Direito previdenciário Flashcards
(V ou F) Se admite recurso especial para discutir a existência, a extensão ou a duração da incapacidade em processos de benefícios por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio doença e auxílio-acidente)
F, não se admite, pois viola súmula 7
STJ. 1ª Seção. REsp 2.082.395-SP e REsp 2.098.629-SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgados em 13/11/2024 (Recurso Repetitivo – Tema 1.246) (Info 834).
(V ou F) A Lei 14.151/2021 não permite a compensação de valores pagos pelo empregador a título de remuneração à empregada com parcelas de contribuição previdenciária e de contribuição parafiscal, como se fosse salário-maternidade
V
STJ. 2ª Turma. AgInt no REsp 2.149.080-RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 21/10/2024 (Info 836).
