Aula 3 - Parte 1 Flashcards
Complete com direito de Petição (P) e direito de à obtenção de certidões (C):
( ) tem como finalidades a defesa de direitos e o esclarecimento de situações de interesse pessoal.
( ) tem como finalidades a defesa de direitos e a defesa contra ilegalidade ou abuso de poder.
Certidões
Petição
V ou F
( ) a petição possui natureza jurídica dessa forma deve ser aplicada ao Poder Judiciário
( ) para a aplicabilidade do direito de petição e certidão é necessário lei que regule
( ) O remédio constitucional que protege o direito de certidão e petição é o mandado de segurança.
( ) podem ser cobradas taxas para emissões de certidões ou a realização de petições
F -> a petição possui natureza administrativa e pode ser aplicado a toda a adm, direita e indireta, todos os poderes
F -> norma da CF de eficácia plena
V
F -> são a todos assegurados o dir a petição e certidão, independentemente do pagamento de taxas
O que prega o princípio da inafastabilidade de jurisdição?
Art a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito -> o PJ sempre poderá ser provocado, independentemente de lei e decisões do adm, somente o Poder Judiciário poderá decidir uma lide em definitivo
Certo ou Errado
A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada
Certo
Qual o primeiro requisito para que seja ajuizado o habeas data?
É a negativa ou omissão da Administração Pública em relação a pedido administrativo de acesso a informações pessoais ou de retificação de dados.
certo ou errado
a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu
certo
Quais crimes são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia?
3T + H = hediondos não têm graça!
Tortura, Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e Terrorismo
Hediondos
Não são imprescritíveis
Certo ou Errado
a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção
Errado
pena de reclusão
O resto ta certo -> inafiançável e imprescritível
Certo ou Errado
nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
Certo
que tipo de penas não podem ser aplicadas?
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
Certo ou Errado
Em todos os casos nenhum brasileiro será extraditado
Errado
o brasileiro naturalizado pode ser sim, jamais o nato
Em quais casos o brasileiro naturalizado pode ser extraditado?
a) no caso de crime comum, praticado ANTES da naturalização;
b) em caso de comprovado envolvimento em TRÁfiCO ILÍCITO de entorpecentes e drogas afins.
Certo ou Errado
será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião
Errado
Certo ou Errado
É garantido o contraditório e a ampla defesa na fase do inquérito policial ou civil.
Errado
não se aplicam na fase do inquérito policial ou civil.
Certo ou Errado
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
Certo
Certo ou Errado
É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
Certo
Fere o direito de petição a todos garantidos e não pode cobrar taxa
Certo ou Errado
Estrangeiro não tem direito a imunidade de taxa de regularização migratória
Errado
É imune ao pagamento de taxas para registro da regularização migratória o estrangeiro que demonstre sua condição de hipossuficiente, nos termos da legislação de regência
Os remédios constitucionais são do tipo a___ e j___
Quais são eles ?
Administrativo e Judiciais
Adm
Certidões e Petições
Judiciais - 2H 2M A
Habeas Corpos
Habeas Data
Mandato de Segurança
Mandato de Injurição
Ação Popular
Complete com os remédios contitucionais judiciais: HC – Habeas Corpos, HD – Habeas Data, MS – Mandato de segurança, MI – Mandato de Injurição e AP – Ação Popular
a) Sanar omissões legislativas
b) Garantir liberdade de locomoção
c) Proteger direito a informação pessoal
d) Anular atos lesivos
e) Proteger direito liquido e certo não relacionado a locomoção e informação pessoal
MI
HC
HD
AP
MS
Qual o objeto do Habeas Corpos ?
A liberdade de locomoção
No seguinte caso: o presidente que “explusar do país” um jornalista estrangeiro que fez uma dura crítica a ele. Qual o remédio constitucional q assegura a permanência do jornalista no país?
Habeas Corpos -> direto de ir e vir e Permanecer
Certo ou Errado
O Habeas Corpos só pode ser impetrado após a restrição do direito de locomoção
Errado
Existe o Habeas Corpos preventivo q pode ser impetrado quando houver risco eminente ao direito de locomoção ou permanência
Verdade ou Falso
O Habeas Corpos pode ser impetrado nos seguintes casos:
( ) devido a abertura de inquérito policial sem fundamento, baseado em perseguição ou preconceito,por exemplo
( ) devido a processo de impeachment
V -> o inquérito policial vai acabar em prisão e privação de direito de liberdade
F -> não vai acabar em prisão só fim do mandado, nesse caso é o mandato de segurança
Qual o único remédio constitucional que não precisa de advogado p peticionar ?
Habeas Corpos
Qual o único remédio constitucional q segue o rito normal ? Qual o que tem a maior prioridade de rapidez?
1) Ação Popular
2) Habeas Corpos
Certo ou Errado
O soldado Afonso está aquartelado pq não fez a barba. Neste caso poderá ser impetrado Habeas Corpus.
Errado
Não cabe HC p combater mérito de punição militar Disciplinar
Mas pode HC para alguma irregularidade no ato, exemplo: punição aplicada por autoridade sem competência
Certo ou Errado
Na pandemia foi criada uma lei q restringia a liberdade de locomoção. Neste caso pode ser impetrado Habeas Corpos
Errado
HC só pode ser contra ato adm
Contra lei é ação de inconstitucionalidade
Quais são as condições p impretar Habeas Corpus contra decisões do STF ?
Não pode HC contra decisão de Ministro do STF ou de turma
Certo ou Errado
O Habeas Corpos só pode ser individual
Errado
Há HC coletivo, criado pela Defensoria Pública
CAI MUITO
Certo ou Errado
Pode ser impetrado Habeas Corpos contra quebra de sigilo de dados em investigação criminal ou penal
Certo
A quebra de sigilo leva a produzir provas contra o acusado em um inquérito q pode gerar a prisão da pessoa
Certo ou Errado
Cabe Habeas Corpus contra provas ilícitas
Certo
a) O fala a teoria da encampação?
b) Qual a condição p aplicação?
a) Se aplica o Manda de Segurança na autoridade errada, não necessariamente extingue o processo
b) Só não extingue:
1 – Tem q ter vinculo hierárquico entre a autoridade certa e a errada
2 – a autoridade errada se manifestaram na ação
3 – mudança da autoridade (errada p certa) não gera mudança de competência constitucional (muda de foro federal p estadual…)
Certo ou Errado
Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.
Certo
Quais crimes são inafiançáveis e imprescritíveis ?
RA ÇÃO
RAcismo;
AÇÃO de grupos armados contra o Estado democrático;
