Direito tributário Flashcards
(V ou F) A ação consignatória prevista no art. 164, III, do CTN exige a efetiva cobrança, administrativa ou judicial, do mesmo tributo por mais de um ente público, demonstrada na petição inicial
V. STJ. 1ª Turma. AREsp 2.397.496-SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 12/11/2024 (Info 834).
(V ou F) O diferencial de alíquotas do ICMS (DIFAL) integra as bases de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS
F, não integra
STJ. 1ª Turma. REsp 2.128.785-RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 12/11/2024 (Info 834).
(V ou F) O tabelamento de preços não elimina a natureza indireta do ISS, exigindo que o contribuinte prove a ausência de repasse econômico ou tenha autorização do contribuinte de fato para pedir a restituição
V. STJ. 1ª Turma. REsp 2.073.516-SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 12/11/2024 (Info 834).
