Administração Pública- Disposições Gerais Flashcards
Princípios do artigo 37(5)
Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiência
Cargos, empregos e funções públicas são acessíveis à(2)
- Brasileiros que preencham os requisitos
2. estrangeiros na forma da lei
Investidura em cargo ou emprego público depende de
aprovação em concurso de provas/títulos
Prazo de validade do concurso público
Até dois anos prorrogável uma vez por igual período
Investidura em função pública
Livre nomeação e exoneração
Durante o prazo improrrogável, aquele aprovado em concurso anterior será convocado com ________
Prioridade sobre novos concursados
Funções de confiança e cargos em comissão destinam-se às atribuições de
Direção, chefia e assessoramento
É garantido ao servidor público civil a livre
Associação sindical
A lei reservará percentual de cargos e empregos públicos para
Pessoas portadoras de deficiência
Contratação temporária sem concurso público é para
Atender necessidade temporária de excepcional interesse público
Únicos servidores civis que não podem fazer greve mas podem ter sindicato (3)
- policia civil
- polícia federal
- policia penal
Função de confiança é ocupada por servidor______
Cargo em comissão é ocupado por servidor______
De cargo efetivo
De carreira
Os vencimentos dos cargos do poder ______ e _____ não poderão ser superiores aos pagos pelo poder _____
Legislativo e judiciário
Executivo
Possibilidades de acumular cargos públicos (4)
- 2 cargos de professor
- 1professor + técnico ou científico
- 2 cargos ou empregos de saúde
- militar da saúde + outro cargo da saúde
Administração fazendária terá
Precedência sobre os demais setores administrativos
Somente por lei específica poderá (2)
- ser criada autarquia
2. autorizada instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação
Depende de autorização legislativa a criação de
Subsidiárias
Atos de improbidade importarão (5)
- suspensao dos direitos políticos
- perda de função pública
- indisponibilidade dos bens
- ressarcimento ao erário
- sem prejuízo da ação penal cabível
Exceção para o servidor perceber além do teto remuneratório
Parcela de caráter indenizatório
Empresas públicas e sociedades de economia mista só vão seguir o teto remuneratório se
Receberem dinheiro público
Teto remuneratório para servidores federais de qualquer poder
Subsídio do ministro do supremo tribunal federal
Teto remuneratório para servidores municipais dos poderes executivo e legislativo
Subsídio do prefeito
Teto remuneratório para servidor estadual do poder executivo
Subsídio do governador
Teto remuneratório para servidor estadual do poder legislativo
Subsídio do deputado estadual
Teto remuneratório para servidor estadual do poder judiciário
Subsídio do desembargador do tribunal justiça, que percebe como subsídio 90,25 do subsídio do ministro do supremo tribunal federal
Teto remuneratório do militar
Respeita o limite do ministro do supremo tribunal