Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)

Question 1

Dentro da classificação de direitos reais e direitos obrigacionais, explique o que são as teorias unitária e dualista? Qual delas é adotada pelo nosso ordenamento?

Answer 1

Teoria unitária: não distingue os direitos reais e os direitos obrigacionais, pois ambos tratam de direitos patrimoniais.

Teoria dualista/clássica: embora ambos tratem de direitos patrimoniais, são institutos diferentes. Essa é a teoria adotada no nosso ordenamento jurídico.

Question 2

Quais são as figuras obrigacionais híbridas?

Answer 2

São as obrigações que se situam entre o direito real e o direito obrigacional, possuindo características de ambos. São elas:

• propter rem ou ob rem
  
  • ​obrigação que recai sobre o titular do bem, independentemente de ter sido ele quem constituiu o débito.
• ônus reais
  
  • ​obrigação que limita o uso e gozo da propriedade
• obrigações com eficácia real
  
  • ​obrigação pessoal que, em virtude de seu registro, nos termos da lei, passa a ter oponibilidade erga omnes. Ex: registro do contrato de locação.

Question 3

Na relação jurídica obrigacional, qual é o objeto mediato e o objeto imediato?

Answer 3

Objeto imediato; obrigação de dar; fazer; não fazer

Objeto mediato: o bem da vida discutido

Question 4

Quais os dois elementos das obrigações civis? Explique-os.

Answer 4

Pela teoria da dualidade do vínculo obrigacional, os dois elementos são:

• Schuld: débito ou a obrigação
• Haftung: responsabilidade ou o dever (exigibilidade).

Mnemônico:

• Schuld = should (deveria pagar)
• Haftung = have to (tem que pagar).

Question 5

O que é o princípio do pacta sunt servanda?

Answer 5

É o princípio que trata da força obrigatória dos contratos, de modo que o contrato “faz lei perante as partes”.

Question 6

As obrigações de fazer são necessariamente infungíveis?

Answer 6

Em regra, não. Somente serão infungíveis se assim dispuser a natureza ou o título da obrigação.

Question 7

O valor da cominação imposta na cláusula penal pode exceder o da obrigação principal?

Answer 7

Não (art. 412, CC).

Question 8

Na obrigação de dar coisa certa, se a coisa se deteriorar sem culpa do devedor, o que poderá fazer o credor?

Answer 8

Poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu (art. 235, CC).

Question 9

Na obrigação de dar coisa certa, se a coisa se deteriorar com culpa do devedor, o que poderá fazer o credor?

Answer 9

O credor poderá escolher entre:

• exigir o equivalente (devolução do dinheiro); ou
• aceitar a coisa no estado em que se encontra;

Em ambos os casos terá direito às perdas e danos.

Question 10

Na obrigação de dar coisa certa, o que acontecerá se a coisa se perder antes da tradição ou pendente condição suspensiva SEM culpa do devedor?

Answer 10

A obrigação se resolve.

Question 11

Na obrigação de dar coisa certa, o que acontecerá se a coisa se perder antes da tradição ou pendente condição suspensiva COM culpa do devedor?

Answer 11

O devedor responderá pelo equivalente (devolução do valor) mais perdas e danos.

Question 12

De que forma, ao menos, será indicada a coisa incerta?

Answer 12

Pelo gênero e pela quantidade.

Question 13

Na obrigação de dar coisa incerta, o que significa dizer que o gênero não perece?

Answer 13

EM REGRA, o gênero não perece.

Isso significa que antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito (art. 246, CC).

EXEMPLO: sujeito se obriga a “dar um iphone”. Daí alega que não existe mais iPhone 7 à venda, de modo que não cumprirá a obrigação. Ocorre que o gênero “iphone” não pereceu, razão pela qual deverá entregar qualquer outro iphone que esteja disponível.

TODAVIA, a doutrina aponta que o art. 246 do CC é falho, pois se o gênero for limitado na natureza, poderá perecer.

EXEMPLO: sujeito se obriga a entregar uma arara azul, espécie em ameaçada de extinção. Ocorrendo a morte do último animal existente, o gênero perecerá.

Question 14

Nas obrigações de dar coisa incerta, a quem pertence a escolha?

Answer 14

Ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação. Mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.

Question 15

O que é previsto no CC ao devedor que recusar a prestação a ele só imposta ou só por ele exequível?

Answer 15

Incorrerá na obrigação de indenizar perdas e danos.

Question 16

Na obrigação de fazer, o que acontecerá se a prestação tornar-se impossível sem culpa do devedor?

Answer 16

Resolver-se-á a obrigação.

Question 17

Na obrigação de fazer, o que acontecerá se a prestação tornar-se impossível com culpa do devedor?

Answer 17

O devedor responderá por perdas e danos.

Question 18

Nas obrigações alternativas, a quem cabe a escolha?

Answer 18

Ao devedor, se outra coisa não se estipulou.

Question 19

Nas obrigações alternativas, pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra?

Answer 19

Não.

Question 20

Em se tratando de obrigações alternativas, o que acontecerá caso haja pluralidade de optantes sem acordo unânime entre eles?

Answer 20

Decidirá o juiz, findo o prazo por este assinado para a deliberação.

Question 21

Nas obrigações alternativas, o que acontecerá se uma das duas prestações não puder ser objeto de obrigação ou se tornada inexeqüível?

Answer 21

Subsistirá o débito quanto à outra prestação.

Question 22

Nas obrigações alternativas, o que acontecerá se, por culpa do devedor, não se puder cumprir nenhuma das prestações?

Answer 22

• Não competindo ao credor a escolha:
  
  • ficará o devedor obrigado a pagar o valor da que por último se impossibilitou, mais as perdas e danos que o caso determinar
• Competindo ao credor a escolha:
  
  • poderá o credor reclamar o valor de qualquer das duas, além da indenização por perdas e danos.

Question 23

Nas obrigações alternativas, o que acontecerá quando a escolha couber ao credor e uma das prestações tornar-se impossível por culpa do devedor?

Answer 23

O credor terá direito de exigir a prestação subsistente ou o valor da outra, com perdas e danos.

Question 24

A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela ainda que não mencionados?

Answer 24

Sim, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

Question 25

A remissão da dívida por um dos credores extingue a dívida para com os demais? De que forma a dívida será exigível?

Answer 25

Não, mas estes só a poderão exigir descontada a quota do credor remitente.

Question 26

Uma obrigação perde sua qualidade de indivisível quando se resolver em perdas e danos?

Answer 26

Sim, nos termos do artigo 263 do CC.

Question 27

Uma obrigação perde sua qualidade de solidária quando se resolver em perdas e danos?

Answer 27

Não.

Art. 271, CC: Convertendo-se a prestação em perdas e danos, subsiste, para todos os efeitos, a solidariedade.

Question 28

Havendo pluralidade de credores, qual a principal diferença entre uma obrigação solidária e uma obrigação indivisível quanto ao pagamento pelo devedor?

Answer 28

• Na indivisibilidade, cada credor poderá exigir a dívida inteira.
  No entanto, o devedor se desobrigará pagando a todos conjuntamente ou exigir caução para se exonerar se pagar somente a um deles.
• Na solidariedade ativa, o pagamento feito a um dos credores solidários extingue a dívida até o montante do que foi pago, não se exigindo caução nem o pagamento conjunto.

Question 29

Havendo pluralidade de devedores em obrigação indivisível, como o credor poderá cobrá-la?

Answer 29

Cada um dos devedores será obrigado pela dívida toda. Ou seja, o credor poderá exigir a prestação indivisível de qualquer um dos devedores.

No entanto, o devedor, que paga a dívida, sub-roga-se no direito do credor em relação aos outros coobrigados, cobrando a quota-parte de cada um destes.

Ex: dois sujeitos são coobrigados (sem solidariedade) a uma dívida composta por uma parte em dinheiro, e em outra parte pela entrega de um animal. A parte em dinheiro poderá ser cobrada pelo credor de cada devedor, na parte que lhe couber. No entanto, a obrigação da entrega do animal - por ser objeto indivisível - poderá ser exigida de qualquer um dos devedores, que terá direito de regresso contra o outro.

Question 30

Nas obrigações alternativas, se o título deferir a opção a terceiro, e este não quiser, ou não puder exercê-la, a quem caberá a escolha?

Answer 30

Caberá ao juiz a escolha se não houver acordo entre as partes.

Question 31

Se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, de quais formas estes poderão ser demandados pela dívida?

Answer 31

• ISOLADAMENTE, os herdeiros somente podem ser demandados pelo valor correspondente ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível;
• CONJUNTAMENTE, os herdeiros serão considerados como um devedor solidário único em relação aos demais devedores.

Question 32

A propositura de demanda pelo credor somente em face de um ou de alguns dos devedores solidários configura renúncia tácita à solidariedade?

Answer 32

Não. Art. 275, pu, CC.

Question 33

Se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, como poderá ser exigida por estes a dívida?

Answer 33

Cada um dos herdeiros só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível.

Question 34

Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, todos os coobrigados responderão pelo pagamento do equivalente e pelo pagamento de eventuais perdas e danos?

Answer 34

Subsistirá para todos o encargo de pagar o equivalente, mas somente o devedor solidário culpado responderá por eventuais perdas e danos.

Question 35

O julgamento contrário e o julgamento favorável a um dos credores solidários atinge os demais?

Answer 35

O contrário não, mas o favorável aproveita-lhes, sem prejuízo de exceção pessoal que o devedor tenha direito de invocar em relação a qualquer deles.

Question 36

Todos os devedores solidários respondem pelos juros da mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um?

Answer 36

Sim, mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida.

Question 37

A solidariedade pode ser presumida?

Answer 37

Não. Ela decorre somente da lei ou da vontade das partes.

Question 38

O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores?

Answer 38

Sim. Se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, só poderá cobrar do(s) beneficiado(s) a(s) sua(s) quota(s) na dívida, permanecendo a solidariedade quanto aos demais devedores, abatida do débito a parte correspondente aos beneficiados pela renúncia.

Question 39

Podem ser estabelecidas condições, prazos ou pagamento em local diferente somente para um ou alguns dos cocredores ou co-devedores solidários?

Answer 39

Sim. Existe o princípio da variabilidade das obrigações, ou seja, cada credor/devedor solidário pode ter uma situação distinta das dos demais credores/devedores. Segundo o Código Civil:

Art. 266. A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.

Question 40

Ao pagar a dívida do devedor, o terceiro sub-roga-se no crédito?

Answer 40

• Terceiro interessado:
  
  • sim
• Terceiro não interessado:
  
  • ​pagamento em nome e à conta do devedor
    
    • ​sub-roga-se nos direitos do credor, se o devedor não se opuser ao pagamento
  • pagamento em nome próprio
    
    • ​não há sub-rogação (salvo se houver acordo), embora tenha direito ao reembolso.

Question 41

O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, se sub-roga nos direitos do credor?

Answer 41

Não. Todavia, haverá direito ao reembolso (em regra).

Question 42

O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome antes do vencimento da dívida, terá direito a reembolso em que momento?

Answer 42

Só terá direito ao reembolso no vencimento.

Question 43

Quais as exceções ao direito ao reembolso do pagamento feito por terceiro, segundo o art. 306 do CC?

Answer 43

Nos casos em que não há sub-rogação, o pagamento feito por terceiro dá ensejo ao direito ao reembolso (via de regra).

As exceções ocorrem nas hipóteses em que:

• o pagamento é feito sem conhecimento do devedor ou com sua oposição
• e, em qualquer caso, se o devedor tinha como legitimamente recusar o pagamento (ilidir a ação).

Exemplo: O devedor “A” deve R$ 1.000,00 ao credor “B”, todavia a dívida está prescrita. O terceiro “C” se apresenta ao credor “B” em seu próprio nome para pagar a dívida do devedor “A”, sem que este saiba. Nesta hipótese, o devedor “A”, excepcionalmente, não deverá reembolsar o terceiro “C”, pois além de não ter sido cientificado, ele tinha justificativa legítima para se recusar a pagar (ilidir a ação), uma vez que a dívida estava prescrita.

Question 44

Os créditos alimentares são suscetíveis de cessão?

Answer 44

Não, de acordo com o preceito contido no artigo 1.707 do Código Civil.

Question 45

A cessão de crédito implica a alteração da natureza do crédito cedido?

Answer 45

Em regra, não.

Quando o legislador pretende modificar a natureza do crédito cedido, ele assim o faz expressamente, a exemplo do que fez na disposição (JÁ REVOGADA) contida no § 4º do art. 83 da Lei nº 11.101/2005, segundo o qual “Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários.”

Question 46

Os direitos hereditários podem ser objeto de cessão somente por instrumento particular?

Answer 46

Não, somente por escritura pública (art. 1793, CC).

Question 47

O cedente responde pela solvência do devedor (pro solvendo)?

Answer 47

Não, salvo estipulação em contrário.

Art. 296. Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor

Ou seja, em regra a cessão de crédito é pro soluto.

Art. 295. Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé.

Question 48

Na cessão de crédito, o devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente?

Answer 48

Sim. Art. 294 do CC.

Question 49

A penhora do crédito obsta a sua cessão?

Answer 49

Sim.

Art. 298. O crédito, uma vez penhorado, não pode mais ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora; mas o devedor que o pagar, não tendo notificação dela, fica exonerado, subsistindo somente contra o credor os direitos de terceiro.

Question 50

Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, qual prevalece?

Answer 50

Prevalece a que se completar com a tradição do título do crédito cedido.

Question 51

Para ter eficácia contra terceiros, de que forma a transmissão de um crédito deve ser celebrada?

Answer 51

Nediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1o do art. 654.

Question 52

É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor (assunção de dívida)?

Answer 52

Sim, com o consentimento expresso do credor.

CC.
Art. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.

Question 53

Caso terceiro assuma obrigação do devedor (assunção de dívida), fica este exonerado?

Answer 53

Sim, salvo se o terceiro, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.

CC.
Art. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.

Question 54

A cessão de crédito pode ocorrer independentemente da vontade do devedor?

Answer 54

Sim, salvo estipulação em contrário no contrato.

No entanto, somente terá eficácia perante o devedor quando este for notificado.

CC.
Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.

Question 55

Na assunção de dívida, o novo devedor pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo?

Answer 55

Não.

Question 56

Na assunção de dívida, são preservadas as garantias especiais originariamente dadas pelo devedor ao credor (ex: fiança)?

Answer 56

Não, salvo assentimento expresso do devedor primitivo.

CC.
Art. 300. Salvo assentimento expresso do devedor primitivo, consideram-se extintas, a partir da assunção da dívida, as garantias especiais por ele originariamente dadas ao credor.

Question 57

Na assunção de dívida, se a substituição do devedor vier a ser anulada, restaura-se o débito com todas as suas garantias?

Answer 57

Sim, salvo as garantias prestadas por terceiros, exceto se o devedor conhecia o vício que inquinava a obrigação.

Question 58

A multa moratória e a multa compensatória podem ser objeto de cumulação com a exigência de cumprimento regular da obrigação principal?

Answer 58

A multa moratória sim, mas a multa compensatória não.

• Multa moratória = obrigação principal + multa
• Multa compensatória = substitui a obrigação principal, ou seja, haverá uma alternativa para o credor: exigir o cumprimento da obrigação principal ou apenas o valor da cláusula penal.

Question 59

O que é obrigação portable (portável)?

Answer 59

É aquela em que o pagamento deve ser feito no domicílio do credor, ficando o devedor, portanto, obrigado a buscar a quitação.

Question 60

A cessão de um crédito abrange seus acessórios?

Answer 60

Sim, salvo disposição em contrário.

Question 61

De que forma deve ser interpretado o silêncio do credor notificado da assunção de dívida?

Answer 61

Deve ser interpretado como recusa.

Question 62

Em caso de assunção de débito garantido por hipoteca, qual o prazo para que o credor notificado a impugne, sob pena do silêncio ser interpretado como anuência?

Answer 62

30 dias.

Question 63

O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido?

Answer 63

Sim, ainda que provado depois que não era credor.

Question 64

O que acontece com a entrega do título ao devedor?

Answer 64

Firma-se a presunção do pagamento. No entanto, ficará sem efeito a quitação assim operada se o credor provar, em 60 dias, a falta do pagamento.

Question 65

O credor é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, se ela for mais valiosa?

Answer 65

Não, em virtude do princípio da identidade ou exatidão da prestação trazido no art. 313 do CC.

CC.
Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.

Question 66

Nos termos do Código Civil, qual será o lugar do pagamento das obrigações?

Answer 66

O pagamento efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.

A regra geral é de que a dívida é quesível, portanto.

Question 67

Designados dois ou mais lugares para pagamento da obrigação, a quem competirá escolher entre eles?

Answer 67

Cabe ao credor escolher entre eles.

Question 68

O que é cláusula de escalonamento ou de escala móvel? É permitida sua utilização?

Answer 68

Trata-se de cláusula expressamente admitida no art. 316 do CC, sendo uma exceção do princípio do nominalismo, pela qual admite-se a revisão das prestações de acordo com os índices fixados pelas partes, desde que respeitadas os preceitos de ordem pública, bem como a boa-fé objetiva e a função social do contrato.

Art. 316. É lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.

Question 69

O que é a teoria do adimplemento substancial? O STJ acolhe a teoria?

Answer 69

Em um contrato, via de regra, havendo inadimplência de uma das partes, a outra poderá: i) exigir o cumprimento da prestação; ou ii) pedir a resolução do contrato; sem prejuízo de perdas e danos em ambos os casos.

No entanto, havendo adimplemento substancial (adimplemento de grande parte do contrato), o credor teria apenas uma opção: exigir o cumprimento da prestação que ficou inadimplida e pleitear eventual indenização pelos prejuízos que sofreu.

Ou seja, tem por finalidade evitar a resolução do contrato em casos de adimplemento muito próximo ao resultado final.

O STJ adota a teoria, mas para evitar a banalização do instituto, afirma serem necessários três requisitos:
1. expectativa legítima gerada pelo comportamento das partes
2. pagamento faltante ínfimo com relação ao total
3. possibilidade de conservação da eficácia do negócio

OBS: Não há previsão expressa na lei. Essa restrição da prerrogativa de resolução contratual por quem tem a receber é construção do direito Inglês do Século XVIII, tendo se irradiado depois para os países que adotam o sistema de civil law, a exemplo o Brasil.

Question 70

Pode-se alegar teoria do adimplemento substancial em obrigação que envolva alimentos?

Answer 70

Não.

O STJ possui entendimento de que NÃO é possível a alegação da teoria do adimplemento substancial quando a obrigação envolver alimentos.

Ou seja, o pagamento parcial do débito alimentar não afasta a possibilidade de prisão do devedor. A análise da cogitada irrelevância do inadimplemento da obrigação não se limita ao critério quantitativo, pois é necessário avaliar também a sua importância para a satisfação das necessidades do credor alimentar.

Question 71

Pode-se aplicar a teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária em garantia?

Answer 71

O STJ já enfrentou o tema quanto às alienações fiduciárias regidas pelo DL 911/69 (bem móvel + instituição financeira), e entende que não é cabível.

Os argumentos foram:

• NÃO HÁ RESTRIÇÃO LEGAL AO USO DA BUSCA E APREENSÃO: o Decreto-Lei 911/1969 não prevê nenhuma restrição ao uso da ação de busca e apreensão em razão da extensão da mora ou da proporção do inadimplemento. Ao contrário, o decreto-lei é expresso ao exigir a quitação integral do débito como condição imprescindível para que o bem alienado fiduciariamente seja restituído livre de ônus ao devedor.
• HAVERIA INCENTIVO AO INADIMPLEMENTO DAS ÚLTIMAS PARCELAS: a aplicação da teoria do adimplemento substancial para obstar a utilização da ação de busca e apreensão representaria um incentivo ao inadimplemento das últimas parcelas contratuais, considerando que o devedor saberia que não perderia o bem e que o credor teria que se contentar em buscar o crédito faltante por outras vias judiciais menos eficazes.
• HAVERIA ELEVAÇÃO DE JUROS DE FINANCIAMENTO: Se fosse aplicada a teoria do adimplemento substancial para os contratos de alienação fiduciária, haveria um enfraquecimento da garantia prevista neste instituto fazendo com que as instituições financeiras começassem a praticar juros mais elevados a fim de compensar esses riscos. Isso seria prejudicial para a economia e para os consumidores em geral.

Question 72

Os terceiros podem pagar a dívida independentemente do consentimento do credor ou do devedor?

Answer 72

• Terceiros interessados (ex: fiador):
  
  • ​podem pagar a dívida independentemente de consentimento do credor ou do devedor.
    
    • se houver oposição do credor:
      
      • ​poderá inlcusive se valer de meios apropriados à exoneração do devedor (ex: consignação), com sub-rogação.
• Terceiros não interessados:
  
  • em nome e à conta do devedor
    
    • se houver oposição do credor:
      
      • ​pode se valer dos meios apropriados à exoneração, como p. ex. a consignação, com sub-rogação, tal como o terceiro interessado.
  • ​​em nome próprio
    
    • ​não há que se falar em consignação e sub-rogação, mas tão somente em direito a reembolso.

Question 73

É válido o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar?

Answer 73

Não, salvo se o devedor provar que ele foi efetivamente revertido em benefício do credor.

Question 74

De acordo com o Código Civil, nas consignações em pagamento, quais os efeitos do ato de depósito efetuado pelo devedor?

Answer 74

Cessarão para o depositante os juros da dívida e os riscos, salvo se for julgado improcedente.

Question 75

Na consignação em pagamento, até que momento e de que forma poderá o devedor requerer o levantamento do valor e quais seus efeitos?

Answer 75

• Momento:
  
  • ​Enquanto o credor não declarar que aceita o depósito ou não o impugnar
• Forma:
  
  • pagando as respectivas despesas
• Efeitos:
  
  • subsistirá a obrigação para todas as consequências de direito.

Question 76

Quais os legitimados ativos para o pagamento em consignação?

Answer 76

• credor (quando se tratar de consignação judicial)
• devedor
• terceiro interessado
• terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor

Question 77

Se houver sub-rogação parcial (ou seja, pagamento de parte da dívida), o credor primitivo terá preferência ao sub-rogado na cobrança da dívida restante?

Answer 77

Sim, se os bens do devedor forem insuficientes para pagar tudo o que deve ao novo e ao antigo credor.

O crédito dividir-se-á, portanto, entre o antigo credor e o sub-rogado, mas a preferência concedida ao primeiro se baseia no fato de que não poderá ser prejudicado por ter concordado com o parcelamento do débito.

Question 78

O pagamento indireto por sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores?

Answer 78

Sim.

Question 79

Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, o que acontecerá com a obrigação primitiva?

Answer 79

Será restabelecida, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros.

Question 80

A novação por substituição do devedor (subjetiva passiva) poderá ser realizada mesmo sem a concordância deste?

Answer 80

Sim. A novação subjetiva passiva pode ser efetuada independentemente do consentimento do devedor.

Question 81

Quais os pressupostos essenciais da novação?

Answer 81

• Extinção de obrigação anterior válida;
• Acordo entre as partes para a constituição de nova dívida;
• Ânimo de novar, que pode ser expresso ou tácito;

Question 82

Não havendo ânimo de novar, de que forma é considerada a segunda obrigação?

Answer 82

Art. 361. Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira.

Question 83

Quais os reflexos da novação nos acessórios e nas garantias da dívida?

Answer 83

Art. 364. A novação extingue os acessórios e garantias da dívida, sempre que não houver estipulação em contrário.

Não aproveitará, contudo, ao credor ressalvar o penhor, a hipoteca ou a anticrese, se os bens dados em garantia pertencerem a terceiro que não foi parte na novação.

Question 84

Nas obrigações provenientes de ato ilícito (responsabilidade extracontratual), a partir de que momento considera-se o devedor em mora?

Answer 84

A partir da prática do ato ilícito.

Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.

Question 85

É lícita a convenção pactuada pelas partes em que se estabeleça responsabilidade contratual ainda que os prejuízos resultem de caso fortuito ou força maior?

Answer 85

Sim. Segundo disciplina o Código Civil de 2002, “o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado” (art. 393).

Question 86

A diferença de causa nas dívidas impede a compensação?

Answer 86

Não, exceto:

• se provier de esbulho, furto ou roubo;
• se uma se originar de comodato, depósito ou alimentos;
• se uma for de coisa não suscetível de penhora.

Question 87

A compensação é permitida para quais tipos de dívidas e coisas?

Answer 87

Para dívidas líquidas, vencidas e coisas fungíveis.

Question 88

A prescrição obsta a compensação?

Answer 88

Se houve coexistência de dívidas, poderá haver a compensação, ainda que a prescrição já tenha se consumado.

Isto é, a prescrição somente obsta a compensação se for anterior ao momento da coexistência das dívidas. STJ. 3ª Turma. REsp 1.969.468-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/02/2022 (Info 726).

Question 89

Coisas fungíveis que diferem na qualidade podem ser compensadas entre si?

Answer 89

Sim, desde que a qualidade não seja especificada no contrato.

Question 90

O fiador pode compensar sua dívida com a de seu credor ao afiançado?

Answer 90

Sim.

Ex: “A” é devedor de “B” e “F” é seu fiador. “A” pode compensar com “B” se tiver crédito. “F” pode compensar com “B” até a quantia da dívida de “A”, de modo que se sub-roga nos direitos de “B” depois de compensar.

Question 91

Quais as possibilidades previstas no CC à parte lesada pelo inadimplemento de uma obrigação?

Answer 91

A parte lesada pode:

• pedir a resolução do contrato; ou, se preferir
• exigir-lhe o cumprimento

Em qualquer dos casos, caberá indenização por perdas e danos.

Question 92

O devedor responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior?

Answer 92

Em regra não, salvo se disposição expressa em contrário.

Question 93

O que é mora ex re e mora ex persona?

Answer 93

• mora ex re:
  
  • configura-se automaticamente, sem necessidade de qualquer ação por parte do credor:
    
    • no termo fixado para vencimento de dívida portável
    • débitos derivados de um ato ilícito extracontratual, em que a mora começa no exato dia da prática do ato
    • quando o devedor declara por escrito que não pretende cumprir a prestação
• mora ex persona:
  
  • Q​uando não há termo, a mora se constitui por interpelação judicial ou extrajudicial

Question 94

O devedor incorre em mora mesmo não havendo fato ou omissão a ele imputável?

Answer 94

Não. O inadimplemento culposo é pressuposto da mora (sem culpa não há mora), conforme prevê o art. 396 do CC.

Question 95

Não tendo sido ajustada época para o pagamento, quando será este exigível?

Answer 95

Salvo disposição legal em contrário, pode o credor exigir o pagamento imediatamente.

Question 96

O que é mora accipiendi?

Answer 96

É a mora do credor (também chamada de credendi).

Question 97

Ocorrendo caso fortuito ou força maior durante a mora do devedor, este responderá pela impossibilidade da prestação?

Answer 97

Sim, salvo se o devedor comprovar:

• isenção de culpa
  ou
• que a impossibilidade objetiva se exsurgiu antes da mora.

Question 98

Nas obrigações negativas, o devedor é havido por inadimplente desde que momento?

Answer 98

Desde o dia em que executou o ato de que se devia abster.

Question 99

Quais os pressupostos para a incidência da cláusula penal ao devedor?

Answer 99

Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. (culpa genérica do devedor).

Art. 408, CC.

Question 100

Sendo indivisível a obrigação, todos os devedores, caindo em falta um deles, incorrerão na cláusula penal?

Answer 100

Sim, mas a pena só se poderá demandar integralmente do culpado, respondendo cada um dos outros somente pela sua quota.

CC.
Art. 414. Sendo indivisível a obrigação, todos os devedores, caindo em falta um deles, incorrerão na pena; mas esta só se poderá demandar integralmente do culpado, respondendo cada um dos outros somente pela sua quota.
Parágrafo único. Aos não culpados fica reservada a ação regressiva contra aquele que deu causa à aplicação da pena

Question 101

Para exigir a pena convencional, é necessário que o credor alegue prejuízo?

Answer 101

Não.

Question 102

Se o prejuízo exceder ao previsto na cláusula penal, pode o credor exigir indenização suplementar?

Answer 102

Sim, desde que tenha sido convencionado, caso em que a pena valerá como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.

Question 103

Nas obrigações de fazer, havendo resistência do devedor em cumpri-la, seja por recusa, seja por mora, que providências o credor poderá tomar?

Answer 103

• Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível.
• Em caso de urgência, pode o credor, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido

Question 104

O que é arras? Explique suas modalidades denominadas “arras penitenciais” e “arras confirmatórias”.

Answer 104

• Arras ou sinal é a entrega, por parte de um dos contratantes, de coisa ou quantia que significa a firmeza da obrigação contraída ou garantia da obrigação pactuada.
• Arras confirmatórias (arts. 417, 418 e 419, CC):
  
  • As arras são ditas confirmatórias quando possuem o escopo de demonstrar a composição final de vontade dos contratantes, de maneira a não permitir direito de arrependimento. Assim, em caso de inexecução do contrato, além da perda ou devolução em dobro das arras, é cabível indenização suplementar, desde que provado maior prejuízo pela parte inocente, valendo as arras como taxa mínima ou como o mínimo da indenização,
• Arras penitenciais (art. 420 do CC):
  
  • As arras são ditas penitenciais quando se almeja assegurar às partes o direito de se arrepender, mediante perda do sinal, por quem o deu, ou a sua devolução em dobro, por quem o recebeu. Assim, por permitir o direito de arrependimento, as arras possuem um condão unicamente indenizatório. Neste caso, portanto, não haverá direito a indenização suplementar.
    
    • Súmula 412/STF: No compromisso de compra e venda com cláusula de arrependimento, a devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dobro, por quem o recebeu, exclui indenização maior, a título de perdas e danos, salvo os juros moratórios e os encargos do processo.

Question 105

São insuscetíveis de novação as obrigações nulas, anuláveis ou extintas?

Answer 105

Não podem ser objeto de novação as obrigações nulas ou extintas, ressalvadas as obrigações simplesmente anuláveis.

Question 106

Em regra, de que forma as partes respondem nos contratos benéficos?

Answer 106

• Contratante, a quem o contrato aproveite:
  
  • responde por simples culpa
• Aquele a quem não favoreça
  
  • responde por dolo

Question 107

Em regra, de que forma as partes respondem nos contratos onerosos?

Answer 107

Responde cada uma das partes por culpa, salvo as exceções previstas em lei.

Question 108

No que consiste o princípio da reparação integral previsto no Código Civil?

Answer 108

Quando se fala em perdas e danos, deve-se interpretar isso de acordo com o princípio da reparação integral, de maneira que a indenização deve abranger tanto o desfalque efetivo e imediato no patrimônio do credor, como a perda patrimonial futura, a teor do disposto no art. 402 do Código Civil:

Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.

Question 109

Quais os efeitos da mora do credor, segundo o art. 400 do CC?

Answer 109

A mora do credor:

• subtrai o devedor isento de dolo à responsabilidade pela conservação da coisa
• obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conservá-la
• e sujeita-o a recebê-la pela estimação mais favorável ao devedor, se o seu valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua efetivação.

Question 110

Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar?

Answer 110

Sim, se não houver pena convencional estipulada.

CC.
Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.
Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar.

Question 111

Segundo o CC, contam-se os juros de mora desde que momento?

Answer 111

Desde a citação inicial (art. 405, CC).

Question 112

Segundo o CC, quando os juros moratórios não forem convencionados ou o forem sem taxa estipulada, de que forma serão fixados?

Answer 112

Serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

CC.
Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

Question 113

Segundo o CC, quando os juros moratórios provierem de determinação da lei, de que forma serão fixados?

Answer 113

Serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

CC.
Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

Question 114

Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, o credor poderá exigi-la juntamente com o desempenho da obrigação principal?

Answer 114

Não.

CC.
Art. 410. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor.

Question 115

Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, o credor poderá exigi-la juntamente com o desempenho da obrigação principal?

Answer 115

Sim.

CC.
Art. 411. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal.

Question 116

Em se tratando de cláusula penal, em que hipóteses o juiz reduzirá equitativamente a penalidade?

Answer 116

Art. 413, CC.

• se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte
• ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo

tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio

Question 117

Quando a obrigação alternativa for de prestações períodicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período?

Answer 117

Sim.

CC.
Art. 252. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.
(…)
§ 2° Quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período.

Question 118

Quando uma obrigação é considerada indivisível?

Answer 118

Art. 258. A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico.

OBS: O conceito de obrigação divisível se extrai a contrario sensu do art. 258 do CC.

Question 119

Havendo insolvente na obrigação solidária passiva, quem deverá pagar sua parte?

Answer 119

A quota do insolvente é dividida igualmente a todos os codevedores. Além disso, também deverão contribuir no rateio os exonerados da solidariedade pelo credor.

CC.
Art. 284. No caso de rateio entre os co-devedores, contribuirão também os exonerados da solidariedade pelo credor, pela parte que na obrigação incumbia ao insolvente.

Question 120

Qual a extensão da interrupção da prescrição por credores e contra devedores em caso de pluralidade, com e sem solidariedade?

Answer 120

• SEM SOLIDARIEDADE
  
  • ​Interrupção por um credor
    
    • não aproveita aos outros
  • Interrupção contra o co-devedor ou seu herdeiro
    
    • não prejudica aos demais coobrigados
• COM SOLIDARIEDADE
  
  • ​​Interrupção por um credor
    
    • aproveita aos outros
  • Interrupção contra o co-devedor ou seu herdeiro
    
    • envolve os demais devedores e seus herdeiros

Question 121

É permitida a convenção de pagamento em ouro? E em moeda estrangeira?

Answer 121

Não. São nulas, salvo nos casos previstos na legislação especial.

CC.
Art. 318. São nulas as convenções de pagamento em ouro ou em moeda estrangeira, bem como para compensar a diferença entre o valor desta e o da moeda nacional, excetuados os casos previstos na legislação especial.

Question 122

O pagamento feito pelo devedor ao credor, intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, será válido também perante terceiros?

Answer 122

Não. Desse modo, os terceiros poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando ressalvado ao devedor o direito de regresso contra o credor.

Ex: o devedor que for citado em interpelação judicial, em que terceiro reivindica o crédito, não poderá pagar ao suposto credor.
Se assim o faz, deverá pagar ao terceiro novamente, se este for o verdadeiro legitimado a receber, cabendo ingressar com ação de repetição de indébito (actio in rem verso) contra aquele que recebeu o indevido.

CC.
Art. 312. Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor.

Question 123

Em quais hipóteses o credor terá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou previsto no CC?

Answer 123

Art. 333, do CC

• no caso de falência do devedor, ou de concurso de credores;
• se os bens, hipotecados ou empenhados, forem penhorados em execução por outro credor;
• se cessarem, ou se se tornarem insuficientes, as garantias do débito, fidejussórias, ou reais, e o devedor, intimado, se negar a reforçá-las.

Nestes casos, todavia, se houver solidariedade passiva, não se reputará vencido quanto aos outros devedores solventes.

OBS: o rol do art. 333 do CC não é taxativo, segundo entendimento do STJ, uma vez que é possível, por exemplo, estipular vencimento antecipado em caso de inadimplemento em contrato de arrendamento mercantil.

Question 124

Pode o devedor solidário tentar invalidar a sua obrigação com o credor utilizando-se de questões afetas exclusivamente a outro co-devedor?

Answer 124

Não. O devedor solidário somente poderá opor ao credor as exceções que lhes forem pessoais e as comuns a todos.

CC.
Art. 281. O devedor demandado pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as comuns a todos; não lhe aproveitando as exceções pessoais a outro co-devedor.

Question 125

Com a cessão de crédito, cessam as garantias reais e pessoais da dívida?

Answer 125

Não, pois na cessão de crédito vige a regra geral de que o acessório segue o principal.

CC.
Art. 287. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios.

Question 126

O cessionário de crédito hipotecário só poderá averbar a cessão no registro de imóveis com o consentimento do cedente e do proprietário do imóvel?

Answer 126

Não se exige consentimento de ninguém.

CC.
Art. 289. O cessionário de crédito hipotecário tem o direito de fazer averbar a cessão no registro do imóvel.

Question 127

Quando o pagamento será liberatório se feito a estranho?

Answer 127

• Se for ratificado pelo credor
• Se reverter em proveito do credor.
• Se feito a credor putativo, de boa-fé.

CC.
Art. 308. O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito.

Art. 309. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor.

Question 128

A quitação do pagamento sempre poderá ser dada por instrumento particular, mesmo que o contrato respectivo tenha sido celebrado por instrumento público?

Answer 128

Sim.

CC.
Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.
Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida.

Question 129

No mútuo feneratício, os juros são presumidos?

Answer 129

Sim.

CC.
Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual.

Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

Question 130

Caberá consignação em quais hipóteses, segundo o art. 335 do CC?

Answer 130

Art. 335. A consignação tem lugar:

I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;

II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;

III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;

IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;

V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.

Question 131

Nos débitos, cuja quitação consista na devolução do título, perdido este, o que o devedor poderá fazer?

Answer 131

Poderá exigir, retendo o pagamento, declaração do credor que inutilize o título desaparecido.

CC.
Art. 321. Nos débitos, cuja quitação consista na devolução do título, perdido este, poderá o devedor exigir, retendo o pagamento, declaração do credor que inutilize o título desaparecido.

Question 132

Como se dá a imputação do pagamento?

Answer 132

• Em regra, cabe ao devedor dizer qual dívida está sendo paga.
• Se não fizer nenhuma declaração, o direito de escolha caberá ao credor.
• Silente ambos, a lei fará a imputação na seguinte ordem:
  
  • havendo capital e juros, o pagamento será feito primeiro em relação aos juros;
  • havendo duas dívidas, será imputado o pagamento à dívida mais antiga;
  • havendo dívidas com mesmo vencimento, será imputada à dívida mais onerosa;
  • não havendo dívida mais onerosa, a imputação será feita a todas as dívidas, na mesma proporção, apesar de ausência de previsão legal.

Question 133

Havendo capital e juros, em que ordem se dará a imputação do pagamento?

Answer 133

Imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital.

CC.
Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital.

Question 134

O que é novação objetiva e novação subjetiva? Explique também as subespécies.

Answer 134

• Novação objetiva: dá-se quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior (art. 360, I, CC).
• Novação subjetiva:
  
  • Passiva: dá-se quando há substituição do devedor (Art. 360, ​II)
    
    • Passiva por expromissão: dá-se quando não há consentimento do devedor originário, concordando o credor
    • Passiva por delegação: dá-se quando terceiro assume a obrigação com consentimento do devedor originário
      
      • Perfeita: o devedor originário se desobriga
      • Imperfeita: o devedor originário continua obrigado
  • Ativa: dá-se quando há substituição do credor (Art. 360, III)

Question 135

Na novação subjetiva passiva, se o novo devedor for insolvente, o credor terá direito de ação regressiva contra o primeiro?

Answer 135

Não. A insolvência do novo devedor corre por conta e risco do credor, que o aceitou (não tendo direito a ação regressiva contra o devedor primitivo). Exceção a esta regra é no caso de restar caracterizada a má-fé.

CC.
Art. 363. Se o novo devedor for insolvente, não tem o credor, que o aceitou, ação regressiva contra o primeiro, salvo se este obteve por má-fé a substituição.

Question 136

O ânimo de novar deve ser expresso?

Answer 136

Não. Pode ser expresso ou tácito, desde que inequívoco.

Question 137

Se A obteve de B prazo de moratória para o pagamento da dívida, poderá alegar este prazo para obstar que B compense eventual dívida que com ele haja contraído?

Answer 137

Não, pois os prazos de favor não obstam a compensação.

Art. 372. Os prazos de favor, embora consagrados pelo uso geral, não obstam a compensação.

Question 138

Não cumprida a obrigação, pelo que responderá o devedor?

Answer 138

• perdas e danos
• mais juros e atualização monetária
• e honorários de advogado

Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Question 139

As perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito direto e imediato da inexecução, ainda que esta tenha resultado de dolo do devedor?

Answer 139

Sim.

Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.

Question 140

A simples propositura da ação de revisão de contrato impede a caracterização da mora do autor?

Answer 140

Não.

Súmula 380, STJ: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.

O STJ firmou entendimento de que a mora só poder ser inibida nos casos de

“(i) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito;

(ii) efetiva demonstração da plausibilidade da pretensão (consonância com a jurisprudência do STF ou do STJ);

e (iii) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito”

Question 141

Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, o que este poderá fazer?

Answer 141

Poderá recusar a prestação e exigir a satisfação das perdas e danos.

Art. 395, Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos.

Question 142

O que significa a máxima dies interpellat pro homine? Há previsão no CC?

Answer 142

“O dia do vencimento interpela a pessoa”.

Há previsão no caput do art. 397 do CC, uma vez que sendo a obrigação positiva e líquida, com data fixada para o seu adimplemento, a inexecução da obrigação implica automaticamente a mora do devedor, sem necessidade de qualquer providência.

• Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.*
• Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.*

Question 143

Segundo o art. 401 do CC, como o devedor poderá purgar a mora?

Answer 143

Oferecendo a prestação mais a importância dos prejuízos decorrentes do dia da oferta.

Question 144

Segundo o art. 401 do CC, como o credor poderá purgar a mora?

Answer 144

Oferecendo-se este a receber o pagamento e sujeitando-se aos efeitos da mora até a mesma data.

Question 145

É possível a cumulação da perda das arras com a imposição da cláusula penal compensatória?

Answer 145

Não, pois se trata de bis in idem.

Evidenciada a natureza indenizatória das arras na hipótese de inexecução do contrato, revela-se inadmissível a sua cumulação com a cláusula penal compensatória, sob pena de violação do princípio do non bis in idem (proibição da dupla condenação a mesmo título).

Se previstas cumulativamente, deve prevalecer a pena de perda das arras, as quais, por força do disposto no art. 419 do CC, valem como “taxa mínima” de indenização pela inexecução do contrato.

(REsp n° 1.617-652/DF, Rel.: Min. Nancy Andrighi, Órgão Julgador: 3ª Turma, j. em 26.09.2017)

Question 146

As arras têm caráter real ou consensual?

Answer 146

Real.

As arras, além da natureza acessória, têm também caráter real, pois aperfeiçoam-se com a entrega do dinheiro ou de coisa fungível, por uma dos contraentes ao outro.

O simples acordo de vontades não é suficiente para caracterizar o instituto, que depende, para sua eficácia, da efetiva entrega do bem à outra parte.

Question 147

Se na compra e venda de uma fazenda, antes da tradição, ocorrer avulsão, o vendedor poderá exigir aumento no preço?

Answer 147

Sim, e se não houver concordância do comprador, haverá devolução do valor, desazendo-se o negócio.

Isto porque:

Art. 237 do CC. Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação.

Parágrafo único. Os frutos percebidos são do devedor, cabendo ao credor os pendentes.

OU SEJA, na obrigação de dar na modalidade entrega, os melhoramentos cabem ao devedor, que pode exigir aumento do preço.

Question 148

Nas obrigações de dar, qual a tratativa a respeito dos melhoramentos ocorridos na coisa objeto da obrigação?

Answer 148

• Nas obrigações de dar na modalidade ENTREGA:
  
  • ​os melhoramentos cabem ao devedor, caso ocorridos antes da tradição, podendo ser exigido aumento do preço. Caso haja discordância do credor, a obrigação poderá ser resolvida.
• Nas obrigações de dar na modalidade RESTITUIÇÃO:
  
  • Aplica-se a regra do possuidor de boa-fé ou má-fé.
  • ​Se o devedor trabalhou para o acréscimo:
    
    • há indenização
  • Se o devedor NÃO trabalhou para o acréscimo:
    
    • não há indenização.

Question 149

Diferencie inadimplemento relativo e inadimplemento absoluto.

Answer 149

• Inadimplemento relativo: nada mais é que a mora. A mora do devedor (solvendi) pode se dar em face do tempo, local ou forma ajustada, enquanto a mora do credor (accipiendi) se dá quando este se recusa a receber o pagamento.
  
  • Pressupõe a culpa
  • o descumprimento é sanável
• Inadimplemento absoluto: a prestação se torna inútil para o credor, gerando “morte” da relação obrigacional. Ou seja, o que define um inadimplemento como absoluto é o interesse do credor.
  
  • Isto é, pode até ser materialmente possível, para o devedor, o cumprimento da obrigação, mas se não for do interesse do credor, haverá inadimplemento absoluto. (pulo do gato no TJSP 2021)
  • permite ao credor “enjeitar a prestação e exigir a satisfação das perdas e danos” (art. 395, p.u., CC).

Question 150

Nos contratos de execução diferida e prestação fracionada, a resolução por inadimplemento provoca efeitos ex tunc ou ex nunc? E nos contratos de execução continuada (sucessiva)?

Answer 150

Nos contratos de execução instantânea e nos de execução diferida (ex: compra e venda a prazo), a regra é de que a resolução opera efeitos ex tunc.

Todavia, quanto aos contratos de execução continuada (ex: locação), a resolução não produz efeito em relação ao pretérito, não se restituindo as prestações cumpridas. O efeito será, nesse caso, ex nunc.

Question 151

Se o devedor está obrigado a realizar o pagamento por medida ou peso e o contrato nada dispõe a esse respeito, o que se entende nesse caso?

Answer 151

“Art. 326. Se o pagamento se houver de fazer por medida, ou peso, entender-se-á, no silêncio das partes, que aceitaram os do lugar da execução.”