AFO - CICLO ORÇAMENTÁRIO Flashcards
A elaboração da proposta orçamentária é de iniciativa do Poder Legislativo.
Errado ❌; A elaboração da proposta orçamentária é de iniciativa do Poder Executivo, mais especificamente do chefe do Poder Executivo.
O Presidente da República pode delegar a competência de enviar ao Congresso Nacional a proposta orçamentária.
Errado ❌; A competência para enviar ao Congresso Nacional a proposta orçamentária é indelegável e exclusiva do Presidente da República.
A apresentação da proposta orçamentária ao Congresso Nacional é obrigatória para o Presidente da República.
Certo ✅; A Constituição Federal exige que o Presidente da República apresente a proposta orçamentária ao Congresso Nacional até uma data específica, tornando essa iniciativa vinculada.
As propostas orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário são encaminhadas diretamente ao Congresso Nacional.
Errado ❌; As propostas orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário são elaboradas por eles, mas encaminhadas ao Poder Executivo, que as consolida e ajusta antes de enviar ao Congresso Nacional.
As Unidades Orçamentárias (UO) são responsáveis por elaborar a proposta orçamentária no seu âmbito de atuação.
Certo ✅; As Unidades Orçamentárias (UO) elaboram a proposta orçamentária integrando e articulando o trabalho das suas Unidades Administrativas (UA).
Os Tribunais de Contas são órgãos do Poder Legislativo para fins orçamentários.
Errado ❌; Os Tribunais de Contas são órgãos independentes, mas, para fins orçamentários, suas propostas são vinculadas ao Poder Legislativo.
As propostas setoriais devem ser encaminhadas ao Poder Executivo até meados de agosto.
Certo ✅; As propostas setoriais dos diferentes poderes e entidades autônomas devem ser encaminhadas ao Poder Executivo até meados de agosto para consolidação.
A Secretaria de Orçamento Federal (SOF) é responsável pela consolidação da proposta orçamentária no Poder Executivo.
Certo ✅; A SOF, do Ministério do Planejamento e Orçamento, é responsável pela consolidação da proposta orçamentária no Poder Executivo.
A mensagem presidencial é o instrumento de comunicação oficial entre o Presidente da República e o Congresso Nacional.
Certo ✅; A mensagem presidencial é utilizada pelo Presidente da República para enviar a proposta orçamentária ao Congresso Nacional.
A Lei Complementar nº 101 (LRF) estipula prazos para envio de propostas orçamentárias.
Errado ❌; Os prazos para envio de propostas orçamentárias são estipulados no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), não na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O Plano Plurianual (PPA) é elaborado a cada 4 anos e tem vigência de 4 anos.
Certo ✅; O PPA é elaborado a cada 4 anos e sua vigência inicia no segundo ano do mandato do chefe do Executivo e termina no final do primeiro exercício financeiro do mandato subsequente.
A vigência do PPA coincide com o mandato do chefe do Poder Executivo.
Errado ❌; A vigência do PPA não coincide com o mandato do chefe do Poder Executivo, iniciando-se no segundo ano do mandato e terminando no final do primeiro exercício financeiro do mandato subsequente.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve ser elaborada antes da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Certo ✅; A LDO deve ser elaborada antes da LOA, pois tem a função de orientar a elaboração do orçamento anual.
A LDO deve ser encaminhada ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril.
Certo ✅; A LDO deve ser encaminhada ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano.
A LOA tem vigência de 4 anos, assim como o PPA.
Errado ❌; A LOA tem vigência de 1 ano, ao contrário do PPA, que tem vigência de 4 anos.
Se os parlamentares não aprovarem o PLDO, eles não terão recesso.
Certo ✅; A Constituição Federal determina que a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias (PLDO).
A proposta orçamentária do Poder Executivo deve ser encaminhada ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto.
Certo ✅; A proposta orçamentária do Poder Executivo deve ser encaminhada ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto do primeiro ano do mandato presidencial.
A aprovação da LOA deve ocorrer até o dia 22 de dezembro.
Certo ✅; A LOA deve ser aprovada até o dia 22 de dezembro, conforme o cronograma do ciclo orçamentário.
A proposta orçamentária deve incluir a exposição da situação econômico-financeira e a justificativa da receita e despesa.
Certo ✅; A proposta orçamentária deve incluir uma mensagem com a exposição da situação econômico-financeira, justificativa da receita e despesa, entre outros itens.
A LDO tem vigência de 1 ano, assim como a LOA.
Errado ❌; A LDO tem vigência de 18 meses, desde a sua aprovação até o final do ano seguinte.
A elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) está condicionada à aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Errado ❌; A elaboração da LOA não está condicionada à aprovação da LDO. O envio da proposta orçamentária anual pelo Poder Executivo ao Legislativo independe da aprovação e publicação da LDO.
Se os órgãos não encaminharem suas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na LDO, o Poder Executivo considerará os valores aprovados na lei orçamentária vigente.
Certo ✅; Caso os órgãos não encaminhem suas propostas orçamentárias dentro do prazo, o Poder Executivo usará os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na LDO, para fins de consolidação da proposta anual.
Propostas orçamentárias enviadas fora dos limites estabelecidos pela LDO serão ajustadas pelo Poder Executivo.
Certo ✅; Se a proposta enviada estiver fora dos limites estabelecidos pela LDO, o Poder Executivo, responsável pela consolidação, fará os ajustes necessários.
Se o Poder Legislativo não receber a proposta orçamentária no prazo fixado, ele considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.
Certo ✅; Se o Poder Legislativo não receber a proposta orçamentária no prazo, considerará a Lei de Orçamento vigente como a proposta a ser discutida.
Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) não for sancionado pelo Presidente até 31 de dezembro, a programação do PLOA poderá ser executada para determinadas despesas.
Certo ✅; Se o PLOA não for sancionado até 31 de dezembro, a programação dele constante poderá ser executada para determinadas despesas até a publicação da LOA.
A Administração Pública pode executar todas as despesas integralmente mesmo sem a aprovação da LOA.
Errado ❌; A Administração Pública pode executar apenas despesas de caráter inadiável até o limite de 1/12 do valor previsto para cada órgão no PLOA, multiplicado pelo número de meses decorridos até a publicação da LOA.
A LDO estabelece que a proposta orçamentária deve ser enviada até 13 de agosto.
Certo ✅; A LDO estabelece prazos específicos para envio das propostas orçamentárias, que pode variar anualmente. Em 2021 e 2022, o prazo foi 13 de agosto.
A não aprovação da LDO impede a elaboração da LOA.
Errado ❌; A não aprovação da LDO não impede a elaboração da LOA, que pode ser enviada ao Legislativo independentemente da aprovação da LDO.
A Constituição Federal permite que a LOA seja elaborada sem a necessidade de aprovação prévia da LDO.
Certo ✅; A Constituição Federal permite que a LOA seja elaborada independentemente da aprovação prévia da LDO, assegurando a continuidade do processo orçamentário.
O envio das propostas orçamentárias pelos órgãos deve respeitar os limites estipulados na LDO.
Certo ✅; As propostas orçamentárias enviadas pelos órgãos devem respeitar os limites estipulados na LDO. Caso contrário, o Poder Executivo fará os ajustes necessários.
O processo de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) é iniciado com a definição das macrodiretrizes e parâmetros fiscais.
Errado ❌; O processo de elaboração do PLOA inicia-se com o planejamento do processo de elaboração, que inclui a definição da estratégia, etapas, produtos, agentes responsáveis, metodologia de projeção de receitas e despesas, e fluxo do processo.
A revisão da estrutura programática do orçamento é realizada antes da definição das macrodiretrizes e parâmetros fiscais.
Errado ❌; A revisão da estrutura programática e funcional do orçamento é realizada após a definição das macrodiretrizes e parâmetros fiscais.
A proposta quantitativa dos órgãos setoriais é captada antes da proposta dos demais Poderes.
Certo ✅; A captação da proposta quantitativa do Poder Executivo é realizada antes da captação da proposta quantitativa dos demais Poderes.
A necessidade de financiamento do Governo Central (NFGC) é avaliada antes da definição dos referenciais monetários para a proposta setorial.
Certo ✅; A avaliação da NFGC para a proposta orçamentária é realizada antes da definição e divulgação dos referenciais monetários para a proposta setorial.
A elaboração da mensagem presidencial e do Projeto de Lei Orçamentária é a última etapa do processo de elaboração do PLOA.
Errado ❌; A elaboração e formalização das informações complementares ao PLOA é a última etapa do processo de elaboração do PLOA.
A definição das macrodiretrizes e parâmetros fiscais inclui a estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Certo ✅; A definição das macrodiretrizes e parâmetros fiscais inclui diretrizes para a elaboração do PLOA, parâmetros macroeconômicos, metas fiscais, riscos fiscais, objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, além do demonstrativo da estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
A proposta orçamentária analisada e ajustada pelo SOF é aprovada diretamente pelo Congresso Nacional.
Errado ❌; A proposta orçamentária analisada e ajustada pelo SOF é aprovada pelo Ministério da Economia (ME) e pela Presidência da República antes de ser enviada ao Congresso Nacional.
O planejamento do processo de elaboração do PLOA inclui a publicação de uma portaria unificada de prazos do processo.
Certo ✅; O planejamento do processo de elaboração do PLOA inclui a definição da estratégia, etapas, produtos, agentes responsáveis, metodologia de projeção de receitas e despesas, fluxo do processo, e a publicação de uma portaria unificada de prazos do processo.
A captação da proposta quantitativa dos demais Poderes é realizada no Sistema Integrado de Orçamento e Planejamento (SIOP).
Certo ✅; A captação da proposta quantitativa dos demais Poderes, como Legislativo e Judiciário, é realizada detalhadamente no SIOP.
A compatibilização da proposta orçamentária é realizada apenas pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF).
Errado ❌; A compatibilização da proposta orçamentária é realizada pela SOF, pelo Ministério da Economia, e pela Casa Civil/Presidência da República.
A Comissão Mista de Planos, Orçamento e Fiscalização (CMO) é uma comissão temporária.
Errado ❌; A CMO é uma comissão permanente, integrando a estrutura institucional do Congresso Nacional.
No âmbito estadual, a Comissão Mista de Orçamento é formada por deputados estaduais e senadores.
Errado ❌; No âmbito estadual, a comissão é formada apenas por deputados estaduais, pois não há senadores estaduais. A comissão mista é característica do Congresso Nacional.
O chefe do Executivo pode propor alterações no PLOA enquanto a votação não tiver sido iniciada na CMO.
Certo ✅; O Presidente da República pode enviar mensagens ao Congresso Nacional propondo alterações nos projetos de leis orçamentárias enquanto a votação da parte a ser alterada não tiver sido iniciada na CMO.
A LOA, LDO e PPA são apreciadas apenas pela Câmara dos Deputados.
Errado ❌; Os projetos de LOA, LDO e PPA são apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, ou seja, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
O projeto de lei orçamentária deve ser apreciado em sessão conjunta do Congresso Nacional, com deputados e senadores votando simultaneamente.
Certo ✅; O projeto de lei orçamentária é apreciado em sessão conjunta do Congresso Nacional, onde deputados e senadores votam simultaneamente, embora os votos sejam computados separadamente.
No âmbito federal, as emendas ao projeto de LOA podem ser feitas após sua aprovação.
Errado ❌; As emendas ao projeto de LOA são feitas durante sua tramitação no Legislativo.
O projeto de lei orçamentária é enviado ao Legislativo por meio de uma mensagem presidencial.
Certo ✅; O chefe do Executivo envia o projeto de lei orçamentária ao Legislativo por meio de uma mensagem presidencial.
A CMO é a única comissão do Congresso Nacional com atribuições definidas na Constituição Federal.
Certo ✅; A CMO é a única comissão do Congresso Nacional cujas atribuições estão definidas na Constituição Federal.
Após o exame e emissão do parecer da CMO, o Congresso Nacional julga as contas do Presidente da República.
Certo ✅; Após o exame e emissão do parecer da CMO, o Congresso Nacional julga as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República, encerrando o ciclo orçamentário.
O Presidente da República pode enviar mensagens ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos de leis orçamentárias enquanto não iniciada a votação na Comissão Mista da parte cuja alteração é proposta.
Certo ✅; O Presidente da República pode enviar mensagens ao Congresso Nacional propondo alterações nos projetos de leis orçamentárias enquanto a votação da parte a ser alterada não tiver sido iniciada na Comissão Mista.
As emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária anual podem ser apresentadas apenas pelos membros da Comissão Mista de Planos, Orçamento e Fiscalização (CMO).
Errado ❌; As emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária anual podem ser apresentadas por qualquer parlamentar, e não apenas pelos membros da CMO.
As emendas ao projeto de lei orçamentária anual são apreciadas e votadas exclusivamente pela Comissão Mista de Orçamento.
Errado ❌; As emendas ao projeto de lei orçamentária anual são apresentadas na Comissão Mista, que emite um parecer sobre elas, mas são apreciadas e votadas pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.
Emendas ao projeto de lei orçamentária anual só podem ser aprovadas se forem compatíveis com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Certo ✅; As emendas ao projeto de lei orçamentária anual só podem ser aprovadas se forem compatíveis com o PPA e com a LDO, conforme o artigo 166, § 3º da Constituição Federal.
As emendas ao projeto de lei orçamentária anual podem ser aprovadas sem a indicação de recursos necessários.
Errado ❌; As emendas ao projeto de lei orçamentária anual que demandarem recursos públicos devem indicar os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais.
As emendas ao projeto de lei orçamentária anual podem anular qualquer despesa para obter recursos necessários.
Errado ❌; As emendas ao projeto de lei orçamentária anual não podem anular despesas com pessoal, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para obter recursos necessários.
Emendas ao projeto de lei orçamentária anual podem ser apresentadas por qualquer parlamentar, mas nem todas serão aprovadas.
Certo ✅; Qualquer parlamentar pode apresentar emendas ao projeto de lei orçamentária anual, mas para serem aprovadas, as emendas devem respeitar os requisitos constitucionais, como compatibilidade com o PPA e LDO e indicação de recursos necessários.
A única fonte de recursos para realização de emendas ao PLOA é a anulação de despesas, exceto aquelas com pessoal, serviços da dívida e transferências tributárias constitucionais.
Certo ✅; A única fonte de recursos para a realização de emendas ao PLOA é a anulação de despesas, exceto aquelas com pessoal, serviços da dívida e transferências tributárias constitucionais.
As emendas ao projeto de lei orçamentária anual podem ser incompatíveis com o PPA e a LDO.
Errado ❌; As emendas ao projeto de lei orçamentária anual devem ser compatíveis com o PPA e a LDO para serem aprovadas.
Emendas ao projeto de lei orçamentária anual só podem ser aprovadas se indicarem os recursos necessários provenientes de superávit financeiro.
Errado ❌; Emendas ao projeto de lei orçamentária anual só podem ser aprovadas se indicarem os recursos necessários provenientes da anulação de despesa, e não de superávit financeiro.
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual podem ser aprovadas caso sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões.
Certo ✅; As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões, conforme o artigo 166, § 3º da Constituição Federal.
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual podem ser aprovadas caso sejam relacionadas com dispositivos do texto do projeto de lei.
Certo ✅; As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam relacionadas com os dispositivos do texto do projeto de lei, conforme o artigo 166, § 3º da Constituição Federal.
As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias (PLDO) não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual (PPA).
Certo ✅; A única condição para que as emendas ao PLDO sejam aprovadas é que elas sejam compatíveis com o PPA, conforme o artigo 166, § 4º da Constituição Federal.
A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo será admitida mesmo sem comprovação de erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
Errado ❌; A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal, conforme o artigo 12, § 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Reserva de Recursos será composta dos eventuais recursos provenientes da reestimativa das receitas, da Reserva de Contingência e outros definidos no Parecer Preliminar.
Certo ✅; A Reserva de Recursos será composta dos eventuais recursos provenientes da reestimativa das receitas, da Reserva de Contingência e outros definidos no Parecer Preliminar, conforme a Resolução 01/2006 - CN.
As emendas ao projeto de Lei de Orçamento podem conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.
Errado ❌; Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes, conforme o artigo 33 da Lei 4.320/64.
As emendas ao projeto de Lei de Orçamento podem conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.
Errado ❌; Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções, conforme o artigo 33 da Lei 4.320/64.
O chefe do Poder Executivo pode enviar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de lei orçamentária enquanto não iniciada a votação da parte para a qual se propõe alteração.
Certo ✅; O chefe do Poder Executivo poderá enviar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de lei orçamentária enquanto não iniciada a votação da parte cuja alteração é proposta, conforme o artigo 166, § 5º da Constituição Federal.
O projeto de lei orçamentária anual será apreciado pela Câmara dos Deputados, cabendo ao Senado apenas o acompanhamento do atendimento aos limites constitucionais.
Errado ❌; Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum, conforme o artigo 166 da Constituição Federal.
Emendas ao projeto de lei do orçamento anual que indiquem recursos necessários podem ser aprovadas, mesmo que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos.
Errado ❌; As emendas ao projeto de lei do orçamento anual que demandarem recursos públicos devem indicar os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos, conforme o artigo 166, § 3º da Constituição Federal.
Qualquer emenda ao projeto de lei orçamentária anual pode ser apresentada, mesmo que não esteja compatível com o plano plurianual.
Certo ✅; Qualquer emenda ao projeto de lei orçamentária anual pode ser apresentada por qualquer parlamentar, mesmo que não esteja compatível com o plano plurianual. A aprovação, no entanto, depende do cumprimento dos requisitos constitucionais.
O Presidente da República pode propor modificações no projeto de lei orçamentária aumentando os recursos destinados ao SERPRO após o início da votação na comissão mista.
Errado ❌; O Presidente da República pode enviar mensagens ao Congresso Nacional propondo modificações nos projetos de lei orçamentária enquanto a votação da parte cuja alteração é proposta não tiver sido iniciada na Comissão Mista.
O orçamento público brasileiro possui características de orçamento impositivo, onde sua execução é obrigatória e vinculada às previsões orçamentárias.
Certo ✅; O orçamento público brasileiro possui características de orçamento impositivo, onde a execução é obrigatória e vinculada às previsões orçamentárias, especialmente após a promulgação das Emendas Constitucionais 86/2015 e 100/2019.
As emendas ao orçamento podem ser apresentadas apenas por membros da Comissão Mista de Orçamento.
Errado ❌; As emendas ao orçamento podem ser apresentadas por qualquer parlamentar e não apenas por membros da Comissão Mista de Orçamento.
As emendas ao orçamento que propõem acréscimo de dotações só poderão ser aprovadas se estiverem compatíveis com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Certo ✅; Emendas ao orçamento que propõem acréscimo de dotações só poderão ser aprovadas se estiverem compatíveis com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
As emendas individuais ao orçamento são as únicas que possuem caráter impositivo.
Errado ❌; Além das emendas individuais, as emendas de bancadas também possuem caráter impositivo, conforme estabelecido pelas Emendas Constitucionais 86/2015 e 100/2019.
As emendas ao orçamento podem incluir, suprimir ou modificar itens do projeto de lei orçamentária enviado pelo Executivo.
Certo ✅; As emendas ao orçamento podem incluir, suprimir ou modificar itens do projeto de lei orçamentária enviado pelo Executivo, sendo submetidas à votação da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).
Emendas de comissão são consideradas emendas impositivas.
Errado ❌; Apenas as emendas individuais e as emendas de bancada possuem caráter impositivo. As emendas de comissão não são impositivas.
As emendas parlamentares ao orçamento público brasileiro foram introduzidas pela Emenda Constitucional 86/2015.
Certo ✅; As emendas parlamentares impositivas foram inicialmente introduzidas na Constituição Federal pela Emenda Constitucional 86/2015.
O orçamento público brasileiro é totalmente impositivo.
Errado ❌; O orçamento público brasileiro possui características de orçamento impositivo, mas não é totalmente impositivo, sendo ainda objeto de debate e interpretação.
As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária anual são limitadas a 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto.
Errado ❌; As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária anual são limitadas a 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, sendo que metade deste percentual (1%) será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
As emendas de deputados e senadores ao projeto de lei orçamentária anual são aprovadas no mesmo percentual da RCL.
Errado ❌; Do limite de 2% da RCL para emendas individuais, 1,55% caberá às emendas de deputados e 0,45% às de senadores.
A execução orçamentária e financeira das emendas individuais é obrigatória.
Certo ✅; É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações oriundas de emendas individuais, em montante correspondente ao limite de 2% da RCL.
A garantia de execução orçamentária aplica-se somente às emendas individuais.
Errado ❌; A garantia de execução orçamentária aplica-se tanto às emendas individuais quanto às emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal, no montante de até 1% da RCL.
A metade do percentual das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária anual deve ser destinada à educação, segurança e seguridade social.
Errado ❌; Metade do percentual das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária anual deve ser destinada exclusivamente a ações e serviços públicos de saúde (ASPS).
A Receita Corrente Líquida (RCL) utilizada para calcular as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária anual é a do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto.
Certo ✅; A base de cálculo para as emendas impositivas individuais é a RCL do exercício anterior ao do encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).
As emendas de bancada têm metade de seu percentual destinado a ações e serviços públicos de saúde.
Errado ❌; Somente as emendas individuais têm metade de seu percentual destinado a ações e serviços públicos de saúde. As emendas de bancada não têm essa destinação específica.
O percentual das emendas de deputados é maior do que o percentual das emendas de senadores, mas o valor por parlamentar é maior para os senadores.
Certo ✅; O percentual da RCL destinado às emendas de deputados (1,55%) é maior do que o destinado às emendas de senadores (0,45%), mas o valor disponível por parlamentar é maior para os senadores devido ao menor número de senadores (81) em comparação aos deputados (513).
As emendas de bancada ao projeto de lei orçamentária anual são limitadas a 2% da RCL do exercício anterior.
Errado ❌; As emendas de bancada ao projeto de lei orçamentária anual são limitadas a 1% da RCL realizada no exercício anterior.
A base de cálculo das emendas impositivas de bancada é a RCL prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo.
Errado ❌; A base de cálculo das emendas impositivas de bancada é a RCL realizada no exercício anterior, conforme previsto no § 12 do art. 166 da Constituição Federal.
A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo é admitida sem comprovação de erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
Errado ❌; A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
Emendas ao projeto de lei orçamentária anual podem ser aprovadas caso sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões.
Certo ✅; As emendas ao projeto de lei do orçamento anual podem ser aprovadas se forem relacionadas com a correção de erros ou omissões, conforme o artigo 166, § 3º da Constituição Federal.
A execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares individuais e de bancada é sempre obrigatória, sem exceção.
Errado ❌; As programações orçamentárias previstas nos §§ 11 e 12 do artigo 166 não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) define o cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações orçamentárias provenientes das emendas parlamentares.
Certo ✅; A LDO define o cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes.
Restos a pagar provenientes das emendas parlamentares individuais podem ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira até o limite de 1% da RCL do exercício anterior.
Certo ✅; Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias das emendas individuais poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira até o limite de 1% da RCL do exercício anterior.
Emendas parlamentares individuais podem ser reduzidas proporcionalmente às despesas discricionárias caso a reestimativa da receita e da despesa resulte no não cumprimento da meta de resultado fiscal.
Certo ✅; Se a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na LDO, os montantes previstos nos §§ 11 e 12 do artigo 166 poderão ser reduzidos proporcionalmente às despesas discricionárias.
A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto nas emendas individuais será computada para fins de cumprimento do percentual mínimo anual a ser aplicado pela União em ações e serviços públicos de saúde.
Certo ✅; A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no § 9º do artigo 166 será computada para fins do cumprimento do percentual mínimo anual a ser aplicado pela União em ações e serviços públicos de saúde.
Transferências obrigatórias da União para a execução da programação prevista nas emendas parlamentares dependem da adimplência do ente federativo destinatário.
Errado ❌; As transferências obrigatórias da União para a execução da programação prevista nas emendas parlamentares independem da adimplência do ente federativo destinatário.
Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias das emendas de bancada podem ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira até o limite de 1% da RCL realizada no exercício anterior.
Errado ❌; Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias das emendas de bancada poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira até o limite de 0,5% da RCL realizada no exercício anterior.
As receitas de transferências provenientes de emendas individuais ou de bancada integram a base de cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL) para fins de apuração dos limites de gastos de pessoal.
Errado ❌; As receitas de transferências provenientes de emendas individuais ou de bancada não integram a base de cálculo da RCL para fins de apuração dos limites de gastos de pessoal.
As transferências voluntárias da União dependem da adimplência do ente federativo recebedor.
Certo ✅; De acordo com o artigo 25 da LRF, o recebimento de transferências voluntárias depende da adimplência do ente recebedor quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.
As transferências obrigatórias da União para a execução das emendas parlamentares dependem da adimplência do ente federativo destinatário.
Errado ❌; Mesmo que o ente federativo destinatário esteja inadimplente, ele receberá a transferência obrigatória da União para executar a programação prevista nas emendas parlamentares individuais e de bancada.
As emendas de bancada que versarem sobre o início de investimentos com duração de mais de um exercício financeiro deverão ser objeto de emenda pela mesma bancada estadual, a cada exercício, até a conclusão da obra.
Certo ✅; De acordo com o artigo 166, § 20 da Constituição Federal, as emendas de bancada que versarem sobre o início de investimentos com duração de mais de um exercício financeiro deverão ser objeto de emenda pela mesma bancada estadual, a cada exercício, até a conclusão da obra ou do empreendimento.
Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais, atendendo de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.
Certo ✅; De acordo com o artigo 166, § 19 da Constituição Federal, considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.
O dever da administração de executar as programações orçamentárias aplica-se exclusivamente às despesas primárias obrigatórias.
Errado ❌; De acordo com o artigo 165, § 11, III da Constituição Federal, o dever da administração de executar as programações orçamentárias aplica-se exclusivamente às despesas primárias discricionárias.
O dever de execução das programações orçamentárias pela administração pública impede o cancelamento necessário à abertura de créditos adicionais.
Errado ❌; De acordo com o artigo 165, § 11, I da Constituição Federal, o dever de execução das programações orçamentárias pela administração pública não impede o cancelamento necessário à abertura de créditos adicionais.
As metas fiscais e os limites de despesas estabelecidos em dispositivos constitucionais e legais são subordinados ao dever da administração de executar as programações orçamentárias.
Errado ❌; De acordo com o artigo 165, § 11, I da Constituição Federal, o dever da administração de executar as programações orçamentárias subordina-se ao cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que estabeleçam metas fiscais ou limites de despesas.
As programações de caráter obrigatório que observarem critérios objetivos e imparciais são consideradas executadas de forma equitativa, atendendo igualmente às emendas apresentadas.
Certo ✅; De acordo com o artigo 166, § 19 da Constituição Federal, as programações de caráter obrigatório que observarem critérios objetivos e imparciais e atenderem de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas são consideradas executadas de forma equitativa.
As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto.
Errado ❌; As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, conforme alterações promovidas pela Emenda Constitucional 126/22.
A metade do percentual das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária deve ser destinada a ações e serviços públicos de saúde.
Certo ✅; A metade do percentual das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária deve ser destinada a ações e serviços públicos de saúde, conforme o artigo 166, § 9º da Constituição Federal.
Emendas de bancada que versarem sobre o início de investimentos com duração de mais de um exercício financeiro deverão ser objeto de emenda pela mesma bancada estadual, a cada exercício, até a conclusão da obra.
Certo ✅; De acordo com o artigo 166, § 20 da Constituição Federal, as emendas de bancada que versarem sobre o início de investimentos com duração de mais de um exercício financeiro deverão ser objeto de emenda pela mesma bancada estadual, a cada exercício, até a conclusão da obra ou do empreendimento.
As transferências obrigatórias da União para a execução da programação prevista nas emendas parlamentares dependem da adimplência do ente federativo destinatário.
Errado ❌; Mesmo que o ente federativo destinatário esteja inadimplente, ele receberá a transferência obrigatória da União para executar a programação prevista nas emendas parlamentares individuais e de bancada.
As emendas parlamentares coletivas serão de execução obrigatória em montante correspondente a 1% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
Errado ❌; As emendas coletivas podem ser emendas de bancada ou de comissões. As emendas de bancada serão de execução obrigatória. Mas as emendas de comissões não são de execução obrigatória.
Quando a transferência voluntária da União para a execução da programação proveniente das emendas individuais impositivas e emendas de bancada de parlamentares for destinada a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, independerá da adimplência do ente federativo destinatário e integrará a base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal.
Errado ❌; Caso a execução obrigatória dependa de transferência obrigatória da União, não importa se o ente federativo se encontra inadimplente. E essa receita de transferência não integrará a base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal.
A execução orçamentária é a utilização das dotações dos créditos orçamentários consignados na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Certo ✅; A execução orçamentária refere-se à utilização das dotações dos créditos orçamentários consignados na LOA, relacionada ao orçamento público aprovado e ao planejamento e execução das receitas e despesas orçamentárias.
A execução financeira é mais restrita que a execução orçamentária, pois está relacionada apenas ao dinheiro.
Errado ❌; A execução financeira é mais ampla do que a execução orçamentária, pois está relacionada com a utilização de recursos financeiros, incluindo dinheiro, pagamentos, arrecadação, entrada e saída de recursos, sejam eles orçamentários ou extraorçamentários.
A execução orçamentária e a execução financeira ocorrem de forma independente uma da outra.
Errado ❌; A execução orçamentária e a execução financeira ocorrem concomitantemente, andam juntas, pois a Administração Pública só pode executar aquilo que está no orçamento, e deve haver recursos disponíveis para essa execução.
A Administração Pública pode executar despesas que não estão previstas no orçamento, desde que haja recursos financeiros disponíveis.
Errado ❌; A Administração Pública só está autorizada a executar aquilo que está no orçamento, pois ela está sujeita ao princípio da legalidade, não podendo realizar despesas não previstas.
A descentralização de créditos orçamentários é a transferência do poder de utilizar créditos de uma unidade orçamentária ou administrativa para outra unidade.
Certo ✅; A descentralização de créditos orçamentários refere-se à transferência do poder de utilizar créditos orçamentários de uma unidade orçamentária ou administrativa para outra unidade, sem alterar a unidade orçamentária detentora do crédito aprovado.
A descentralização de créditos orçamentários pode modificar a programação ou o valor das dotações orçamentárias.
Errado ❌; A descentralização de créditos orçamentários não modifica a programação ou o valor das dotações orçamentárias, nem altera a unidade orçamentária detentora do crédito aprovado.
A descentralização externa de créditos orçamentários, também chamada de destaque, depende da celebração de convênio ou instrumento congênere.
Certo ✅; A descentralização externa de créditos orçamentários, ou destaque, depende da celebração de convênio ou instrumento congênere que disciplina a consecução do objetivo e as relações e obrigações das partes.
A descentralização interna de créditos orçamentários, também chamada de provisão, ocorre entre unidades gestoras de um mesmo órgão.
Certo ✅; A descentralização interna de créditos orçamentários, ou provisão, ocorre entre unidades gestoras de um mesmo órgão, enquanto a descentralização externa ocorre entre unidades gestoras de órgãos ou entidades diferentes.
A programação orçamentária e financeira consiste na compatibilização do fluxo dos pagamentos com o fluxo dos recebimentos.
Certo ✅; A programação orçamentária e financeira visa compatibilizar o fluxo dos pagamentos com o fluxo dos recebimentos, ajustando a despesa fixada às novas projeções de resultados e da arrecadação.
A descentralização de créditos orçamentários altera a classificação funcional e a estrutura programática das dotações.
Errado ❌; A descentralização de créditos orçamentários não altera a classificação funcional e a estrutura programática das dotações.
Os duodécimos que o Poder Legislativo recebe são caracterizados como descentralização orçamentária.
Errado ❌; Os duodécimos que o Poder Legislativo recebe não são caracterizados como descentralização orçamentária; esses recursos são apenas repasses financeiros.
Durante o período de 2019 a 2022, as estruturas dos ministérios da Fazenda, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, e do Trabalho passaram a integrar um grande novo ministério, chamado de Ministério da Economia.
Certo ✅; Durante o período de 2019 a 2022, as estruturas dos ministérios mencionados foram integradas no Ministério da Economia.
A descentralização de recursos financeiros pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) é denominada cota.
Certo ✅; A descentralização de recursos financeiros pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) é denominada cota, e é a primeira etapa da descentralização de recursos financeiros.
O repasse é a descentralização de recursos financeiros entre unidades gestoras de um mesmo órgão.
Errado ❌; O repasse é a descentralização de recursos financeiros entre unidades gestoras de órgãos diferentes, enquanto a descentralização entre unidades gestoras de um mesmo órgão é chamada de sub-repasse.
A descentralização de recursos financeiros vinculados ao orçamento pode ocorrer por meio de cota, repasse e sub-repasse.
Certo ✅; A descentralização de recursos financeiros vinculados ao orçamento pode ocorrer por meio de cota, repasse e sub-repasse, conforme a terminologia utilizada no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).
A descentralização financeira sempre decorre de uma descentralização orçamentária.
Errado ❌; A descentralização financeira não necessariamente decorre de uma descentralização orçamentária. Transferências financeiras podem ocorrer sem descentralização orçamentária, como em casos de convênios ou pagamento de restos a pagar.
A execução financeira é a movimentação de recursos financeiros, incluindo dinheiro, pagamentos, arrecadação, entrada e saída de recursos.
Certo ✅; A execução financeira refere-se à movimentação de recursos financeiros, incluindo dinheiro, pagamentos, arrecadação, entrada e saída de recursos, sejam eles orçamentários ou extraorçamentários.
O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem como uma de suas finalidades formular o planejamento estratégico nacional.
Certo ✅; De acordo com a Lei nº 10.180/01, o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem por finalidade formular o planejamento estratégico nacional.
A Lei nº 10.180/01 define que uma das finalidades do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal é formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social.
Certo ✅; Conforme o artigo 2º da Lei nº 10.180/01, uma das finalidades do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal é formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social.
O Ministério da Economia é o órgão central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal.
Certo ✅; Conforme a Lei nº 10.180/01, o órgão central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal é o Ministério da Economia.
Os órgãos setoriais são as unidades de planejamento e orçamento dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União, da Vice-Presidência e da Casa Civil da Presidência da República.
Certo ✅; De acordo com a Lei nº 10.180/01, os órgãos setoriais são as unidades de planejamento e orçamento dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União, da Vice-Presidência e da Casa Civil da Presidência da República.
A Secretaria de Orçamento Federal (SOF) não tem competência para coordenar a elaboração da lei de diretrizes orçamentárias.
Errado ❌; A Secretaria de Orçamento Federal (SOF) tem a competência de coordenar, consolidar e supervisionar a elaboração da lei de diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária da União.
A SOF é responsável por estabelecer as normas necessárias à elaboração e à implementação dos orçamentos federais sob sua responsabilidade.
Certo ✅; Conforme o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, a SOF é responsável por estabelecer as normas necessárias à elaboração e à implementação dos orçamentos federais sob sua responsabilidade.
As Unidades Orçamentárias (UOs) são responsáveis pela coordenação do processo de atualização e aperfeiçoamento das informações constantes do cadastro de ações orçamentárias.
Certo ✅; As Unidades Orçamentárias (UOs) coordenam o processo de atualização e aperfeiçoamento das informações constantes do cadastro de ações orçamentárias.
Os órgãos setoriais e as UOs têm funções completamente distintas e não há sobreposição de responsabilidades.
Errado ❌; Os órgãos setoriais e as UOs têm responsabilidades que podem ser semelhantes, como a coordenação de processos orçamentários, mas em diferentes níveis de escopo e articulação dentro da estrutura administrativa.
O papel da Unidade Orçamentária (UO) inclui a apresentação da programação orçamentária detalhada da despesa por programa, ação e subtítulo.
Certo ✅; As UOs são responsáveis pela apresentação da programação orçamentária detalhada da despesa por programa, ação e subtítulo.
A execução financeira não inclui a arrecadação e a entrada de recursos, sendo restrita apenas aos pagamentos.
Errado ❌; A execução financeira refere-se à movimentação de recursos financeiros, incluindo dinheiro, pagamentos, arrecadação, entrada e saída de recursos, sejam eles orçamentários ou extraorçamentários.
O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal está relacionado a atividades de orçamento e planejamento.
Certo ✅; O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal envolve a execução orçamentária, classificações orçamentárias, elaboração, implementação e supervisão dos orçamentos, planos e programas.
O Sistema de Administração Financeira Federal está relacionado ao equilíbrio financeiro do Governo Federal e a atividades de programação financeira da União.
Certo ✅; O Sistema de Administração Financeira Federal visa ao equilíbrio financeiro do Governo Federal, administração de direitos e haveres, garantias e obrigações de responsabilidade do Tesouro Nacional, e programação financeira da União.
A principal função do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal é administrar os haveres financeiros e mobiliários do Tesouro Nacional.
Errado ❌; A administração dos haveres financeiros e mobiliários do Tesouro Nacional é uma função do Sistema de Administração Financeira Federal, não do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal.
A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) é o órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal.
Certo ✅; A Secretaria do Tesouro Nacional é o órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal, responsável por diversas atividades relacionadas à execução financeira e orçamentária.
Os órgãos setoriais do Sistema de Administração Financeira Federal são unidades de planejamento e orçamento dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União, da Vice-Presidência e da Casa Civil da Presidência da República.
Errado ❌; Os órgãos setoriais do Sistema de Administração Financeira Federal são as unidades de programação financeira dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União, da Vice-Presidência e da Casa Civil da Presidência da República.
A Lei nº 10.180/01 estabelece que o Sistema de Administração Financeira Federal inclui a gestão da dívida pública mobiliária federal e da dívida externa de responsabilidade do Tesouro Nacional.
Certo ✅; A gestão da dívida pública mobiliária federal e da dívida externa de responsabilidade do Tesouro Nacional é uma das atividades do Sistema de Administração Financeira Federal, conforme estabelecido pela Lei nº 10.180/01.
O Sistema de Administração Financeira Federal não inclui a elaboração da programação financeira do Tesouro Nacional.
Errado ❌; A elaboração da programação financeira do Tesouro Nacional é uma atividade integrante do Sistema de Administração Financeira Federal.
A execução financeira refere-se apenas aos pagamentos realizados pelo Governo Federal.
Errado ❌; A execução financeira refere-se à movimentação de recursos financeiros, incluindo dinheiro, pagamentos, arrecadação, entrada e saída de recursos, sejam eles orçamentários ou extraorçamentários.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê que a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso devem ser estabelecidos até 30 dias após a publicação dos orçamentos.
Certo ✅; A LRF determina que o Poder Executivo estabeleça a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso até 30 dias após a publicação dos orçamentos.
A programação financeira deve ser estabelecida apenas pelo Poder Executivo por meio de decreto.
Certo ✅; A programação financeira deve ser estabelecida somente pelo Poder Executivo, por meio de decreto, que é conhecido como “decreto de contingenciamento”.
O cronograma mensal de desembolso deve ser estabelecido por todos os Poderes e órgãos independentes, como o Ministério Público e a Defensoria Pública, por ato próprio.
Certo ✅; O cronograma mensal de desembolso deve ser estabelecido por todos os Poderes e órgãos independentes, como o Ministério Público e a Defensoria Pública, por ato próprio.
As receitas previstas devem ser desdobradas pelo Poder Executivo em metas trimestrais de arrecadação.
Errado ❌; As receitas previstas devem ser desdobradas pelo Poder Executivo em metas bimestrais de arrecadação, conforme o artigo 13 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A programação orçamentária e financeira visa garantir o cumprimento das metas de resultados fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Certo ✅; A programação orçamentária e financeira visa garantir o cumprimento das metas de resultados fiscais estabelecidas na LDO, ajustando a despesa fixada às novas projeções de resultados e da arrecadação.
A Constituição Federal de 1988 define que os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, créditos suplementares e especiais destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública devem ser entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos.
Certo ✅; Conforme o artigo 168 da Constituição Federal de 1988, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, créditos suplementares e especiais destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública devem ser entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos.
A programação da despesa orçamentária deve levar em conta apenas os créditos adicionais, não incluindo as operações extraorçamentárias.
Errado ❌; A programação da despesa orçamentária deve levar em conta tanto os créditos adicionais quanto as operações extraorçamentárias, conforme estabelecido pela Lei 4.320/64.
O cronograma de desembolso é de execução mensal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Certo ✅; Conforme o artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o cronograma de desembolso é de execução mensal.
Os recursos legalmente vinculados não precisam ser desdobrados em metas de arrecadação.
Errado ❌; Os recursos legalmente vinculados precisam ser desdobrados em metas de arrecadação bimestrais, conforme o artigo 13 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O cronograma de desembolso só pode ser alterado com autorização legislativa, pois é objeto de publicação oficial.
Errado ❌; O cronograma de desembolso pode ser alterado sem autorização legislativa, uma vez que ele é um ato administrativo e não uma lei.
A limitação de empenho e movimentação financeira é determinada se, ao final de um bimestre, a realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal.
Certo ✅; Conforme o artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), se ao final de um bimestre a realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, será determinada a limitação de empenho e movimentação financeira.
A frustração de receita ocorre quando a arrecadação é menor do que o previsto.
Certo ✅; A frustração de receita ocorre quando a arrecadação é menor do que o previsto, ou seja, a previsão era arrecadar um valor, mas foi arrecadado um valor inferior.
A limitação de empenho e movimentação financeira é necessária apenas quando há excesso de arrecadação.
Errado ❌; A limitação de empenho e movimentação financeira é necessária quando há frustração de receita, ou seja, quando a arrecadação é menor do que o previsto.
A Administração pode limitar o pagamento de despesas já empenhadas e liquidadas em caso de frustração de receita.
Certo ✅; Em caso de frustração de receita, a Administração pode segurar o pagamento das despesas já empenhadas e liquidadas, limitando assim a movimentação financeira.
A frustração de receita é o único motivo para o contingenciamento de gastos.
Errado ❌; O contingenciamento de gastos pode ser feito de forma preventiva, por conta da frustração de receitas ou por conta de endividamento excessivo, conforme a LRF.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) define os critérios e a forma de limitação de empenho.
Certo ✅; A LDO define os critérios e a forma de limitação de empenho, conforme estabelecido no artigo 4º da LRF.
Todas as despesas podem ser objeto de limitação de empenho.
Errado ❌; Despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, incluindo as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, não podem ser objeto de limitação de despesas.
O Poder Executivo pode promover a limitação de empenho dos demais Poderes e do Ministério Público.
Errado ❌; O Poder Executivo não pode promover a limitação de empenho dos demais Poderes e do Ministério Público, pois isso infringe o princípio da separação dos poderes.
A limitação de empenho e movimentação financeira deve ser promovida por ato próprio dos demais Poderes e do Ministério Público.
Certo ✅; Conforme a LRF, a limitação de empenho e movimentação financeira deve ser promovida por ato próprio dos demais Poderes e do Ministério Público.
A limitação de empenho é uma medida para assegurar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal.
Certo ✅; A limitação de empenho e movimentação financeira é uma medida para assegurar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, conforme estabelecido pela LRF.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) permite que o Poder Executivo promova limitações no empenho dos demais Poderes em caso de inércia destes.
Errado ❌; A LRF não permite que o Poder Executivo promova limitações no empenho dos demais Poderes em caso de inércia, devido ao princípio da separação dos poderes.
A avaliação da execução orçamentária é uma etapa de competência do Poder Executivo.
Errado ❌; A avaliação da execução orçamentária é uma etapa de competência do Poder Legislativo, que vota e controla o orçamento elaborado e executado pelo Poder Executivo.
O Congresso Nacional exerce a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União mediante controle externo.
Certo ✅; A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União é exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
O Tribunal de Contas da União (TCU) é o titular do controle externo.
Errado ❌; O titular do controle externo é o Poder Legislativo, que é auxiliado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Os Tribunais de Contas não são titulares do controle externo, mas órgãos administrativos que auxiliam no controle externo.
Os Tribunais de Contas são órgãos administrativos, autônomos e independentes, não pertencendo a nenhum dos três Poderes.
Certo ✅; Os Tribunais de Contas são órgãos administrativos, autônomos e independentes, de estatura constitucional, que não pertencem ao Poder Judiciário, ao Poder Legislativo ou ao Poder Executivo.
Para fins orçamentários e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os Tribunais de Contas são considerados parte do Poder Legislativo.
Certo ✅; Para fins orçamentários e da LRF, os Tribunais de Contas são abrangidos pelo Poder Legislativo, embora não integrem formalmente esse Poder.
O Tribunal de Contas da União (TCU) julga as contas do Presidente da República.
Errado ❌; O Tribunal de Contas da União (TCU) não julga as contas do Presidente da República; ele apenas elabora um parecer prévio. Quem julga as contas do chefe do Poder Executivo é o Poder Legislativo.
Compete ao Presidente da República prestar contas anualmente ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
Certo ✅; Compete privativamente ao Presidente da República prestar contas anualmente ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, conforme o artigo 84 da CF/88.
Se o Presidente da República não prestar contas ao Congresso Nacional dentro do prazo estipulado, nada pode ser feito.
Errado ❌; Se o Presidente da República não prestar contas ao Congresso Nacional dentro do prazo estipulado, a Câmara dos Deputados deve proceder à tomada de contas, conforme o artigo 51 da CF/88.
As normas de fiscalização estabelecidas na seção da CF/88 sobre controle da execução orçamentária aplicam-se apenas à União.
Errado ❌; As normas estabelecidas na seção da CF/88 sobre controle da execução orçamentária aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.
O controle da execução orçamentária pelo Poder Legislativo tem por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.
Certo ✅; O controle da execução orçamentária pelo Poder Legislativo visa verificar a probidade da administração, a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento, conforme a Lei 4.320/64.
