Aula 8 - Pt 3 - Intervenção Flashcards
V ou F
( ) o saneamento básico é competência concorrente a União, Estados e DF
( ) é competência concorrente legislar sobre orçamento e responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico
( ) é competência comum legislar sobre a previdência social, proteção e defesa da saúde;
( ) legislar sobre proteção à infância e à juventude é competência concorrente
F -> Competência COMUM c Municípios tb
V
F -> CONCORRENTE
V
Quais direitos compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre?
Tri Fin Pen E U
direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
V ou F
( ) A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
( ) é inconstitucional lei estadual que amplie a definição estabelecida por lei federal, em matéria de competência concorrente
( ) A competência legislativa acerca de responsabilidade por danos ao
consumidor é concorrente entre União, estados e Distrito Federal.
Tudo V
V ou F
( ) Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente acerca de procedimentos em matéria processual.
( ) Compete privativamente à União legislar sobre direitos e garantias fundamentais
( )compete privativamente a União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão
V
F-> vários direitos fundamentais são objeto da competência legislativa concorrente = educação, o ensino e a proteção à infância e à juventude
V
Em relação a legislação, os Municípios possuem competência em quais dois casos?
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
A Constituição não lista taxativamente as competências dos Estados, eles possuem a competência ______________________
competência remanescente ou residual
V ou F
( ) São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição.
( ) as competências da União são listadas taxativamente na CF
( ) Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado
Tudo V
V ou F
( ) o município pode legislar, sobre assunto local, a respeito do direito do consumidor, meio ambiente e direto previdenciário
( ) município pode legislar sobre direito tributário no que couber localmente
( ) município pode criar, suprimir ou organizar distritos, independentemente de legislação estadual
V -> apesar de ser assuntos de competência concorrente, se for sobre um assunto pontual, interesse local, o município pode segundo o STF
V-> instituir e arrecadar tributos de sua competência
F-> observada legislação estadual
A) Quem cria Distrito?
B)Quem cria município?
C)Quem cria região metropolitana ?
A) município
B) estado por lei estadual e segundo termos de lei complementar federal
C) estado por lei complementar
V ou F
Compete aos Municípios
( ) organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, inclusive os transportes por aplicativos
( ) promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano
( )manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
F-> só os público de caráter essencial
V, V
V ou F
( ) Não se insere entre as competências dos Municípios legislar sobre procedimentos em matéria processual
( ) a União pode decretar intervenção nos Estados, e os Estados nos Municípios
V - > Competeà União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual
V
Qual a regra de intervenção dos Municípios?
Município de Territórios -> União
Municípios de um Estado -> somente esse Estado
Quem tem a competência para decretar intervenção?
Intervenção = Chefao
Chefe do Executivo
V ou F
( ) Na intervenção federal não há redução de direitos fundamentais, isso ocorre apenas no estado de sítios e defesa
( ) A interação não pode ser parcial
( ) Para a União decretar intervenção federal em um estado ela precisa de autorização do Congresso Nacional
V
F -> geralmente é parcial: na educação, segurança, saúde …
F -> o Presidente não precisa de autorização, mas o CN tem analisar a vaidade em até 24h após o decreto
Intervenção federal
A) Quem decreta?
B) como é feita (documento)?
C) modos de se fz, por o_ ou p_
D) A intervenção federal estará sempre sujeita ao controle político do Congresso Nacional?
A) Chefe do executivo -> Presidente
B) Decreto
C) ofício ou provocação
D) não, tem duas exceções: i) para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial; ii) em caso de afronta aos princípios sensíveis da Constituição
Quando há coação ou impedimento ao livre exercício dos Poderes (PE, PL e PJ):
- A solicitação precisa ser feita a quem e qual a sua discricionariedade
PE e PL -> solicita ao Presidente e ele decide se vai ser ou não, Discricionário
PJ -> solicita ao STF, STF manda ao Presidente quem tem q liberar, vinculativo
Quais são os tribunais que podem solicitar a intervenção federal ao chefe do executivo?
STF
STJ
TSE
Quais são as 7 hipóteses de intervenção federal nos Estados?
1) manter a integridade nacional
2) repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra
3) grave comprometimento da ordem pública
4) reorganizar as finanças: suspender o pagamento da dívida fundada por mais de 2 ANOS consecutivos ou deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na CF
5) garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes
6) garantir a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial
7) Assegurar a observância de princípios constitucionais sensíveis
Quais são espontâneos e provocados?
Hipóteses de intervenção federal da CF
1) manter a integridade nacional
2) repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra
3) grave comprometimento da ordem pública
4) reorganizar as finanças: suspender o pagamento da dívida fundada por mais de 2 ANOS consecutivos ou deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na CF
5) garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes
6) garantir a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial
7) Assegurar a observância de princípios constitucionais sensíveis
Espontâneos
1) manter a integridade nacional
2) repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra
3) grave comprometimento da ordem pública
4) reorganizar as finanças: suspender o pagamento da dívida fundada por mais de 2 ANOS consecutivos ou deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na CF
Provocados
5) garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes
6) garantir a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial
7) Assegurar a observância de princípios constitucionais sensíveis
Quais são os princípios constitucionais sensíveis?
FARDA da Saúde SP
F - Forma republicana
A - Autonomia municipal
R - Regime democrático
D - Direitos da pessoa humana
A - Aplicação do mín da receita dos impostos estaduais no ensino e na saúde
S - Sistema representativo
P - Prestação de contas da administração pública, direta e indireta
Quais são os 4 casos excepcionais q cabe a intervenção estadual ou da união nos Municípios dos territórios?
1) não pagar por 2 anos dívida
2) não forem prestadas contas
3) não aplicar o min exigido na saúde e educação
4) TJ solicitar por descumprimento de CE ou lei, de ordem ou de decisão judicial
V ou F
( ) os casos de intervenção estadual estão taxativamente na CF de 88, a CE não pode prever mais caso
( )o referendo é uma consulta popular prévia do fato, enquanto plebiscito é após o fato
( ) Caso não exista lei federal que disponha acerca de normas gerais de direito penitenciário, os estados federados poderão exercer a competência legislativa plena, para o atendimento de suas peculiaridades.
( ) Segundo a CF, a atuação municipal na educação deverá se dar prioritariamente no ensino fundamental e médio.
V
F -> a contrário: Plebiscito = Prévio
Referendo = após
V
F -> ensino médio = estado
Certo ou Errado
No caso de decretação de intervenção federal ou estadual, se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembleia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no prazo de quarenta e oito horas
Errado, 24h
