AFO - PRINCIPIOS ORÇAMENTÁRIOS Flashcards
A Administração Financeira e Orçamentária (AFO) é o estudo de como o Estado administra os recursos públicos.
✔️ Correto. AFO envolve a administração das finanças e do orçamento público para atingir objetivos sociais.
O objetivo da Administração Financeira e Orçamentária não inclui o desenvolvimento econômico do país.
❌ Errado. Um dos objetivos da AFO é garantir o desenvolvimento econômico do país, além de outros como o bem-estar da sociedade.
O orçamento público é irrelevante para a sociedade, pois não interfere no uso dos recursos públicos.
❌ Errado. O orçamento público é extremamente relevante, pois envolve a gestão dos recursos públicos que impactam diretamente a vida da população.
A Magna Carta de 1215 influenciou a necessidade de uma melhor administração das finanças públicas.
✔️ Correto. A Magna Carta foi um marco que destacou a importância de administrar melhor as finanças e o orçamento público.
O Direito Financeiro abrange apenas as despesas públicas.
❌ Errado. O Direito Financeiro abrange receitas públicas, despesas públicas, crédito público e orçamento público.
As fontes do Direito Financeiro incluem a Constituição Federal, leis ordinárias e complementares, e tratados internacionais.
✔️ Correto. As fontes primárias do Direito Financeiro incluem a Constituição Federal, leis ordinárias e complementares, tratados internacionais, entre outros.
Apenas a União tem competência para legislar sobre Direito Financeiro e Orçamento.
❌ Errado. A competência para legislar sobre Direito Financeiro e Orçamento é concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal.
O bem-estar social, o desenvolvimento econômico e a promoção de uma vida digna são objetivos da Administração Financeira e Orçamentária.
✔️ Correto. Esses são alguns dos objetivos almejados pela Administração Financeira e Orçamentária.
A Constituição Federal de 1988 é uma fonte material do Direito Financeiro.
❌ Errado. A Constituição Federal de 1988 é uma fonte formal do Direito Financeiro.
Doutrinas são consideradas fontes formais primárias do Direito Financeiro.
❌ Errado. Doutrinas não são fontes formais primárias, mas são utilizadas para explicar fenômenos do Direito Financeiro.
As fontes secundárias do Direito Financeiro incluem decretos e regulamentos.
✔️ Correto. Decretos, regulamentos e atos normativos são considerados fontes secundárias do Direito Financeiro.
A Administração Financeira e Orçamentária estuda somente as receitas públicas.
❌ Errado. A AFO estuda tanto as receitas quanto as despesas e o crédito público.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas de transparência e planejamento na gestão fiscal.
✔️ Correto. A LRF estabelece normas para garantir responsabilidade, transparência e planejamento na gestão das finanças públicas.
O Direito Financeiro cuida exclusivamente das despesas públicas.
❌ Errado. O Direito Financeiro cuida das receitas, despesas, crédito público e orçamento público.
O Direito Financeiro inclui o estudo do orçamento privado.
❌ Errado. O Direito Financeiro se concentra no orçamento público, não no privado.
A competência para legislar sobre normas gerais de orçamento é exclusiva da União.
❌ Errado. A competência para legislar sobre normas gerais de orçamento é concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é uma lei ordinária.
❌ Errado. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é uma lei complementar.
A Constituição Federal de 1988 recepcionou a Lei 4.320/64 com status de lei complementar.
✔️ Correto. A Constituição Federal de 1988 deu status de lei complementar à Lei 4.320/64. ✔️
A União não pode legislar sobre normas gerais se os Estados já tiverem feito suas próprias normas gerais.
❌ Errado. A União pode legislar sobre normas gerais e, se houver conflito com normas estaduais, estas têm sua eficácia suspensa.
O Direito Financeiro não inclui a regulamentação de tributos.
❌ Errado. A regulamentação de tributos é uma competência do Direito Tributário, que é uma parte do Direito Financeiro.
A Lei 4.320/64 estabelece normas gerais para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da administração pública.
✔️ Correto. A Lei 4.320/64 estabelece normas gerais para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da administração pública. ✔️
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é a única lei que estabelece normas de finanças públicas.
❌ Errado. Além da LRF, a Lei 4.320/64 também estabelece normas importantes de finanças públicas.
A União limita-se a estabelecer normas gerais no âmbito da legislação concorrente sobre orçamento.
✔️ Correto. A União limita-se a estabelecer normas gerais na legislação concorrente sobre orçamento.
A Lei 4.320/64 foi originalmente uma lei complementar.
❌ Errado. A Lei 4.320/64 foi originalmente uma lei ordinária, mas foi recepcionada com status de lei complementar pela Constituição Federal de 1988.
O Direito Financeiro abrange a disciplina jurídica da atividade financeira do Estado, incluindo receitas, despesas e créditos públicos.
✔️ Correto. O Direito Financeiro abrange a disciplina jurídica da atividade financeira do Estado, incluindo receitas, despesas e créditos públicos. ✔️
A doutrina é uma fonte formal primária do Direito Financeiro.
❌ Errado. A doutrina não é uma fonte formal primária, mas é utilizada para estudar e explicar fenômenos do Direito Financeiro.
Decretos, regulamentos e atos normativos são considerados fontes secundárias do Direito Financeiro.
✔️ Correto. Decretos, regulamentos e atos normativos são fontes secundárias do Direito Financeiro. ✔️
A Atividade Financeira do Estado (AFE) se refere apenas à arrecadação de recursos.
❌ Errado. A AFE envolve a obtenção, criação, administração e dispêndio de recursos públicos para atender as necessidades públicas e prover serviços estatais.
A arrecadação de recursos pelo Estado é um fim em si mesma.
❌ Errado. A arrecadação de recursos pelo Estado é um meio para alcançar o bem comum e promover o desenvolvimento econômico e social.
As finalidades da Atividade Financeira do Estado incluem a prestação de serviços públicos, o exercício do poder de polícia e a intervenção no domínio econômico.
✔️ Correto. As finalidades da AFE incluem a prestação de serviços públicos, o exercício do poder de polícia e a intervenção no domínio econômico. ✔️
No Estado mínimo dos séculos XVIII e XIX, o volume das finanças públicas era mínimo devido à pouca intervenção estatal.
✔️ Correto. No Estado mínimo dos séculos XVIII e XIX, o volume das finanças públicas era mínimo porque o Estado não se envolvia muito nas necessidades públicas. ✔️
Após a Segunda Guerra Mundial, o Estado passou a ser menos intervencionista para reorganizar a economia.
❌ Errado. Após a Segunda Guerra Mundial, o Estado se tornou mais intervencionista para reorganizar a economia, especialmente nos países derrotados.
A receita pública é qualquer ingresso de recursos financeiros nos cofres do Estado.
❌ Errado. Receita pública em sentido estrito são os ingressos que aumentam o patrimônio do Estado, enquanto ingressos temporários são extraorçamentários.
As receitas extraorçamentárias são recursos que o Estado pode usar livremente para suas políticas públicas.
❌ Errado. As receitas extraorçamentárias são ingressos temporários que não integram a Lei Orçamentária Anual e não podem ser usadas pelo Estado.
A principal forma de arrecadação de recursos pelo Estado é através de tributos.
✔️ Correto. A principal forma de arrecadação de recursos pelo Estado é através de tributos. ✔️
A finalidade última do Estado é a satisfação dos interesses particulares dos cidadãos.
❌ Errado. A finalidade última do Estado é a realização do bem comum da coletividade.
As necessidades públicas são determinadas exclusivamente pelo setor privado.
❌ Errado. As necessidades públicas são determinadas pelo governo e inseridas no ordenamento jurídico.
O volume das finanças públicas é diretamente proporcional à concepção do Estado sobre a intensidade da atividade financeira.
✔️ Correto. Quanto maior a gama de necessidades públicas, maior será a intensidade da atividade financeira do Estado, aumentando o volume das finanças públicas. ✔️
No chamado Estado mínimo, as necessidades públicas eram amplas e diversificadas.
❌ Errado. No Estado mínimo, as necessidades públicas eram limitadas e o lema era “cada um por si”.
A arrecadação de tributos é a única fonte de receita pública.
❌ Errado. A arrecadação de tributos é a principal, mas não a única fonte de receita pública.
O Estado pode usar recursos extraorçamentários para qualquer fim.
❌ Errado. Recursos extraorçamentários são temporários e não podem ser usados livremente pelo Estado.
As necessidades coletivas e as necessidades públicas são exatamente a mesma coisa.
❌ Errado. Necessidades coletivas são várias e escolhidas pelo governo, enquanto necessidades públicas são aquelas determinadas pelo ordenamento jurídico para serem satisfeitas pelo Estado.
A despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos.
✔️ Correto. A despesa pública envolve a aplicação de recursos públicos para cumprir as finalidades do Estado. ✔️
Despesas extraorçamentárias são aquelas previstas no orçamento e fixadas no orçamento.
❌ Errado. Despesas extraorçamentárias são aquelas que não estão previstas no orçamento e não são fixadas no orçamento.
A devolução de um depósito caução realizado pela empresa vencedora de uma licitação é considerada uma despesa orçamentária.
❌ Errado. A devolução de um depósito caução é considerada uma despesa extraorçamentária.
Operações de crédito aumentam o passivo e a dívida pública do Estado.
✔️ Correto. Operações de crédito são compromissos financeiros assumidos que aumentam o endividamento do Estado. ✔️
A emissão de títulos públicos é um exemplo de receita pública.
❌ Errado. A emissão de títulos públicos é uma operação de crédito, não uma receita pública.
O orçamento público é elaborado pelo Poder Legislativo e aprovado pelo Poder Executivo.
❌ Errado. O orçamento público é elaborado pelo Poder Executivo e aprovado pelo Poder Legislativo.
O orçamento público no Brasil tem vigência de um ano civil.
✔️ Correto. No Brasil, o orçamento público coincide com o ano civil, de acordo com a Lei 4.320/64. ✔️
O orçamento público deve prever receitas e fixar despesas para um determinado período de tempo.
✔️ Correto. O orçamento público deve prever receitas e fixar despesas para o exercício financeiro. ✔️
O Estado pode usar receitas extraorçamentárias para financiar despesas orçamentárias.
❌ Errado. Receitas extraorçamentárias não estão previstas no orçamento e não podem ser usadas para financiar despesas orçamentárias.
O crédito público refere-se apenas a operações financeiras internas dentro do país.
❌ Errado. O crédito público pode envolver operações financeiras tanto internas quanto externas.
A arrecadação de recursos pelo Estado sempre resulta em receitas orçamentárias.
❌ Errado. A arrecadação pode resultar em receitas orçamentárias ou extraorçamentárias, dependendo da natureza do ingresso.
A finalidade do orçamento público é garantir que os recursos arrecadados sejam aplicados conforme as prioridades definidas pelo governo.
✔️ Correto. O orçamento público visa garantir que os recursos sejam aplicados conforme as prioridades estabelecidas pelo governo para atender às necessidades públicas. ✔️
O Estado não pode se endividar para financiar obras ou serviços urgentes.
❌ Errado. O Estado pode se endividar através de operações de crédito para financiar obras ou serviços necessários.
A execução das despesas públicas não precisa ser autorizada pelo Poder Legislativo.
❌ Errado. A execução das despesas públicas deve ser autorizada pelo Poder Legislativo através da aprovação do orçamento.
A despesa pública é sempre maior do que a receita pública.
❌ Errado. A despesa pública deve ser planejada de acordo com a receita pública para evitar déficits orçamentários.
A receita orçamentária é temporária e não integra a Lei Orçamentária Anual (LOA).
❌ Errado. A receita orçamentária é permanente e integra a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Os princípios orçamentários são apenas orientações não obrigatórias para a elaboração do orçamento.
Errado ❌; Os princípios orçamentários não são apenas orientações; eles devem ser observados na elaboração, execução e controle do orçamento público.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter a previsão de receitas e a fixação de despesas.
Certo ✅; O princípio da exclusividade preceitua que a LOA contenha apenas a previsão de receitas e a fixação de despesas, sem incluir outros assuntos.
O princípio da universalidade determina que todas as receitas e despesas devem constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Errado ❌; O princípio da universalidade determina que todas as receitas e despesas devem constar na LOA, e não na LDO.
O princípio da discriminação exige que as receitas e despesas sejam detalhadas na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Certo ✅; O princípio da discriminação (ou especificação) determina que as receitas e despesas na LOA devem ser detalhadas, não permitindo designações genéricas que impeçam sua identificação precisa.
Todos os princípios orçamentários estão previstos na Constituição Federal de 1988.
Errado ❌; Nem todos os princípios orçamentários estão na Constituição Federal de 1988; alguns estão na legislação infraconstitucional, como a Lei 4.320/64, ou na doutrina.
Os princípios orçamentários são válidos para todos os poderes e entes federativos.
Certo ✅; Os princípios orçamentários são válidos para todos os poderes e entes federativos, proporcionando consistência e estabilidade ao sistema orçamentário.
Para ser considerado um princípio orçamentário, a regra deve estar expressamente prevista na CF/88.
Errado ❌; Uma regra não precisa estar na Constituição Federal de 1988 para ser considerada um princípio orçamentário; alguns princípios estão na legislação infraconstitucional ou na doutrina.
A execução orçamentária deve seguir o princípio da discriminação, que veda o uso de designações como ‘a definir’.
Certo ✅; A execução orçamentária deve observar o princípio da discriminação, vedando o uso de designações genéricas que impeçam a identificação precisa das despesas.
Os princípios orçamentários têm caráter absoluto e devem ser sempre obedecidos 100% das vezes.
Errado ❌; Os princípios orçamentários comportam exceções e relativizações, não sendo obedecidos 100% das vezes.
O princípio da unidade determina que o orçamento deve ser único para cada ente federativo, eliminando orçamentos paralelos.
Certo ✅; O princípio da unidade visa evitar a existência de orçamentos paralelos, garantindo que cada ente federativo tenha apenas um orçamento por exercício financeiro.
O princípio da unidade permite a existência de múltiplos orçamentos, desde que sejam consolidados em um único documento final.
Certo ✅; O princípio da unidade, conforme o conceito de totalidade, permite a coexistência de vários orçamentos que são consolidados em um único documento.
Mesmo em situações de emergência, como calamidades, orçamentos paralelos são permitidos pelos princípios orçamentários.
Errado ❌; O princípio da unidade deve ser respeitado mesmo em situações excepcionais, utilizando-se créditos adicionais para emergências.
O princípio da totalidade permite a existência de vários orçamentos autônomos, desde que consolidados.
Certo ✅; O princípio da totalidade permite que vários orçamentos coexistam, desde que sejam consolidados para fornecer uma visão geral das finanças públicas.
A LOA pode ser dividida em três orçamentos (fiscal, de investimento e da seguridade social) sem contrariar o princípio da unidade.
Certo ✅; A divisão da LOA em três orçamentos (ou ‘suborçamentos’) não contraria o princípio da unidade, pois a LOA é consolidada em um único documento.
O princípio da unidade exige que o orçamento seja um único documento, sem permitir qualquer divisão.
Errado ❌; O princípio da unidade, na concepção do princípio da totalidade, não exige unidade documental, mas sim integração e harmonização dos diversos orçamentos.
O princípio da unidade orçamentária é um dos princípios expressos no artigo 2º da Lei 4.320/64.
Certo ✅; O princípio da unidade está expresso no artigo 2º da Lei 4.320/64, juntamente com os princípios de universalidade e anualidade.
A distinção entre os princípios de unidade e totalidade é irrelevante, pois ambos são sinônimos.
Errado ❌; Embora relacionados, há uma sutil diferença entre os princípios de unidade e totalidade, com o princípio da totalidade sendo uma evolução do princípio da unidade.
Segundo o princípio da unidade, cada esfera de governo deve possuir apenas um orçamento para facilitar o controle legislativo.
Certo ✅; O princípio da unidade assegura que cada ente governamental tenha um único orçamento, facilitando o controle pelo Poder Legislativo.
O princípio da totalidade visa a integração dos diversos orçamentos para proporcionar uma visão consolidada das finanças públicas.
Certo ✅; O princípio da totalidade permite a existência de múltiplos orçamentos que são posteriormente consolidados, proporcionando uma visão geral das finanças públicas.
O princípio da unidade estabelece que a lei orçamentária anual deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundações e fundos instituídos e mantidos pelo poder público.
Errado ❌; Essa definição corresponde ao princípio da universalidade, que exige que a LOA contenha todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundações e fundos instituídos e mantidos pelo poder público.
O princípio da universalidade exige que todas as receitas e despesas, incluindo as extraorçamentárias, sejam registradas na LOA.
Errado ❌; O princípio da universalidade exige que todas as receitas e despesas sejam registradas na LOA, mas exclui receitas e despesas extraorçamentárias, que estão fora do orçamento.
O princípio da exclusividade impede que a LOA contenha matérias estranhas à previsão de receitas e à fixação de despesas.
Certo ✅; O princípio da exclusividade determina que a LOA não deve conter matérias estranhas à previsão de receitas e à fixação de despesas, com exceção da autorização para abertura de créditos suplementares e para a contratação de operações de crédito.
O princípio da unidade impede a existência de múltiplos orçamentos dentro de um mesmo ente federativo.
Certo ✅; O princípio da unidade visa eliminar a existência de múltiplos orçamentos dentro de um mesmo ente federativo, garantindo a consolidação de um único orçamento.
O princípio da totalidade permite a coexistência de vários orçamentos autônomos que são consolidados em um único orçamento.
Certo ✅; O princípio da totalidade possibilita a coexistência de vários orçamentos autônomos, desde que sejam consolidados em um único orçamento, proporcionando uma visão geral das finanças públicas.
A LOA pode conter dispositivos sobre educação e saúde, além da previsão de receitas e fixação de despesas, conforme o princípio da exclusividade.
Errado ❌; O princípio da exclusividade impede que a LOA contenha matérias estranhas à previsão de receitas e à fixação de despesas, exceto para autorizações específicas como créditos suplementares e operações de crédito.
Segundo o princípio da universalidade, a LOA deve incluir todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações mantidas pelo poder público.
Certo ✅; O princípio da universalidade exige que a LOA de cada ente federado inclua todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações mantidas pelo poder público.
O princípio da unidade está expresso na Constituição Federal de 1988.
Errado ❌; O princípio da unidade está expresso no artigo 2º da Lei 4.320/64, e não diretamente na Constituição Federal de 1988.
O princípio da exclusividade permite que a LOA inclua a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
Certo ✅; O princípio da exclusividade permite que a LOA inclua a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, mesmo que por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO).
A inclusão de todas as despesas e receitas na LOA, sem exceções, é uma característica do princípio da unidade.
Errado ❌; A inclusão de todas as despesas e receitas na LOA é uma característica do princípio da universalidade, não do princípio da unidade.
Pelo princípio da exclusividade, a lei de orçamento anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, excetuando-se, porém, a autorização para abertura de créditos suplementares e especiais.
Errado ❌; A exceção ao princípio da exclusividade é apenas para créditos suplementares, e não para créditos especiais ou extraordinários.
Conforme o princípio da exclusividade de matéria orçamentária, somente pode constar do orçamento matéria pertinente às previsões de receitas e despesas, não se admitindo as chamadas caudas orçamentárias nem a previsão de operações de crédito por antecipação de receita.
Errado ❌; A previsão de contratação de operações de crédito, inclusive por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO), pode constar na LOA, sendo essa uma exceção ao princípio da exclusividade.
O princípio do orçamento bruto determina que as receitas e despesas sejam registradas em seus valores brutos, sem deduções.
Certo ✅; O princípio do orçamento bruto exige que todas as receitas e despesas sejam registradas em seus valores totais, vedando quaisquer deduções.
O princípio do orçamento bruto permite que receitas sejam registradas em valores líquidos, após deduções.
Errado ❌; O princípio do orçamento bruto veda que receitas ou despesas sejam registradas em valores líquidos; devem ser registrados em seus valores brutos.
O princípio da exclusividade impede que a LOA contenha matérias estranhas à previsão de receitas e à fixação de despesas, exceto para autorizações específicas.
Certo ✅; O princípio da exclusividade determina que a LOA não deve conter matérias estranhas à previsão de receitas e à fixação de despesas, exceto para a autorização de abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito.
O princípio do orçamento bruto está previsto no artigo 6º da Lei 4.320/64, que determina a inclusão de todas as receitas e despesas pelos seus totais.
Certo ✅; O artigo 6º da Lei 4.320/64 prevê que todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
O princípio da exclusividade permite a inclusão de dispositivos sobre educação e saúde na LOA, além da previsão de receitas e fixação de despesas.
Errado ❌; O princípio da exclusividade impede que a LOA contenha matérias estranhas à previsão de receitas e à fixação de despesas, com exceção para créditos suplementares e operações de crédito.
Segundo o princípio do orçamento bruto, as despesas devem ser registradas em seus montantes líquidos.
Errado ❌; O princípio do orçamento bruto determina que as despesas devem ser registradas em seus valores brutos, sem deduções.
A inclusão de todas as receitas e despesas na LOA, sem exceções, é uma característica do princípio da universalidade.
Certo ✅; O princípio da universalidade exige que todas as receitas e despesas sejam incluídas na LOA, proporcionando uma visão completa das finanças públicas.
O princípio da exclusividade tem status constitucional, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.
Certo ✅; O princípio da exclusividade está previsto na Constituição Federal de 1988, especificamente no artigo 165, § 8º, que proíbe a inclusão de dispositivos estranhos à previsão de receitas e fixação de despesas, com exceções para créditos suplementares e operações de crédito.
O princípio do orçamento bruto permite que as receitas e despesas sejam registradas em valores líquidos para facilitar o balanceamento das transferências intragovernamentais.
Errado ❌; O princípio do orçamento bruto veda que as receitas e despesas sejam registradas em valores líquidos; devem ser registradas em seus valores brutos, vedadas quaisquer deduções.
O princípio do orçamento bruto exige que todas as receitas e despesas sejam incluídas na LOA pelos seus valores brutos, sem deduções.
Certo ✅; O princípio do orçamento bruto determina que todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
As cotas de receitas de transferência obrigatória entre entes públicos devem ser incluídas como despesa no orçamento do ente transferidor e como receita no orçamento do ente que as deva receber, conforme a Lei 4.320/64.
Certo ✅; O artigo 6º, § 1º, da Lei 4.320/64 determina que as cotas de receitas de transferência obrigatória entre entes públicos devem ser incluídas como despesa no orçamento do ente transferidor e como receita no orçamento do ente que as deva receber.
As transferências intragovernamentais podem ser deduzidas das receitas totais para facilitar o registro contábil, conforme o princípio do orçamento bruto.
Errado ❌; O princípio do orçamento bruto veda a dedução de receitas para transferências intragovernamentais, exigindo que todas as receitas e despesas sejam registradas em seus valores brutos.
O princípio da anualidade determina que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de 12 meses, coincidente com o ano civil.
Errado ❌; O princípio da anualidade está relacionado ao exercício financeiro, que geralmente é de 12 meses, mas não necessariamente coincidente com o ano civil. No Brasil, o exercício financeiro coincide com o ano civil por força da Lei 4.320/64.
Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício financeiro podem vigorar até o final do exercício seguinte.
Certo ✅; A Constituição Federal permite que os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício financeiro sejam reabertos no exercício seguinte e vigorem até o final deste.
O princípio da anualidade permite exceções para os créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários.
Errado ❌; O princípio da anualidade permite exceções apenas para os créditos adicionais especiais e extraordinários, não incluindo os créditos suplementares.
O princípio da anualidade, em seu sentido histórico, está relacionado ao exercício financeiro, e não ao ano civil.
Certo ✅; O princípio da anualidade está relacionado ao exercício financeiro, que geralmente é de 12 meses, mas não necessariamente coincidente com o ano civil. No Brasil, o exercício financeiro coincide com o ano civil por força da Lei 4.320/64.
As deduções de receitas para transferências intragovernamentais configuram desobediência ao princípio do orçamento bruto.
Errado ❌; As deduções de receitas para transferências intragovernamentais não configuram desobediência ao princípio do orçamento bruto, conforme previsto no MCASP.
Pelo princípio da especificação, as receitas e despesas devem ser discriminadas na LOA de forma a evidenciar a política econômica e financeira do governo.
Certo ✅; O princípio da especificação determina que, na LOA, as receitas e despesas devem ser discriminadas de forma detalhada, evidenciando a política econômica e financeira e o programa de trabalho do governo.
O princípio da especificação permite autorizações de despesas globais na LOA, desde que detalhadas posteriormente.
Errado ❌; O princípio da especificação veda autorizações de despesas globais na LOA, exigindo que as despesas sejam discriminadas de forma detalhada.
O princípio da anualidade possui exceções para os créditos adicionais especiais e extraordinários, que podem ser reabertos no exercício seguinte.
Certo ✅; Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício financeiro podem ser reabertos no exercício seguinte e vigorar até o final deste, conforme previsto na CF/88.
O princípio da unidade estabelece que o orçamento deve ser único para cada ente federativo, eliminando a existência de múltiplos orçamentos.
Certo ✅; O princípio da unidade visa eliminar a existência de múltiplos orçamentos dentro de um mesmo ente federativo, garantindo a consolidação de um único orçamento.
O princípio do orçamento bruto determina que todas as receitas e despesas sejam registradas em valores brutos, vedadas quaisquer deduções.
Certo ✅; O princípio do orçamento bruto exige que todas as receitas e despesas sejam registradas em seus valores totais, vedando quaisquer deduções.
As receitas e despesas devem ser autorizadas de forma global na LOA, conforme o princípio da especificação.
Errado ❌; O princípio da especificação exige que as receitas e despesas sejam discriminadas de forma detalhada na LOA, vedando autorizações de despesas globais.
O princípio da universalidade exige que todas as receitas e despesas sejam incluídas na LOA, proporcionando uma visão completa das finanças públicas.
Certo ✅; O princípio da universalidade determina que todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações mantidas pelo poder público sejam incluídas na LOA.
O princípio da exclusividade impede que a LOA contenha matérias estranhas à previsão de receitas e à fixação de despesas, exceto para créditos suplementares e operações de crédito.
Certo ✅; O princípio da exclusividade determina que a LOA não deve conter matérias estranhas à previsão de receitas e à fixação de despesas, com exceções específicas para a autorização de créditos suplementares e operações de crédito.
As finalidades do princípio da discriminação incluem fornecer detalhamento de receitas e despesas e prestar suporte ao trabalho daqueles que fiscalizam as finanças públicas.
Certo ✅; O detalhamento facilita o trabalho dos parlamentares, dos auditores de controle externo e da sociedade, proporcionando maior transparência e controle social.
A orientação de evidenciar as origens dos recursos e sua aplicação na LOA favorece o controle político do gasto público, conforme o princípio da universalidade.
Errado ❌; A orientação de evidenciar as origens dos recursos e sua aplicação está relacionada ao princípio da especificação (ou discriminação), que exige o detalhamento das receitas e despesas na LOA.
O princípio da especificação permite que Programas Especiais de Trabalho (PET) sejam custeados por dotações globais devido à sua complexidade e abrangência.
Certo ✅; Os Programas Especiais de Trabalho (PET) são exceções ao princípio da especificação, permitindo dotações globais devido à sua complexidade e abrangência, conforme previsto na Lei 4.320/64.
A reserva de contingência é uma dotação global utilizada para cobrir despesas específicas previstas no orçamento.
Errado ❌; A reserva de contingência é uma dotação global utilizada para atender a passivos contingentes e outras despesas imprevistas, sem aplicação definida.
A dotação da reserva de contingência nunca é executada diretamente, servindo como fonte para abertura de créditos adicionais.
Certo ✅; A dotação da reserva de contingência não é passível de execução direta durante o exercício financeiro, servindo como fonte para a abertura de créditos adicionais.
O princípio da especificação veda autorizações de despesas globais na LOA, exigindo que as despesas sejam discriminadas de forma detalhada.
Certo ✅; O princípio da especificação exige que as receitas e despesas sejam detalhadas na LOA, vedando autorizações de despesas globais para garantir maior transparência e controle.
A discriminação das despesas na LOA deve ser feita até o nível de elemento de despesa, conforme o princípio da especificação.
Errado ❌; Atualmente, a discriminação das despesas na LOA deve ser feita até a modalidade de aplicação, conforme modificação introduzida pela Portaria STN/SOF 163/01.
O princípio da especificação é um dos três princípios expressos no artigo 2º da Lei 4.320/64.
Errado ❌; Os três princípios expressos no artigo 2º da Lei 4.320/64 são unidade, universalidade e anualidade. O princípio da especificação, embora importante, não está listado entre esses três.
O princípio da especificação (ou discriminação) determina que, na LOA, as receitas e despesas devem ser autorizadas de forma detalhada, e não em bloco.
Certo ✅; O princípio da especificação exige que as receitas e despesas na LOA sejam detalhadas, permitindo verificar exatamente de onde vem e para onde vai o dinheiro público.
A classificação da Reserva de Contingência na LOA é uma exceção ao princípio da especificação, permitindo dotações globais.
Certo ✅; A Reserva de Contingência é uma exceção ao princípio da especificação, permitindo dotações globais para atender a passivos contingentes e outras despesas imprevistas.
O princípio da legalidade impõe que a Administração Pública faça ou deixe de fazer algo apenas se houver previsão em lei.
Certo ✅; O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública deve obedecer às prescrições legais, realizando apenas o que a lei expressamente autoriza.
A Administração Pública pode realizar despesas públicas sem prévia autorização legislativa, desde que para atender necessidades urgentes.
Errado ❌; A Administração Pública não pode realizar despesas públicas sem prévia autorização legislativa, exceto no caso de créditos extraordinários que são autorizados por Medida Provisória ou decreto executivo devido à urgência e imprevisibilidade.
O orçamento público brasileiro é considerado impositivo, obrigando a Administração a realizar todas as despesas previstas.
Errado ❌; O orçamento público brasileiro é majoritariamente autorizativo, permitindo que a Administração realize as despesas previstas, mas não obrigando-a a isso. Existem traços de impositividade em despesas obrigatórias e emendas impositivas.
Os créditos extraordinários são uma exceção ao princípio da legalidade, sendo autorizados e abertos por Medida Provisória ou decreto executivo.
Certo ✅; Os créditos extraordinários, destinados a despesas imprevisíveis e urgentes, são uma exceção ao princípio da legalidade, sendo autorizados e abertos por Medida Provisória ou decreto executivo.
O princípio da publicidade exige que todos os atos da Administração Pública sejam divulgados em veículos oficiais de comunicação para conhecimento do público.
Certo ✅; O princípio da publicidade impõe à Administração Pública o dever de dar transparência a seus atos, tornando-os públicos através de veículos oficiais de comunicação.
A publicidade é um elemento de formação do ato administrativo, sendo necessária para a validade do ato.
Errado ❌; A publicidade é um requisito de eficácia do ato administrativo, não um elemento de sua formação. Um ato válido só produzirá efeitos após sua publicação, mas a publicação não interfere na validade do ato.
A publicidade dos atos administrativos permite a avaliação e controle da legalidade, moralidade, impessoalidade e outros requisitos das atividades do Estado.
Certo ✅; A publicidade dos atos administrativos é necessária para que cidadãos e órgãos competentes possam avaliar e controlar a legalidade, moralidade, impessoalidade e outros requisitos das atividades do Estado, incluindo decisões orçamentárias.
No âmbito orçamentário, a Administração Pública está subordinada às leis, incluindo o PPA, LDO, LOA e créditos adicionais.
Certo ✅; No âmbito orçamentário, a Administração Pública deve obedecer às leis, incluindo o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e os créditos adicionais.
A exceção ao princípio da legalidade no orçamento público são os créditos suplementares e especiais, que não precisam de autorização legislativa.
Errado ❌; A exceção ao princípio da legalidade no orçamento público são os créditos extraordinários, que podem ser autorizados e abertos por Medida Provisória ou decreto executivo, enquanto os créditos suplementares e especiais precisam de autorização legislativa.
Os créditos extraordinários são destinados a despesas previsíveis e urgentes, sendo autorizados por lei.
Errado ❌; Os créditos extraordinários são destinados a despesas imprevisíveis e urgentes e são autorizados por Medida Provisória ou decreto executivo, não por lei.
O princípio da publicidade é necessário para avaliar e controlar as decisões sobre orçamento.
Certo ✅; O princípio da publicidade impõe à Administração Pública o dever de dar transparência a seus atos, tornando-os públicos e acessíveis para permitir a avaliação e controle das decisões sobre orçamento.
O princípio da publicidade exige que as leis orçamentárias sejam divulgadas apenas em meios eletrônicos.
Errado ❌; O princípio da publicidade exige que as leis orçamentárias sejam divulgadas em veículos oficiais de comunicação, não se restringindo apenas aos meios eletrônicos.
A publicidade dos atos administrativos é um requisito de formação do ato, essencial para sua validade.
Errado ❌; A publicidade é um requisito de eficácia do ato administrativo, não um requisito de formação. A validade do ato não depende de sua publicação, mas a eficácia sim.
O princípio da transparência orçamentária está previsto na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Certo ✅; O princípio da transparência está previsto na CF/88 e na LRF, que exige a ampla divulgação dos planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, bem como a prestação de contas e relatórios.
O princípio da publicidade é suficiente para garantir o controle social das atividades orçamentárias.
Errado ❌; O princípio da publicidade deve ser complementado pelo princípio da transparência, que exige a divulgação clara e detalhada das informações, permitindo o pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade.
A transparência orçamentária exige que a administração pública preste contas de forma ampla, clara e em diversos meios.
Certo ✅; O princípio da transparência vai além da publicidade formal, exigindo que a administração pública preste contas de forma ampla, clara e em diversos meios, incluindo a participação popular e divulgação em tempo real.
A publicidade das leis orçamentárias pode ser feita de qualquer forma, desde que torne o conteúdo conhecido pelo público.
Errado ❌; A publicidade das leis orçamentárias deve ser feita em veículos oficiais de comunicação para garantir a eficácia e validade de seu teor, conforme exigido pelo princípio da publicidade.
O princípio da transparência foi introduzido na administração pública brasileira pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Certo ✅; A LRF introduziu o princípio da transparência na administração pública brasileira, estabelecendo a necessidade de ampla divulgação e controle das informações orçamentárias.
A publicidade e a transparência são princípios distintos, mas relacionados, ambos essenciais para a administração pública.
Certo ✅; A publicidade está relacionada à divulgação oficial dos atos, enquanto a transparência exige a prestação de contas de forma ampla e detalhada. Ambos são essenciais para a administração pública.
A publicação das leis orçamentárias é necessária apenas para conhecimento público, sem impacto na eficácia das leis.
Errado ❌; A publicação das leis orçamentárias em veículos oficiais é necessária para a eficácia de sua validade, permitindo que produzam efeitos legais.
O princípio da não vinculação (ou não afetação) da receita de impostos impede que receitas de impostos sejam reservadas para gastos específicos.
Certo ✅; O princípio da não vinculação estabelece que nenhuma parcela da receita geral de impostos pode ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos, aumentando a flexibilidade na alocação dos recursos públicos.
A vinculação de receitas de impostos é totalmente proibida no Brasil, sem exceções.
Errado ❌; No Brasil, a vinculação de receitas de impostos possui exceções previstas na Constituição Federal, como as destinadas à saúde, educação e repartição de receitas.
O princípio da não vinculação se aplica a todas as espécies de tributos no Brasil.
Errado ❌; O princípio da não vinculação se aplica apenas às receitas de impostos, não abrangendo outras espécies de tributos como taxas e contribuições.
A receita proveniente de taxas pode ser vinculada a despesas específicas.
Certo ✅; Diferente dos impostos, a receita proveniente de taxas pode ser vinculada a despesas específicas, como a taxa de coleta de lixo destinada à coleta de resíduos.
O princípio da não vinculação da receita de impostos visa garantir maior liberdade para a administração pública na alocação de recursos.
Certo ✅; O princípio da não vinculação da receita de impostos permite que o governo tenha mais flexibilidade para alocar recursos conforme as necessidades, sem amarrações a gastos específicos.
O princípio da não vinculação da receita de impostos está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Errado ❌; O princípio da não vinculação da receita de impostos está previsto na Constituição Federal, especificamente no artigo 167, IV.
A vinculação de receitas de impostos é permitida para ações e serviços públicos de saúde e educação.
Certo ✅; A Constituição Federal permite a vinculação de receitas de impostos para ações e serviços públicos de saúde e para a manutenção e desenvolvimento do ensino.
A não vinculação das receitas de impostos restringe a aplicação dos recursos para qualquer finalidade.
Errado ❌; A não vinculação das receitas de impostos permite que os recursos sejam aplicados conforme as prioridades e necessidades públicas, proporcionando maior flexibilidade na gestão financeira.
A vinculação de receitas de contribuições de melhoria é proibida pela Constituição Federal.
Errado ❌; A receita de contribuições de melhoria pode ser vinculada a despesas específicas, como obras de infraestrutura que valorizem imóveis.
O princípio da não vinculação da receita de impostos contribui para a eficiência da administração pública.
Certo ✅; Ao permitir a livre alocação dos recursos de impostos, o princípio da não vinculação contribui para que a administração pública possa atender às necessidades emergentes e priorizar ações conforme a demanda social.
O princípio da não vinculação da receita de impostos permite a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino.
Certo ✅; A destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino é uma das exceções ao princípio da não vinculação da receita de impostos, conforme previsto na Constituição Federal.
Não há exceções ao princípio da não vinculação da receita de impostos na Constituição Federal.
Errado ❌; Existem várias exceções ao princípio da não vinculação da receita de impostos na Constituição Federal, incluindo a destinação de recursos para saúde, educação, administração tributária, garantias a operações de crédito e pagamento de débitos com a União.
A destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde é uma das exceções ao princípio da não vinculação da receita de impostos.
Certo ✅; A Constituição Federal prevê a destinação de recursos mínimos para as ações e serviços públicos de saúde, configurando uma exceção ao princípio da não vinculação da receita de impostos.
A vinculação de receitas de impostos para atividades da administração tributária não é permitida.
Errado ❌; A destinação de recursos para a realização de atividades da administração tributária é uma das exceções ao princípio da não vinculação da receita de impostos.
A prestação de garantias às operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) é uma exceção ao princípio da não vinculação da receita de impostos.
Certo ✅; A prestação de garantias às operações de crédito por ARO é permitida, sendo uma exceção ao princípio da não vinculação da receita de impostos.
A Constituição Federal permite a vinculação de receitas de impostos para pagamento de débitos com a União e para prestação de garantia ou contragarantia à União.
Certo ✅; A Emenda Constitucional nº 109/21 permite a vinculação das receitas de impostos estaduais e municipais para o pagamento de débitos com a União e para a prestação de garantia ou contragarantia.
As receitas provenientes de programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste podem ser vinculadas para pagamento de débitos com a União.
Errado ❌; As receitas de programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste não podem ser vinculadas para pagamento de débitos com a União, conforme exceção prevista na Constituição Federal.
A destinação de recursos para a realização de atividades da administração tributária está relacionada ao princípio da universalidade.
Errado ❌; A destinação de recursos para a realização de atividades da administração tributária é uma exceção ao princípio da não vinculação da receita de impostos.
A prestação de contragarantias à União por parte dos municípios não é permitida pela Constituição Federal.
Errado ❌; A Constituição Federal permite que os municípios prestem contragarantias à União, vinculando receitas de impostos estaduais e municipais.
A não aplicação do mínimo exigido da receita de impostos em saúde e educação pode resultar em intervenção federal ou estadual.
Certo ✅; A Constituição Federal prevê a possibilidade de intervenção federal ou estadual caso não seja aplicado o mínimo exigido da receita de impostos em saúde e educação.
É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
Certo ✅; A Constituição Federal permite que os Estados e o Distrito Federal vinculem parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
A União e os municípios possuem a faculdade de vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
Errado ❌; A faculdade de vincular parcela da receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica é concedida apenas aos Estados e ao Distrito Federal, não à União e aos municípios.
Os recursos legalmente vinculados a uma finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, mesmo que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Certo ✅; Conforme a LRF, os recursos vinculados a uma finalidade específica devem ser utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, independentemente do exercício em que ocorrer o ingresso.
No caso de calamidade pública, os recursos legalmente vinculados podem ser desvinculados e utilizados para combate à calamidade.
Certo ✅; A LRF permite que, em caso de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, os recursos vinculados possam ser utilizados para o combate à calamidade pública.
A desvinculação de receitas da União (DRU) permite a desvinculação de 30% da arrecadação de impostos federais.
Errado ❌; A DRU permite a desvinculação de 30% da arrecadação relativa a contribuições sociais, CIDE e taxas, mas não se aplica aos impostos federais.
A DRU foi prorrogada até 31 de dezembro de 2024 pela Emenda Constitucional nº 126/2022.
Certo ✅; A Emenda Constitucional nº 126/2022 prorrogou a DRU até 31 de dezembro de 2024.
A desvinculação de receitas estaduais e municipais é permitida até 31 de dezembro de 2032.
Certo ✅; A Emenda Constitucional nº 132/2023 prorrogou a desvinculação de receitas estaduais e municipais até 31 de dezembro de 2032.
As receitas de contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social podem ser desvinculadas pela DRU.
Errado ❌; A Emenda Constitucional nº 103/19 proíbe a desvinculação das receitas de contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social.
A desvinculação de receitas estaduais e municipais inclui multas e outras receitas correntes.
Certo ✅; A desvinculação de receitas estaduais e municipais inclui multas e outras receitas correntes, conforme estabelecido na Constituição.
A desvinculação de receitas da União (DRU) se aplica também às receitas provenientes de impostos federais.
Errado ❌; A DRU não se aplica às receitas provenientes de impostos federais; ela se aplica a contribuições sociais, CIDE e taxas.
A DRF (Desvinculação de Receitas da Federação) não se aplica à arrecadação da contribuição social do salário-educação.
Certo ✅; A arrecadação da contribuição social do salário-educação é excetuada da DRF, permanecendo vinculada conforme previsto pela legislação.
A DRF se aplica às receitas das contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social.
Errado ❌; A DRF não se aplica às receitas das contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social, mantendo sua vinculação para garantir o financiamento da seguridade social.
Impostos são tributos de arrecadação não vinculada, significando que a receita obtida pode ser aplicada em qualquer despesa autorizada no orçamento.
Certo ✅; Impostos são considerados tributos de arrecadação não vinculada, permitindo que a receita obtida seja utilizada de forma livre em despesas autorizadas no orçamento.
Taxas são exemplos de tributos de arrecadação não vinculada.
Errado ❌; Taxas são tributos de arrecadação vinculada, destinando-se a cobrir custos específicos de serviços prestados ao contribuinte ou de obras que valorizem seus bens.
A DRF pode desvincular receitas de impostos que, por exceções, estavam previamente vinculadas.
Certo ✅; A DRF atua desvinculando receitas de impostos que, devido a exceções previstas na legislação, estavam vinculadas a determinadas despesas.
A DRF se aplica igualmente a todos os entes federativos, sem exceções.
Errado ❌; A DRF possui exceções específicas para a União, Estados e Municípios, conforme detalhado na legislação e na Constituição Federal.
Recursos destinados ao financiamento de ações e serviços públicos de saúde são excetuados da DRF.
Certo ✅; Recursos destinados ao financiamento de ações e serviços públicos de saúde estão entre as exceções à DRF, mantendo sua vinculação conforme a Constituição Federal.
A DRF pode desvincular receitas de fundos instituídos pelo Poder Judiciário e Tribunais de Contas.
Errado ❌; Receitas de fundos instituídos pelo Poder Judiciário, Tribunais de Contas, Ministério Público, Defensorias Públicas e Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal são excetuadas da DRF.
A DRF não se aplica a receitas de transferências obrigatórias e voluntárias entre entes da Federação.
Certo ✅; As receitas de transferências obrigatórias e voluntárias entre entes da Federação são excetuadas da DRF, mantendo-se vinculadas conforme a legislação vigente.
A DRF desvincula 30% das receitas dos Estados e do Distrito Federal relativas a impostos, taxas e multas.
Certo ✅; A DRF desvincula 30% das receitas dos Estados e do Distrito Federal relativas a impostos, taxas, multas e outras receitas correntes até 31 de dezembro de 2032, conforme a Emenda Constitucional nº 132/2023.
O princípio do equilíbrio determina que as despesas fixadas no orçamento não devem exceder as receitas previstas.
Certo ✅; O princípio do equilíbrio visa garantir que as despesas fixadas no orçamento sejam igualadas ou inferiores às receitas previstas, evitando déficits e promovendo a saúde fiscal do ente público.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não tem influência na aplicação do princípio do equilíbrio.
Errado ❌; A LRF é fundamental na aplicação do princípio do equilíbrio, estabelecendo mecanismos como a limitação de empenho e movimentação financeira para assegurar que as receitas comportem as metas de resultado fiscal.
A regra de ouro permite operações de crédito que excedam as despesas de capital, desde que sejam aprovadas pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
Certo ✅; A regra de ouro permite operações de crédito que excedam as despesas de capital se autorizadas por créditos adicionais suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
O princípio do equilíbrio material está relacionado à proibição de endividamento para financiar despesas correntes.
Certo ✅; O princípio do equilíbrio material, ou regra de ouro, proíbe operações de crédito que excedam as despesas de capital, evitando endividamento para financiar despesas correntes.
A regra de ouro é prevista na Constituição Federal de 1988.
Certo ✅; A regra de ouro está expressamente prevista no artigo 167, inciso III, da Constituição Federal, vedando operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital.
A contratação de operações de crédito para pagamento de despesas correntes é completamente proibida pela regra de ouro.
Errado ❌; A regra de ouro permite a contratação de operações de crédito para pagamento de despesas correntes, desde que o montante não exceda as despesas de capital, conforme decisão do STF.
A LDO deve dispor sobre o equilíbrio entre receita e despesa, conforme estabelecido pela LRF.
Certo ✅; A LDO é responsável por dispor sobre o equilíbrio entre receita e despesa, conforme exigido pela LRF, garantindo a aplicação do princípio do equilíbrio na gestão fiscal.
A vedação de operações de crédito que excedam as despesas de capital visa evitar o endividamento para a cobertura de despesas correntes.
Certo ✅; A vedação tem o objetivo de evitar que o governo se endivide para financiar despesas correntes, promovendo uma gestão fiscal responsável e sustentável.
A regra de ouro proíbe todas as operações de crédito sem exceção.
Errado ❌; A regra de ouro proíbe apenas as operações de crédito que excedam as despesas de capital, permitindo operações dentro do limite estabelecido para financiar despesas correntes e de capital.
A regra de ouro não se aplica a operações de crédito contratadas para financiar investimentos e amortização do principal da dívida.
Errado ❌; A regra de ouro permite operações de crédito para financiar investimentos e amortização do principal da dívida, desde que essas operações não excedam as despesas de capital.
O princípio do orçamento autorizativo estabelece que a previsão de despesas no orçamento não necessariamente implica sua realização.
Certo ✅; O orçamento brasileiro é majoritariamente autorizativo, permitindo que o Poder Executivo ajuste os gastos públicos conforme as necessidades ao longo do exercício, sem obrigatoriedade de realizar todas as despesas previstas.
As emendas parlamentares impositivas são obrigatórias para o Poder Executivo.
Certo ✅; As emendas parlamentares impositivas, instituídas pelas Emendas Constitucionais 86/15 e 100/19, obrigam o Poder Executivo a executá-las, diferentemente das emendas não impositivas.
O orçamento impositivo no Brasil se aplica a todas as receitas e despesas.
Errado ❌; O orçamento impositivo no Brasil se aplica a uma parcela específica das receitas, como as vinculadas à saúde e educação, enquanto a maior parte do orçamento é autorizativo.
O princípio da uniformidade exige que o orçamento mantenha uma padronização mínima na apresentação de seu conteúdo para permitir comparações entre diferentes períodos.
Certo ✅; O princípio da uniformidade, extraído da Lei 4.320/64, artigo 22, III, determina que o orçamento deve conservar uma estrutura que permita comparações entre sucessivos exercícios financeiros.
O princípio da programação é um princípio doutrinário que surgiu com a instituição do orçamento-programa, exigindo que todas as despesas sejam inseridas sob a forma de programas de trabalho.
Certo ✅; O princípio da programação preceitua que o orçamento público deve evidenciar os programas de trabalho, facilitando a fiscalização, gerenciamento e planejamento das despesas públicas.
O princípio da proibição do estorno permite que o gestor público transponha recursos sem autorização legislativa.
Errado ❌; O princípio da proibição do estorno determina que o gestor público não pode transpor, remanejar ou transferir recursos sem autorização legislativa, garantindo que o orçamento público seja seguido conforme aprovado pelo Poder Legislativo.
A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos são permitidos sem prévia autorização legislativa para todas as categorias de programação.
Errado ❌; A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro são vedados sem prévia autorização legislativa, exceto para atividades de ciência, tecnologia e inovação.
O orçamento público brasileiro é considerado impositivo por todos os autores e na jurisprudência.
Errado ❌; Não há consenso entre autores e na jurisprudência sobre o caráter impositivo do orçamento público brasileiro, com muitos considerando-o majoritariamente autorizativo, embora com traços de impositividade em áreas específicas.
A proibição de transposição de recursos sem autorização legislativa visa garantir que o orçamento seja executado conforme aprovado pelo Legislativo.
Certo ✅; A proibição de transposição de recursos sem autorização legislativa assegura que o orçamento público seja seguido conforme aprovado, evitando alterações que possam desviar recursos de suas finalidades originais sem o devido controle.
O princípio da clareza determina que o orçamento público deve ser apresentado em linguagem técnica e complexa, compreensível apenas por especialistas.
Errado ❌; O princípio da clareza exige que o orçamento público seja apresentado em linguagem clara e compreensível, de forma que qualquer pessoa possa entendê-lo, facilitando o controle social.
Segundo o princípio da utilidade, a despesa pública deve atender ao custeio dos gastos necessários ao funcionamento dos organismos de Estado e serviços públicos, objetivando o atendimento dos interesses da coletividade.
Certo ✅; O princípio da utilidade estabelece que a despesa pública deve ser voltada ao funcionamento dos organismos de Estado e serviços públicos, sempre buscando atender aos interesses da coletividade.
O princípio da exatidão busca evitar o superdimensionamento das solicitações de dotações orçamentárias, solicitando apenas o necessário para a execução das despesas públicas.
Certo ✅; O princípio da exatidão visa evitar o superdimensionamento das solicitações de dotações orçamentárias, solicitando apenas o valor necessário para a execução das despesas, garantindo a precisão nas previsões.
Transposições são realocações no âmbito dos programas de trabalho dentro do mesmo órgão.
Certo ✅; Transposições referem-se à realocação de recursos dentro do mesmo órgão, entre diferentes programas de trabalho, mantendo as atividades já previstas no orçamento.
Remanejamentos são realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas dentro do mesmo órgão e programa de trabalho.
Errado ❌; Remanejamentos são realocações de recursos de um órgão para outro, podendo ocorrer, por exemplo, em reformas administrativas ou extinção de órgãos.
Transferências são realocações de recursos entre categorias econômicas de despesas dentro do mesmo órgão e programa de trabalho.
Certo ✅; Transferências envolvem a realocação de recursos entre categorias econômicas de despesas dentro do mesmo órgão e programa de trabalho, priorizando diferentes gastos conforme as necessidades.
O princípio da clareza não está relacionado ao princípio da transparência.
Errado ❌; O princípio da clareza está intimamente relacionado ao princípio da transparência, pois de nada adianta publicar o orçamento se ele não for compreensível para a população.
O princípio da exatidão permite a inclusão de margens de erro nas previsões orçamentárias.
Certo ✅; O princípio da exatidão permite a inclusão de margens de erro nas previsões orçamentárias, mas condena o superdimensionamento intencional das dotações sem justificativa real.
A superestimação das dotações orçamentárias é uma prática aceita conforme o princípio da exatidão.
Errado ❌; O princípio da exatidão busca evitar a superestimação das dotações orçamentárias, promovendo a precisão e a responsabilidade na gestão fiscal.
Segundo o princípio da utilidade, as despesas públicas não precisam necessariamente atender aos interesses da coletividade.
Errado ❌; O princípio da utilidade estabelece que todas as despesas públicas devem necessariamente atender aos interesses da coletividade, garantindo que os recursos públicos sejam utilizados de maneira eficiente e eficaz.
