Aula 3 - Parte 1

Question 1

Complete com direito de Petição (P) e direito de à obtenção de certidões (C):

( ) tem como finalidades a defesa de direitos e o esclarecimento de situações de interesse pessoal.
( ) tem como finalidades a defesa de direitos e a defesa contra ilegalidade ou abuso de poder.

Answer 1

Certidões
Petição

Question 2

V ou F
( ) a petição possui natureza jurídica dessa forma deve ser aplicada ao Poder Judiciário
( ) para a aplicabilidade do direito de petição e certidão é necessário lei que regule
( ) O remédio constitucional que protege o direito de certidão e petição é o mandado de segurança.
( ) podem ser cobradas taxas para emissões de certidões ou a realização de petições

Answer 2

F -> a petição possui natureza administrativa e pode ser aplicado a toda a adm, direita e indireta, todos os poderes
F -> norma da CF de eficácia plena
V
F -> são a todos assegurados o dir a petição e certidão, independentemente do pagamento de taxas

Question 3

O que prega o princípio da inafastabilidade de jurisdição?

Answer 3

Art a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito -> o PJ sempre poderá ser provocado, independentemente de lei e decisões do adm, somente o Poder Judiciário poderá decidir uma lide em definitivo

Question 4

Certo ou Errado
A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada

Answer 4

Certo

Question 5

Qual o primeiro requisito para que seja ajuizado o habeas data?

Answer 5

É a negativa ou omissão da Administração Pública em relação a pedido administrativo de acesso a informações pessoais ou de retificação de dados.

Question 6

certo ou errado
a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu

Answer 6

certo

Question 7

Quais crimes são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia?

Answer 7

3T + H = hediondos não têm graça!
Tortura, Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e Terrorismo
Hediondos
Não são imprescritíveis

Question 8

Certo ou Errado
a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção

Answer 8

Errado
pena de reclusão
O resto ta certo -> inafiançável e imprescritível

Question 9

Certo ou Errado
nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

Answer 9

Certo

Question 10

que tipo de penas não podem ser aplicadas?

Answer 10

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;

Question 11

Certo ou Errado
Em todos os casos nenhum brasileiro será extraditado

Answer 11

Errado
o brasileiro naturalizado pode ser sim, jamais o nato

Question 12

Em quais casos o brasileiro naturalizado pode ser extraditado?

Answer 12

a) no caso de crime comum, praticado ANTES da naturalização;
b) em caso de comprovado envolvimento em TRÁfiCO ILÍCITO de entorpecentes e drogas afins.

Question 13

Certo ou Errado
será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião

Answer 13

Errado

Question 14

Certo ou Errado
É garantido o contraditório e a ampla defesa na fase do inquérito policial ou civil.

Answer 14

Errado
não se aplicam na fase do inquérito policial ou civil.

Question 15

Certo ou Errado
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

Answer 15

Certo

Question 16

Certo ou Errado
É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

Answer 16

Certo
Fere o direito de petição a todos garantidos e não pode cobrar taxa

Question 17

Certo ou Errado
Estrangeiro não tem direito a imunidade de taxa de regularização migratória

Answer 17

Errado
É imune ao pagamento de taxas para registro da regularização migratória o estrangeiro que demonstre sua condição de hipossuficiente, nos termos da legislação de regência

Question 18

Os remédios constitucionais são do tipo a___ e j___
Quais são eles ?

Answer 18

Administrativo e Judiciais

Adm
Certidões e Petições

Judiciais - 2H 2M A
Habeas Corpos
Habeas Data
Mandato de Segurança
Mandato de Injurição
Ação Popular

Question 19

Complete com os remédios contitucionais judiciais: HC – Habeas Corpos, HD – Habeas Data, MS – Mandato de segurança, MI – Mandato de Injurição e AP – Ação Popular
a) Sanar omissões legislativas
b) Garantir liberdade de locomoção
c) Proteger direito a informação pessoal
d) Anular atos lesivos
e) Proteger direito liquido e certo não relacionado a locomoção e informação pessoal

Answer 19

MI
HC
HD
AP
MS

Question 20

Qual o objeto do Habeas Corpos ?

Answer 20

A liberdade de locomoção

Question 21

No seguinte caso: o presidente que “explusar do país” um jornalista estrangeiro que fez uma dura crítica a ele. Qual o remédio constitucional q assegura a permanência do jornalista no país?

Answer 21

Habeas Corpos -> direto de ir e vir e Permanecer

Question 22

Certo ou Errado
O Habeas Corpos só pode ser impetrado após a restrição do direito de locomoção

Answer 22

Errado
Existe o Habeas Corpos preventivo q pode ser impetrado quando houver risco eminente ao direito de locomoção ou permanência

Question 23

Verdade ou Falso
O Habeas Corpos pode ser impetrado nos seguintes casos:
( ) devido a abertura de inquérito policial sem fundamento, baseado em perseguição ou preconceito,por exemplo
( ) devido a processo de impeachment

Answer 23

V -> o inquérito policial vai acabar em prisão e privação de direito de liberdade
F -> não vai acabar em prisão só fim do mandado, nesse caso é o mandato de segurança

Question 24

Qual o único remédio constitucional que não precisa de advogado p peticionar ?

Answer 24

Habeas Corpos

Question 25

Qual o único remédio constitucional q segue o rito normal ? Qual o que tem a maior prioridade de rapidez?

Answer 25

1) Ação Popular
2) Habeas Corpos

Question 26

Certo ou Errado
O soldado Afonso está aquartelado pq não fez a barba. Neste caso poderá ser impetrado Habeas Corpus.

Answer 26

Errado
Não cabe HC p combater mérito de punição militar Disciplinar
Mas pode HC para alguma irregularidade no ato, exemplo: punição aplicada por autoridade sem competência

Question 27

Certo ou Errado
Na pandemia foi criada uma lei q restringia a liberdade de locomoção. Neste caso pode ser impetrado Habeas Corpos

Answer 27

Errado
HC só pode ser contra ato adm
Contra lei é ação de inconstitucionalidade

Question 28

Quais são as condições p impretar Habeas Corpus contra decisões do STF ?

Answer 28

Não pode HC contra decisão de Ministro do STF ou de turma

Question 29

Certo ou Errado
O Habeas Corpos só pode ser individual

Answer 29

Errado
Há HC coletivo, criado pela Defensoria Pública
CAI MUITO

Question 30

Certo ou Errado
Pode ser impetrado Habeas Corpos contra quebra de sigilo de dados em investigação criminal ou penal

Answer 30

Certo
A quebra de sigilo leva a produzir provas contra o acusado em um inquérito q pode gerar a prisão da pessoa

Question 31

Certo ou Errado
Cabe Habeas Corpus contra provas ilícitas

Answer 31

Certo

Question 32

a) O fala a teoria da encampação?
b) Qual a condição p aplicação?

Answer 32

a) Se aplica o Manda de Segurança na autoridade errada, não necessariamente extingue o processo
b) Só não extingue:
1 – Tem q ter vinculo hierárquico entre a autoridade certa e a errada
2 – a autoridade errada se manifestaram na ação
3 – mudança da autoridade (errada p certa) não gera mudança de competência constitucional (muda de foro federal p estadual…)

Question 33

Certo ou Errado
Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.

Answer 33

Certo

Question 34

Quais crimes são inafiançáveis e imprescritíveis ?

Answer 34

RA ÇÃO

RAcismo;
AÇÃO de grupos armados contra o Estado democrático;