(fraudes em certames de interesse público) art. 311-A

Question 1

Art. 311 -A(caput)

Answer 1

utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de

Question 2

Art. 311-A (inciso primeiro)

Answer 2

concurso público

Question 3

Art. 311 -A(inciso segundo)

Answer 3

avaliação ou exame públicos

Question 4

Art. 311 -A(inciso terceiro)

Answer 4

processo seletivo para ingresso no ensino superior

Question 5

Art. 311-A (inciso quarto)

Answer 5

exame ou processo seletivo previstos em lei

Question 6

Art. 311-A (pena)

Answer 6

reclusão de 1 a 4 anos, e multa

Question 7

art. 311 -§1º -

Answer 7

nas mesmas penas incorre quem permite ou facilita. por qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas às informações mencionadas no caput.

Question 8

art. 311-§2º-

Answer 8

se da ação ou omissão resulta dano à adm pública

Question 9

art. 311-§2º- (pena)

Answer 9

reclusão, de 2 a 6 anos, e multa

Question 10

art. 311-§3º

Answer 10

aumenta-se a pena de 1/3 se o fato é cometido por funcionário público