Direito Administrativo Flashcards
O que é terceiro setor?
Organização privada SEM fins LUCRATIVOS, NÃO faz parte da administração pública, mas COLABORA
Se receber RECURSOS público passa a ser Entidade Paraestatal, possuem vínculo com o Estado
Sujeitas ao controle do tribunal de contas
Paraestatais
Serviço Social Autônomo (SSA)
Organização Social (OS)
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)
Entidade de Apoio
Organização da Sociedade Civil (OSC)
Serviços Sociais Autônomos
Por LEI e complementada por particular
Assistência ou ENSINO de grupos profissionais
CLT; funcionário público fins penais e improbidade
Prestar contas TCU
Sem fins lucrativos, recebem recursos do orçamento, contrato de gestão, supervisão ministerial
Organização Social (OS)
Qualificação: Direito privado, Sem fins lucrativos, CONTRATO DE GESTÃO
Atuação: Ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura ou saúde
Fomento: Recebem recursos do Poder Público
Conselhos: Conselho NÃO REMUNERADO, Diretoria REMUNERADO
Contratações: Não fazem licitação
Fiscalização: Controle do TCU, MP
Desqualificação: Descumprir contrato de gestão, processos administrativos
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)
Qualificação: Direito privado, SEM fins lucrativos, TERMO DE PARCERIA, Ato Ministro da Justiça
Não podem ser OSCIP: Religiosas, escola privada, OS, fundação pública
Conselhos: Conselho fiscal
Termo de parceria: Concurso de projetos
Contratações: Não faz licitação
Fiscalização: Conselho de políticas públicas
Desqualificação: A pedido ou decisão administrativa ou judicial
Entidades de Apoio
Direito PRIVADO
SEM fins lucrativos
Instituídas por servidores públicos
Vínculo por CONVÊNIO
Hospitais e universidades públicas
Organização da Sociedade Civil
Direito PRIVADO
SEM fins lucrativos
Sociedades Cooperativas
Organizações Religiosas: Interesse Público e cunho Social
Regime de Parcerias
Termo de colaboração, fomento e cooperação
Organização da Sociedade Civil: Termo de Colaboração
Proposta pela ADMINISTRAÇÃO Pública
Envolvam transferências de Recursos Financeiros
Organização da Sociedade Civil: Termo de Fomento
Proposta ORGANIZAÇÃO da Sociedade Civil
Envolvam transferências de Recursos Financeiros
Organização da Sociedade Civil: Acordo de Cooperação
NÃO envolvem transferências de Recursos Financeiros
Licitação: Objetivo
Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o RESULTADO de contratação mais vantajoso, inclusive refere-se ao CICLO DE VIDA do objeto
Licitação: Exterior
Regulamento PRÓPRIO
Licitação: Sobrepreço
Valor ACIMA ao de mercado
Licitação: Superfaturamento
DANO provocado ao patrimônio
Licitação: Agente de Contratação
Servidor EFETIVO
Responsabilidade Individual
Pregão: Pregoeiro
Licitação: Comissão de Contratação
Bens e Serviços Especiais
Mínimo 03 membros
PREFERENCIALMENTE servidor efetivo
Responsabilidade solidária
Licitação: Leiloeiro
Contratado por CREDENCIAMENTO ou PREGÃO
Licitação: Pregão
Bens e serviços COMUNS
Serviços COMUNS de Engenharia
Critério: Menor preço, maior desconto
Licitação: Concorrência
Bens e serviços ESPECIAIS
Obras
Serviços comuns e ESPECIAIS de engenharia
Critério: Todos menos Maior lance
Licitação: Concurso
Trabalho TÉCNICO
CIENTÍFICO
ARTÍSTICO
Prêmio e remuneração ao vencedor
Critério: Melhor técnica ou conteúdo artístico
Licitação: Leilão
Alienação de bens
MÓVEIS
IMÓVEIS
Critério: Maior lance
Licitação: Diálogo Competitivo
Diálogo entre os licitantes para escolha de uma solução
Inovação tecnológica
Impossibilidade de soluções no mercado
OBRIGATÓRIO comissão de contratação (Efetivos)
PODE contratar PROFISSIONAIS para ASESSORAMENTO
Pré-seleção: 25 dias
Fase competitiva: 60 dias
Licitação: Critério Técnica e Preço
Maior PONTUAÇÃO obtida
NOTAS atribuídas a técnica e preço
Licitação: Maior Retorno Econômico
Contrato de EFICIÊNCIA
Gerar maior economia
Remunerado em percentual da economia gerada
A diferença será descontada
Diferença maior que o limite sofrerá sanções
Licitação: Dispensa
Dispensável: Discricionária
Dispensada: Não poderá licitar
Alienação de bens móveis e imóveis
Rol: Taxativo
Licitação: Inexibilidade
Inviabilidade de competição
Rol: Exemplificativo
Licitação: Superior a 300.000,00
Melhor TÉCNICA
Fiscalização, supervisão, gerenciamento de obras e serviços
Licitação: Dispensável por Baixo Valor
Obras e serviços de ENGENHARIA: até R$ 125.451,15
Outros serviços e COMPRAS: até R$ 62.725,59
Contratos VERBAIS para compras emergenciais e de pronto pagamento: até R$ 12.545,11
Licitação: Dispensável pela Situação
DESERTA: NÃO COMPARECEM interessados
FRACASSADA: Comparecem, mas todos DESCLASSIFICADOS ou desabilitados
Prazo: Menos de 01 anos
EMERGÊNCIA ou Calamidade Pública: Aquisição de bens em atendimento a situação
Prazo: Máximo 01 anos
Segurança Nacional, GUERRAS e situações graves
INTERVENÇÃO do Domínio Econômico: União intervir em PREÇOS e normalizar abastecimento
Licitação: Dispensável pelo Objeto
Peça nacional ou estrangeira com Garantia técnica
HORTIFRUTIGRANJEIROS
Alta complexidade TECNOLÓGICA
Materias das FORÇAS ARMADAS
Materias RECICLÁVEIS e reutilizáveis, coleta de lixo
Aquisição, restauração de OBRA DE ARTE certificada
Tratamento de DOENÇAS RARAS
Transferência de tecnologia para o SUS
Contratação de profissional para avaliação de critérios de técnica
Associação com DEFICIÊNCIA para prestação de serviços
Licitação: Dispensada
Alienação Bens IMÓVEIS (Não locação)
Interesse público
Avaliação do bem
Autorização Legislativa (Exceto: Dação de pagamento ou procedimento judicial)
Licitação modalidade Leilão
Bens MÓVEIS
Interesse público
Avaliação do bem
Licitação modalidade Leilão
Licitação: Inexequível
Obras e Serviços de Engenharia
75% do valor orçado
INFERIOR a 85% precisa de GARANTIA do vencedor
Licitação: Habilitação
Jurídica
Técnica
Fiscal, Social e Trabalhista
Econômico-financeira
Licitação: Procedimentos Auxiliares Credenciamento
CHAMAMENTO público, convoca interessados
Licitação: Procedimentos Auxiliares Pré-qualificação
CONDIÇÕES para participar de futura licitação, validade 01 ano
Podendo ser atualizada a qualquer tempo
Licitação: Procedimentos Auxiliares Manifestação de interesse
Iniciativa privada realiza ESTUDOS, investigações
VENCEDOR da licitação irá RESSARCIR
Licitação: Procedimentos Auxiliares Sistema de registro de preço
Mediante contratação direta e futuras
PREGÃO ou CONCORRÊNCIA
Menor preço, maior desconto
Ata de registro de preço PRAZO 01 ano e PRORROGÁVEL igual período
Licitação: Procedimentos Auxiliares Registro cadastral
Cadastramento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)
Reajustamento em sentido estrito
Equilíbrio econômico-financeiro, índice de CORREÇÃO MONETÁRIA
Repactuação
Equilíbrio financeiro dedicação exclusiva de MÃO DE OBRA
Contratação por tarefa
PEQUENOS trabalhos por PREÇO certo
Contratação integrada
Projeto BÁSICO e EXECUTIVO
Contratação semi-integrada
Projeto EXECUTIVO
Empreitada por preço global
Preço TOTAL
Empreitada por preço unitário
Unidades DETERMINADAS
Empreitada integral
Empreendimento em sua INTEGRALIDADE
Fornecimento e prestação de serviço associada
Fornecimento do objeto, operação, manutenção por TEMPO DETERMINADO
Matriz de risco
Grande vulto
Integrada
Semi-integrada
Estudo técnico preliminar
Dá base ao:
Anteprojeto
Termo de referência
Projeto básico
Anteprojeto
SUBSÍDIO necessário para ELABORAÇÃO do projeto BÁSICO
Termo de referência
DOCUMENTO necessário para contratação
Projeto básico
Avaliação do CUSTOS da obra, PRAZOS
Projeto executivo
Execução COMPLETA da obra
Serviços contínuos
Serviço e compra PERMANENTE
Serviços não contínuos ou por escopo
Período PREDETERMINADO
Compra
Serviço UMA SÓ VEZ ou PARCELADAMENTE
Serviço
Atividade INTELECTUAL ou MATERIAL
Obra
Atividade de ENGENHARIA e ARQUITETURA
Catálogo eletrônico de compra, serviços e obras
Sistema INFORMATIZADO
Sítio eletrônico oficial
DIVULGA informações e serviços
Regras execução dos contratos
Servidor designado para ATESTAR cumprimento das obrigações
CONTRATADA deve FORNECER todos elementos
Serviço deverão ser executados com as ESPECIFICAÇÕES estabelecidas
Contratada manter as condições de HABILITAÇÃO e QUALIFICAÇÃO
Atos: Espécies Normativos
RE-DE IN RE-DE
REgimento
DEcreto
INstrução normativa
REsoluções
DEliberações
Emanam atos gerais e abstratos visando correta aplicação da LEI
Atos: Espécies Ordinatórios
C-A-I-O P-O-DE
Circulares
Avisos
Instruções
Ordens de serviços
Portarias
Ofícios
DEspachos
Visa DISCIPLINAR o funcionamento da Administração e a CONDUTA de seus agentes
Atos: Espécies Negociais
P-A-N-E-L-A
Permissão
Autorização
Nomeação
Exoneração a pedido
Licença
Admissão
Declaração de vontade da ADMINISTRAÇÃO coincidente com interesses do PARTICULAR
Atos: Espécies Enunciativos
C-A-P-A
Certidão
Apostila
Parecer
Atestado
Administração CERTIFICA ou ATESTA um fato sem vincular o seu conteúdo
Atos: Espécies Punitivos
M-I-D
Multa
Interdição
Destruição
PENALIDADES ao servidor ou particular
Atos: Extinção
CCCAR
Caducidade: LEI revoga LEI
Contraposição: ATO revoga ATO
Cassação: Culpa do Beneficiário
Anulação: Ato ILEGAL
Revogação: Ato LEGAL, mas SEM INTERESSE para administração
