Código Normas - Sc

Question 1

Será necessário o reconhecimento de firma nos requerimentos de identificação ao oficial?

Answer 1

Arte. 616. Não será exigido o reconhecimento de firma nos requerimentos ao oficial, senão nas hipóteses legais.

Question 2

É dispensado o reconhecimento de firma no caso de requerimento apresentado em meio virtual?

Answer 2

Art 616

§ 4º Fica dispensado o reconhecimento de firma no caso de requerimento apresentado em meio virtual, desde que assinado com uso de certificado digital. (redação acrescentada por meio do Provimento n. 17, de 05 de novembro de 2015)

Question 3

É possível cindir o título apresentado para registro ou averbação no R.I?

Answer 3

Art. 617. Salvo vedação legal, e desde que formalizado requerimento específico pelo interessado, poderá o oficial cindir o título, com a prática do ato solicitado.

Question 4

Quando é obrigatória a apresentação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)?

Answer 4

Art. 618. Nos atos que envolvam projetos elaborados por profissionais registrados no Conselho de Engenharia e Agronomia (Crea) ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), é obrigatória a apresentação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

Question 5

Quando se exclui a exigência da apresentação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)?

Answer 5

Parágrafo único. Excluem-se da exigência as cédulas hipotecárias e os títulos de crédito cujos projetos técnicos tenham sido, de forma expressa e inequívoca, dispensados pelo credor.

Question 6

É dever do oficial autenticar cópia reprográfica dos documentos arquivados na serventia?

Answer 6

Art. 619. É dever do oficial autenticar cópia reprográfica dos documentos arquivados na serventia.

Question 7

O título apresentado para mero exame e cálculo dos respectivos emolumentos dependerá de requerimento escrito do interessado?

Answer 7

Art. 620. O título apresentado para mero exame e cálculo dos respectivos emolumentos dependerá de requerimento escrito do interessado, no qual deverá estar consignada sua ciência de que a recepção do título não gera os efeitos da prenotação.

Question 8

É vedada a cobrança de emolumentos no ato do requerimento ou apresentação de título ingressado exclusivamente para exame e/ou cálculo ?

Answer 8

Art. 620

§ 3º É vedada a cobrança de emolumentos no ato do requerimento ou apresentação de título ingressado exclusivamente para exame e/ou cálculo.

Question 9

Haverá no registro de imóveis, além dos livros comuns a todas as serventias, quais livros?

Answer 9

Arte. 621. Haverá no registro de imóveis, além dos livros comuns a todas as serventias, os seguintes:

I - Livro 1 - Protocolo;
II - Livro 2 - Registro Geral;
III - Livro 3 - Registro Auxiliar;
IV - Livro 4 - Indicador Real;
V - Livro 5 - Indicador Pessoal; e
VI - Livro de Cadastro de Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro.

Question 10

Quais livros poderão ser substituídos pelo sistema de fichas?

Answer 10

Exceto o protocolo, os Livros 2, 3, 4, 5 e o Livro de Cadastro de Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro poderão ser substituídos por fichas.

Question 11

Os Livros 2, 3, 4 e 5 poderão ser mantidos apenas em meio eletrônico?

Answer 11

§ 4º Os Livros 2,3,4 e 5 poderão ser mantidos apenas em meio eletrônico, desde que o sistema de automação assegure a integridade das respectivas informações.

Question 12

Para que serve e como será a escrituração do livro Protocolo no R.I?

Answer 12

Art. 622. O Livro de Protocolo servirá para apontamento de todos os títulos apresentados diariamente e será escriturado em colunas, das quais constarão, pelo menos, os seguintes elementos:

I – o número de ordem, que começará pelo algarismo 1 (um) e seguirá ao infinito;

II – o nome do apresentante, que será grafado por extenso, ressalvadas as abreviaturas usuais das pessoas jurídicas;

III – a natureza formal do título e, se escritura pública, a unidade da federação em que ela foi lavrada; se título judicial, a espécie (formal de partilha, carta de adjudicação, carta de arrematação, etc.);

IV – os atos formalizados, resumidamente lançados, com menção de sua data;

V – a ocorrência de devolução com exigência, se houver, e a sua data; e

VI – a data de reingresso do título, se na vigência da prenotação.

Question 13

Deve ser lavrado, ao final do expediente diário, o termo de encerramento do Livro de Protocolo?

Answer 13

Art. 623. Deve ser lavrado, ao final do expediente diário, o termo de encerramento do Livro de Protocolo, no qual será mecionado número de títulos protocolizados e de ocorrências.

Question 14

Para efeitos de escrituração do Livro de Protocolo, quem considera-se apresentantes?

Answer 14

Arte. 624. Para efeitos de escrituração do Livro de Protocolo, considera-se apresentantes como pessoas para quem o registro criar direitos, extingui-los ou publicá-los

Question 15

No contrato de doação com reserva de usufruto, ou com imposição de cláusula de incomunicabilidade, inalienabilidade ou impenhorabilidade, quem poderá figurar como apresentante?

Answer 15

Poderá figurar como apresentante o doador, desde que haja prova da aceitação do beneficiado.

Question 16

Qual a finalidade do Livro de Registro Geral?

Answer 16

Art. 625. O Livro de Registro Geral será destinado à matrícula dos imóveis e ao registro ou à averbação dos atos não atribuídos ao Livro de Registro Auxiliar.

Question 17

A que se destina o Livro de Registro Auxiliar?

Answer 17

Art. 627. O Livro de Registro Auxiliar destina-se ao registro dos atos que, sendo atribuídos ao registro de imóveis por disposição legal, não digam respeito diretamente a imóveis matriculados.

Question 18

A que se destina o Livro Indicador Real?

Answer 18

Art. 628. O Indicador Real constitui o repositório de todos os imóveis a figurarem nos demais livros, e deve conter a identificação deles, a referência aos números de ordem dos outros livros e as anotações necessárias.

Question 19

Como deverá ser escriturado o Livro Indicador Real?

Answer 19

O indicador deverá ser escriturado de forma a identificar os imóveis por suas denominações, organizado pela denominação das ruas, quando se tratar de imóveis urbanos, e pelos nomes identificadores da sua situação, quando rurais, de modo que facilite a busca.

Question 20

Como deverá ser feita a escrituração do Livro Indicador Pessoal?

Answer 20

Art. 633. O Indicador Pessoal, dividido alfabeticamente, conterá os nomes de todas as pessoas que, individual ou coletivamente, ativa ou passivamente, direta ou indiretamente, figurarem nos demais livros, e fará referência aos respectivos números de ordem.

Question 21

Após a averbação de casamento, deve ser indicado, se for o caso, o nome adotado pelo cônjuge?

Answer 21

Deve ser indicado, se for o caso, o nome adotado pelo cônjuge, com remissão ao nome antigo, cuja indicação será mantida.

Question 22

A que se destina Livro de Cadastro de Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro

Answer 22

Art. 636. O Livro de Cadastro de Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro servirá para cadastro especial das aquisições de terras rurais por pessoas estrangeiras.

Question 23

Qual a periodicidade o oficial remeterá à Corregedoria-Geral da Justiça e ao Ministério da Agricultura relação das aquisições de áreas rurais por pessoas estrangeiras?

Answer 23

Trimestralmente.

Question 24

Quando se tratar de imóvel situado em área indispensável à segurança nacional adquirido por pessoas estrangeiras, a quem mais deve ser enviada a relação?

Answer 24

Quando se tratar de imóvel situado em área indispensável à segurança nacional, a relação mencionada neste artigo deverá ser remetida também à Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional.

Question 25

Quando e de que forma o título será apontado no Livro de Protocolo ?

Answer 25

Art. 638. O título será apontado no Livro de Protocolo no dia de sua apresentação, de forma sequencial e imediata ao lançamento mais recente.

Question 26

A ordem judicial, quando apresentada por oficial de justiça, terá recepção prioritária ?

Answer 26

§ 3º A ordem judicial, quando apresentada por oficial de justiça, terá recepção prioritária, mas seu lançamento seguirá o fluxo dos demais títulos, vinculado à próxima senha de atendimento comum disponível.

Question 27

Como deve proceder o oficial no de prenotações sucessivas de títulos contraditórios ou excludentes ?

Answer 27

Art. 641. No caso de prenotações sucessivas de títulos contraditórios ou excludentes, criar-se-á uma fila de precedência.

Question 28

Em que momeno se procederá o exame do segundo título em relação a outro que goza de prioridade?

Answer 28

Somente será inaugurado procedimento registrário ao cessarem os efeitos da prenotação do primeiro

Question 29

Quais os elementos devem constar no comprovante de protocolo fornecido ao interessado?

Answer 29

I – nome do apresentante;

II – natureza do título; (redação alterada por meio do Provimento n. 1, de 26 de março de 2014)

III – data limite para a qualificação do título;

IV – data limite para a prática do ato;

V – data em que cessarão automaticamente os efeitos da prenotação; e

VI - número do protocolo.

Question 30

Qual o prazo geral para exame, qualificação e devolução do título?

Answer 30

Excetuados os casos específicos regrados em lei ou por força de decisão judicial, o prazo geral será de 30 (trinta) dias.

Question 31

A partir de que momento conta-se o prazo geral de 30 dias para exame, qualificação e devolução do título?

Answer 31

Será contado da data em que ingressou na serventia.

Question 32

Qual o prazo específico para para qualificação do título?

Answer 32

Será de 15 (quinze) dias o prazo para qualificação do título.

Question 33

No caso de qualificação positiva, qual o prazo máximo para o ato ser praticado pelo oficial de registro?

Answer 33

O ato será praticado até o 30º (trigésimo) dia da data do protocolo.

Question 34

Caso a qualificação seja negativa, qual será o prazo para o interessado satisfazer as exigências assinaladas ?

Answer 34

No prazo que restar entre a data da notificação e o termo final dos 30 (trinta) dias, contados da data do protocolo, sob pena de cessação de seus efeitos.

Question 35

Superadas as exigências apresentadas pelo interessado, qual o prazo para o oficial efetuar a prática do ato perseguido?

Answer 35

Todo o período que restar entre a data do cumprimento das solicitações por parte do usuário e o transcurso dos 30 (trinta) dias, assegurado ao registrador, em qualquer hipótese, o prazo mínimo de 5 (cinco) dias para a tomada da providência requerida.

Question 36

A que tipo de qualificação se submete o título judicial?

Answer 36

Art. 644. O título judicial será submetido à qualificação formal.

Question 37

No caso de registro de arresto ou penhora decorrente de execuções fiscais, a quem deverão ser comunicadas eventuais exigências?

Answer 37

Art. 647. No caso de registro de arresto ou penhora decorrente de execuções fiscais, eventuais exigências deverão ser comunicadas ao juiz competente, para que a Fazenda Pública, intimada, possa diretamente perante a serventia satisfazê-las ou requerer a suscitação de dúvida.

Question 38

Qual será o eferito, se o título não tiver sido registrado por omissão do interessado em atender às exigências legais no prazo de 30 dias?

Answer 38

Cessarão automaticamente os efeitos da prenotação, salvo prorrogação por previsão legal ou normativa.

Question 39

Quais são as hipóteses em que será prorrogado o prazo da prenotação?

Answer 39

§ 2º Será prorrogado o prazo da prenotação nos casos dos artigos 189, 198, 213, II, § 2º, e 260, todos da Lei n. 6.015/1973, como também do artigo 18 da Lei n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e ainda do artigo 26, § 1º, da Lei n. 9.514, de 20 de novembro de 1997

Question 40

Poderá ser aberta matrícula com base em título público ou particular que contenha omissões quanto à perfeita caracterização do imóvel a que se referir ou em que as medidas ou áreas sejam enunciadas de forma imprecisa?

Answer 40

Não será aberta matrícula