Art.296. DA FALSIDADE DOCUMENTAL

Question 1

Art. 296-caput

Answer 1

Falsificar, fabricando-os ou alterando-

Question 2

Art. 296-I

Answer 2

selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município;

Question 3

Art. 296-II-

Answer 3

selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião:

Question 4

Art. 296 -Pena

Answer 4

reclusão, de dois a seis anos, e multa

Question 5

Art. 296- § 1º-I

Answer 5

quem faz uso do selo ou sinal falsificado

Question 6

Art. 296- § 1º-II

Answer 6

quem utiliza indevidamente o selo ou sinal verdadeiro em prejuízo de outrem ou em proveito próprio ou alheio. (3)

Question 7

Art. 296 -§ 1º-III

Answer 7

quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública.(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)(4)

Question 8

Art.296- § 2º

Answer 8

Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte. (5)