AFO - PPA, LDO, LOA Flashcards
O Plano Plurianual (PPA) é considerado um instrumento de planejamento de longo prazo.
Errado ❌; O PPA é considerado um instrumento de planejamento de médio prazo com duração de 4 anos
O PPA estabelece diretrizes objetivos e metas para a Administração Pública Federal.
Certo ✅; O PPA estabelece
as diretrizes
os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes
e para os programas de duração continuada.
Diretrizes no PPA são orientações gerais ou princípios que norteiam a captação e o gasto público.
Certo ✅; As diretrizes são orientações gerais ou princípios que definem os rumos a serem seguidos pela Administração Pública conforme definido pela Lei 13.971/19.
Objetivos no PPA são declarações de resultados quantificáveis a serem alcançados.
Errado ❌; Objetivos são os alvos a serem atingidos
Metas no PPA são declarações de resultados a serem alcançados podendo ser de natureza quantitativa ou qualitativa.
Certo ✅; As metas são a medida do alcance dos objetivos
conforme definido pela Lei 13.971/19.
O PPA deve ser elaborado de forma centralizada para todo o Estado.
Errado ❌; O PPA deve ser elaborado de forma regionalizada considerando as peculiaridades de cada região
o que permite um planejamento mais adequado às necessidades locais.
O PPA não inclui despesas correntes.
Errado ❌; O PPA inclui tanto despesas de capital quanto outras delas decorrentes que são essenciais para o funcionamento ou manutenção dos investimentos.
Operações especiais não constam no PPA.
Certo ✅; As operações especiais que são despesas que não contribuem para a manutenção
não constam no PPA. Elas estão apenas na LOA.
O PPA se preocupa com programas de duração continuada.
Certo ✅; O PPA se preocupa com programas de duração continuada que são ações permanentes do governo
educação e programas sociais.
Todos os investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro devem estar incluídos no PPA.
Certo ✅; A Constituição Federal estabelece que nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no PPA ou sem lei que autorize a inclusão.
O Plano Plurianual (PPA) estabelece diretrizes objetivos e metas para a Administração Pública Federal.
Certo ✅; O PPA é um instrumento de planejamento que fixa
as diretrizes
objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes
bem como para os programas de duração continuada.
O PPA deve ser elaborado em consonância com os planos e programas nacionais regionais e setoriais.
Errado ❌; Os planos e programas nacionais
e não o contrário. Isso significa que o PPA é o norteador desses planos e programas.
Investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro precisam estar incluídos no PPA.
Certo ✅; Qualquer investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro deve estar previamente incluído no PPA ou em uma lei que autorize sua inclusão no PPA. Caso contrário poderá incorrer em crime de responsabilidade.
O PPA é elaborado para um período de cinco anos.
Errado ❌; O PPA é elaborado para um período de quatro anos iniciando-se no segundo ano do mandato do chefe do Executivo e terminando no final do primeiro exercício financeiro do mandato subsequente.
O PPA inclui tanto despesas de capital quanto despesas correntes derivadas dessas despesas.
Certo ✅; O PPA inclui as despesas de capital e outras delas decorrentes que são essenciais para o funcionamento ou manutenção dos investimentos
Programas de gestão são aqueles voltados para a manutenção da capacidade produtiva das empresas estatais.
Certo ✅; Programas de gestão são conjuntos de ações orçamentárias e não orçamentárias relacionadas à gestão da atuação governamental ou à manutenção da capacidade produtiva das empresas estatais.
A função de planejamento do Estado é determinante para o setor privado.
Errado ❌; A função de planejamento do Estado é determinante para o setor público e indicativa para o setor privado conforme estabelecido pelo artigo 174 da Constituição Federal.
O chefe do Executivo elabora o PPA no primeiro ano de seu mandato e o executa nos anos seguintes.
Certo ✅; O chefe do Executivo elabora o PPA no primeiro ano de seu mandato e o executa nos anos subsequentes garantindo continuidade e amenizando mudanças bruscas nas ações governamentais.
O Plano Plurianual (PPA) deve ser elaborado de forma centralizada sem considerar as peculiaridades regionais.
Errado ❌; O PPA deve ser elaborado de forma regionalizada
estado ou município
para que o planejamento seja mais adequado às necessidades locais.
A regionalização das metas no PPA pode abranger territórios maiores que as macrorregiões econômicas.
Certo ✅; A regionalização das metas no PPA pode ser expressa em macrorregiões estados ou municípios. Em casos específicos
como região hidrográfica
bioma
territórios de identidade e área de relevante interesse mineral.
No PPA é vedada a regionalização de metas por meio de critérios que abranjam territórios maiores que as macrorregiões econômicas.
Errado ❌; Não há vedação quanto à regionalização de metas por critérios que abranjam territórios maiores que as macrorregiões econômicas. A regionalização pode ser feita conforme a necessidade de tratamento de determinadas políticas públicas.
A vigência do PPA coincide com a vigência do mandato do chefe do Poder Executivo.
Errado ❌; A vigência do PPA é de quatro anos, mas não coincide com a vigência do mandato do chefe do Poder Executivo. O PPA tem vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente.
Investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro devem estar incluídos no PPA ou em lei que autorize sua inclusão.
Certo ✅; Investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro precisam estar previamente incluídos no PPA ou em uma lei que autorize sua inclusão conforme o artigo 167
da Constituição Federal.
O PPA organiza a atuação governamental em programas orientados para o alcance dos objetivos estratégicos definidos para o período do plano.
Certo ✅; O PPA organiza a atuação governamental em programas orientados para o alcance dos objetivos estratégicos definidos para o período do plano. Programas compostos exclusivamente por Operações Especiais não constam no PPA.
O PPA deve ser elaborado até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
Errado ❌; O projeto de lei do PPA deve ser devolvido para sanção do Presidente da República até o encerramento da sessão legislativa que se dá em 22 de dezembro
O PPA contempla o conjunto de políticas públicas do governo por um período de quatro anos e o caminho para viabilizar as metas.
Certo ✅; O PPA é um instrumento que organiza e viabiliza a ação pública declarando o conjunto das políticas públicas do governo para um período de quatro anos e os caminhos trilhados para viabilizar as metas previstas.
O PPA não pode incluir programas destinados exclusivamente a operações especiais.
Certo ✅; Os programas compostos exclusivamente por operações especiais não constam no PPA. O PPA é focado em programas que visam o alcance de objetivos estratégicos do governo.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada anualmente.
Certo ✅; A LDO é elaborada para o exercício financeiro subsequente
A LDO tem uma vigência de quatro anos assim como o PPA.
Errado ❌; A vigência da LDO é de aproximadamente um ano e meio
o PPA tem vigência de quatro anos.
A LDO seleciona os programas do PPA que serão contemplados na LOA.
Certo ✅; A LDO faz a seleção dos programas do PPA que deverão ser contemplados na Lei Orçamentária Anual (LOA) funcionando como um elo entre o planejamento estratégico do PPA e o planejamento operacional da LOA.
A LDO pode alterar a legislação tributária.
Errado ❌; A LDO não faz alterações na legislação tributária mas dispõe sobre essas alterações
A LDO deve ser aprovada antes da elaboração da LOA.
Certo ✅; A LDO orienta a elaboração da LOA
A LDO estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Certo ✅; A LDO orienta a aplicação dos recursos públicos pelas agências financeiras oficiais de fomento como o BNDES
A LDO estabelece parâmetros para a iniciativa de lei de fixação das remunerações no âmbito do Poder Legislativo.
Certo ✅; A LDO define os parâmetros para a iniciativa de lei de fixação das remunerações no âmbito do Poder Legislativo conforme disposto nos artigos 51
e 52
XIII
da Constituição Federal.
A LDO pode incluir autorização para aumento de despesas com pessoal.
Certo ✅; A LDO pode incluir autorização para aumento de despesas com pessoal como concessão de vantagens ou aumento de remuneração
conforme o artigo 169
§ 1º
da Constituição Federal.
O anexo dos agregados e das proporções integra a LOA.
Errado ❌; O anexo dos agregados e das proporções integra a LDO e estabelece previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos a serem alocados na LOA para a continuidade de investimentos em andamento.
O prazo para o anexo dos agregados e das proporções na LDO é flexível.
Certo ✅; O prazo para o anexo dos agregados e das proporções na LDO é ‘para o exercício a que se refere
demonstrando sua flexibilidade.
O prazo para o anexo de metas fiscais na LDO é para o exercício a que se referem e para os dois seguintes.
Certo ✅; O anexo de metas fiscais na LDO estabelece metas anuais em valores correntes e constantes
A LDO possui um anexo específico para os objetivos das políticas monetária creditícia e cambial.
Certo ✅; A mensagem que encaminha o projeto da União apresenta
os objetivos das políticas monetária
creditícia e cambial
bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis
e as metas de inflação para o exercício subsequente.
O anexo específico que trata das metas de inflação integra a LDO.
Errado ❌; O anexo específico que trata das metas de inflação acompanha a mensagem que encaminha o projeto de LDO (PLDO) e não integra a LDO.
A LDO não deve considerar a possibilidade de limitação de empenho.
Errado ❌; A LDO deve dispor sobre critérios e forma de limitação de empenho que deve ser efetivada nas hipóteses previstas
A LDO pode incluir normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
Certo ✅; A LDO pode estabelecer normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos para assegurar a correta aplicação dos recursos públicos.
O Anexo de Riscos Fiscais na LDO avalia passivos contingentes e outros riscos que podem afetar as contas públicas.
Certo ✅; O Anexo de Riscos Fiscais na LDO avalia os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas além de informar as providências a serem tomadas caso se concretizem.
O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) deve ser enviado ao Poder Legislativo até 15 de abril.
Certo ✅; O PLDO deve ser encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro
para que possa orientar a elaboração da LOA.
O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) deve ser devolvido para sanção até o final do ano.
Errado ❌; O PLDO deve ser devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa
para que a LDO possa ser aprovada antes da LOA.
O PPA é elaborado a cada quatro anos.
Certo ✅; O PPA (Plano Plurianual) é elaborado a cada quatro anos e tem vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente.
O projeto de lei orçamentária da União (PLOA) deve ser encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.
Certo ✅; O projeto de lei orçamentária da União deve ser encaminhado ao Poder Legislativo até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.
A sessão legislativa será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias (PLDO).
Errado ❌; A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias
A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) ganhou novas atribuições com a publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Certo ✅; A LDO ganhou novas atribuições com a publicação da Lei Complementar 101 de 2000
A LDO disporá sobre as metas e prioridades da administração pública federal incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
Certo ✅; A LDO compreende as metas e prioridades da administração pública federal
conforme a Constituição Federal.
A LDO não estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Errado ❌; A LDO estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento como o BNDES
Passivos contingentes são despesas que envolvem certo grau de incerteza quanto à sua efetiva ocorrência.
Certo ✅; Passivos contingentes são despesas que envolvem certo grau de incerteza quanto à sua efetiva ocorrência e a LDO contém o Anexo de Riscos Fiscais
A LDO deve ser devolvida para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
Certo ✅; O projeto de lei de diretrizes orçamentárias deve ser devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa
A aprovação da LDO é dispensável para que os parlamentares entrem em recesso.
Errado ❌; Se os parlamentares não aprovarem o PLDO eles não terão recesso
A LDO não precisa conter o Anexo de Metas Fiscais (AMF).
Errado ❌; A LDO conterá o Anexo de Metas de Fiscais (AMF) em que serão estabelecidas metas anuais para receitas e despesas
e montante da dívida pública
conforme a LRF.
A LDO orienta a elaboração da LOA e auxilia na coerência entre o PPA e a LOA.
Certo ✅; A LDO orienta a elaboração da LOA e é o elo entre o PPA e a LOA garantindo a coerência entre o planejamento estratégico e o operacional.
A LDO estabelece a política de aplicação das agências financeiras de investimento.
Errado ❌; A LDO estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento não de investimento.
A sessão legislativa pode ser interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias (PLDO).
Errado ❌; A sessão legislativa não pode ser interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias conforme a Constituição Federal.
A LDO deve ser encaminhada ao Poder Legislativo até 15 de abril.
Certo ✅; O projeto de lei de diretrizes orçamentárias deve ser encaminhado ao Poder Legislativo até 15 de abril conforme estabelecido pela Constituição Federal.
A LDO deve ser devolvida para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
Certo ✅; O projeto de lei de diretrizes orçamentárias deve ser devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa
A LDO deve ser elaborada e aprovada antes da LOA.
Certo ✅; A LDO deve ser elaborada e aprovada antes da LOA para garantir que esta seja compatível com as diretrizes estabelecidas na LDO.
O projeto de PPA deve ser encaminhado ao Poder Legislativo até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.
Certo ✅; Tanto o projeto de PPA quanto o PLOA devem ser encaminhados ao Poder Legislativo até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro
A LDO é aprovada sem um PPA para orientá-la no primeiro ano de mandato do chefe do Poder Executivo.
Certo ✅; No primeiro ano de mandato do chefe do Poder Executivo a LDO é aprovada sem um PPA para orientá-la
A aprovação da LOA está vinculada à aprovação da LDO e do PPA.
Errado ❌; A aprovação da LOA não está vinculada à aprovação da LDO e do PPA podendo ser elaborada e aprovada independentemente dessas leis.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) possui vigência de um exercício financeiro.
Certo ✅; A LOA é a peça orçamentária com vigência de um exercício financeiro sendo elaborada anualmente para prever receitas e fixar despesas para o ano seguinte.
A LOA inclui todas as despesas correntes e de capital conforme o princípio da universalidade.
Certo ✅; Diferentemente do PPA
atendendo ao princípio da universalidade. Se uma despesa não está na LOA
ela não pode ser executada
salvo autorização por créditos adicionais.
O princípio da exclusividade estabelece que a LOA pode conter dispositivos estranhos à previsão de receita e fixação de despesa.
Errado ❌; O princípio da exclusividade preceitua que a LOA não conterá dispositivos estranhos à previsão de receita e fixação de despesa exceto autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito
As receitas na LOA são fixadas e as despesas são previstas.
Errado ❌; Na LOA as receitas são previstas
são estimativas. Já as despesas são fixadas
representando um valor definido
um teto
um limite máximo autorizado.
A LOA pode conter previsões de despesas para exercícios seguintes conforme a Emenda Constitucional 102/19.
Certo ✅; Após a Emenda Constitucional 102/19
especificando investimentos plurianuais e aqueles em andamento.
A LDO conterá previsões de despesas para exercícios seguintes.
Errado ❌; A LDO não contém previsões de despesas para exercícios seguintes. Essa função é da LOA que poderá prever despesas para anos subsequentes conforme a EC 102/19. A LDO contém o anexo dos agregados e das proporções.
O princípio da anualidade permite a previsão de despesas para exercícios seguintes na LOA.
Certo ✅; Enquanto houver leis orçamentárias anuais aprovadas para o exercício seguinte o orçamento é considerado anual. A LOA pode prever despesas para exercícios seguintes
A LOA só autoriza despesas para o exercício a que se refere.
Certo ✅; A LOA autoriza despesas apenas para o exercício a que se refere. Previsões de despesas para exercícios seguintes não têm caráter vinculante sem a aprovação das LOAs correspondentes.
A Administração Pública pode realizar despesas não autorizadas se houver necessidade urgente.
Errado ❌; A Administração Pública só pode realizar despesas que estejam autorizadas na LOA ou por créditos adicionais. Despesas não autorizadas são consideradas irregulares e violam o princípio da legalidade.
A LOA é dividida em três peças orçamentárias: Orçamento Fiscal, Orçamento de Investimento e Orçamento da Seguridade Social.
Certo ✅; A Constituição Federal de 1988 divide a LOA em três partes: Orçamento Fiscal
cada um com suas funções específicas.
A LOA compreende o Orçamento Fiscal (OF) o Orçamento de Investimento (OI) e o Orçamento da Seguridade Social (OSS).
o Orçamento de Investimento (OI) e o Orçamento da Seguridade Social (OSS). Certo ✅; A LOA é composta por três peças orçamentárias: OF
cada uma com suas funções específicas conforme estabelecido pela Constituição Federal.
Empresas estatais dependentes integram o Orçamento de Investimento (OI).
Errado ❌; Empresas estatais dependentes integram o Orçamento Fiscal (OF) ou o Orçamento da Seguridade Social (OSS) e não o OI. O OI é destinado às empresas em que a União detém a maioria do capital social com direito a voto e que não são dependentes.
Empresas estatais independentes integram o Orçamento de Investimento (OI).
Certo ✅; Empresas estatais independentes que não dependem do governo para o pagamento de despesas com pessoal ou custeio
A Petrobras é um exemplo de empresa estatal independente.
Certo ✅; A Petrobras é uma empresa estatal independente gerando recursos financeiros suficientes para financiar suas despesas sem depender do governo para custeio ou pagamento de pessoal.
O orçamento da seguridade social inclui despesas com saúde, previdência e assistência social.
Certo ✅; O orçamento da seguridade social compreende despesas relativas à saúde
abrangendo todos os órgãos
entidades e fundos vinculados a essas áreas.
O projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) deve ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito sobre receitas e despesas decorrente de isenções e benefícios.
Certo ✅; O PLOA deve ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito sobre receitas e despesas decorrente de isenções anistias
subsídios e benefícios de natureza financeira
tributária e creditícia.
A LOA será acompanhada das medidas de compensação à renúncia de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
Certo ✅; A LOA deve ser acompanhada das medidas de compensação à renúncia de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado conforme estabelecido pela LRF.
A reserva de contingência está na LOA, mas a forma de utilização e o montante estão na LDO.
Certo ✅; A reserva de contingência está na LOA
conforme a LRF.
A LOA compreende o Orçamento Fiscal o Orçamento de Investimento e o Orçamento da Seguridade Social.
Certo ✅; A LOA é composta por três orçamentos
cada um com suas funções específicas conforme a Constituição Federal.
O projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) deve ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual (PPA).
Certo ✅; O projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) deve ser elaborado de forma compatível com o PPA com a LDO e com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Todas as despesas relativas à dívida pública devem constar da LOA.
Certo ✅; Todas as despesas relativas à dívida pública mobiliária ou contratual
devem constar da LOA
conforme o princípio da universalidade.
A LOA pode conter dispositivos estranhos à previsão de receita e fixação de despesa.
Errado ❌; O princípio da exclusividade determina que a LOA não pode conter dispositivos estranhos à previsão de receita e fixação de despesa exceto autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
O refinanciamento da dívida pública deve constar separadamente na LOA e nas leis de crédito adicional.
Certo ✅; Para dar destaque ao refinanciamento da dívida pública ele deve constar separadamente na LOA e nas leis de crédito adicional
§2º da LRF.
A LOA deve conter um demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas do Anexo de Metas Fiscais.
Certo ✅; A LOA deve conter em anexo
conforme o artigo 5º da LRF.
O sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo deve acompanhar a LOA.
Errado ❌; O sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo integra a LOA conforme a Lei 4.320/64.
Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais devem acompanhar a LOA.
Certo ✅; Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais acompanham a LOA conforme a Lei 4.320/64.
Se a LOA não for publicada até 31 de dezembro a programação do PLOA poderá ser executada para determinadas despesas.
Certo ✅; Se a LOA não for publicada até 31 de dezembro
como ações de saúde e alimentação escolar
conforme a LDO.
