Direito Constitucional Flashcards

Question

Direitos e Deveres Individuais Coletivos

Answer 1

VIDA LIBERDADE IGUALDADE SEGURANÇA PROPRIEDADE

Answer 2

Pode ser QUEBRADO: 1. Poder JUDICIÁRIO 2. CPI's Federais e Estaduais 3. Autoridades FISCAIS Desde que: PROCESSO ADMINISTRATIVO instaurado Procedimento FISCAL em curso 4. MP: Contas de titularidade de ente público ou procedimento administrativo para defesa do patrimônio 5. TCU: Pode requisitar sobre OPERAÇÕES DE CRÉDITOS originária de RECURSO PÚBLICO

Answer 3

INTERCEPTAÇÃO SOMENTE Poder JUDICIÁRIO (De ofício, requerimento policial e MP) QUEBRA DE SIGILO Poder JUDICIÁRIO CPI's

Answer 4

INTERCEPTAÇÃO telefônica: SEM autorização judicial Por DENÚNCIAS ANÔNIMAS Gravação INFORMAL por POLICIAIS Confissão em PRISÃO ILEGAL

Answer 5

GRAVAÇÃO telefônica: Por 1 dos 2 SEM autorização Judicial em LEGÍTIMA DEFESA Por 1 dos 2 SEM conhecimento do outro, AUSENTE DE SIGILO GRAVAÇÃO AMBIENTAL COM ordem Judicial

Answer 6

RACISMO: Pena de RECLUSÃO Grupos ARMADOS

Answer 7

3T + Hediondo Tortura Tráfico Terrorismo Hediondos

Answer 8

DEFESA de DIREITOS DEFESA contra ilegalidade ou ABUSO DE PODER

Answer 9

Repressivo: DEVOLVER a liberdade Preventivo: AMEAÇADA a liberdade Suspensivo: PRISÃO decretada, mas ainda NÃO foi preso

Answer 10

Infomações PESSOAIS

Answer 11

Proteger direito LÍQUIDO e CERTO

Answer 12

Partido político com representação no Congresso Nacional Organização Sindical (Pelo menos 01 ano)

Answer 13

FALTA de NORMA regulamentadora

Answer 14

Cidadão propor ação popular

Answer 15

NASCEU no Brasil NASCEU no Brasil, de pais ESTRANGEIROS que NÃO estão a SERVIÇO do País de origem NASCEU no ESTRANGEIRO um dos pais Brasileiros a Serviço do País NASCEU no ESTRANGEIRO um dos pais Brasileiros registrado em repartições Brasileiras Venha RESIDIR no Brasil OU após MAIORIDADE

Answer 16

Originários de LÍNGUA PORTUGUESA RESIDIR 01 anos ininterrupto IDONEIDADE moral ESTRANGEIROS qualquer nacionalidade RESIDENTE há mais de 15 anos SEM condenação penal

Answer 17

PRIVATIVO de Brasileiros: Presidente Vice Presidente da Câmara Presidente do Senado Ministro STF Diplomáticas Oficial Forças Armadas Ministro da Defesa 06 Vagas no Conselho da República

Answer 18

Natos NÃO serão extraditados Naturalizados: Extraditados CRIMES COMUNS ANTES da naturalização TRÁFICO de drogas

Answer 19

SOMENTES de Brasileiros Natos Naturalizados há MAIS de 10 anos Se SOCIEDADE pelo menos 70% ser de Brasileiro

Answer 20

Sentença JUDICIAL FRAUDE no processo de NATURALIZAÇÃO Atentado Constitucional e ao Estado Democrático Fizer PEDIDO EXPRESSO RENÚNCIA

Answer 21

BA-HI-A-S Bandeira Hino Armas Selos

Answer 22

Participação ATIVA Soberania popular: Sufrágio universal, voto direto e secreto PLEBISCITO REFERENDO Iniciativa POPULAR

Answer 23

Alistar-se como ELEITOR Direito de VOTAR

Answer 24

Direito de SER VOTADO SE ELEGER Nacionalidade Brasileira Direitos Políticos Alistamento Eleitoral Domicílio Eleitoral na circunscrição Filiação Partidária Idades: Presidente, Senador: 35 anos Governador: 30 anos Prefeito, Deputado Federal, Estadual, Juiz de Paz: 21 anos Vereador: 18 anos

Answer 25

Direto Secreto Universal Periódico Obrigatório: Maiores 18 anos Facultativo: Maiores de 16, menores de 18 Analfabetos Maiores de 70

Answer 26

Consulta ANTERIOR da edição do ato

Answer 27

Consulta POSTERIOR da edição do ato

Answer 28

Limitam exercício do sufrágio INELEGIBILIDADE (Lei Complementar estabelecerá outros casos) PERDA ou SUSPENSÃO dos direitos políticos

Answer 29

Inelegibilidade ABSOLUTA: Impedem exercícios de QUALQUER CARGO político Característica do indivíduo INALISTÁVEL (ESTRANGEIROS) ANALFABETO

Answer 30

Inelegibilidade RELATIVA: Para DETERMINADOS cargos políticos I) Funcional: Apenas 02 mandatos II) Reflexa: Casamento, parentesco III) Militar: -10 anos AFASTADO +10 anos agregado e vai para INATIVIDADE

Answer 31

Cancelamento NATURALIZAÇÃO RECUSA de cumprir OBRIGAÇÃO imposta Prazo: INDETERMINADO

Answer 32

INCAPACIDADE civil absoluta Condenação CRIMINAL IMPROBIDADE administrativa Prazo: DETERMINADO

Answer 33

PERDEM mandato se desligarem do partido eleito Exceção: ANUÊNCIA do partido MIGRAÇÃO de partido para fins de DISTRIBUIÇÃO de FUNDO partidário

Answer 34

PODE ser nomeado desde que NÃO INCOMPATÍVEL com a infração penal praticada

Answer 35

Pessoa jurídica de direito público INTERNO Autônoma Competência: Administrativa e Legislativa

Answer 36

Pessoa jurídica de direito público INTERNO Autonomia política: Auto-organização, autolegislação, autoadministração e autogoverno Lei COMPLEMENTAR: Metropolitana, microrregiões

Answer 37

Mínimo 09 Vereadores Máximo 55 Vereadores Prefeito Crime PRÓPRIO: Infrações ADMINISTRATIVAS PERDA do mandato, SUSPENSÃO direitos políticos Julgado pela CÂMARA Crime IMPRÓPRIO: Penais Pena privativa de LIBERDADE Julgado pelo JUDICIÁRIO

Answer 38

Descentralizações Administrativas NÃO são entes federativos Governador nomeado pelo Presidente 04 Deputados Federais Podem se dividir em Município Criação: 1. Plebiscito 2. Oitiva das Assembleias Legislativas 3. Lei COMPLEMENTAR pelo CONGRESSO NACIONAL

Answer 39

APROVAÇÃO pela POPULAÇÃO interessada (Todo Estado) Criação: 1. Plebiscito 2. Oitiva das Assembleias Legislativas 3. Lei COMPLEMENTAR pelo CONGRESSO NACIONAL

Answer 40

1. Edição de LEI COMPLEMENTAR FEDERAL pelo CONGRESSO NACIONAL 2. APROVAÇÃO de lei ordinária federal 3. Divulgação dos ESTUDOS DE VIABILIDADE municipal 4. Consulta prévia, por PLEBISCITO, caberá à Assembleia Legislativa DECIDIR se irá ou não criar o Município 5. APROVAÇÃO de LEI ORDINÁRIA ESTADUAL pela Assembleia Legislativa

Answer 41

TERRAS PÚBLICAS sem destinação pelo Poder Público e NUNCA integraram o patrimônio de um PARTICULAR

Answer 42

PRIVATIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR: CAPACETE DE PIMENTA C - Comercial A - Agrário P - Penal A - Aeronáutico C - Civil E - Eleitoral T - Trabalho E - Espacial DE - DEsapropriação P - Processual penal I - Informática M – Marítimo E - Energia N - Nacionalidade T - Trânsito e transportes A - Águas

Answer 43

GASTO com VEREADOR: 5% da Receita do Município FOLHA de pagamento: 70% MÁXIMO que Vereador recebe: 75% do Deputado Estadual Iniciativa POPULAR: 5% do eleitorado

Answer 44

Competência Concorrente: PUFETO (União, Estados e Distrito Federal) P - Penitenciário U - Urbanístico F - Financeiro E - Econômico T - Tributário O – Orçamento

Answer 45

FODI VOSE (Cláusulas pétreas) Art. 60, § 4º, CF: Não será objeto de deliberação a proposta de EMENDA tendente a ABOLIR: FOrma federativa de Estado DIreitos e garantias individuais VOto (direto, secreto, universal e periódico) SEparação dos poderes

Answer 46

Estadual DIFERENTES Estados: CNMP MESMO Estado: PGJ MPU DIFERENTES MPs: PGR MESMO MP: Câmara ESTADUAL x MPU = CNMP

Answer 47

Defesa dos ENTES federativos

Answer 48

MINISTRO de ESTADO AGU PGR Edição de DECRETOS autônomos: Conceder INDULTO e COMUTAR penas PROVER e DESPROVER cargo público EXTINÇÃO de cargo VAGOS

Answer 49

Integrantes: VICE-Presidente PRESIDENTE da Câmara PRESIDENTE do Senado Líder MAIORIA e MINORIA da Câmara Líder MAIORIA e MINORIA do Senado MINISTRO da JUSTIÇA 06 Cidadãos: 2 pelo Presidente, 2 pela Câmara, 2 pelo Senado (Mandato 03 anos vedada recondução)

Answer 50

Integrantes: VICE-Presidente PRESIDENTE da Câmara PRESIDENTE do Senado MINISTRO da JUSTIÇA MINISTRO da DEFESA MINISTRO das RELAÇÕES EXTERIORES MINISTRO do PLANEJAMENTO Comandantes: EXÉRCITO, MARINHA, AERONÁUTICA

Answer 51

SUBSÍDIO do PRESIDENTE da REPÚBLICA Iniciativa: CONGRESSO NACIONAL Aprovação e Sanção: CONGRESSO NACIONAL Por: DECRETO LEGISLATIVO SUBSÍDIO do STF Iniciativa: Presidente do STF Aprovação: CONGRESSO NACIONAL Sanção: PRESIDENTE da REPÚBLICA Por: LEI ORDINÁRIA

Answer 52

08 a 70 Total: 513

Answer 53

3 por Estado Total: 81 Mandato 08 anos

Answer 54

JULGAR contas do PRESIDENTE da REPÚBLICA ESCOLHER 2/3 dos MEMBROS do TCU SUSTAR CONTRATOS

Answer 55

Decisões ADMINISTRATIVAS MOTIVADAS SESSÃO PÚBLICA MAIORIA ABSOLUTA

Answer 56

9 Ministros 1/3 Escolha do Presidente da República 2 alternadamente dentre AUDITORES e MEMBROS do Ministério Público junto ao Tribunal (Indicado em lista TRÍPLICE) 2/3 Escolha do Congresso Nacional +35 anos e -70 anos Notável saber JURÍDICO, CONTÁBIL, ECONÔMICO, FINANCEIRO ou de ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Mais de 10 anos de ATIVIDADE PROFISSIONAL

Answer 57

JULGAR: Conta dos ADMINISTRADORES APRECIAR: NÃO VINCULANTE CONTAS do Presidente da República ADMISSÃO de Pessoal Serv. Federal APOSENTADORIAS REFORMAS PENSÕES SUSTAR ATO PODE adotar medidas CAUTELARES, como a SUSPENSÃO TEMPORÁRIA do contrato

Answer 58

NACIONALIDADE CIDADANIA DIREITOS POLÍTICOS PARTIDOS POLÍTICOS DIREITO ELEITORAL Direito PENAL PROCESSUAL PENAL PROCESSUAL CIVIL Poder JUDICIÁRIO MINISTÉRIO PÚBLICO ORÇAMENTO PÚBLICO

Answer 59

Presidente da República Vice-Presidente da República Membros do Congresso Nacional Seus próprios ministros PGR

Answer 60

1/3 membros da Câmara e Senado PRESIDENTE da República MAIS da METADE das Assembleias pela MAIORIA RELATIVA de seus membros

Answer 61

A presença de símbolos RELIGIOSOS em prédios públicos, pertencentes a qualquer dos Poderes, NÃO viola o princípio da laicidade estatal Só é lícito o uso de ALGEMAS em casos de RESISTÊNCIA e de fundado RECEIO de FUGA ou de PERIGO à integridade física PRÓPRIA ou ALHEIA, por parte do PRESO ou de TERCEIROS É INCONSTITUCIONAL a utilização do NÚMERO de empregados ou outro dado relativo à dimensão da empresa a título de definição de categoria para CRIAÇÃO de SINDICATO O princípio da liberdade de expressão não é apto a afastar toda e qualquer responsabilidade por informações veiculadas pela IMPRENSA, que se submete ao regime de responsabilidade SUBJETIVA Constatada a excepcional necessidade, ADMITE-SE o uso de ALGEMAS em MENOR de IDADE, DESDE QUE, o emprego seja submetido à avaliação específica pelo Ministério Público

Answer 62

Supremo Tribunal Federal; (STF) Conselho Nacional de Justiça; (CNJ) Superior Tribunal de Justiça; (STJ) Tribunal Superior do Trabalho; (TST) Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; (TRF) Tribunais e Juízes do Trabalho; (TRT) Tribunais e Juízes Eleitorais; (TRE) Tribunais e Juízes Militares; (STM) Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios (TJ, TJDFT)