Art. 297 -Falsificação de documento público

Question 1

Art. 297(caput)

Answer 1

Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

Question 2

Art. 297 (pena)

Answer 2

Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa.

Question 3

Art. 297 - § 1º

Answer 3

Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

Question 4

Art. 297-§ 2º-

Answer 4

Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

Question 5

Art.297- § 3o-I (nas mesmas penas incorre)

Answer 5

Na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório;

Question 6

Art.297-§ 3o-II

Answer 6

Na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita;

Question 7

Art. 297-§ 3o-III

Answer 7

em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado.

Question 8

Art. 297-§ 4o

Answer 8

Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3o, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços.