Crimes contra o Patrimônio

Question 1

Qual sujeito ativo e passivo do crime de furto?

Answer 1

Ambos os sujeitos podem ser qualquer pessoa.

Question 2

Qual elemento subjetivo do tipo penal de furto?
Há elemento subjetivo específico?

Answer 2

Dolo. O elemento subjetivo específico diz respeito ao ânimo de apossamento definitivo.

Question 3

Classifique o crime de furto.

Answer 3

Comum, material, de forma livre, comissivo, instantâneo, de dano, unissubjetivo e plurissubsistente.

Question 4

O crime de furto admite tentativa?

Answer 4

Sim.

Question 5

Quais as espécies de furto previstas no Código Penal?

Answer 5

Simples, furto noturno, privilegiado e qualificado.

Question 6

Qual o momento consumativo do crime de furto?

Answer 6

O furto está consumado tão logo a coisa subtraída saia da esfera de proteção e disponibilidade da vítima, ingressando na do agente.

Question 7

Em qual circunstância há a diminuição de pena no crime de furto?

Answer 7

Há diminuição de pena quando o criminoso é primário e a coisa furtada é de pequeno valor.

Question 8

No crime de furto, qual o critério para se definir que a coisa furtada é de pequeno valor para configuração da diminuição de pena?

Answer 8

A coisa é considerada de pequeno valor quando não ultrapassa quantia equivalente ao salário mínimo, à época da consumação do furto.

Question 9

Aplica-se a qualificadora do emprego de chave falsa quando o agente utiliza a chave original que conseguiu indevidamente? Explique.

Answer 9

A qualificadora do emprego de chave falsa não se aplica quando se utiliza a chave original subtraída sub-repticiamente. Pode haver, no caso, abuso de confiança ou fraude.

Question 10

É possível aplicar no furto qualificado pelo concurso de agentes a majorante do roubo?

Answer 10

Segundo a súmula nº 442, STJ, é inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.

Question 11

É possível o reconhecimento do furto previlegiado nos casos de furto qualificado? Explique.

Answer 11

Segundo a súmula nº 511, STJ, é possível o reconhecimento do privilégio, nos casos de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva.

Question 12

Na aplicação da pena, como deve o juiz proceder em caso de haver a incidência de mais de uma qualificadora do crime de furto?

Answer 12

Ele deve escolher uma delas – a mais – grave para servir de alicerce, quando começar o processo de individualização da pena. As demais circunstâncias qualificadoras que “sobrarem”, devem ser utilizadas em outras fases da aplicação da pena.

Question 13

Se um imóvel não habitado é invadido e furtado durante a noite incide-se o aumento de pena do crime de furto?

Answer 13

Se um imóvel é invadido durante a noite, estando ou não habitado, com ou sem moradores no seu interior repousando, o furto merece pena mais severa.

Question 14

O “furto de cadáver” é considerado furto? Explique.

Answer 14

O furto de cadáver apenas é considerado furto quando ele tiver um valor econômico e estiver na posse de alguém (ex: museu). Não sendo este o caso, a subtração do cadáver pode constituir crime contra o respeito aos mortos.

Question 15

É possível configurar-se o chamado “furto de imagem”? Explique.

Answer 15

Inexiste viabilidade de se configurar o furto de imagem, pois este não se caracteriza como coisa. Eventual captação indevida da imagem pode representar uma violação de direito autoral, referente à propriedade imaterial.

Question 16

É possível configurar o furto de talão de cheque? E de cartão de crédito? Explique.

Answer 16

É possível configurar o furto de talão de cheque, uma vez que o ofendido precisa solicitar a sustação das folhas e isso tem um custo razoável por conta da tarifa bancária. Por outro lado, não se configura o furto de cartão de crédito, visto que tende a ser reposto pela administradora gratuitamente, logo, não causa prejuízo a vítima, sendo incapaz de configurar o furto.

Question 17

Quais elementos devem estar presentes para que o “furto para uso” não seja considerado crime?

Answer 17

Para que o “furto para uso” não seja considerado crime deve haver a rápida devolução da coisa, antes que a vítima perceba a subtração e a restituição integral sem qualquer dano. Neste caso, não haveria animo de apossamento definitivo, o que é indispensável para configuração do furto.

Question 18

Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial impossibilita configuração do crime de furto?

Answer 18

Segundo a súmula nº 567, STJ, o sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto.

Question 19

O que é o crime de furto de coisa comum?

Answer 19

Ocorre este crime quando o condômino, coerdeiro ou sócio subtrair, para si ou para outrem, a coisa comum.

Question 20

Qual o sujeito ativo e passivo do crime de furto de coisa comum?

Answer 20

• Sujeito ativo: o condômino, coerdeiro ou sócio.
• Sujeito passivo: condômino, coerdeiro, sócio ou quem detiver licitamente a coisa.

Question 21

Qual o elemento subjetivo do tipo penal de furto de coisa comum? Há especial fim de agir?

Answer 21

Dolo.
Tem a finalidade específica de agir do ânimo de apossamento.

Question 22

Classifique o crime de furto de coisa comum.

Answer 22

Próprio, material, de forma livre, instantâneo, de dano, unissubjetivo e plurissubsistente.

Question 23

O crime de furto de coisa comum admite tentativa?

Answer 23

Sim.

Question 24

Qual a causa de exclusão da ilicitude do crime de furto de coisa comum?

Answer 24

Se a coisa comum for fungível e o agente subtrai uma parcela que não excede a cota a que tem direito.

Question 25

Qual o tipo de ação penal do crime de furto de coisa comum?

Answer 25

É um crime de ação penal pública condicionada à representação da vítima.