Aula 0

Question 1

Quais são as eficácia das lei ?

Answer 1

Plena – Autoaplicável, não pode ser restringida, imediata e integral.

Contida – Autoaplicável, pode ser restringida por discricionariedade e imediata.

Limitada – Não é autoaplicável, precisa de lei para complementar (aplicabilidade direta), MEDIATA e reduzida.

Question 2

Certo ou Errado
As normas de eficácia contida têm eficácia plena até que seja materializado o fator de restrição imposto pela lei infraconstitucional.

Answer 2

Certo

Question 3

Certo ou Errado
As normas de eficácia limitada possuem eficácia jurídica apenas após a edição de lei que a regule.

Answer 3

Gab: Errado, ela possui eficácia mínima

Question 4

a) Existe hierarquia entre normas constitucionais originárias e as constitucionais derivadas?

b) Quais são o único tipo de normas constitucionais que não podem ser declaradas inconstitucionais ?

c) Que tipos de tratados e convenções internacionais são equivalentes às emendas constitucionais ?

Answer 4

a) Não
b) As Normas originárias
c) de direitos humanos

Question 5

As condições para os tratados e convenções internacionais de direitos humanos serem considerados equivalentes a emendas constitucionais:
Tem q ser aprovados n__ ____ ___ , em __ ___, por ___ dos votos. Chamado ___ ___.
Além de emendas ele se torna __ ___

Answer 5

Tem q ser aprovados em cada nas duas Casa do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), em dois turnos, por 3/5 dos votos. Chamado Rito especial.
Além de emendas ele se torna cláusula pétrea.

Emenda -> 5 letras -> 3/5

Question 6

Qual o status da hierarquia dos tratados internacionais aprovados pelo rito ordinário ?

Answer 6

Supralegal = Acima da Lei e abaixo da constituição

Question 7

As leis federais, estaduais, distritais e municipais possuem o mesmo grau hierárquico?

Answer 7

SIM

Question 8

Existe hierarquia entre a Constituição Federal, as Constituições Estaduais e as Leis Orgânicas dos Municípios?

Answer 8

Sim
Constituição Federal > Const. Estadual > Leis Orgânicas dos Municípios

Question 9

Certo ou errado
As leis ordinárias podem tratar de tema reservado às leis complementares

Answer 9

Errado, ao contrário
As leis complementares podem tratar de tema reservado às leis ordinárias
Lei complementar pode mais, são aprovadas por procedimento mais dificultoso

Question 10

Qual o último nível da pirâmide das normas ?

Answer 10

Infralegal = normas secundárias -> não podem regular direitos -> decretos regulamentares, portarias, das instruções normativas

Question 11

Quem é o titular do Poder Constituinte?

Answer 11

POVO

Question 12

Quais são as 6 características do Poder Constituinte Originário?

Answer 12

3I + 2P + A: Inicial, ilimitado, incondicionado, político, permanente e autônomo.

Question 13

Poder Constituinte Originário
Inicial -> pq ele dá início ao _______________
Ilimitado -> pq ele não se submete _______________

Answer 13

Novo ordenamento jurídico
a limites determinados pelo direito anterior

Question 14

Poder Constituinte Originário
Incondicionado -> pq ele não se submete _______________
Permanete -> pq ele _______________

Answer 14

Qualquer forma ou procedimento predeterminado em sua manifestação

Não se esgota com a elaboração de uma nova constituição

Question 15

O Poder Constituinte Derivado ou de ___ ___ é o poder de modificar a Constituição Federal ou de elaborar as ___ ___.

Answer 15

O Poder Constituinte Derivado ou de segundo grau é o poder de modificar a Constituição Federal ou de elaborar as Constituições Estaduais.

Question 16

Quais são as 4 características do Poder Constituinte Derivado?

Answer 16

COnDE SU JU
Condicionado, Derivado, subordinado (ou limitado) e Jurídico

Question 17

Poder Constituinte Derivado
Condicionado: obedece a ____________.

Answer 17

Procedimentos estabelecidos na Constituição

Question 18

Poder Constituinte Derivado
Jurídico: é regulado ____________.

Answer 18

Pela Constituição

Question 19

Quais são as duas divisões do poder constituinte derivado?

Answer 19

Reformador e Decorrente

Question 20

O poder constituinte derivado Reformador é qual?

Answer 20

Cria emendas na CF/88

Question 21

O poder constituinte derivado Decorrente é qual?

Answer 21

Cria constituições Estaduais

Question 22

(CESPE) Os direitos adquiridos são oponíveis ao poder constituinte originário para evitar óbice ao retrocesso social.

Answer 22

Gab: Errado

Question 23

O Poder Constituinte Originário tem duas dimensões: m____ e f_____.

Answer 23

O Poder Constituinte Originário tem duas dimensões: material e formal.

Question 24

A dimensão material do Poder Constituinte Originário determina __________________

Answer 24

A dimensão material do Poder Constituinte Originário determina quais valores serão protegidos pela Constituição

Question 25

A dimensão formal do Poder Constituinte Originário determina __________________

Answer 25

A dimensão formal do Poder Constituinte Originário positiva as normas no texto constitucional

Question 26

Certo ou Errado
As constituições estaduais promulgadas pelos estados-membros da Federação são expressões do poder constituinte derivado reformador, cujo exercício foi atribuído pelo poder constituinte originário às assembleias legislativas.

Answer 26

Gab: Errado, é o Decorrente, a parte da assembleia legislativa tá certa.

Question 27

(CESPE) As normas constitucionais programáticas são espécies de normas de eficácia contida, uma vez que traçam metas a serem alcançadas pela atuação futura do Estado, com vistas à realização de seus fins sociais.

Answer 27

Errado

Normas que definem programas de governo são de eficácia limitada

Question 28

Quais são as normas de eficácia absoluta?

Answer 28

Cláusulas pétreas, não podem ser eliminadas da constituição

Question 29

Certo ou Errado
Em virtude do princípio da aplicabilidade imediata das normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais, tais normas podem ser de eficácia plena ou contida, mas não serão de eficácia limitada.

Answer 29

Errado. Há direitos e garantias q são normas de eficácia limitada.

Aplicabilidade -> eficácia da norma

Aplicação -> execução do direito pelo poder público

Todo direito fundamental possui APLICAÇÃO imediata

Question 30

Certo ou errado
As normas que estabelecem programas ou objetivos a serem alcançados são chamadas programáticas, elas são um tipo de norma de eficácia limitada.

Answer 30

Gab: Certo

Question 31

Certo ou Errado
As normas constitucionais de eficácia plena não admitem qualquer tipo de regulamentação legal.

Answer 31

Gab: Errado. Não podemos dizer que não admitam nenhuma regulamentação pois estão sujeitas a edição de legislação normativa em caráter de detalhamento e regulamento sobre sua aplicação.

Question 32

Certo ou errado
Normas programáticas, que não são de aplicação imediata, explicitam comandos-valores e têm como principal destinatário o particular.

Answer 32

Gab: Errado. O principal destinatário é o legislador.

Question 33

Classifique as normas em eficácia P- plena C-contida e L-limitada:
() liberdade em relação ao exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.
() proteção do mercado de trabalho da mulher
() direito de greve ao servidor público
() remédios constitucionais: mandado de segurança, o habeas corpus, o mandado de injunção e o habeas data
() direito à educação
() igualdade de todos perante a lei

Answer 33

(C) liberdade em relação ao exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão -> trabalho Crea -> C de Contida
(L) proteção do mercado de trabalho da mulher-> a mulher ainda enfrenta um mercado de trabalho limitado
(L) direito de greve ao servidor público -> faz greve pq tem Liberdade limitada
(P) remédios constitucionais: mandado de segurança, o habeas corpus, o mandado de injunção e o habeas data – a vingança nunca é plena mata a alma e envenena (remédio)
(L) direito à educação -> educação no Brasil é limitada
(P) igualdade de todos perante a lei -> a igualdade é plena

Question 34

Certo ou Errado
A Constituição Federal não possui limitações materiais explícitas ao poder constituinte derivado.

Answer 34

Gab: errado

Question 35

Certo ou Errado
O poder constituinte originário não desaparece
com a promulgação da Constituição, permanecendo em convívio estreito com os poderes constituídos.

Answer 35

Gab: errado

Question 36

Certo ou Errado
Se não houver ressalva expressa no seu próprio texto, a Constituição nova atingirá os efeitos pendentes de situações jurídicas consolidadas sob a égide da Carta anterior.

Answer 36

Certo

Question 37

Certo ou Errado
O poder constituinte originário constitui-se como um poder, de fato, inicial, que instaura uma nova ordem jurídica, mas que, apesar de ser ilimitado juridicamente, encontra limites nos valores que informam a sociedade.

Answer 37

Certo

Question 38

Certo ou Errado
O fenômeno da mutação constitucional é um processo informal de alteração do significado da CF, decorrente de nova interpretação, mas não de alteração, do texto constitucional.

Answer 38

Certo

Question 39

Certo ou Errado
Tendo em vista os limites autônomos ao poder constituinte derivado decorrente, devem as Constituições estaduais observar os princípios constitucionais extensíveis, tais como aqueles relativos ao processo legislativo.

Answer 39

Certo

Question 40

Certo ou Errado
Não existe direito adquirido a regime jurídico, mesmo em face do poder constituinte estadual de reforma.

Answer 40

Certo

Question 41

Certo ou Errado
O caráter ilimitado do poder constituinte originário deve ser entendido guardadas as devidas proporções: embora a Assembleia Nacional Constituinte de 1987/1988 não se subordinasse a nenhuma ordem jurídica que lhe fosse anterior, devia observância a certos limites extrajurídicos, como valores éticos e sociais.

Answer 41

Certo

Question 42

Certo ou Errado
As normas constitucionais de eficácia limitada têm por fundamento o fato de que sua abrangência pode ser reduzida por norma infraconstitucional, restringindo sua eficácia e aplicabilidade.

Answer 42

Errado. Essas são as leis de eficácia contida

Question 43

O exercício do poder constituinte derivado foi atribuído pelo ________ às ________

Answer 43

O exercício do poder constituinte derivado foi atribuído pelo poder constituinte originário às assembleias legislativas.

Question 44

A Constituição Federal possui limites c_____, f___ e m___ para o poder derivado

Answer 44

A Constituição Federal possui limites circunstancial, formal e material para o poder constituinte derivado

Question 45

As Constituições Estaduais devem observar os princípios constitucionais e_____ e os princípios constitucionais e______.

Answer 45

As Constituições Estaduais devem observar os princípios constitucionais extensíveis e os princípios constitucionais estabelecidos.

Question 46

O poder constituinte derivado decorrente tem soberania e autonomia?

Answer 46

Somente autonomia

Question 47

Certo ou Errado
Mutações constitucionais são processos informais que, sem contrariar a Constituição Federal, alteram ou modificam o sentido, o significado ou o alcance de suas normas.

Answer 47

Certo
reforma = formal
mutação = informal