Art. 300 (falso reconhecimento de firma ou letra)

Question 1

Art. 300 (caput)

Answer 1

Reconhecer , como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que o não seja)

Question 2

Art. 300 (pena)

Answer 2

reclusão, de 1 a 5 anos, e multa, se o doc. é público , e de 1 a 3 anos, se o doc é particular.