Direito e garantias fundamentais

Question 1

Quatro status de Jellinek

Answer 1

1. status passivo: subordinação aos poderes públicos
2. status negativo: estado não pode se intrometer
3. status positivo: indivíduo pode exigir do estado a prestação de serviços
4. status ativo: formação da vontade estatal, escolhendo governantes

Question 2

Distinção entre direitos humanos e fundamentais

Answer 2

Direitos humanos: respeito a certas posições essenciais ao homem
Direitos fundamentais: reconhecimento do direito humano

Question 3

Distinção entre direitos e garantias

Answer 3

Direitos fundamentais: está na lei

Garantias: instrumento que é usado para assegurar o exercício do direito fundamental

Question 4

Características dos direitos fundamentais (9)

Answer 4

1. imprescritibilidade(não desaparece pelo tempo)
2. inalienabilidade(não transfere)
3. irrenunciabilidade
4. inviolabilidade
5. universalidade(abrange todos indivíduos)
6. efetividade
7. interdependência
8. complementaridade
9. relatividade

Question 5

Dimensões objetiva e subjetiva

Answer 5

Dimensão subjetiva: estado atua positivamente em favor do indivíduo
Dimensão objetiva:estado protege os direitos fundamentais, criando órgãos se necessário

Question 6

Classificação dos direitos (3)

Answer 6

1. direitos de 1ª geração:princípio da liberdade, direitos civis e políticos
2. direitos de 2ª geração:princípio da igualdade entre os homens, igualdade material
3. direitos de 3ª geração:princípios da solidariedade e fraternidade

Question 7

Relações privadas

Answer 7

Não só o estado deve respeitar os direitos fundamentais, os particulares também

Question 8

Natureza relativa

Answer 8

Não há no sistema brasileiro direitos ou garantias de caráter absoluto

Question 9

Restrições legais (2)

Answer 9

Reserva legal simples:restrição do legislador ordinário seja prevista em lei
Reserva legal qualificada:além da restrição ser prevista em lei, estabelece condições

Question 10

Conflito ou colisão (3 pontos)

Answer 10

1. nao existe hierarquia entre direitos fundamentais
2. se houver conflito, o juiz tem que fazer juízo de ponderação
3. se houver conflito entre 2 ou mais direitos, o juiz deve lançar mão do princípio da concordância prática ou da harmonização

Question 11

Renúncia

Answer 11

A renúncia temporária é admitida desde que em um caso concreto

Question 12

Aplicabilidade imediata

Answer 12

Embora a regra seja aplicabilidade imediata, alguns não são autoaplicáveis(depenem da lei)

Question 13

Enumeração aberta e interpretação

Answer 13

Direitos fundamentais são de categoria aberta pois são sempre completados por novos direitos, é mutável porque os direitos tem alcance e sentido distintos

Question 14

Tratados e convenções internacionais com força de emenda constitucional

Answer 14

Tratados e convenções que forem aprovados em dois turnos por três quintos dos votos serão equivalentes às emendas constitucionais