Decreto 4.552 - Inspeção do Trabalho Flashcards
Os Auditores-Fiscais do Trabalho são
subordinados tecnicamente à autoridade nacional competente em matéria de inspeção do trabalho, que
atualmente é a ……..
Subsecretaria de Inspeção do Trabalho – SIT
Deste modo, a SIT, atualmente, é o órgão …..competente em matéria de inspeção do trabalho.
Já as SRTE -Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego-, previstas expressamente na estrutura do Ministério do Trabalho, são unidades descentralizadas
da Secretaria do Trabalho
Os AFT, desta forma, são lotados (em sua grande maioria) nas SRTE e GRTE.
nacional
O Sistema Federal de Inspeção do Trabalho, a cargo do ……., tem por finalidade assegurar, em todo o território nacional, a aplicação das disposições legais, incluindo as convenções internacionais ratificadas, os atos e decisões das autoridades competentes e as convenções, acordos e contratos coletivos de trabalho, no que concerne à proteção dos trabalhadores no exercício da atividade laboral
Ministério do Trabalho e Emprego
Compõem o Sistema Federal de Inspeção do Trabalho:
I - autoridades de direção nacional, regional ou local: aquelas indicadas em leis, regulamentos e demais atos atinentes à estrutura administrativa do Ministério do Trabalho e Emprego;
II - ……. do Trabalho;
III - Agentes de Higiene e Segurança do Trabalho, em funções auxiliares de inspeção do trabalho
Auditores-Fiscais
A subordinação técnica dos AFT se dá em relação à …..
Para fins de inspeção, o território de cada unidade federativa será dividido em ……, e fixadas as correspondentes sedes.
As circunscrições que tiverem …..ou mais Auditores-Fiscais do Trabalho poderão ser divididas em áreas de inspeção delimitadas por critérios geográficos.
A distribuição dos Auditores-Fiscais do Trabalho pelas diferentes áreas de inspeção da mesma circunscrição obedecerá ao sistema de rodízio, efetuado em sorteio público, vedada a recondução para a mesma área no período seguinte.
Os Auditores-Fiscais do Trabalho permanecerão nas diferentes áreas de inspeção pelo prazo máximo de …..meses.
Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT)
circunscrições
dois
doze
Segundo o art. 5º, no âmbito da SRTE, desde que autorizado pela SIT, poderão ser estabelecidos programas especiais de fiscalização que contemplem critérios diversos dos estabelecidos neste mesmo artigo.
Esta possibilidade tem sido aplicada atualmente, de modo que a atuação dos AFT tem sido dividida por meio
de Projetos de Fiscalização.
Assim, as demandas são segmentadas de acordo com a ……dos empreendimentos
natureza
A Carteira de Identidade Fiscal (CIF) é o documento que comprova aos empregadores fiscalizados a
identificação funcional do AFT.
Como a CIF é privativa dos AFT, ela somente deve estar de posse de quem esteja …..as atribuições do cargo.
exercendo
A exibição da credencial é …….no momento da inspeção, salvo quando o Auditor-Fiscal do Trabalho julgar que tal identificação prejudicará a eficácia da fiscalização,
hipótese em que deverá fazê-lo após a verificação física.
Parágrafo único. O Auditor-Fiscal somente poderá exigir a exibição de documentos após a apresentação da credencial.
obrigatória
Nenhum agente da inspeção poderá exercer as atribuições do seu cargo sem exibir a ……, devidamente autenticada, fornecida pela autoridade competente.
O Auditor-Fiscal do Trabalho, munido de credencial, tem o direito de ingressar, livremente, …..prévio aviso e em qualquer dia e horário, em todos os locais de trabalho
mencionados no art. 9º.
As determinações para o cumprimento de ação fiscal deverão ser comunicadas por escrito, por meio de ……
As ordens de serviço poderão prever a realização de inspeções por grupos de Auditores-Fiscais do Trabalho
Os órgãos da administração pública direta ou indireta e as empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos ficam …..a proporcionar efetiva cooperação aos Auditores-Fiscais do Trabalho.
carteira de identidade fiscal
sem
ordens de serviço
obrigadas
Compete aos Auditores-Fiscais do Trabalho, em todo o território nacional:
I - verificar o cumprimento das disposições legais e regulamentares, inclusive as relacionadas à segurança e à saúde no trabalho, no âmbito das relações de trabalho e de
emprego, em especial:
a) os registros em ……, visando à redução dos índices de informalidade;
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)
O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 desta Consolidação [livro de registro de empregado] ficará sujeito a multa no valor de R$ …. por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.
Especificamente quanto à infração a que se refere o caput deste artigo, o valor final da multa aplicada será de R$ …… por empregado não registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte.
3.000,00 (três mil reais)
800,00 (oitocentos reais)
Modalidade de fiscalização
Fiscalização …..
O AFT procede à verificação física no estabelecimento, entrevistando empregados e observando as condições de trabalho, analisando posteriormente a documentação necessária no próprio estabelecimento.
Fiscalização …..
Considera-se fiscalização …..aquela iniciada com a visita ao local de trabalho e desenvolvida mediante notificação para apresentação de documentos nas unidades descentralizadas do Ministério do Trabalho e Emprego. É a mais comum, pois analisar documentação na própria empresa, geralmente, é inviável. Aqui o AFT faz a verificação física e, posteriormente, a empresa leva os documentos solicitados até a unidade do MTb, em dia e horário marcados pelo AFT na correspondente Notificação para
Apresentação de Documentos (NAD)
Fiscalização direta
mista
Modalidade de fiscalização
Fiscalização ……
É realizada por meio de sistema de notificações para apresentação de documentos nas unidades descentralizadas do Ministério do Trabalho e
Emprego. A empresa é notificada pelo MTb (pelos Correios) para que, em dia e horário marcados, apresente os documentos requeridos; neste caso, não há verificação física na empresa. Ocorre na execução de programa especial para a ação fiscal e quando o objeto da fiscalização não importar necessariamente em inspeção no local de trabalho (exemplo desta última hipótese: fiscalização do atributo FGTS, que somente demanda consulta a
sistemas informatizados e análise documental).
indireta
A regra é que, identificada a irregularidade durante a ação fiscal, seja lavrado o correspondente……
O auto de infração ….. seu valor probante condicionado à assinatura do infrator ou de testemunhas e será lavrado no local da inspeção, salvo havendo motivo justificado que será declarado no próprio auto, quando então deverá ser lavrado no prazo de vinte e quatro horas, sob pena de responsabilidade
As notificações de débitos e outras decorrentes da ação fiscal poderão ser lavradas, a critério do Auditor-Fiscal do Trabalho, no local que oferecer …….
Auto de Infração (AI)
não terá
melhores condições.
A fim de promover a instrução dos responsáveis no cumprimento das leis de proteção do trabalho, a fiscalização deverá observar o critério de dupla visita nos seguintes casos:
a) quando ocorrer promulgação ou expedição de novas leis, regulamentos ou instruções ministeriais, sendo que, com relação exclusivamente a esses atos, será feita apenas a
…..dos responsáveis
b) em se realizando a primeira inspeção dos estabelecimentos ou dos locais de trabalho,
recentemente …..ou empreendidos.
Será observado o critério de dupla visita nas empresas com até….empregados
Trabalho doméstico
ME/EPP
instrução
inaugurados
dez
A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente …..quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco
compatível com esse procedimento.
orientadora
Poderá ser instaurado procedimento especial para a ação fiscal, objetivando a ……sobre o cumprimento das leis de proteção ao trabalho, bem como a prevenção e o saneamento de infrações à legislação mediante Termo de Compromisso, na forma a ser disciplinada no Regulamento da Inspeção do Trabalho.
orientação
O termo de ……se aplica nos casos em que seja identificada irregularidade que comporte a concessão de prazo para sua regularização (onde, inclusive, nem haverá autuação).
Quando a irregularidade (notadamente na seara da segurança e saúde no trabalho) for configurada como
risco grave e iminente, incabível a concessão de prazo para sua regularização.
compromisso
Atualmente os Autos de Infração (AI) são lavrados em ….vias, de modo que uma delas fique de posse do
AFT autuante, para controle.
O …….livre representa a possibilidade do AFT, no uso de suas atribuições, ficar isento do pagamento de
pedágio e tarifas de empresas de transporte.
Configura falta ….o fornecimento ou a requisição de Carteira de Identidade Fiscal para qualquer pessoa não integrante do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho.
É considerado igualmente falta grave o uso da Carteira de Identidade Fiscal para fins outros que não os da fiscalização
três
passe
grave
maior cuidado a ser tomado neste tópico é não confundir as atribuições do AFT com as dos Agentes de …..
multa administrativa e Auto de Infração …….expressões sinônimas
Higiene
não são
Sendo assim, podemos concluir que os AFT lavram ……, mas não cabe a eles aplicar penalidades pecuniárias
O infrator terá, para apresentar defesa, o prazo de …dias contados do recebimento do auto.
Os recursos devem ser interpostos no prazo de …..dias, contados do recebimento da notificação
Autos de Infração
10 (dez)
10 (dez)
