Direito Administrativo Flashcards
O que é terceiro setor?
Organização privada sem fins lucrativos, não faz parte da administração pública, mas colabora
Se receber recurso público passa a ser Entidade Paraestatal, possuem vínculo com o Estado
Sujeitas ao controle do tribunal de contas
Paraestatais
Serviço social autônomo
Organização social (OS)
Organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP)
Entidade de apoio
Organização da sociedade civil
Serviços Sociais Autônomos
Por Lei e complementada por particular
Assistência ou ensino de grupos profissionais
CLT; funcionário público fins penais e improbidade
Prestar contas TCU
Sem fins lucrativos, recebem recursos do orçamento, contrato de gestão, supervisão ministerial
Organização Social (OS)
Qualificação: Direito privado, Sem fins lucrativos, Contrato de gestão
Atuação: Ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura ou saúde
Fomento: Recebem recursos do Poder Público
Conselhos: Conselho não remunerado, Diretoria remunerado
Contratações: Não fazem licitação
Fiscalização: Controle do TCU, MP
Desqualificação: Descumprir contrato de gestão, processos administrativos
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)
Qualificação: Direito privado, Sem fins lucrativos, Termo de parceria, Ato Ministro da Justiça
Não pode ser OSCIP: Religiosas, escola privada, OS, fundação pública
Conselhos: Conselho fiscal
Termo de parceria: Concurso de projetos
Contratações: Não faz licitação
Fiscalização: Conselho de políticas públicas
Desqualificação: A pedido ou decisão administrativa ou judicial
Entidades de Apoio
Direito privado
Sem fins lucrativos
Instituídas por servidores públicos
Vínculo por convênio
Hospitais e universidades públicas
Organização da Sociedade Civil
Direito privado
Sem fins lucrativos
Sociedades Cooperativas
Organizações Religiosas: Interesse Público e cunho Social
Regime de Parcerias
Termo de colaboração, fomento e cooperação
Organização da Sociedade Civil: Termo de Colaboração
Proposta pela Administração Pública
Envolvam transferências de Recursos Financeiros
Organização da Sociedade Civil: Termo de Fomento
Proposta Organização da Sociedade Civil
Envolvam transferências de Recursos Financeiros
Organização da Sociedade Civil: Acordo de Cooperação
NÃO envolvam transferências de Recursos Financeiros
