Controle da Administração Pública

Question 1

V ou F

A reclamação administrativa é a manifestação de inconformismo do administrado em face de decisão administrativa que lhe afeta direitos ou interesses.

Answer 1

Verdadeiro.

Reclamação administrativa: possui uma definição ampla para representar o ato pelo qual o administrado, seja ele servidor público ou particular, manifesta o seu inconformismo com alguma decisão administrativa que lhe afete direitos ou interesses.
O ponto chave da reclamação administrativa é que ela ocorre quando o administrado deseja que a Administração reveja um ato que esteja afetando um direito ou interesse próprio.

Prazo prescricional para exercer o direito à reclamação administrativa:

Decreto 20.910/32

Art. 6º O direito à reclamação administrativa, que não tiver prazo fixado em disposição de lei para ser formulada, prescreve em um ano a contar da data do ato ou fato do qual a mesma se originar.