Administração Pública- Disposições Gerais Flashcards
(26 cards)
Princípios do artigo 37(5)
Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiência
Cargos, empregos e funções públicas são acessíveis à(2)
- Brasileiros que preencham os requisitos
2. estrangeiros na forma da lei
Investidura em cargo ou emprego público depende de
aprovação em concurso de provas/títulos
Prazo de validade do concurso público
Até dois anos prorrogável uma vez por igual período
Investidura em função pública
Livre nomeação e exoneração
Durante o prazo improrrogável, aquele aprovado em concurso anterior será convocado com ________
Prioridade sobre novos concursados
Funções de confiança e cargos em comissão destinam-se às atribuições de
Direção, chefia e assessoramento
É garantido ao servidor público civil a livre
Associação sindical
A lei reservará percentual de cargos e empregos públicos para
Pessoas portadoras de deficiência
Contratação temporária sem concurso público é para
Atender necessidade temporária de excepcional interesse público
Únicos servidores civis que não podem fazer greve mas podem ter sindicato (3)
- policia civil
- polícia federal
- policia penal
Função de confiança é ocupada por servidor______
Cargo em comissão é ocupado por servidor______
De cargo efetivo
De carreira
Os vencimentos dos cargos do poder ______ e _____ não poderão ser superiores aos pagos pelo poder _____
Legislativo e judiciário
Executivo
Possibilidades de acumular cargos públicos (4)
- 2 cargos de professor
- 1professor + técnico ou científico
- 2 cargos ou empregos de saúde
- militar da saúde + outro cargo da saúde
Administração fazendária terá
Precedência sobre os demais setores administrativos
Somente por lei específica poderá (2)
- ser criada autarquia
2. autorizada instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação
Depende de autorização legislativa a criação de
Subsidiárias
Atos de improbidade importarão (5)
- suspensao dos direitos políticos
- perda de função pública
- indisponibilidade dos bens
- ressarcimento ao erário
- sem prejuízo da ação penal cabível
Exceção para o servidor perceber além do teto remuneratório
Parcela de caráter indenizatório
Empresas públicas e sociedades de economia mista só vão seguir o teto remuneratório se
Receberem dinheiro público
Teto remuneratório para servidores federais de qualquer poder
Subsídio do ministro do supremo tribunal federal
Teto remuneratório para servidores municipais dos poderes executivo e legislativo
Subsídio do prefeito
Teto remuneratório para servidor estadual do poder executivo
Subsídio do governador
Teto remuneratório para servidor estadual do poder legislativo
Subsídio do deputado estadual