Direito Administrativo Flashcards
(V ou F) A regra de transição do art. 3º da EC 47/2005, que assegura aposentadoria com integralidade e paridade aos servidores que ingressaram no serviço público até 16/12/1998, tem como marco inicial a data de investidura no cargo efetivo, nos termos do art. 37 da Constituição Federal
V - STJ. 2ª Turma. AgInt no RMS 66.132-RS, Rel. Min. Afrânio Vilela, julgado em 12/11/2024 (Info 834).
É lícita a concessão de autorização sanitária para o plantio, cultivo, industrialização e comercialização do cânhamo industrial por pessoas jurídicas?
Sim, exclusivamente para fins medicinais e industriais farmacêuticos
STJ. 1ª Seção. REsp 2.024.250-PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 13/11/2024 (IAC 16) (Info 835).
(V ou F) A autoridade administrativa não pode se utilizar de fundação per relationem nos processos disciplinares
F, pode (Súmula 674/STJ)
STJ. 1ª Seção. Aprovada em 13/11/2024, DJe de 25/11/2024 (Info 835).
(V ou F) No caso de demanda em que se pleiteia reparação moral decorrente de mau cheiro oriundo da prestação de serviço público de tratamento de esgoto, os juros moratórios devem ser contados desde a data da citação válida,mesmo se a mora da prestadora do serviço tiver sido comprovada em momento anterior
F, salvo se a mora da prestadora…
STJ. 1ª Seção. REsp 2.090.538-PR e Resp 2.094.611-PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 27/11/2024 (Recurso Repetitivo - Tema 1.221) (Info 835).
(V ou F) A não homologação, pela comissão de heteroidentificação, de autodeclaração do candidato às
vagas destinadas a afrodescendentes implica sua eliminação completa do concurso, não prosseguindo o candidato nas vagas destinadas à ampla concorrência
F, a não homologação implica apenas sua eliminação do certame em relação às
vagas reservadas e não alcança a sua classificação na lista de ampla concorrência
STJ. 1ª Turma. REsp 2.105.250-RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 26/11/2024 (Info 836).
Quando é fixado o termo inicial da pensão por morte no âmbito da responsabilidade civil do Estado?
Na data do evento danoso, sendo irrelevante a possibilidade de atividade laboral da vítima
STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 2.529.276-CE, Rel. Min. Afrânio Vilela, julgado em 21/10/2024 (Info 836).
Os prazos de caducidade das desapropriações comuns se aplicam na desapropriação para comunidades quilombolas?
Não. A desapropriação para comunidades quilombolas possui caráter reparatório e de promoção de direitos fundamentais, não se aplicando a esse procedimento os prazos de caducidade das desapropriações comuns
STJ. 1ª Turma. REsp 2.000.449-MT, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 26/11/2024 (Info 837).
(V ou F) A regra do art. 217, II, da Lei nº 8.112/1990 não se aplica para aqueles que tiveram sua pensão alimentícia fixada por escritura pública, em virtude de divórcio consensual extrajudicial
F, também se aplica
Art. 217. São beneficiários das pensões:
(…)
II - o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
STJ. 2ª Turma. EDcl no AgInt no REsp 2.126.307-ES, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 28/10/2024 (Info 837).
(V ou F) A revogação da previsão generalizante do inciso I do art. 11 da LIA não afeta as hipóteses específicas de condutas tipificadoras de improbidade administrativa previstas em legislação extravagante, tais como as dos incisos do caput do art. 73 da Lei n. 9.504/1997 (Lei Eleitoral), diante do princípio da continuidade típico-normativa
V
STJ. 1ª Turma. AgInt no AgInt no AREsp 1.479.463-SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 3/12/2024 (Info 837).
