D.C - Funções Essenciais à Justiça Flashcards
De acordo com a CF/88, quais são os princípios institucionais do Ministério Público?
Os princípios institucionais do Ministério Público são a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, conforme estabelecido pelo artigo 127, §1º da CF/88.
Quem é responsável por elaborar a proposta orçamentária do Ministério Público?
O próprio Ministério Público é responsável por elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, conforme estabelecido pelo artigo 127, §3º da CF/88.
O que acontece se o Ministério Público não encaminhar a orçamentária no prazo estabelecido na LDO?
Se o Ministério Público não encaminhar a proposta orçamentária no prazo estabelecido, o Poder Executivo considerará os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados, conforme estabelecido pelo artigo 127, §4º da CF/88.
O que deve fazer o Poder Executivo se a proposta orçamentária do Ministério Público estiver fora dos limites estipulados na LDO?
Se a proposta orçamentária do Ministério Público estiver fora dos limites estipulados, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para a consolidação da proposta orçamentária anual, conforme estabelecido pelo artigo 127, §5º da CF/88.
Segundo a CF/88, incumbe ao Ministério Público, essencialmente, quais funções?
A defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme estabelecido pelo artigo 127, caput, da CF/88.
Quais são as ramificações do Ministério Público da União?
a) o Ministério Público Federal;”b) o Ministério Público do Trabalho;”c) o Ministério Público Militar;” “>d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;” “>(art. 128, I, da CF)
Quem é o chefe do Ministério Público da União e qual é o processo de sua escolha?
1- Procurador-Geral da República;”2- Indicado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos;”3- O indicado pelo Presidente da República depende da aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal;”- Após a sabatina pelo SF, o Presidente da República o nomeará.”art. 128,§1º, da CF)
Qual é tempo de duração do mandato do Procurador-Geral da República?
1- Dois anos;2- Permitada a recondução, ou seja, não há um limite consecutivo de biênios para ocupar o cargo. No entanto, em cada recondução, exige-se nova indicação e nova sabatina pelo Senado Federal.(art. 128,§1º, da CF)
Como serão escolhidos os procuradores-gerais dos Ministérios Públicos dos Estados?
1-Ministérios Públicos dos Estados formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira;2- Chefe do Poder Executivo (Governador) escolherá um dos três nomes e o nomeará como Procurador-Geral do MPE;3- O escolhido terá um mandato de dois anos, permitida uma recondução.
Como será escolhido o Procurador-Geral do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)?
1-MPDFT formará lista tríplice dentre integrantes da carreira;2- Chefe do Poder Executivo (Presidente da República) escolherá um dos três nomes e o nomeará como Procurador-Geral do MPDFT;3- O escolhido terá um mandato de dois anos, permitida uma recondução.
Quais são as garantias atribuídas pela Constituição Federal aos membros do Ministério Público?
1- Vitaliciedade;2- Inamovibilidade;3- Irredutibilidade de subsídios.(art. 128, §5º, I, da CF)
A quem compete promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei?
Compete ao Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei (art. 129, I, da CF).
A quem compete, institucionalmente, promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos?
Compete ao Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, III, da CF).
A quem compete, institucionalmente, defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas?
Compete ao Ministério Público, institucionalmente, defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas (art. 129, V, da CF).
A quem compete, institucionalmente ,exercer o controle externo da atividade policial?
Compete ao Ministério Público, institucionalmente, exercer o controle externo da atividade policial (art. 129, VII, da CF).
Permite-se ao Ministério Público representar judicialmente ou prestar consultoria jurídica a entidades públicas?
É vedado ao Ministério Público representar judicialmente ou prestar consultoria jurídica a entidades públicas (art. 129, IX, da CF).
Quem pode exercer as funções do Ministério Público?
As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição (art. 129, §2º, da CF).
Como se dá o ingresso na carreira do Ministério Público?
O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação (art. 129, §3º, da CF).
Como deve ser a distribuição de processos no Ministério Público?
A distribuição de processos no Ministério Público deve ser imediata (art. 129, §5º, da CF).
A quem compete nomear os membros do Conselho Nacional do Ministério Público?
Compete ao Presidente da República nomear os membros do Conselho Nacional do Ministério Público, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. (CF/88, art. 130-A)
Quem preside o Conselho Nacional do Ministério Público?
O Conselho Nacional do Ministério Público é presidido pelo Procurador-Geral da República. (CF/88, art. 130-A, I)
Quantos membros do Ministério Público da União compõem o Conselho Nacional do Ministério Público?
Quatro membros do Ministério Público da União, além do Procurador-Geral da República, compõem o Conselho Nacional do Ministério Público, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras. (CF/88, art. 130-A, II)
Quantos membros do Ministério Público dos Estados compõem o Conselho Nacional do Ministério Público?
Três membros do Ministério Público dos Estados compõem o Conselho Nacional do Ministério Público. (CF/88, art. 130-A, III)
Quem indica dois juízes para o Conselho Nacional do Ministério Público?
Um juiz é indicado pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça. (CF/88, art. 130-A, IV)
Quem indica dois advogados para o Conselho Nacional do Ministério Público?
Os dois advogados são indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. (CF/88, art. 130-A, V)
Quem indica dois cidadãos para o Conselho Nacional do Ministério Público?
Um cidadão é indicado pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal. (CF/88, art. 130-A, VI)
A quem compete zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público?
Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público. (CF/88, art. 130-A, § 2º, I)
O Conselho Nacional do Ministério Público pode apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público?
Sim, compete ao Conselho Nacional do Ministério Público apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados. (CF/88, art. 130-A, § 2º, II)
O Conselho Nacional do Ministério Público pode receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público?
Sim, compete ao Conselho Nacional do Ministério Público receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados. (CF/88, art. 130-A, § 2º, III)
O Conselho Nacional do Ministério Público pode rever os processos disciplinares de membros do Ministério Público?
Sim, compete ao Conselho Nacional do Ministério Público rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano. (CF/88, art. 130-A, § 2º, IV)
A quem compete elaborar relatório anual sobre a situação do Ministério Público no País?
Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público elaborar relatório anual sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho. (CF/88, art. 130-A, § 2º, V)
Quem escolhe o Corregedor nacional do Conselho Nacional do Ministério Público?
O Conselho Nacional do Ministério Público escolhe, em votação secreta, um Corregedor nacional dentre os membros do Ministério Público que o integram. (CF/88, art. 130-A, § 3º)
A quem compete exercer funções executivas de inspeção e correição geral no Conselho Nacional do Ministério Público?
Compete ao Corregedor nacional do Conselho Nacional do Ministério Público exercer funções executivas de inspeção e correição geral. (CF/88, art. 130-A, § 3º, II)
Quem oficia junto ao Conselho Nacional do Ministério Público?
O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil oficia junto ao Conselho Nacional do Ministério Público. (CF/88, art. 130-A, § 4º)
A quem compete representar a União, judicial e extrajudicialmente?
Compete à Advocacia-Geral da União representar a União, judicial e extrajudicialmente, nos termos da lei complementar que dispõe sobre sua organização e funcionamento. (CF/88, Art. 131)
Como é escolhido o chefe da Advocacia-Geral da União?
O cargo de chefe da Advocacia-Geral da União é composto pelo Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. (CF/88, Art. 131, §1º)
Como é realizado o ingresso nas classes iniciais das carreiras da Advocacia-Geral da União?
O ingresso nas classes iniciais das carreiras da Advocacia-Geral da União far-se-á mediante concurso público de provas e títulos. (CF/88, Art. 131, §2º)
A quem cabe a representação da União na execução da dívida ativa de natureza tributária?
A representação da União na execução da dívida ativa de natureza tributária cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme o Art. 131, § 3º da Constituição Federal de 1988.
Quem exerce a representação judicial e a consultoria jurídica dos Estados e do Distrito Federal?
A representação judicial e a consultoria jurídica dos Estados e do Distrito Federal são exercidas pelos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, conforme o Art. 132 da Constituição Federal de 1988.
Como é realizado o ingresso na carreira de Procurador dos Estados e do Distrito Federal?
O ingresso na carreira de Procurador dos Estados e do Distrito Federal depende de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases. (CF/88, Art. 132)
Qual é a condição para a estabilidade dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal?
Aos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias. (CF/88, Art. 132, Parágrafo único)
A quem compete a orientação jurídica e a promoção dos direitos humanos de forma integral e gratuita aos necessitados?
Compete à Defensoria Pública, que é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida da orientação jurídica, promoção dos direitos humanos e defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, conforme o Art. 134 da Constituição Federal de 1988.
Quais são as garantias asseguradas às Defensorias Públicas Estaduais?
Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, conforme o Art. 134, § 2º da Constituição Federal de 1988.
Quais são os princípios institucionais da Defensoria Pública?
Os princípios institucionais da Defensoria Pública são a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no Art. 93 e no inciso II do Art. 96 da Constituição Federal, conforme o Art. 134, § 4º da Constituição Federal de 1988.
Como são remunerados os servidores integrantes das carreiras da Defensoria Pública?
Os servidores integrantes das carreiras da Defensoria Pública são remunerados na forma de subsídio, conforme o Art. 135 da Constituição Federal de 1988.
Como se dá o ingresso nas classes iniciais das carreiras da Advocacia-Geral da União?
O ingresso nas classes iniciais das carreiras da Advocacia-Geral da União far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, conforme o Art. 131, § 2º da Constituição Federal de 1988.
Como é assegurada a estabilidade aos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal?
A estabilidade aos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal é assegurada após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias, conforme o Art. 132, parágrafo único da Constituição Federal de 1988.
Qual é a função essencial da Defensoria Pública?
A função essencial da Defensoria Pública é a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, conforme o Art. 134 da Constituição Federal de 1988.
A quem compete a consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo?
A consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo competem à Advocacia-Geral da União, conforme o Art. 131 da Constituição Federal de 1988.
Como é composta a Advocacia-Geral da União?
A Advocacia-Geral da União é composta por um Advogado-Geral da União, nomeado pelo Presidente da República, e pelos demais membros das carreiras, cujo ingresso se dá mediante concurso público de provas e títulos, conforme o Art. 131 da Constituição Federal de 1988.
Quem representa judicialmente a União?
A União é representada judicialmente pela Advocacia-Geral da União, conforme o Art. 131 da Constituição Federal de 1988.
Qual é a função do Procurador-Geral da Fazenda Nacional?
A função do Procurador-Geral da Fazenda Nacional é representar a União na execução da dívida ativa de natureza tributária, conforme o Art. 131, § 3º da Constituição Federal de 1988.
Como são escolhidos os membros da carreira da Defensoria Pública?
Os membros da carreira da Defensoria Pública são escolhidos mediante concurso público de provas e títulos, conforme o Art. 134, § 1º da Constituição Federal de 1988.
