Aula 8 - Parte 2

Question 1

V ou F
Reorganização interna do território
( ) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais
( ) Pode ser realizada a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios

Answer 1

Tudo V

Question 2

Qual a condição para a reorganização de estados (incorporação, subdivisão e desmembramento)?

Answer 2

1° Pela população de todo o estado por plebiscito
2° Oitiva das Assembleias Legislativas dos estados interessados - meramente OPNATIVA
3° Congresso Nacional por LEI COMPLEMENTAR do Chefe do executivo ou da assembleia

Question 3

Qual a condição para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios?

Answer 3

1° divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal
2° População dos municípios por plebiscito
3° lei estadual

Question 4

Certo ou Errado
Segundo o STF, o desmembramento de município previsto na CF é norma de eficácia contida.

Answer 4

Errado, eficácia limitada, pois para ser permitido o desmembramento de municípios é necessária a edição de lei complementar federal que fixe o período no qual poderá ocorrer essas modificações nos municípios

Question 5

Certo ou Errado
No caso de desmembramento de Estado, não é necessária a consulta à população do território remanescente, uma vez que a Constituição Federal exige apenas a consulta da população diretamente interessada.

Answer 5

Errado, tem q perguntar p geral dos estados afetados

Question 6

Certo ou Errado
É vedado aos entes que compõem a organização político-administrativa do Brasil recusar fé aos documentos públicos

Answer 6

Certo

Question 7

Repartição de competências
Em relação ao interesse, a União, Estados e Municípios têm competência para versar sobre que tipo de matérias?

Answer 7

União - matérias de interesse geral (nacional);
Estados - matérias de interesse regional
Municípios - matérias de interesse local

Question 8

Certo ou Errado
A Constituição Federal de 1988, ao repartir competências entre os entes federativos, utilizou 2 técnicas. Ao definir as competências exclusivas e privativas da União, foi adotada a técnica de repartição horizontal; por sua vez, ao estabelecer as competências comuns e as competências concorrentes, resta caracterizada a repartição vertical.

Answer 8

Certo

Question 9

Quais competências da União não podem ser delegadas ? Adm ou legislativa

Answer 9

As Adm
Adm = exclusivas
Legislativa = privativas

Question 10

Qual ente tem a competência e classifique ela?
A) autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico
B) explorar portos marítimos, fluviais e lacustres
C) legislar sobre direito penal, civil, processual, trabalhista, eleitoral…

Answer 10

A e B) competências exclusivas da União
C) privativa da União

Question 11

Que ente faz isso ?
A) organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal
B) organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal
C) Defensoria Pública do DF

Answer 11

A e B) União
C) DF

Question 12

Como é feita a delegação da competência privativa da União? E pode ser p quem ?
Pode escolher apenas p estados específicos?

Answer 12

Lei Complementar apenas
Tem q ser todos os estados e o DF
Não pode escolher estados específicos

Question 13

Na competência concorrente, a União, Estados + DF legisla sobre o que?

Answer 13

União limitar-se-á a estabelecer normas gerais
Estados + DF leis específicas

Question 14

Caso a União não crie lei federal sobre matéria de competência concorrente
a) pode o estado criar lei q verse sobre assunto geral e o específico ?
b) caso a União crie lei federal depois da lei estadual, o que acontece c a lei estadual?

Answer 14

a) Sim, Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena

b) caso colida com norma geral
que venha a ser editada pela União, continuará válida, mas terá sua eficácia suspensa naquilo que for contrário à lei federal.

Question 15

V ou F
( ) No exercício de sua competência privativa para legislar sobre trânsito e transportes, a União editou lei atribuindo aos Municípios a competência para regulamentar e fiscalizar o transporte privado de passageiros por aplicativos móveis

( ) devido a sua competência, a União é a única que pode realizar política de educação para a segurança do trânsito.

( ) É competência privativa da União legislar sobre seguridade social. No entanto, legislar sobre previdência social é competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal

Answer 15

V
F -> parte adm nesse caso é competência comum, pode Estados, do Distrito Federal e dos Municípios realizar as políticas, mas não as leis
V

Question 16

V ou F
( ) é incompatível com a Constituição Federal a concessão de porte de arma a procuradores estaduais por lei estadual

( ) É inconstitucional lei estadual que crie determinações para as empresas telefônicas

( ) a União tem a competência para a concessão de anistia, inclusive para infrações administrativas de servidores públicos estaduais

( ) é inconstitucional norma de constituição estadual q disponha sobre o processamento e julgamento de governador em casos de crime de responsabilidade

Answer 16

V,V
F-> anistia somente p crimes, no caso de adm é o estado p o servidor estadual
V -> União tem competência privativa para legislar sobre direito penal

Question 17

V ou F
( ) A União tem competência exclusiva para legislar sobre a proteção e o tratamento de dados pessoais.

( ) os Estados podem legislar sobre lei disciplinando a propaganda comercial de bebidas alcoólicas

( ) somente a União pode legislar sobre contratos de plano de saúde

( ) os Estados podem legislar sobre relações trabalhistas

Answer 17

F-> Compete privativa, o resto tá certo
F-> propaganda comercial é competência privativa da União
V-> competência privativa legislar sobre direito civil = contratos
F -> competência privativa da União

Question 18

Desapropriação
A) quem legisla?
B) quem desapropria?

Answer 18

A) União -> competência privativa
B) União, Estados, Distrito Federal e municípios

Question 19

V ou F
( ) os Estados não podem legislar sobre assuntos específicos sobre a educação

( ) Os municípios possuem competência para legislar sobre meio ambiente, e, caso sua regulamentação seja mais protetiva, pode ter prevalência sobre a legislação federal ou estadual.

( ) Mediante lei ordinária federal, poderão ser fixadas normas para cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios com o objetivo de promover o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional

Answer 19

F -> a competência privativa da União é somente para assuntos gerais de educação básica

V -> competência comum proteção do meio ambiente

F -> lei complementar, o resto está certo

Question 20

V ou F
( ) os territórios brasileiros são excluídos da composição da organização político administrativa da República Federativa do Brasil

( ) É permitida somente à União a criação de distinções entre brasileiros

( ) compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares

Answer 20

V

F-> É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si

V

Question 21

V ou F
( ) É concorrente a competência da União e dos estados para legislar sobre a organização, os direitos e os deveres das polícias civis dos estados

( ) A competência de explorar diretamente a infraestrutura aeroportuária de um estado é da União

( ) Compete à União e estados os portos marítimos, fluviais e lacustres

Answer 21

V
V -> navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária
F -> portos somente à União