art. 293 (parágrafo primeiro)

Question 1

Incorre na mesma pena quem (parágrafo primeiro, inciso primeiro)

Answer 1

I- usa guarda possui ou detém qualquer dos papeis falsificados a que se refere este artigo

Question 2

Incorre na mesma pena quem (parágrafo primeiro, inciso segundo)

Answer 2

II- importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta , guarda , fornece ou restitui à circulação selo falsificado destinado a controle tributário

Question 3

Incorre na mesma pena quem (parágrafo primeiro, inciso terceiro)

Answer 3

III- importa, exporta, adquire, vende, expõe à venda, mantém em depósito, guarda, troca, cede, empresta, fornece, porta ou ,de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de ativ. industrial ou comercial , produto ou mercadoria:

Question 4

Incorre na mesma pena quem (parágrafo primeiro, inciso terceiro- alínea a)

Answer 4

em que tenha sido aplicado selo que se destine a controle tributário, falsificado

Question 5

Incorre na mesma pena quem (parágrafo primeiro, inciso terceiro- alínea b)

Answer 5

sem selo oficial, nos casos em que a legislação tributária determine a obrigatoriedade de sua utilização