Cumprimento de sentença (513 a 538)

Question 1

O cumprimento da sentença pode ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento?

Answer 1

Não. Somente em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsavel que tiverem participado da fase de conhecimento.
(513, §5)

Question 2

O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á de ofício.

Answer 2

Errado. Depende do requerimento do exequente. (513, §1)

Question 3

A autocomposição judicial pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo.

Answer 3

Certo. (515, §2)

Question 4

A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, ainda que pendente o prazo para pagamento voluntário

Answer 4

Errado. Depende do transcurso do prazo para o pgto voluntário. (517)

Question 5

A sentença penal condenatória transitada em julgado e a sentença arbitral constituem titulos executivos extrajudiciais?

Answer 5

Errado. São títulos executivos judiciais (515, VI e VII)

Question 6

Em que casos o cumprimento de sentença efetuar-se-á perante o juízo cível competente?

Answer 6

Qdo se tratar de:
-  sentença penal condenatória, 
-  sentença arbitral, 
-   sentença estrangeira 
- ou acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo
(516, III)

Question 7

Elenque os títulos executivos judiciais.

Answer 7

I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa;

II - a decisão homologatória de autocomposição judicial;

III - a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza;

IV - o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal;

V - o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial;

VI - a sentença penal condenatória transitada em julgado;

VII - a sentença arbitral;

VIII - a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça;

IX - a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça;
(515)

Question 8

O art. 523, §1, aplica-se a Fazenda Pública?

Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

§ 1o Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Answer 8

Não!

534, §2

Question 9

A Fazenda Pública será intimada [ 1 ], por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de [ 2 ] e nos próprios autos, impugnar a execução,

Answer 9

1- na pessoa de seu representante judicial
2- 30 (trinta) dias
(535)

Question 10

Considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em [ 1 ] , ou [ 2 ].

Answer 10

1- lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal;

2- fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.
(535, §5)

Question 11

Poderá a Fazenda arguir inexigibilidade da obrigação, que se dá, entre outras hipóteses, no caso de título fundado em norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que a declaração tenha ocorrido depois do trânsito em julgado da sentença exequenda.

Answer 11

Errado. A decisão deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. (535, §7)

Obs. Se a decisão for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

Question 12

No cumprimento provisório de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa em que casos a caução pode ser dispensada quando a sentença for impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo?

Answer 12

*I - o crédito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem;
*II - o credor demonstrar situação de necessidade;
III – pender o agravo do art. 1.042 (Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos)
(521)

Question 13

Quais são as sanções para o devedor de alimentos?

Answer 13

• protesto judicial
• prisão de 1 a 3 meses.
  (528, §1)

Question 14

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, [ 1 ] ou [ 2 ], para a efetivação da [ 3 ] ou [ 4 ], determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

Answer 14

1-   de ofício 
2-  a requerimento
3- tutela específica
4 - a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente
(536)

Question 15

Quais são as medidas que podem ser adotadas para a satisfação do exequente no caso da sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer?

Answer 15

• a imposição de multa,
• a busca e apreensão,
• a remoção de pessoas e coisas,
• o desfazimento de obras
• e o impedimento de atividade nociva,
• entre outras

Obs. O juiz pode, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.

(536, §1)

Question 16

O mandado de busca e apreensão de pessoas e coisas será cumprido por quantos oficiais?

Answer 16

2.

536, §2

Question 17

A decisão que fixa a multa no Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Fazer ou de Não Fazer é passível de cumprimento [ 1 ], devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após [ 2 ] da [ 3 ].

Answer 17

1 - provisório
2- o trânsito em julgado
3- sentença favorável à parte
(537, §3)

Question 18

Elenque os tipos de cumprimento de sentença no NCPC?

Answer 18

1 - cumprimento provisório da sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa .

2 - cumprimento definitivo da sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa

3 - cumprimento da sentença que reconheça a exIgibilidade de obrigação de prestar alimentos

4 - cumprimento da sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública

5 - cumprimento da sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa

Question 19

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública, o que a FP ao impugnar pode arguir:

Answer 19

I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;
II - ilegitimidade de parte;
III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;
IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;
V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;
*VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.
(535)

Question 20

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública qdo a FP pode arguir qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição?

Answer 20

Desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

535, VI

Question 21

No cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de [ 1 ] dias, acrescido de custas, se houver.

Answer 21

15 (quinze).

523

Question 22

cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa:

Não ocorrendo o pgto voluntário qual o prazo para o executado apresentar a impugnação nos próprios autos?

Answer 22

15 dias. (525)

Obs. a impugnação pode se feita independente de penhora ou nova intimação.

Question 23

cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa:

Quais são os temos que o executado pode alegar no impugnação?

Answer 23

I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;
II - ilegitimidade de parte;
III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;
IV - penhora incorreta ou avaliação errônea;
V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;
VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;
VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.
(525, §1)

Question 24

cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa:

O executado pode impugnar independente de penhora?

Answer 24

Certo. independente de nova intimação tb. (525)

Question 25

A impugnação ao cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa impede, em regra, a prática de atos executivos.

Answer 25

E.

525, §6: A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

Question 26

Em que hipóteses o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer,

Answer 26

II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;

III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo.

Obs. Nesses casos a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem.

516.

Question 27

A multa decorrente do descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer depende do requerimento da parte, não podendo ser aplicada de ofício pelo magistrado.

Answer 27

Errado. Independe de requerimento da parte.

*Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

Question 28

Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é vedado promover, simultaneamente, a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.

Answer 28

Errado. (509, §1)

§ 1o Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.

Question 29

No cumprimento de sentença contra a FP compete ao executado, na impugnação fundada em excesso de execução, declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de litigância de má-fé.

Answer 29

Errado. Sob pena de não conhecimento da arguição. (535, §2)

*§ 2o Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.

Question 30

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu [ 1 ], por [ 2 ], [ 3 ] ou [ 4 ], para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:

Answer 30

1- representante judicial
2- carga
3- remessa
4- meio eletrônico
(535, caput)

Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:

Question 31

Na impugnação ao cumprimento de sentença reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

Answer 31

Errado. O parcelamento é apenas para os embargos a execução não se aplicando ao cumprimento de sentença. (916, §7)

§ 7o O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença.

Question 32

A exceção de pré-executividade cabe tanto na execução quanto no cumprimento de sentença.

Answer 32

Certo.

Question 33

Diante de uma sentença condenatória contra o Estado transitada em julgado e da superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou inconstitucional a lei que fundamentou a procedência do pedido nessa demanda, durante o cumprimento desta decisão, cabe ao ente, em sua defesa, ajuizar reclamação constitucional.

Answer 33

Errado. É o caso de ação rescisória. (535, §5)

**§ 5o Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo (III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação), considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.

Question 34

A apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença depende de penhora ou de nova intimação?

Answer 34

Errado. Independe de penhora ou de nova intimação. (525)

Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 [ 15 dias] sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação

Question 35

Em se tratando de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública, esta so pode alegar a falta ou nulidade de citação se o processo tiver ocorrido a revelia?

Answer 35

Certo. (535, I)

Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:
*I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;

Question 36

Nas hipóteses de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de entregar coisa, a eventual existência de benfeitorias deve ser alegada quando da contestação, na fase de conhecimento, não sendo admitida na fase de cumprimento da sentença.

Answer 36

Certo. (538, §2)

*§ 2o O direito de retenção por benfeitorias deve ser exercido na contestação, na fase de conhecimento.

Question 37

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos transcorrido o prazo de 03 (três) dias após a intimação do executado, se o mesmo não pagar, não provar que pagou seu débito, ou não justificar a impossibilidade de pagar, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial.

Answer 37

C. (528, §1)

Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
**§ 1o Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517

Question 38

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos, Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento.

Answer 38

C. (528, § 2)

*§ 2o Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento.

Question 39

cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa se o executado não pagar a dívida em 15 dias, ele será intimado para apresentar impugnação.

Answer 39

E. Haverá a expedição, direta, do mandado de penhora para dar início à execução. (523, §3)

*§ 3o Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.

Question 40

Em que casos o protesto será cancelado?

Answer 40

A requerimento da parte, por determinacao do juiz, desde que comprovada a satisfacao integral do debito.
(517, p. 4)

***Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.

*§ 4o A requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação.

Question 41

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública, qdo esta alegar excesso de execucao, devera declarar o valor que entende correto sob pena de nao conhecimento da arguicao.

Answer 41

C. (535, p.2)

**§ 2o Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.

Question 42

Caso a FP nao apresente impugnacao ou tenha suas arguicoes rejeitadas o pgto do RPV sera realizado em quanto tempo.

Answer 42

Em 2 meses contados da entrega da requisicao, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (535, p.3, II)

*§ 3o Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada:
I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal;
II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Question 43

A autocomposição judicial pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo.

Answer 43

C. (515, p2)

Question 44

cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer:

Em que casos o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la ?

Answer 44

I – se tornou insuficiente ou excessiva;
II – o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.
(537, §1)

Question 45

No cumprimento de sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, em regra, como será citado o devedor que possua adv constituído nos autos? Existe exceção?

Answer 45

Será pelo DJ, na PESSOA do seu adv.

Exceção: Se o cumprimento de sentença for requerido depois de 1 ano do transito em julgado da sentença a intimação será feita na pessoa do devedor.

(513, §§1, 2 e 4)

Question 46

Caso tenha sido revel na fase de conhecimento, dispensa-se a sua intimação, bastando-se a notificação da Defensoria como curadora especial?

Answer 46

E. Nesse caso sera citado por edital. (513, p.2, IV)

**§ 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: *IV – por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento.