Direito previdenciário Flashcards
1
Q
(V ou F) Se admite recurso especial para discutir a existência, a extensão ou a duração da incapacidade em processos de benefícios por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio doença e auxílio-acidente)
A
F, não se admite, pois viola súmula 7
STJ. 1ª Seção. REsp 2.082.395-SP e REsp 2.098.629-SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgados em 13/11/2024 (Recurso Repetitivo – Tema 1.246) (Info 834).
