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Quais são as eficácia das lei ?
Plena – Autoaplicável, não pode ser restringida, imediata e integral.
Contida – Autoaplicável, pode ser restringida por discricionariedade e imediata.
Limitada – Não é autoaplicável, precisa de lei para complementar (aplicabilidade direta), MEDIATA e reduzida.
Certo ou Errado
As normas de eficácia contida têm eficácia plena até que seja materializado o fator de restrição imposto pela lei infraconstitucional.
Certo
Certo ou Errado
As normas de eficácia limitada possuem eficácia jurídica apenas após a edição de lei que a regule.
Gab: Errado, ela possui eficácia mínima
a) Existe hierarquia entre normas constitucionais originárias e as constitucionais derivadas?
b) Quais são o único tipo de normas constitucionais que não podem ser declaradas inconstitucionais ?
c) Que tipos de tratados e convenções internacionais são equivalentes às emendas constitucionais ?
a) Não
b) As Normas originárias
c) de direitos humanos
As condições para os tratados e convenções internacionais de direitos humanos serem considerados equivalentes a emendas constitucionais:
Tem q ser aprovados n__ ____ ___ , em __ ___, por ___ dos votos. Chamado ___ ___.
Além de emendas ele se torna __ ___
Tem q ser aprovados em cada nas duas Casa do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), em dois turnos, por 3/5 dos votos. Chamado Rito especial.
Além de emendas ele se torna cláusula pétrea.
Emenda -> 5 letras -> 3/5
Qual o status da hierarquia dos tratados internacionais aprovados pelo rito ordinário ?
Supralegal = Acima da Lei e abaixo da constituição
As leis federais, estaduais, distritais e municipais possuem o mesmo grau hierárquico?
SIM
Existe hierarquia entre a Constituição Federal, as Constituições Estaduais e as Leis Orgânicas dos Municípios?
Sim
Constituição Federal > Const. Estadual > Leis Orgânicas dos Municípios
Certo ou errado
As leis ordinárias podem tratar de tema reservado às leis complementares
Errado, ao contrário
As leis complementares podem tratar de tema reservado às leis ordinárias
Lei complementar pode mais, são aprovadas por procedimento mais dificultoso
Qual o último nível da pirâmide das normas ?
Infralegal = normas secundárias -> não podem regular direitos -> decretos regulamentares, portarias, das instruções normativas
Quem é o titular do Poder Constituinte?
POVO
Quais são as 6 características do Poder Constituinte Originário?
3I + 2P + A: Inicial, ilimitado, incondicionado, político, permanente e autônomo.
Poder Constituinte Originário
Inicial -> pq ele dá início ao _______________
Ilimitado -> pq ele não se submete _______________
Novo ordenamento jurídico
a limites determinados pelo direito anterior
Poder Constituinte Originário
Incondicionado -> pq ele não se submete _______________
Permanete -> pq ele _______________
Qualquer forma ou procedimento predeterminado em sua manifestação
Não se esgota com a elaboração de uma nova constituição
O Poder Constituinte Derivado ou de ___ ___ é o poder de modificar a Constituição Federal ou de elaborar as ___ ___.
O Poder Constituinte Derivado ou de segundo grau é o poder de modificar a Constituição Federal ou de elaborar as Constituições Estaduais.
Quais são as 4 características do Poder Constituinte Derivado?
COnDE SU JU
Condicionado, Derivado, subordinado (ou limitado) e Jurídico
Poder Constituinte Derivado
Condicionado: obedece a ____________.
Procedimentos estabelecidos na Constituição
Poder Constituinte Derivado
Jurídico: é regulado ____________.
Pela Constituição
Quais são as duas divisões do poder constituinte derivado?
Reformador e Decorrente
O poder constituinte derivado Reformador é qual?
Cria emendas na CF/88
O poder constituinte derivado Decorrente é qual?
Cria constituições Estaduais
(CESPE) Os direitos adquiridos são oponíveis ao poder constituinte originário para evitar óbice ao retrocesso social.
Gab: Errado
O Poder Constituinte Originário tem duas dimensões: m____ e f_____.
O Poder Constituinte Originário tem duas dimensões: material e formal.
A dimensão material do Poder Constituinte Originário determina __________________
A dimensão material do Poder Constituinte Originário determina quais valores serão protegidos pela Constituição
A dimensão formal do Poder Constituinte Originário determina __________________
A dimensão formal do Poder Constituinte Originário positiva as normas no texto constitucional
Certo ou Errado
As constituições estaduais promulgadas pelos estados-membros da Federação são expressões do poder constituinte derivado reformador, cujo exercício foi atribuído pelo poder constituinte originário às assembleias legislativas.
Gab: Errado, é o Decorrente, a parte da assembleia legislativa tá certa.
(CESPE) As normas constitucionais programáticas são espécies de normas de eficácia contida, uma vez que traçam metas a serem alcançadas pela atuação futura do Estado, com vistas à realização de seus fins sociais.
Errado
Normas que definem programas de governo são de eficácia limitada
Quais são as normas de eficácia absoluta?
Cláusulas pétreas, não podem ser eliminadas da constituição
Certo ou Errado
Em virtude do princípio da aplicabilidade imediata das normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais, tais normas podem ser de eficácia plena ou contida, mas não serão de eficácia limitada.
Errado. Há direitos e garantias q são normas de eficácia limitada.
Aplicabilidade -> eficácia da norma
Aplicação -> execução do direito pelo poder público
Todo direito fundamental possui APLICAÇÃO imediata
Certo ou errado
As normas que estabelecem programas ou objetivos a serem alcançados são chamadas programáticas, elas são um tipo de norma de eficácia limitada.
Gab: Certo
Certo ou Errado
As normas constitucionais de eficácia plena não admitem qualquer tipo de regulamentação legal.
Gab: Errado. Não podemos dizer que não admitam nenhuma regulamentação pois estão sujeitas a edição de legislação normativa em caráter de detalhamento e regulamento sobre sua aplicação.
Certo ou errado
Normas programáticas, que não são de aplicação imediata, explicitam comandos-valores e têm como principal destinatário o particular.
Gab: Errado. O principal destinatário é o legislador.
Classifique as normas em eficácia P- plena C-contida e L-limitada:
() liberdade em relação ao exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.
() proteção do mercado de trabalho da mulher
() direito de greve ao servidor público
() remédios constitucionais: mandado de segurança, o habeas corpus, o mandado de injunção e o habeas data
() direito à educação
() igualdade de todos perante a lei
(C) liberdade em relação ao exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão -> trabalho Crea -> C de Contida
(L) proteção do mercado de trabalho da mulher-> a mulher ainda enfrenta um mercado de trabalho limitado
(L) direito de greve ao servidor público -> faz greve pq tem Liberdade limitada
(P) remédios constitucionais: mandado de segurança, o habeas corpus, o mandado de injunção e o habeas data – a vingança nunca é plena mata a alma e envenena (remédio)
(L) direito à educação -> educação no Brasil é limitada
(P) igualdade de todos perante a lei -> a igualdade é plena
Certo ou Errado
A Constituição Federal não possui limitações materiais explícitas ao poder constituinte derivado.
Gab: errado
Certo ou Errado
O poder constituinte originário não desaparece
com a promulgação da Constituição, permanecendo em convívio estreito com os poderes constituídos.
Gab: errado
Certo ou Errado
Se não houver ressalva expressa no seu próprio texto, a Constituição nova atingirá os efeitos pendentes de situações jurídicas consolidadas sob a égide da Carta anterior.
Certo
Certo ou Errado
O poder constituinte originário constitui-se como um poder, de fato, inicial, que instaura uma nova ordem jurídica, mas que, apesar de ser ilimitado juridicamente, encontra limites nos valores que informam a sociedade.
Certo
Certo ou Errado
O fenômeno da mutação constitucional é um processo informal de alteração do significado da CF, decorrente de nova interpretação, mas não de alteração, do texto constitucional.
Certo
Certo ou Errado
Tendo em vista os limites autônomos ao poder constituinte derivado decorrente, devem as Constituições estaduais observar os princípios constitucionais extensíveis, tais como aqueles relativos ao processo legislativo.
Certo
Certo ou Errado
Não existe direito adquirido a regime jurídico, mesmo em face do poder constituinte estadual de reforma.
Certo
Certo ou Errado
O caráter ilimitado do poder constituinte originário deve ser entendido guardadas as devidas proporções: embora a Assembleia Nacional Constituinte de 1987/1988 não se subordinasse a nenhuma ordem jurídica que lhe fosse anterior, devia observância a certos limites extrajurídicos, como valores éticos e sociais.
Certo
Certo ou Errado
As normas constitucionais de eficácia limitada têm por fundamento o fato de que sua abrangência pode ser reduzida por norma infraconstitucional, restringindo sua eficácia e aplicabilidade.
Errado. Essas são as leis de eficácia contida
O exercício do poder constituinte derivado foi atribuído pelo ________ às ________
O exercício do poder constituinte derivado foi atribuído pelo poder constituinte originário às assembleias legislativas.
A Constituição Federal possui limites c_____, f___ e m___ para o poder derivado
A Constituição Federal possui limites circunstancial, formal e material para o poder constituinte derivado
As Constituições Estaduais devem observar os princípios constitucionais e_____ e os princípios constitucionais e______.
As Constituições Estaduais devem observar os princípios constitucionais extensíveis e os princípios constitucionais estabelecidos.
O poder constituinte derivado decorrente tem soberania e autonomia?
Somente autonomia
Certo ou Errado
Mutações constitucionais são processos informais que, sem contrariar a Constituição Federal, alteram ou modificam o sentido, o significado ou o alcance de suas normas.
Certo
reforma = formal
mutação = informal
