Direito internacional Flashcards
1
Q
A Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Criança permite a
regulamentação do direito de visita transfronteiriça independentemente de subtração ou retenção ilícita da criança envolvida
A
V
STJ. 4ª Turma. REsp 1.905.440-SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 5/11/2024 (Info 835).
