Fundamentos Jurídicos da Atividade Pericial Flashcards
O que é perícia criminal?
Atividade típica de Estado, de natureza técnico-científica, que visa a identificação, coleta, processamento e correta interpretação dos vestígios dentro dos limites estabelecidos pela lei e pela ciência.
Quais são as 2 Limitações da perícia criminal?
A lei e a Ciência
Quais são as 3 funções da perícia criminal?
1) Função da busca pelo fato oculto
- O autor de determinado delito não tem a intenção de confessá-lo.
- Demonstrar a história de um fato [típico e ilícito] passado.
2) Função preservadora
- Risco de perecimento do vestígio
- Inibir a instauração de uma investigação ou um processo infundado.
3) Função garantidora
- Garantir a preservação dos direitos fundamentais.
Quais são as 2 Garantias da Perícia Criminal Oficial?
1) Autonomia Funcional
2) Autonomia Técnico-científica
O que é Norma Penal em Branco?
É uma lei que tipifica um crime, mas que apresenta uma descrição incompleta da conduta punível. Por isso, necessita de outro dispositivo legal para ser completada ou integrada.
Quais são Axiomas de Luigi Ferrajoli?
São 10. Entretanto, só decorrar esses 2:
* Nulla accusatio sine probatione – P. do Ônus da Prova
* Nulla probatio sine defensione – P. do Contraditório
O que é a teoria do fruto da árvore envenenada?
É um princípio jurídico que defende que todas as provas obtidas a partir de uma prova ilícita são contaminadas e, portanto, imprestáveis. Confissão de um suspeito torturado ou de escutas telefônicas sem mandado judicial
Qual a diferença entre crimes transeundes x não-transeuntes?
- Crimes transeuntes: São aqueles que não deixam vestígios, como os crimes praticados verbalmente, como injúria, ameaça, desacato, calúnia e difamação.
- Crimes não transeuntes: São aqueles que deixam vestígios materiais, como o homicídio e as lesões corporais
Quais são as 4 características que a Prova Pericial deve ter?
1) Cientificidade = Aplicação de um método racional (sequência lógica e ordenada de procedimentos).
2) Objetividade = Análise baseada no elemento material, alheio a aspectos adstritos à motivação da ilicitude (aspectos subjetivos).
3) Refutabilidade = Consequência da cientificidade e da objetividade. Construída de forma a permitir prova em contrário.
4) Avaloratividade = Consequência da cientificidade e da objetividade. Não poder ser fundamentada em valores pessoais.
Quais são as diferênças entre Provas ilegítimas x Provas ilícitas?
1) Provas ilícitas
São aquelas que violam normas de direito material, como a Constituição Federal, no momento da sua coleta. Por exemplo, provas obtidas por invasão de domicílio, violação de correspondência ou gravação clandestina de conversa telefônica. As provas ilícitas devem ser desentranhadas do processo e destruídas.
2)Provas ilegítimas
São aquelas que violam normas de direito processual, como a produção de uma perícia por um único perito não oficial. As provas ilegítimas podem ser corrigidas ou complementadas, e o juiz pode determinar a sua nova produção.
Quando há perito oficial. Pode um não oficial fazer o exame de corpo delito?
Não. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior.
O que são assistentes técnicos?
- Um assistente técnico em perícia é um profissional que atua em um processo penal para representar a parte que o contratou.
- Havendo requerimento das partes, o material probatório que
serviu de base à perícia será disponibilizado no ambiente do órgão oficial, que manterá sempre sua guarda, e na presença de perito oficial, para exame pelos assistentes, salvo se for impossível a sua conservação.
O que é Perito ad hoc?
Perito ad hoc é um perito que é nomeado para realizar perícias em casos em que não há peritos oficiais disponíveis
