Aula 2 - Parte 1

Question 1

Certo ou Errado
Pessoas jurídicas e até mesmo o Estado são titulares de direitos fundamentais

Answer 1

Certo

Question 2

Art 5 Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos e___ ____ _____ a inviolabilidade do direito à v___, à l_____, à i____, à s____ e à p____

Answer 2

Art 5 Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade
Tb vale p estrangeiros n residentes

Question 3

Quais são os estrangeiros que tem direito aos benefícios de prestação continuada (deficientes e idosos)?

Answer 3

Só os residentes

Question 4

Certo ou Errado
Ainda q seja consagrado o direito a vida como direito fundamental, o sistema jurídico constitucional admite excepcionalmente a pena de morte

Answer 4

Certo

Question 5

Qual a diferença entre concepção material e formal de igualdade?

Answer 5

Formal = todos são iguais perante a lei
Material = igualdade na prática -> tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual na exata medida das suas desigualdades

Question 6

Qual a diferença entre o princípio da legalidade e o da reserva legal?

Answer 6

P. legalidade -> sentido amplo/material da lei (norma, lei, decreto, resolução…) = atos normativos em geral, pessoas podem fz tudo que é permitido e agente público só pode fz o que a lei permite.
Reserva legal -> determinada matéria seja regulada por lei formal ou atos com força de lei (decretos autônomos…). nada de ato infralegal

Question 7

Art 5 IV - É livre a manifestação do pensamento, sendo _______________________

Answer 7

Art 5 IV - É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato

Question 8

Certo ou errado
No âmbito do SUS, é possível q uma pessoa internada no hospital público contratar um médico/fisioterapeuta particular para acompanhar a sua internação.

Answer 8

Errado
É vedado o atendimento diferenciado no SUS, princípio da igualdade

Question 9

Certo ou errado
O candidato de concurso público que não participar de qualquer etapa do concurso devido a um motivo pessoal não terá direito a 2 chamada, independente do motivo.

Answer 9

Certo
Princípio da impessoalidade e do interesse público

Question 10

Em uma empresa pode ter salários diferentes p estrangeiros e brasileiros que desempenham a mesma função?

Answer 10

Não, fere o princípio da igualdade

Question 11

O STF veda o acolhimento a denúncias anônima?

Answer 11

Sim

Question 12

Quais são os únicos casos em que peças apócrifas ou em escritos anônimos podem ser usados em processos penais ?

Answer 12

Documentos produzidos pelo acusado
Ou
Eles constituírem o próprio corpo de delito

Question 13

Art 5
V- é assegurado o direito de resposta, pr_____ ao a______, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

Answer 13

V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

Question 14

Certo ou Errado
O STF pode manter sigilo de autoria de denúncia contra administradores públicos

Answer 14

Errado
porque tal sigilo impediria que o denunciado se defendesse perante aquele Tribunal.

Question 15

Certo ou Errado
Uma pessoa vítima de notícia falsa profundamente nociva à sua honra deverá escolher, em eventual pleito judicial, entre o direito de resposta e a indenização pelo dano causado.

Answer 15

Errado, é cumulativo pode fz o combo = resposta + indenização danos moral material…

Question 16

Certo ou Errado
Em virtude da laicidade do Estado, a CF veda a prestação de assistência religiosa às entidades de internação coletiva, sejam elas civis ou militares.

Answer 16

Errado
CF/88 assegura a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva

Question 17

Certo ou Errado
O ensino religioso em escolas públicas pode ter caráter confessional

Answer 17

Certo: confessional = pode estar vinculado a uma religião específica

Question 18

Art 5
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a ___________;

Answer 18

proteção aos locais de culto e a suas liturgias

Question 19

Artg 5 - escusa de c______
VIII - ninguém será ___ ___ por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para _____________________ a todos imposta e recusar-se a cumprir ___ ___, fixada em lei;

Answer 19

Escusa de consciência
ninguém será PRIVADO DE DIREITOS por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para EXIMIR-SE DE OBRIGAÇÃO LEGAL a todos imposta e recusar-se a cumprir PRESTAÇÃO ALTERNATIVA, fixada em lei;

Question 20

Certo ou Errado
Pode ser publicada biografias não-autorizadas, n precisa de consentimento da pessoa. O q não exclui a possibilidade de indenização em virtude de dano material ou moral.

Answer 20

Certo

Question 21

Certo ou Errado
O direito à liberdade de expressão representa um dos fundamentos do Estado democrático de direito e não pode ser restringido por meio de censura estatal, salvo a praticada em sede jurisdicional

Answer 21

Errado, nem em sede jurisdicional

Question 22

Quais autoridades podem determinar a quebra do sigilo bancário e fiscal?

Answer 22

1) O PJ
2) CPIs – Exceto as municipais q não tem PJ
3) autoridades fiscais quando tem processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso = Receita Federal e Fisco

Question 23

O Tribunal de Contas da União (TCU) e os Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) podem determinar a quebra do sigilo bancário?

Answer 23

Não pode, mas podem requisitar informações relativas a operações de crédito originárias de recursos públicos, pois operações com recursos públicos não estão protegidas por sigilo (princípio da publicidade), apenas a de terceiros.

Question 24

Certo ou Errado
Dado o dever fundamental de pagar tributos, não é oponível o sigilo de informações bancárias à administração tributária.

Answer 24

Certo, não se pode utilizar do sigilo bancário para impedir a atuação da administração tributária pois é fundamental o dever de pagar tributos.

Question 25

O Ministério Público pode determinar a quebra do sigilo bancário?

Answer 25

Somente em contas de entes púbicos

Question 26

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em quais casos? Com determinação judicial pode qual horário?

Answer 26

Flagrante delito ou desastre, prestar socorro.
Determinação Judicial só de dia

Question 27

Com ordem judicial, autoridade policial pode instalar escuta no estabelecimento profissional à noite?

Answer 27

Segundo o STF -> Sim
Escritório equivale a casa

Question 28

Se um policial realizar uma prisão em flagrante delito, apreendendo telefone celular que estava de posse do preso. O policial acessa as mensagens do aplicativo WhatsApp. Nessa situação, as provas seriam lícitas?

Answer 28

Não, prisão em fragrante -> precisa de autorização judicial para acessar as mensagens.

Question 29

Em uma busca e apreensão precisa de autorização judicial para acessar as mensagens do celular?

Answer 29

Não

Question 30

A interceptação das comunicações telefônicas somente será possível quando atendidos quais três requisitos?

Answer 30

a) ordem judicial;
b) existência de investigação criminal ou instrução processual penal;
c) lei que preveja as hipóteses e a forma em que ela poderá ocorrer.

Question 31

Certo ou Errado
Não se deve confundir a interceptação telefônica, está autorizada pela Constituição, desde que por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, com o sigilo dos registros telefônicos, que nada mais são do que os telefonemas registrados nos bancos de dados das operadoras de telefonia e que não estão sujeitos ao princípio da reserva absoluta de jurisdição, podendo as Comissões Parlamentares de Inquérito, segundo precedente do Supremo Tribunal Federal, ter acesso a tais dados sem a necessidade de ordem judicial.

Answer 31

Certo

Question 32

Art 5
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as q________________
Quais profissões não precisão de qualificação ou exame de qualificação?

( ) músico ( ) nutricionista
( ) jornalista ( ) prof. de educ. física

Answer 32

qualificações profissionais que a lei estabelecer;

músico e jornalista

Question 33

Certo ou Errado
Uma motorista de ônibus profissional, foi notificada de que lhe fora imposta a pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor, isto em razão de sua condenação pela prática de homicídio culposo na condução de veículo dessa natureza. À luz da ordem constitucional vigente, a sanção aplicada a Joana é inconstitucional, pois afronta o direito fundamental ao livre exercício profissional.

Answer 33

Errado, ela foi condenada por homicídio culposo durante a direção do carro

Question 34

Certo ou Errado
A busca e a apreensão em domicílio alheio podem ser determinadas por CPI.

Answer 34

Errado, este é um ato sujeito a reserva de jurisdição -> somente o PJ pode determinar

Question 35

Certo ou Errado
A proibição do excesso e da proteção insuficiente são institutos jurídicos ligados ao princípio da proporcionalidade utilizados pelo STF como instrumentos jurídicos controladores da atividade legislativa.

Answer 35

Certo

Question 36

Certo ou Errado
O respeito aos direitos fundamentais deve subordinar tanto o Estado quanto os particulares, igualmente titulares e destinatários desses direitos.

Answer 36

Certo