Falsificação de documento particular

Question 1

Art. 298

Answer 1

Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:

Question 2

Art. 298-pena

Answer 2

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

Question 3

Art. 298 -p. único

Answer 3

Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito.