Art. 293- parágrafos §2 a §5

Question 1

§2

Answer 1

suprimir em quaisquer desses papeis, quando legítimos, com o fim de torná-los novamente utilizáveis, carimbo ou sinal indicativo de sua inutilização

Question 2

§2- pena

Answer 2

reclusão de 1 a 4 anos, e multa

Question 3

§3

Answer 3

incorre na mesma pena quem usa, depois de alterado, quaisquer dos papeis a que se refere o parágrafo anterior

Question 4

§4

Answer 4

quem usa ou restitui à circulação, embora recebido de boa fé, quaisquer dos papeis falsificados ou alterados a que se referem este artigo e seu §2º, depois de conhecer a falsidade ou alteração, incorre na pena de detenção, de 6 meses a 2 anos, ou multa.

Question 5

§5º

Answer 5

equipara-se à ativid. comercial, para fins do inciso III do parágrafo primeiro, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em vias, praças, ou outros logradouros públicos ou residências.