Decreto nº 8.437/2015 - Regulamenta a Lei Complementar Flashcards
O que regulamenta o Decreto nº 8.437/2015?
a) O sistema nacional de unidades de conservação.
b) O licenciamento ambiental.
c) A Política Nacional de Recursos Hídricos.
d) A gestão de resíduos sólidos.
b) O Decreto regulamenta a Lei Complementar nº 140/2011, que trata do licenciamento ambiental. Motivo de erro: confusão com outras legislações ambientais, como a de resíduos ou de conservação.
Qual é um dos principais objetivos do Decreto nº 8.437/2015?
a) Proteger as áreas de proteção ambiental.
b) Regular a exploração de recursos hídricos.
c) Estabelecer diretrizes para a avaliação de impactos ambientais.
d) Criar unidades de conservação.
c) O decreto estabelece diretrizes para a avaliação de impactos ambientais nos processos de licenciamento. Motivo de erro: confundir diretrizes com objetivos de proteção.
O decreto enfatiza a importância de qual aspecto durante o processo de licenciamento?
a) A avaliação financeira dos projetos.
b) A participação da sociedade.
c) A rapidez na concessão de licenças.
d) O aumento da produção industrial.
b) O decreto destaca a participação da sociedade civil nos processos de licenciamento. Motivo de erro: não considerar a importância da participação social nas questões ambientais.
O que é requerido para a realização de audiências públicas, segundo o Decreto nº 8.437/2015?
a) Apenas a presença de representantes do governo.
b) A ampla divulgação e transparência.
c) O envio de convites formais.
d) A aprovação prévia de todos os participantes.
b) O decreto exige ampla divulgação e transparência para a realização das audiências públicas. Motivo de erro: interpretação incorreta dos requisitos para a convocação de audiências.
No que diz respeito ao licenciamento ambiental, o decreto prevê que:
a) O prazo para análise é irrelevante.
b) O licenciamento deve ser feito sem consulta aos entes federativos.
c) Há prazos e procedimentos a serem seguidos.
d) O licenciamento não é necessário para pequenas empresas.
c) O decreto estabelece prazos e procedimentos para o licenciamento. Motivo de erro: desconsiderar a estrutura organizacional e de prazo no licenciamento.
A participação da sociedade civil no processo de licenciamento deve ocorrer em que etapa?
a) Apenas na concessão final.
b) Em todas as etapas, desde a elaboração do projeto.
c) Somente após a análise técnica.
d) Na fase de fiscalização.
b) A participação deve ocorrer em todas as etapas do processo de licenciamento. Motivo de erro: achar que a participação é limitada a momentos específicos.
A quem cabe a responsabilidade pela fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas pelo Decreto nº 8.437/2015?
a) Exclusivamente ao governo federal.
b) Apenas aos órgãos estaduais.
c) A todos os entes federativos, conforme suas competências.
d) Aos cidadãos em geral.
c) A responsabilidade pela fiscalização é compartilhada entre todos os entes federativos, de acordo com suas competências. Motivo de erro: simplificação da responsabilidade como única.
O que deve ser considerado na avaliação de impactos ambientais, segundo o decreto?
a) Apenas os impactos econômicos.
b) Apenas os impactos diretos.
c) Tanto os impactos diretos quanto os indiretos.
d) Nenhum impacto é considerado.
c) Devem ser considerados tanto os impactos diretos quanto os indiretos. Motivo de erro: foco apenas em impactos diretos sem considerar os indiretos.
O Decreto nº 8.437/2015 estabelece que os órgãos ambientais devem garantir:
a) Aceleração dos processos de licenciamento.
b) Exigências mínimas para o licenciamento.
c) A transparência e o acesso à informação.
d) O sigilo das informações dos projetos.
c) O decreto estabelece a transparência e o acesso à informação como princípios fundamentais. Motivo de erro: a confusão entre sigilo e transparência nas informações.
De acordo com o Decreto nº 8.437/2015, a análise dos estudos de impacto ambiental deve ser:
a) Rigorosa e detalhada.
b) Superficial e rápida.
c) Opcional.
d) Exclusiva do setor privado.
a) A análise deve ser rigorosa e detalhada. Motivo de erro: interpretação de que uma análise mais simples poderia ser suficiente.
Qual é a função da consulta aos entes federativos no licenciamento, conforme o decreto?
a) Apenas formalidade.
b) Para assegurar que todos os aspectos regionais sejam considerados.
c) Para permitir que apenas um ente decida.
d) Para limitar a participação social.
b) A consulta visa assegurar que todos os aspectos regionais e locais sejam considerados. Motivo de erro: a ideia de que é apenas uma formalidade sem valor efetivo.
A participação da sociedade civil deve incluir:
a) Somente grupos organizados.
b) Apenas opiniões divergentes.
c) O amplo espectro da população afetada.
d) Exclusivamente representantes do governo.
c) Deve incluir o amplo espectro da população afetada, garantindo diversidade de vozes. Motivo de erro: limitar a participação a grupos específicos.
O que o Decreto nº 8.437/2015 determina sobre a comunicação entre os órgãos ambientais?
a) Deve ser secreta.
b) Deve ser feita apenas por e-mail.
c) Deve ser transparente e eficaz.
d) É opcional.
c) A comunicação deve ser transparente e eficaz. Motivo de erro: confundir comunicação com sigilo.
O que caracteriza a avaliação ambiental estratégica segundo o decreto?
a) A avaliação de projetos individuais.
b) A análise de políticas e planos que afetem o meio ambiente.
c) A avaliação de apenas impactos sociais.
d) Não é regulamentada.
b) Caracteriza-se pela análise de políticas e planos que afetam o meio ambiente. Motivo de erro: a ideia de que a avaliação é restrita a projetos isolados.
Qual é o papel do IBAMA na implementação do Decreto nº 8.437/2015?
a) Apenas executar licenças.
b) Propor mudanças na legislação.
c) Coordenar e fiscalizar os processos de licenciamento.
d) Ignorar a legislação.
c) O IBAMA tem o papel de coordenar e fiscalizar os processos de licenciamento. Motivo de erro: ver o IBAMA apenas como um órgão executador, sem a função de coordenação e fiscalização.
Qual é uma das obrigações impostas pelo decreto para os estudos de impacto ambiental?
a) Devem ser realizados apenas por empresas privadas.
b) Devem ser apresentados após o licenciamento.
c) Devem ser elaborados com rigor técnico e científico.
d) Não têm obrigação de atender a normas.
c) Os estudos devem ser elaborados com rigor técnico e científico. Motivo de erro: a suposição de que o rigor técnico não é necessário.
De acordo com o Decreto nº 8.437/2015, as diretrizes para o licenciamento devem considerar:
a) Somente a legislação federal.
b) A legislação estadual e municipal.
c) Apenas as normas locais.
d) Não precisam considerar a legislação.
b) As diretrizes devem considerar a legislação estadual e municipal, além da federal. Motivo de erro: acreditar que a legislação federal é suficiente.
O Decreto nº 8.437/2015 orienta que os projetos a serem licenciados devem:
a) Ignorar os impactos potenciais.
b) Ser desenvolvidos sem consulta ao público.
c) Incluir medidas mitigadoras para impactos identificados.
d) Ser aprovados independentemente de avaliação.
c) Os projetos devem incluir medidas mitigadoras para os impactos identificados. Motivo de erro: não considerar a necessidade de ações mitigadoras.
A quem se aplica o decreto?
a) Apenas ao governo federal.
b) Somente a empresas de grande porte.
c) A todos os entes federativos e atividades que requerem licenciamento.
d) Exclui os pequenos negócios.
c) O decreto se aplica a todos os entes federativos e atividades que requerem licenciamento. Motivo de erro: pensar que se aplica apenas a grandes empreendimentos.
Qual é a principal razão para o IBAMA atuar em articulação com outros órgãos no licenciamento?
a) Para reduzir custos.
b) Para assegurar uma abordagem mais integrada e eficaz.
c) Para aumentar a burocracia.
d) Para desconsiderar a legislação local.
b) A principal razão é assegurar uma abordagem mais integrada e eficaz. Motivo de erro: a suposição de que a articulação aumenta a burocracia desnecessariamente.
