Aula 10 - Processo Legislativo - Pt1 Flashcards
V ou F
( ) Processo legislativo é o conjunto das regras que disciplinam a produção de todas as normas do poder público, desde emendas constitucionais até normas menores, como decretos e portarias.
( ) O processo legislativo compreende a elaboração de emendas constitucionais, leis
complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.
( ) o processo legislativo compreende todas as espécies normativas primárias
F
V
F -> não abarca os decretos autônomos e dos regimentos dos tribunais
V ou F
( ) a sanção presidencial pode convalidar processo legislativo c vício de iniciativa ou de emenda
( ) pelo princípio da simetria, as regras básicas do processo legislativo estabelecidas pela CF/88 são de observância obrigatória nos Estados, no DF e nos Municípios
F -> devido processo legislativo deve ser respeitado e os vícios que nele ocorrerem resultam em
nulidade da norma
V
V ou F
( ) O controle de constitucionalidade pode ser repressivo ou preventivo
( ) O controle preventivo de constitucionalidade é feito por qualquer tribunal do País (diante de casos concretos) ou pelo STF
( ) O controle preventivo de constitucionalidade poderá ser realizado pelo PL, PE ou o PJ
V
F -> o controle repressivo = após a lei
V
Defina os procedimentos legislativos (comum e especial) que são aplicados a cada norma: leis ordinárias, leis complementares, leis delegadas, medidas provisórias, emendas constitucionais, decretos legislativos, resoluções
Procedimento legislativo comum: somente as LEIS ORDINÁRIAS.
Procedimento legislativo especial: destinado à elaboração das outras espécies normativas primárias (leis complementares, leis delegadas, medidas provisórias, emendas constitucionais, decretos legislativos, resoluções).
Quais são as 3 espécies de Procedimento legislativo comum?
a) PL ORDINÁRIO -> procedimento mais completo, em que não há prazos definidos para o encerramento das fases de discussão (deliberação) e votação. Permite estudo mais aprofundado sobre as matérias objeto do projeto de lei.
b) PL SUMÁRIO -> possui as mesmas fases do procedimento legislativo ordinário, mas há imposição de prazo para o encerramento da fase de discussão e votação.
c) PL ABREVIADO -> dispensam a discussão e a votação em Plenário. Projetos de lei aprovados diretamente pelas Comissões, sem necessidade de irem a Plenário.
Quais são as 3 fases do Procedimento legislativo (comum) ordinário?
1) fase introdutória -> apresentação do projeto de lei ao Congresso Nacional
2) fase constitutiva -> deliberação sobre o projeto de lei + a votação + a manifestação do Chefe do Executivo (sanção ou veto) + e caso necessário a apreciação do veto pelo PL
3) fase complementar -> promulgação e a publicação da lei
Conforme CF 88, quem são os legitimados para apresentar projeto de LEI ordinária ou complementar?
São 6
1) A qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional;
2) Presidente da República;
3) STF;
4) Tribunais Superiores;
5) Procurador-Geral da República;
6) Aos cidadãos.
A iniciativa de projeto de lei pode ser classificada em 3 tipos: _____(1), _____(2) e _____(3).
(1) privativa (exclusiva ou reservada)
(2) geral (comum ou concorrente)
(3) popular
V ou F
( ) o rol da CF 88 dos legitimados para a iniciativa de projeto de lei não é taxativo, pois não menciona o TCU e a Defensoria Pública, que também podem apresentar projetos de lei sobre determinadas matérias
( ) Poder Legislativo pode fixar prazo para que o detentor da iniciativa reservada apresente projeto de lei sobre determinada matéria
( ) em virtude do princípio da simetria, as matérias de iniciativa privativa do PR, na órbita estadual e municipal, serão da iniciativa privativa do Governador e Prefeito
V
F -> não pode, viola a separação de poderes
V
O q mais cai em lei ordinária
Iniciativa privativa de projeto de leis do Presidente da República
a) Quais cargos e servidores?
b) O que dos territórios?
c) Organização de quais órgãos?
a) Militares da Forças armadas -> provimento, estabilidade, efetivo…
Servidores públicos da União e Territórios -> provimento, estabilidade e aposentadoria.
Criar cargos, empregos ou funções da adm direta ou indireta
b) Organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal
c) Ministério Público e da Defensoria Pública da União
Criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública
V ou F
( ) O Presidente da República tem a iniciativa privativa de leis que disponham sobre matéria tributária da União
( ) o PR tem iniciativa privativa de projeto de lei que versa sobre normas gerais de organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios
F -> somente do Território, da união é comum
V
V ou F
( ) é inconstitucional lei estadual de iniciativa parlamentar que dispunha sobre concessão de anistia a infrações adm praticadas por policiais civis, militares e bombeiros
( ) é constitucional lei de iniciativa parlamentar que disciplinava extinção de sociedade de economia mista
( ) é constitucional lei de iniciativa parlamentar que define os objetivos do Banco Central e dispõe sobre sua autonomia
V -> CF 88 reserva ao chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que tratem do regime jurídico de servidores desse Poder
F -> inconstitucional = lei de iniciativa do PR
V -> somente a criação ou extinção de um órgão é de competência privativa do PR
V ou F
( ) o PR tem a iniciativa privativa das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA)
( ) é iniciativa privativa da DP os projeto de leis sobre a alteração do número dos seus membros, a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares, bem como a fixação do subsídio de seus membros
( ) O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar
V
V
V
Iniciativa privativa de projeto de leis do STF e dos Tribunais Superiores
Toda a sua organização
a) a alteração do nº de membros dos tribunais inferiores;
b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores,
c) a criação ou a extinção dos tribunais inferiores;
d) a alteração da organização e da divisão judiciárias.
V ou F
( ) A lei complementar de organização do MP da União é da iniciativa concorrente entre o Procurador-Geral da República e o Presidente da República. Por simetria, o mesmo é valido para os Estados.
( ) A iniciativa popular é aplicável tanto a projetos de lei ordinária quanto a projetos de lei complementar. O projeto pode tratar sobre qualquer matéria, observadas as regras previstas no texto constitucional
( ) pode haver iniciativa popular p projetos de emenda constitucional
F -> A lei complementar de organização de cada Ministério Público Estadual é da iniciativa privativa do respectivo Procurador-Geral de Justiça.
V
F -> somente lei
A iniciativa popular de leis editadas pela União exige a subscrição de, no mínimo, ____(1) do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, ____(2) estados brasileiros, com não menos de ____(3) eleitores de cada um deles
Deve ser submetido a _____ (4) – (CN, C Deputados ou Senado)
(1) 1%
(2) 5
(3) 0,3%
(4) Câmara Deputados
V ou F
( ) Na fase constitutiva, o projeto de lei é discutido e votado nas duas Casas do Congresso Nacional e, sendo aprovado, sofre sanção ou veto do Presidente da República
( ) Serão apreciados inicialmente pelo Senado (Casa Iniciadora) os projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores, do Procurador-Geral da República e dos cidadãos.
( ) a apreciação de projeto de leis se dará em duas comissões diferentes: uma comissão temática, que examinará aspectos relacionados à matéria; e a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que avaliará aspectos referentes à constitucionalidade, legais…
V
F -> pela Câmara dos Deputados, o Senado cabe apreciar inicialmente os projetos de lei de iniciativa de senador ou de comissão do Senado Federal, somente.
V
Qual o quórum de presença e para aprovação de projetos de lei?
a) Quórum de presença: maioria ABSOLUTA dos membros da Casa Legislativa = o 1° n° inteiro acima da metade
b) Quórum de aprovação:
lei ordinária = maioria SIMPLES dos votos
lei complementar = maioria ABSOLUTA
As abstenções não são consideradas.
V ou F
( ) Se o projeto de lei for rejeitado, ele será arquivado, com aplicação do princípio da irrepetibilidade; não poderá, portanto, ser apresentado, na mesma sessão legislativa, projeto de lei com a mesma matéria, a não ser por proposta da maioria absoluta de qualquer uma das Casas legislativas.
( ) Se o projeto de lei da Casa Iniciadora for aprovado com emendas, ele voltará à Casa Iniciadora, para que as emendas sejam apreciadas. Podendo esta casa realizar edições nestas emendas
( ) quando a emenda parlamentar feita pela Casa Revisora não importar em mudança substancial do sentido do texto, não há necessidade de retorno à Casa Iniciadora
V
F -> não pode reemendar
V -> emendas de redação
V ou F
( ) a Casa Iniciadora tem a prerrogativa de rejeitar as emendas feitas pela Casa Revisora, encaminhando ao Presidente o projeto de lei sem as emendas.
( ) É possível a admissão de proposição de emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa exclusiva do presidente da República que dê ensejo a aumento de despesas, desde que, ao final dos trâmites cabíveis, o projeto seja sancionado pelo presidente da República
( ) uma vez sancionado um projeto de lei, a sanção não poderá ser revogada.
V
F -> a regra q as emendas não podem aumentar a despesa, as exceções são a LOA e a LDO
V
V ou F
Veto ou sanção do PR
a) aplicável a quais espécies normativas (emendas constitucionais, a projetos de lei ordinária…)
b) precisa ser expresso e motivado?
c) pode ser parcial?
d) O veto será apreciado em sessão o q? (conjunta ou em cada câmara).
e) voto de quantos?
f) Qual o prazo (dias)?
a) somente a lei complementar e ordinária, não se aplica a emendas,
b) Sim, o PR deve informar ao Presidente do Senado a sua motivação.
c) Sim, veto pode ser total ou parcial.
d) apreciado em sessão conjunta do Congresso Nacional,
e) voto da MAIORIA ABSOLUTA dos deputados e senadores, em votação aberta.
f) 30 dias p o CN apreciar
A Constituição poderá ser emendada mediante quais solicitações?
I – 1/3, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II - do Presidente da República;
III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria RELATIVA de seus membros.
O projeto de emenda constitucional deve ser discutido e votado em cada Casa do Congresso Nacional, ______(1) turno(s), considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, _____(2) dos votos dos membros de cada uma delas.
(1) em dois turnos
(2) 3/5
V ou F
( ) a promulgação de lei sempre cabe ao Chefe do Poder Executivo
( ) a partir do momento em que a lei é promulgada, ela passa a estar apta a produzir todos os seus efeitos, embora ainda não esteja, necessariamente, em vigor
( ) Rejeitado o veto, constitui-se o dever constitucional de o Presidente da República promulgar a parte vetada do projeto de lei.
F -> PL pode promulgar lei quando, no caso de veto, o PR não o faça dentro de 48 horas
F -> publicada
V
V ou F
( ) os projetos de emendas constitucional são promulgados pelo PR
( ) A reforma à Constituição apresenta quatro tipos de limitações: materiais, formais, circunstanciais e temporais.
( ) As limitações ao poder de reforma constitucional incluem as temporais, como as que vedam emendas durante a vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio; as formais, as quais estabelecem obstáculos procedimentais; e as materiais, que definem núcleos essenciais inacessíveis ao poder constituinte derivado.
F -> Promulgação pelas Mesas da Câmara e do Senado, PR n faz porra nenhuma em emenda
V
F -> limitações circunstanciais = durante a vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio
