01 - Natureza jurídica e atribuições. Flashcards
Qual a finalidade do registro de Imóveis?
Dar publicidade como hipóteses jurídicas dos bens imóveis promovendo segurança jurídica (estática e dinâmica) e funcionando como um mecanismo de tutela tributária, urbanística e ambiental.
Qual a finalidade remota e próxima do Registro de Imóveis?
Finalidade remota: conferir segruança jurídica estática ao titular dos direitos referentes a determinado imóvel.
Finalidade próxima/meio: Para atingir tal finalidade remota, vale-se da publicidade, a qual é a finalidade próxima do registro. Inscrevendo fatos juridicamente relevantes e publicando direitos, presumidamente conhecidos de todos, é que se busca conferir segurança jurídica ao sistema registral imobiliário.
Qual o objetivo ou mérito do princípio da concentração?
É oferecer uma proteção especial aos negócios imobiliários, a qual decorre do efeito publicitário conferido pelo Registro de Imóveis aos atos que nele ingressam.
QUAL A NATUREZA JURÍDICA DO REGISTRO DE IMÓVEIS?
Serviço de organização técnica e administrativa destinada a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia das soluções jurídicas dos bens imóveis.
Quais são as exceções ao princípio da concentração?
Os casos de aquisição e extinção da propriedade que independam do registro do título (como, por exemplo, a usucapião) e algumas hipóteses previstas na Lei de Falências, além do que restou expressamente mantida a apresentação, por parte do vendedor, das certidões fiscais incidentes sobre o imóvel objeto da transação.
Quais são as atribuições gerais do Registro de Imóveis, segundo o art. 172 da Lei 6015?
Art. 172. No Registro de Imóveis serão feitos, nos termos desta Lei, o registro e a averbação dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintos de direitos reais sobre imóveis reconhecidos em lei, “inter vivos” ou “mortis causa” quer para sua constituição, transferência e extinção, quer para sua validade em relação a terceiros, quer para a sua disponibilidade.
QUAIS SÃO OS ELEMENTOS DO REGISTRO IMOBILIÁRIO?
- Imóvel;
- Os fatos e os direitos registráveis;
- Os titulares dos direitos inscritos;
O rol do artigo 221 da Lei 6015 é taxativo?
No início da vigência da lei de registros públicos, houve uma interpretação de que o rol do artigo 221 era taxativo. Com o passar do tempo, tal rigidez foi relativizada e passou a ser permitido o ingresso de títulos ali não previstos. por não ser o rol exauriente.(Exemplos: carta de arrematação, adjudicação, cédulas de crédito, etc)
O QUE É O REGISTRO DE IMÓVEIS?
É o repositório de todas as informações da propriedade imobiliária, caracterizado pela publicidade, autenticidade, segurança e eficácia jurídica.
