Art. 293 Flashcards
Art. 293 (caput)
falsificar, fabricando-os ou alterando-os
Art. 293 -inciso primeiro (caput)
selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado a arrec. de tributo
Art. 293 -inciso segundo (caput)
papel de crédito público que não seja moeda de curso legal
Art. 293 -inciso terceiro (caput)
vale-postal
Art. 293 -inciso quarto(caput)
cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa. econ. ou de outra entidade mantida por entidade de direito público
Art. 293 -inciso quinto (caput)
talão, recibo, guia , alvará ou qualquer documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou depósito ou caução porque o poder público seja responsável
Art. 293 -inciso sexto (caput)
bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município.
Art. 293 -(pena)
Reclusão de 2 a 8 anos , e multa