Direito Constitucional Flashcards
Estrutura da Constituição
PDT
PREÂMBULO: INTENÇÃO do legislador
DOGMÁTICA: TEXTO propriamente dito
TRANSITÓRIA: Pode ser REFORMADA
Elementos Constitucional
ORGÂNICOS
Regulam Estado e Poder
LIMITATIVOS
Garantias fundamentais, limitam o Estado
SÓCIO IDEOLÓGICO
Bem-estar social
ESTABILIZAÇÃO Constitucional
Defesa do Estado, paz social
APLICABILIDADE
Regras de aplicação da Constituição
Constituição: Classificação Origem
OUTORGADAS
IMPOSTAS, SEM participação popular
DEMOCRÁTICAS
PARTICIPAÇÃO popular
CESARISTAS
IMPOSTAS, mas precisam REFERENDO popular
(SEM participação popular)
DUALISTA
Monarquia x Burguesia
Constituição: Classificação Elaboração
DOGMÁTICAS: São ESCRITAS
ORTODOXO: Só 1 ideologia
HETERODOXO: DIVERSAS ideologias
HISTÓRICAS: Não escritas (TRADIÇÃO)
Constituição: Classificação Estabilidade
IMUTÁVEIS
NÃO modificável
SUPER-RÍGIDA
Núcleo NÃO modificável, demais ALTERÁVEL processo DIFICULTOSO
RÍGIDA
ALTERÁVEL por processo DIFICULTOSO
SEMIRRÍGIDA
ALTERÁVEL processo DIFICULTOSO outros NÃO
FLEXÍVEL
Processo legislativo ORDINÁRIO
Constituição: Classificação Conteúdo
MATERIAL
Regulam aspecto ESSENCIAL
FORMAL
INSERIDA na Constituição RÍGIDA
Constituição: Classificação Extensão
ANALÍTICA: LONGO
NORMA FORMALMENTE constitucional
SINTÉTICA: CURTO
SUBSTANCIALMENTE constitucionais
Constituição: Classificação Finalidade
GARANTIA (1ª GERAÇÃO)
Proteger LIBERDADE pública, LIMITAR ação estatal
DIRIGENTE (2ª GERAÇÃO)
DIRETRIZES à ação Estatal
BALANÇO
REGER ordenamento JURÍDICO por UM TEMPO
QUADRO/MOLDURA
Atuar dentro de um LIMITE ESTABELECIDO
Aplicabilidade: Eficácia Plena
Aplicabilidade IMEDIATA
Aplicabilidade: Eficácia Contida
Aplicabilidade DIRETA e IMEDIATA
Porém, possivelmente NÃO INTEGRAL
Sempre “CRITÉRIO, CONFORME” previstos em LEI
Aplicabilidade: Eficácia Limitada: Institutivos
ORGANIZAÇÃO e ATRIBUIÇÃO de ÓRGÃOS
Aplicabilidade: Eficácia Limitada: Programática
Programas DIRETRIZES do Poder Público (SOCIAIS)
Programas a serem desenvolvidos pelo legislador infraconstitucional
Direitos Fundamentais: Gerações
01 geração: RESTRIÇÃO da ação do Estado
02 geração: Prestações POSITIVAS do Estado
03 geração: Direitos COLETIVOS
Direitos Fundamentais: Características
Universalidade
Historicidade
Indivisibilidade
Inalienabilidade
Imprestabilidade
Irrenunciabilidade
Relatividade
Complementaridade
Concorrência
Efetividade
Proibição do retrocesso
Direitos Fundamentais: Catálogo/Categorias
Direitos e Deveres INDIVIDUAIS e COLETIVOS
Direitos SOCIAIS
Direitos de NACIONALIDADE
Direitos POLÍTICOS
Direitos relacionados a existência, organização e PARTICIPAÇÃO em PARTIDOS POLÍTICOS
Tratados e Convenções Internacionais
2 turnos
3/5 dos votos
Serão equivalentes às Emendas constitucionais
Direitos Fundamentais: Fundamentos
SOCIDIVAPLU
SOBERANIA
CIDADANIA
DIGNIDADE da pessoa humana
VALORES essenciais do trabalho e da livre iniciativa
PLURALISMO político
Direitos Fundamentais: Objetivos fundamentais
CON GA ERRA PRO
CONSTRUIR sociedade livre, justa e solidária
GARANTIR o desenvolvimento nacional
ERRADICAR a pobreza e marginalização
PROMOVER o bem de todos sem preconceito de origem, raça
Direitos Fundamentais: Relações Internacionais
CON DE PRE SO NÃO RE IN A COOPERA IGUAL
CONCESSÃO de asilo político
DEFESA da paz
PREVALÊNCIA dos Direitos Humanos
SOLUÇÃO pacífica dos conflitos
NÃO intervenção
REPÚDIO ao terrorrismo e racismo
INDEPENDÊNCIA Nacional
AUTODETERMINAÇÃO dos povos
COOPERAÇÃO entre os povos
IGUALDADE entre os Estados
Direitos Fundamentais: Sigilo Bancário
Pode ser QUEBRADO:
Poder JUDICIÁRIO
CPI’s Federais e Estaduais
Autoridades FISCAIS
Desde que:
PROCESSO ADMINISTRATIVO instaurado
Procedimento FISCAL em curso
MP: Contas de titularidade de ente público ou procedimento administrativo para defesa do patrimônio
TCU: Pode requisitar sobre OPERAÇÕES DE CRÉDITOS originária de RECURSO PÚBLICO
Direitos e Deveres: Individuais e Coletivos: Provas Ilícitas
INTERCEPTAÇÃO telefônica:
SEM autorização judicial
Por DENÚNCIAS ANÔNIMAS
Gravação INFORMAL por POLICIAIS
Confissão em PRISÃO ILEGAL
Direitos e Deveres: Individuais e Coletivos: Provas Lícitas
GRAVAÇÃO telefônica
Por 1 dos 2 sem autorização judicial, caso haja investida criminosa: LEGÍTIMA DEFESA
Por 1 dos 2 sem conhecimento do outro, AUSENTE DE SIGILO
GRAVAÇÃO AMBIENTAL
Direitos e Deveres: Individuais e Coletivos: Inafiançável e Imprescritível
RACISMO: Pena de RECLUSÃO
Grupos ARMADOS
Direitos e Deveres: Individuais e Coletivos: Insuscetíveis de graça e anistia
3T + Hediondo
Tortura
Tráfico
Terrorismo
Hediondos
Direitos e Deveres: Individuais e Coletivos: Direito de Petição
DEFESA de DIREITOS
DEFESA contra ilegalidade ou ABUSO DE PODER
Remédios Constitucional: Hábeas Corpus
Repressivo: DEVOLVER a liberdade
Preventivo: AMEAÇADA a liberdade
Suspensivo: PRISÃO decretada, mas ainda NÃO foi preso
Remédios Constitucional: Hábeas Data
Infomações PESSOAIS
Remédios Constitucional: Mandado de Segurança Individual
Proteger direito LÍQUIDO e CERTO
Remédios Constitucional: Mandado de Segurança Coletivo
Partido político com representação no Congresso Nacional
Organização Sindical (Pelo menos 01 ano)
Remédios Constitucional: Mandado de Injunção
FALTA de NORMA regulamentadora
Remédios Constitucional: Ação Popular
Cidadão propor ação popular
Nacionalidade: Brasileiros Natos
NASCEU no Brasil
NASCEU no Brasil, de pais ESTRANGEIROS que NÃO estão a SERVIÇO do País de origem
NASCEU no ESTRANGEIRO um dos pais Brasileiros a Serviço do País
NASCEU no ESTRANGEIRO um dos pais Brasileiros registrado em repartições Brasileiras ou venha RESIDIR no Brasil, após MAIORIDADE
Nacionalidade: Brasileiros Naturalizados
Originários de LÍNGUA PORTUGUESA
RESIDIR 01 anos ininterrupto
IDONEIDADE moral
ESTRANGEIROS qualquer nacionalidade RESIDENTE há mais de 15 anos
SEM condenação penal
Nacionalidade: Brasileiros Natos: Cargos
PRIVATIVO de Brasileiros:
Presidente
Vice
Presidente da Câmara
Presidente do Senado
Ministro STF
Diplomáticas
Oficial Forças Armadas
Ministro de Estado da Defesa
06 Vagas no Conselho da República
Nacionalidade: Extradição
Natos NÃO serão extraditados
Naturalizados: Extraditados
CRIMES COMUNS ANTES da naturalização
TRÁFICO de drogas
Nacionalidade: Empresas Jornalísticas
SOMENTES de Brasileiros Natos
Naturalizados há MAIS de 10 anos
Se SOCIEDADE pelo menos 70% ser de Brasileiro
Nacionalidade: Perda
Sentença JUDICIAL
FRAUDE no processo de NATURALIZAÇÃO
Atentado Constitucional e o Estado Democrático
Fizer PEDIDO EXPRESSO
RENÚNCIA
Símbolos Brasil
BA-HI-A-S
Bandeira
Hino
Armas
Selos
Direitos Políticos Positivos
Participação ATIVA
Soberania popular: Sufrágio universal, voto direto e secreto
PLEBISCITO
REFERENDO
Iniciativa POPULAR
Direitos Políticos Positivos: Capacidade Eleitoral Ativa
Alistar-se como ELEITOR
Direito de VOTAR
Direitos Políticos Positivos: Capacidade Eleitoral Passiva
Direito de SER VOTADO
SE ELEGER
Nacionalidade Brasileira
Direitos Políticos
Alistamento Eleitoral
Domicílio Eleitoral na circunscrição
Filiação Partidária
Idades:
Presidente, Senador: 35 anos
Governador: 30 anos
Prefeito, Deputado Federal, Estadual, Juiz de Paz: 21 anos
Vereador: 18 anos
Direitos Políticos Positivos: Voto
Direto
Secreto
Universal
Periódico
Obrigatório: Maiores 18 anos
Facultativo: Maiores de 16 e menores de 18
Analfabetos
Maiores de 70
Direitos Políticos Positivos: Plebiscitos
Consulta ANTERIOR da edição do ato
Direitos Políticos Positivos: Referendo
Consulta POSTERIOR da edição do ato
Direito Político Negativo
Limitam exercício do sufrágio
INELEGIBILIDADE (Lei Complementar estabelecerá outros casos)
PERDA ou SUSPENSÃO dos direitos políticos
Direito Político Negativo: Inelegibilidade Absoluta
Inelegibilidade ABSOLUTA:
Impedem exercícios de QUALQUER CARGO político
Característica do indivíduo
INALISTÁVEL (ESTRANGEIROS)
ANALFABETO
Direito Político Negativo: Inelegibilidade Relativa
Inelegibilidade RELATIVA:
Para DETERMINADOS cargos políticos
I) Funcional: Apenas 02 mandatos
II) Reflexa: Casamento, parentesco
III) Militar: -10 anos AFASTADO
+10 anos agregado e vai para INATIVIDADE
Direitos Políticos: Perda
Cancelamento NATURALIZAÇÃO
RECUSA de cumprir OBRIGAÇÃO imposta
Prazo: INDETERMINADO
Direitos Políticos: Suspensão
INCAPACIDADE civil absoluta
Condenação CRIMINAL
IMPROBIDADE administrativa
Prazo: DETERMINADO
Direitos Políticos: Partido e Mandato
PERDEM mandato se desligarem do partido eleito
Exceção:
ANUÊNCIA do partido
MIGRAÇÃO de partido para fins de DISTRIBUIÇÃO de FUNDO partidário
Direitos Políticos Suspenso: Posse em concurso
PODE ser nomeado desde que NÃO INCOMPATÍVEL com a infração penal praticada
Federação: União
Pessoa jurídica de direito público INTERNO
Autônoma
Competência: Administrativa e Legislativa
Federação: Estados
Pessoa jurídica de direito público INTERNO
Autonomia política: Auto-organização, autolegislação, autoadministração e autogoverno
Lei COMPLEMENTAR: Metropolitana, microrregiões
Federação: Municípios
Mínimo 09 Vereadores
Máximo 55 Vereadores
Prefeito
Crime PRÓPRIO: Infrações ADMINISTRATIVAS
PERDA do mandato, SUSPENSÃO direitos políticos
Julgado pela CÂMARA
Crime IMPRÓPRIO: Penais
Pena privativa de LIBERDADE
Julgado pelo JUDICIÁRIO
Federação: Territórios Federais
Descentralizações Administrativas
NÃO são entes federativos
Criação:
Lei COMPLEMENTAR pelo CONGRESSO NACIONAL
Plebiscito
Oitiva das Assembleias Legislativas
Organização Político Administrativa do Estado: Alteração do Estado
APROVAÇÃO pela POPULAÇÃO interessada (Todo Estado)
PLEBISCITO
CONGRESSO NACIONAL, LEI COMPLEMENTAR
Organização Político Administrativa do Município: Alteração dos Municípios
Mediante LEI ESTADUAL determinada LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
PLEBISCITO
ESTUDO DE VIABILIDADE
Organização Político Administrativa do Estado: União Privativo
PRIVATIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR:
CAPACETE DE PM
C - Comercial
A - Agrário
P - Penal
A - Aeronáutico
C - Civil
E - Eleitoral
T - Trabalho
E - Espacial
DE - DEsapropriação
P - Processual penal
M – Marítimo
Organização Político Administrativa do Estado: Município
GASTO com VEREADOR: 5%
FOLHA de pagamento: 70%
MÁXIMO que Vereador recebe: 75% do Deputado Estadual
Iniciativa POPULAR: 5% do eleitorado
Organização Político Administrativa do Estado: Concorrente
Competência Concorrente: PUFETO (União, Estados e Distrito Federal)
P - Penitenciário
U - Urbanístico
F - Financeiro
E - Econômico
T - Tributário
O – Orçamento
Organização Político Administrativa do Estado: Emenda
FODI VOSE (Cláusulas pétreas)
Art. 60, § 4º, CF: Não será objeto de deliberação a proposta de EMENDA tendente a ABOLIR:
FOrma federativa de Estado
DIreitos e garantias individuais
VOto (direto, secreto, universal e periódico)
SEparação dos poderes
Ordem Social: Devolutas
TERRAS PÚBLICAS sem destinação pelo Poder Público e NUNCA integraram o patrimônio de um PARTICULAR
Função Essencial a Justiça: MP: Conflitos
Estadual
DIFERENTES Estados: CNMP
MESMO Estado: PGJ
MPU
DIFERENTES MPs: PGR
MESMO MP: Câmara
ESTADUAL X MPU = CNMP
Função Essencial a Justiça: Advocacia Pública
Defesa dos ENTES federativos
Poder Executivo: Competências Delegáveis
MINISTRO de ESTADO
AGU
PGR
Edição de DECRETOS autônomos
Conceder INDULTO e COMUTAR penas
PROVER e DESPROVER cargo público
Poder Executivo: Conselho da República
Integrantes:
VICE-Presidente
PRESIDENTE da Câmara
PRESIDENTE do Senado
Líder MAIORIA e MINORIA da Câmara
Líder MAIORIA e MINORIA do Senado
MINISTRO da JUSTIÇA
06 Cidadãos: 2 pelo Presidente, 2 pela Câmara, 2 pelo Senado
Poder Executivo: Membros Conselho de Defesa Nacional
Integrantes:
VICE-Presidente
PRESIDENTE da Câmara
PRESIDENTE do Senado
MINISTRO da JUSTIÇA
MINISTRO de ESTADO de DEFESA
MINISTRO das RELAÇÕES EXTERIORES
MINISTRO do PLANEJAMENTO
Comandantes: EXÉRCITO, MARINHA, AERONÁUTICA
Poder Legislativo: Subsídios
SUBSÍDIO do PRESIDENTE da REPÚBLICA
Iniciativa: CONGRESSO NACIONAL
Aprovação e Sanção: CONGRESSO NACIONAL
Por: DECRETO LEGISLATIVO
SUBSÍDIO do STF
Iniciativa: Presidente do STF
Aprovação: CONGRESSO NACIONAL
Sanção: PRESIDENTE da REPÚBLICA
Por: LEI ORDINÁRIA
Poder Legislativo: Quantidade Deputados
08 a 70
Poder Legislativo: Quantidade Senadores
3 por Estado
Total: 81
Mandato 08 anos
Poder Legislativo: Congresso Nacional Atribuições
JULGAR contas do PRESIDENTE da REPÚBLICA
ESCOLHER 2/3 dos MEMBROS do TCU
SUSTAR CONTRATOS
Poder Judiciário: Julgamentos
Decisões ADMINISTRATIVAS
MOTIVADAS
SESSÃO PÚBLICA
MAIORIA ABSOLUTA
Tribunal de Contas: Composição
9 Ministros
1/3 Escolha do Presidente da República
2/3 Escolha do Congresso Nacional
Entre 35 e 65 anos
Notável saber JURÍDICO, CONTÁBIL, ECONÔMICO, FINANCEIRO
Mais de 10 anos de ATIVIDADE PROFISSIONAL
Tribunal de Contas: Competência
JULGAR conta dos ADMINISTRADORES
APRECIAR
CONTAS do Presidente da República
ADMISSÃO de Pessoal
APOSENTADORIAS
REFORMAS
PENSÕES
SUSTAR ATO
Emendas Constitucionais: Vedado
NACIONALIDADE
CIDADANIA
DIREITOS POLÍTICOS
PARTIDOS POLÍTICOS
DIREITO ELEITORAL
Direito PENAL
PROCESSUAL PENAL
PROCESSUAL CIVIL
Poder JUDICIÁRIO
MINISTÉRIO PÚBLICO
ORÇAMENTO PÚBLICO
