D.P Flashcards
A abolitio criminis pode ser instituída por medida provisória?
CF: NÃO
STF: SIM, desde que benéfica ao agente.
Em tese, medida provisória não pode tratar de matéria penal, nos termos do art. 62, §1º, I, “a” da CF/88. Todavia, o STF já decidiu no sentido de que Medida Provisória pode tratar de matéria penal, desde que benéfica ao agente. Logo, a abolitio criminis poderia ser instituída por medida provisória
O princípio da especialidade determina que o tipo penal específico prevalece sobre o tipo
penal de caráter ______
GERAL
Obs: As normas de caráter geral somente
serão aplicáveis de forma subsidiária.
O princípio da CONSUMAÇÃO implica na absorção de um delito por outro, ________ aos casos de crime progressivo, crime complexo, progressão criminosa,
fato posterior não punível e fato anterior não punível.
SENDO APLICÁVEL
Os fatos praticados durante a vigência da lei penal EXCEPCIONAL, serão por ela regidos, _______ cessadas as circunstâncias que ensejaram a edição da norma. De igual forma, os fatos praticados durante a vigência da lei penal TEMPORÁRIA serão por ela regidos, mesmo após o transcurso do período de duração da legislação.
AINDA QUE
Súmula 711 do STF:
A lei penal MAIS GRAVE aplica-se ao crime _________ou ao crime _________, se
a sua vigência é ________à cessação da continuidade ou da permanência.
CONTINUADO
PERMANENTE
ANTERIOR
NÃO há medida de segurança sem __________
PRÉVIA COMINAÇÃO LEGAL
Constituem elementos da culpabilidade:
IMputabilidade, potencial conhecimento da ILIcitude e EXIgibilidade de uma conduta diversa;
O erro sobre a ilicitude do fato, se
inevitável,________ ; se evitável, poderá _______.
isenta de pena
diminui-la de um sexto a um terço
Art. 29 (…) § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime MENOS GRAVE, ser-lhe- á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada ________, na hipótese de ter sido PREVISÍVEL o resultado mais grave.
até metade
O Código Penal estabelece o fenômeno da _______, que é o ABATIMENTO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA, em razão do tempo que o condenado permaneceu preso provisoriamente, administrativamente ou internado nos estabelecimentos psiquiátricos previstosno art. 41.
Detração
A pena de multa poderá ser aplicada quando a pena privativa de liberdade for _______, AINDA que o réu seja REINCIDENTE, desde que, nesta hipótese, não se trate de reincidência específica e a medida seja aconselhável.
Igual ou inferior a um ano
o condenado NÃO REINCIDENTE, cuja pena seja igual ou inferior a _________, poderá, desde o início, cumpri-la em regime ABERTO.
a 4 (quatro) anos
Art. 44. As penas RESTRITIVAS DE DIREITO são AUTÔNOMAS e substituem as privativas de liberdade, quando:
I- aplicada pena privativa de liberdade NÃO SUPERIOR a ________ e o crime não for cometido com ______OU ______ à pessoa ou, qualquer que seja a
pena aplicada, se o crime for ________;
4 anos
Violência ou grave ameaça
Culposo
Tratando-se de crime cometido no contexto da VIOLÊNCIA DOMESTICA e FAMILIAR contra
a mulher, é _____ a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos,
incabível
Obs: Pela mesma razão, não será cabível a substituição da pena privativa de liberdade por multa
O que é sursis?
ou suspensão condicional da pena, é o benefício concedido ao condenado em determinadas circunstâncias, de forma que ele não cumpre a pena, mas se submete a um PERÍODO DE FISCALIZAÇÃO, no qual deve “andar na linha”.
Quais os requisitos para a suspensão condicional da pena (Sursis)?
OBJETIVOS:
● Pena privativa de liberdade aplicada
● Pena privativa de liberdade aplicada
NÃO PODE SER SUPERIOR A 2 ANOS (04
anos se o condenado for maior de 70
anos (sursis etário) ou enfermo (sursis
humanitário).
● Impossibilidade de conversão em
restritiva de direitos.
SUBJETIVOS:
● Não reincidência em crime DOLOSO.
● Circunstâncias judiciais favoráveis.
Art. 78 - Durante o prazo da suspensão, o condenado ficará sujeito à observação e ao cumprimento das condições estabelecidas pelo juiz.
§ 1º - No PRIMEIRO ano do prazo, deverá o condenado________ou submeter-se à_________ .
prestar serviços à comunidade
limitação de fim de semana
O que é livramento condicional?
É um benefício concedido aos condenados a penas privativas de liberdade IGUAIS OU SUPERIORES A 2 ANOS, que permite a antecipação de sua liberdade.
Art. 83 - O juiz poderá conceder LIVRAMENTO CONDICIONAL ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:
OBJETIVOS:
● Pena privativa de liberdade aplicada
igual ou superior a dois anos.
● Cumprimento de pelo menos 1/3 da
pena (simples) ou metade da pena
(qualificado).
● Reparação do dano, salvo
impossibilidade de fazê-lo.
SUBJETIVOS:
● Bom comportamento durante a execução da
pena.
● Não cometimento de falta grave nos últimos
12 (doze) meses;
● Bom desempenho no trabalho que lhe foi
atribuído.
● Aptidão para prover à própria subsistência
mediante trabalho honesto.
● No caso de crime doloso praticado com
violência e grave ameaça, análise acerca da
possibilidade de o condenado voltar a
delinquir
MEDIDAS DE SEGURANÇA
Sendo pena de RECLUSÃO, o Juiz deve determinar a________do indivíduo . Em se tratando de pena de DETENÇÃO, o Juiz pode escolher entre a ______e o _______.
Internação
Internação e o tratamento ambulatorial
Obs: O STJ, no entanto, possui algumas decisões no sentido de que a modalidade de medida de segurança deve ser aplicada de acordo com as necessidades médicas do agente, e não com base no tipo de pena prevista.
A ANISTIA é concedida por_____ e extingue a_____e os_________.
LEI DO CONGRESSO NACIONAL
PENA E OS EFEITOS PENAS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
A GRAÇA é concedida por______.
DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
INDIVIDUAL
PROVOCADA
O INDULTO é concedido por_______.
DECREDO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
COLETIVO
ESPONTÂNEO
Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:
IV - pela prescrição, decadência ou perempção;
Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á
perempta a ação penal:
I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do
processo durante 30 DIAS SEGUIDOS.
Quais são as causas de extinção da punibilidade?
- MORTE DO AGENTE
- ANISTIA, GRAÇA E INDULTO
- ABOLITIO CRIMINIS
- RENÚNCIA
- PERDÃO DO OFENDIDO
- PERDÃO JUDICIAL
- RETRATAÇÃO
- DECADÊNCIA E PEREMPÇÃO
Súmula 631 do STJ
O______ extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os________.
indulto
efeitos secundários, penais ou extrapenais.
A graça é concedida_________, e o
indulto é concedido_________ , ambos atingindo apenas o efeito penal primário da
condenação (a pena), nos termos da súmula 631 do STJ, de forma que todos os demais efeitos,
penais e extrapenais, permanecem
INDIVIDUALMENTE
de forma coletiva
A anistia afeta________da condenação.
todos os efeitos penais (primários e secundários)
Pode ser concedida a qualquer tempo.
(Inclusive após sentença transitada em julgado)
A prescrição retroativa é modalidade de prescrição da pretensão punitiva, de forma que seu reconhecimento________,
extingue a pretensão punitiva do Estado.
Estado perde a possibilidade de condenar o infrator, em razão do decurso do tempo
Em quanto tempo a pena de MULTA prescreve?
Em 2 (dois) anos, quando a multa for a ÚNICA cominada ou APLICADA.
Obs: Quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada, a pena de multa prescreverá no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade.
Quando as penas restritivas de direitos prescrevem?
Nos mesmos prazos previstos para a pena privativa de
liberdade.
O ________da denúncia é causa de interrupção da prescrição.
RECEBIMENTO
obs: não o seu oferecimento
Anistia PRÓPRIA é concedida _____ da condenação.
antes
Anistia IMPRÓPRIA é concedida _____ da condenação.
após
A Anistia ESPECIAL é para crime______.
político
A DECADÊNCIA ocorre quando:
- A vítima não ajuíza a ação penal dentro
do prazo (Crimes de ação privada)ou - A vítima não oferece a representação
dentro do prazo (Crimes de ação pública (condicionada à representação) - Prazo = 6 meses da data em que a vítima
passa a saber quem foi o autor.
Não há mais prescrição retroativa tendo como
marco inicial data_____ao recebimento da denúncia ou queixa.
anterior
Sendo o agente menor de _______ ao tempo do crime, o prazo prescricional será reduzido pela______. De igual forma, se o agente for maior de______na data da sentença, também haverá redução do prazo prescricional pela ______.
21 anos
metade
70 anos
metade
Art. 115 - São reduzidos de _____os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao
TEMPO DO CRIME, menor de _____, ou, na DATA DA SENTENÇA, maior de_____.
metade
21 anos
70 anos.
Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr:
I - do dia em que o crime se consumou;
II - no caso de tentativa, do dia em que _______;
III - nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência;
IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da
data em que o fato se tornou conhecido
V - nos crimes contra a dignidade sexual ou que envolvam violência contra a criança e o
adolescente, previstos neste Código ou em legislação especial, da data em que a vítima
completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.”
(Redação dada pela Lei 14.344/2022)
II - cessou a atividade criminosa
O INÍCIO do prazo prescricional é a partir do momento da_______.
CONSUMAÇÃO
Obs: Não é no momento da conduta (TEMPO DO CRIME)
Os crimes TENTATOS NÃO HÁ CONSUMAÇÃO (pois o crime não se consuma em razão de circunstâncias
alheias à vontade do agente), o prazo prescricional começa a fluir da data em que______.
cessa a atividade criminosa.
Quando ocorre a prescrição da pretensão executória?
Ocorre quando o Estado condena o indivíduo, de maneira irrecorrível, mas NÃO CONSEGUE EXECUTAR A SENTENÇA, ou seja, não consegue executar a pena aplicada e, em razão do LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO, acaba por perder esse poder.
Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória aumenta de _____, se o condenado é ________.
um terço
reincidente
O indulto é INDIVIDUAL ou COLETIVO?
COLETIVO sem destinatário certo -> não depende de provocação do interessado.
O graça é INDIVIDUAL ou COLETIVA?
INDIVIDUAL com destinatário certo -> depende de provocação do interessado.
A sentença que aplica PERDÃO JUDICIAL não será considerada para efeitos de ______, em que pese haja reconhecimento da prova da materialidade e da autoria;
reincidência
Desacato tem pena de______, de _______, OU _______.
Detenção
seis meses a dois anos
Multa
O que é crime MATERIAL?
É aquele que para ser CONSUMADO, obrigatoriamente o RESULTADO NATURALÍSTICO deve ACONTECER.
O que é crime FORMAL?
DISPENSÁVEL, e se consuma com a mera prática da conduta criminosa.
O Sursis ou Suspensão Condicional da Pena, é aplicada à execução da pena privativa de liberdade, não superior a__, podendo ser suspensa, por__, desde que:
2 (dois) anos
2 (dois) a 4 (quatro) anos
condenado não seja reincidente em crime doloso;
a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício;
e não seja indicada ou cabível a substituição por penas restritivas de direitos
SÓ LEITURA
“É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida
a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade”.
A agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea são igualmente preponderantes, de acordo com o STJ, de maneira que seria cabível a compensação integral entre elas. Todavia, o agente é multirreincidente, possuindo duas condenações anteriores ensejadoras de reincidência. Logo, deverá o Juiz realizar uma compensação meramente parcial,
fazendo prevalecer a agravante da reincidência, e compensando a atenuante da confissão espontânea com uma das anotações criminais geradora de reincidência:
Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:
a) por motivo fútil ou torpe;
b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;
c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido;
d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;
e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;
f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica;
g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;
h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida;
i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade;
j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido;
l) em estado de embriaguez preordenada.
Súmula 231 do STJ
A incidência da circunstância atenuante__conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
não pode
INFRAÇÃO ANTERIOR
Crime
INFRAÇÃO POSTERIOR
Crime
RESULTADO?
REINCIDENTE
INFRAÇÃO ANTERIOR
CRIME
INFRAÇÃO POSTERIOR
CONTRAVENÇÃO
RESULTADO?
REINCIDENTE
INFRAÇÃO ANTERIOR
CONTRAVENÇÃO
INFRAÇÃO POSTERIOR
CONTRAVENÇÃO
RESULTADO?
REINCIDENTE
INFRAÇÃO ANTERIOR
CONTRAVENÇÃO
INFRAÇÃO POSTERIOR
CRIME
RESULTADO?
PRIMÁRIO
STJ – Jurisprudência em teses
O prazo de cinco anos do art. 64, I, do Código Penal, afasta os efeitos da reincidência, mas NÃO IMPEDE o reconhecimento de MAUS ANTECEDENTES.
EXEMPLO: José praticou crime de roubo em 15.05.2013, tendo sido condenado definitivamente em 20.06.2014. Houve a extinção da punibilidade pelo integral
cumprimento da pena em 28.08.2017. No dia 25.10.2023, José praticou novo crime,
desta vez, de homicídio. A condenação anterior pelo crime de roubo não poderá ser
utilizada para configurar reincidência (pois o novo crime ocorreu mais de 05 anos após
a extinção da pena relativa ao crime anterior), mas será utilizada para configurar maus
antecedentes.
Súmula 636 do STJ
A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus__e a__.
antecedentes
reincidência
Súmula 630 do STJ
A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de
entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.
O STJ sumulou entendimento no sentido de que, no crime de tráfico ilícito de entorpecentes, para a incidência da atenuante da confissão espontânea é necessário o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou
propriedade para uso próprio.
Súmula 444 do STJ
É__a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
vedada
O STJ sumulou entendimento no sentido de que o Juiz, ao fixar a
pena-base, não pode agravá-la ao fundamento de existirem inquéritos policiais e ações penais
em curso contra o condenado
No contexto de violência doméstica contra a mulher, é possível a exasperação da pena-base quando a intensidade da violência perpetrada contra a vítima extrapolar a normalidade característica do tipo penal.
O ciúme é fundamento apto a exasperar a pena-base, pois é de especial reprovabilidade em situações de violência de gênero, por reforçar as estruturas de dominação masculina.
Art. 80 - A suspensão__se estende às penas restritivas de direitos nem à multa.
não
SURSIS
A pena aplicada não pode ser superior a dois anos. Se o condenado, porém, for MAIOR DE__ (sursis etário) ou__(sursis humanitário), admite-se a suspensão condicional da pena que não ultrapasse__anos.
70 anos
enfermo
04 ANOS
PERÍODO DE SUSPENSÃO: 4 A 6 ANOS
Nos crimes ambientais, o sursis pode ser aplicado aos condenados à pena não superior a__.
3 anos
A suspensão condicional da pena só é cabível quando__a substituição por penas restritivas de direitos.
não for possível
A reincidência em crime__, não impede a suspensão condicional da pena.
culposo
REQUISITOS SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DO SURSIS:
● Não reincidência em crime doloso.
● Circunstâncias judiciais favoráveis.
A suspensão poderá ser__se o condenado descumpre qualquer outra condição imposta ou é irrecorrivelmente condenado, por crime __ou por__, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.
revogada
culposo
contravenção
Art. 81 - A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário:
I - é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso;
II - frustra, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano;
O que é a suspensão condicional da pena?
A suspensão condicional da pena, também conhecida como sursis, é uma MEDIDA JUDICIAL que suspende a execução de uma pena privativa de liberdade. O objetivo é RESSOCIALIZAR o condenado, evitando a superlotação carcerária.
Na condenação de ATÉ 1 ano, a substituição pode ser feita por__ou por__;
se SUPERIOR a 1 ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por__ ou por__.
MULTA
1 pena RESTRITIVA DE DIREITOS
1 pena restritiva de direitos E MULTA
2 RESTRITIVAS DE DIREITO
Art. 43. As penas restritivas de direitos são:
I - prestação pecuniária;
II - perda de bens e valores;
III - limitação de fim de semana.
IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas;
V - interdição temporária de direitos;
Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:
I – aplicada pena privativa de liberdade ATÉ 4 ANOS e o crime NÃO FOR COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA ou, QUALQUER que seja a pena aplicada, se o crime for CULPOSO;
II – o réu NÃO REINCIDENTE em crime doloso;
III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.
Se o condenado for REINCIDENTE, o juiz PODERÁ aplicar a substituição, DESDE QUE, em face de CONDENAÇÃO ANTERIOR, a medida seja SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do MESMO CRIME.
A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o SALDO MÍNIMO DE__ de detenção ou reclusão
30 DIAS
Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal__sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior.
decidirá
O que é EGRESSO?
Denominação do condenado que está em livramento condicional.
O cometimento de falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional?
NÃO, mas prorroga por mais 12 meses.
Se a falta grave tiver sido aplicada nos últimos 12 meses, o livramento condicional não poderá ser concedido.
A reincidência em qualquer crime__ou equiparado impossibilita a concessão do livramento condicional.
hediondo
ATENÇÃO: Se PRIMÁRIO ou REINCIDENTE, for condenado por crime hediondo ou equiparado com resultado MORTE, É VEDADO o livramento condicional.
A suspensão será revogada:
A revogação da SURSIS é obrigatória em caso de condenação por crime__.
doloso
A revogação da SURSIS é facultativa nos casos de condenação a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos por crime__ou por__.
culposo
contravenção penal
SÓ LEITURA
Art. 81 - A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário:
I - é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso; II - frustra, embora solvente, a execução de pena de MULTA ou NÃO EFETUA, sem motivo justificado, a REPARAÇÃO DO DANO; III - descumpre a prestação de serviço ou limitação de fim de semana
Ter frustrado a execução da pena de__, embora solvente, é causa de revogação__da suspensão condicional da pena. Por outro lado, a condenação definitiva por crime__ é causa de revogação__ do benefício legal concedido ao agente;
MULTA
obrigatória
culposo
facultativa
A reincidência só interrompe a prescrição da pretensão__.
executória
Nos crimes permanentes, o prazo começa a correr do dia que__.
cessar a permanência.
No concurso de crimes, o prazo prescricional leva em conta a pena de cada__.
crime isolado (sem exasperar).
As causas de__são consideradas para calcular prazo prescricional.
aumento e diminuição
