente a Emenda Constitucional
Aprovado em cada Casa do Congresso Nacional
2 turno, 3/5 dos votos
Tratados e Convenções Internacionais de Direitos Humanos: Supralegal
Aprovado por quórum de norma Infraconstitucional
3 Tratados Internacionais equiparado a Emenda Constitucional
Direitos das Pessoas com Deficiência
Tratado de Marraqueche Pessoas Cegas, Deficiência Visual
Contra Racismo, Discriminação Racial
