Constitucional Flashcards
(V ou F) Os entes estaduais não são partes legítimas para figurar no polo passivo de ação que busca garantir o fornecimento regular de água potável e saneamento básico a terra indígena
F, são partes legítimas
STJ. 1ª Turma. AREsp 2.381.292-PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 10/12/2024 (Info 838).
O STJ decidiu que o Estado-membro é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Isso porque o caso não se trata apenas de fornecimento de saneamento básico, mas da prestação desse serviço como meio indispensável à manutenção da saúde indígena. A decisão baseou-se no artigo 19-E da Lei nº 8.080/90, que prevê a possibilidade de Estados atuarem complementarmente no custeio e execução das ações de saúde indígena.
A Lei nº 11.445/2007 também não exclui a responsabilidade do Estado, pois o caso não trata da competência para estabelecer o Plano Nacional de Saneamento Básico (exclusiva da União), mas sim da obrigação de prestar serviços locais e regionais de saneamento, cuja execução ocorre de forma articulada com os Estados, reforçando assim a legitimidade passiva do ente estadual.
