Direito Administrativo

Question 1

(V ou F) A regra de transição do art. 3º da EC 47/2005, que assegura aposentadoria com integralidade e paridade aos servidores que ingressaram no serviço público até 16/12/1998, tem como marco inicial a data de investidura no cargo efetivo, nos termos do art. 37 da Constituição Federal

Answer 1

V - STJ. 2ª Turma. AgInt no RMS 66.132-RS, Rel. Min. Afrânio Vilela, julgado em 12/11/2024 (Info 834).