Aula 8 - Parte 2 Flashcards
V ou F
Reorganização interna do território
( ) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais
( ) Pode ser realizada a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios
Tudo V
Qual a condição para a reorganização de estados (incorporação, subdivisão e desmembramento)?
1° Pela população de todo o estado por plebiscito
2° Oitiva das Assembleias Legislativas dos estados interessados - meramente OPNATIVA
3° Congresso Nacional por LEI COMPLEMENTAR do Chefe do executivo ou da assembleia
Qual a condição para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios?
1° divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal
2° População dos municípios por plebiscito
3° lei estadual
Certo ou Errado
Segundo o STF, o desmembramento de município previsto na CF é norma de eficácia contida.
Errado, eficácia limitada, pois para ser permitido o desmembramento de municípios é necessária a edição de lei complementar federal que fixe o período no qual poderá ocorrer essas modificações nos municípios
Certo ou Errado
No caso de desmembramento de Estado, não é necessária a consulta à população do território remanescente, uma vez que a Constituição Federal exige apenas a consulta da população diretamente interessada.
Errado, tem q perguntar p geral dos estados afetados
Certo ou Errado
É vedado aos entes que compõem a organização político-administrativa do Brasil recusar fé aos documentos públicos
Certo
Repartição de competências
Em relação ao interesse, a União, Estados e Municípios têm competência para versar sobre que tipo de matérias?
União - matérias de interesse geral (nacional);
Estados - matérias de interesse regional
Municípios - matérias de interesse local
Certo ou Errado
A Constituição Federal de 1988, ao repartir competências entre os entes federativos, utilizou 2 técnicas. Ao definir as competências exclusivas e privativas da União, foi adotada a técnica de repartição horizontal; por sua vez, ao estabelecer as competências comuns e as competências concorrentes, resta caracterizada a repartição vertical.
Certo
Quais competências da União não podem ser delegadas ? Adm ou legislativa
As Adm
Adm = exclusivas
Legislativa = privativas
Qual ente tem a competência e classifique ela?
A) autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico
B) explorar portos marítimos, fluviais e lacustres
C) legislar sobre direito penal, civil, processual, trabalhista, eleitoral…
A e B) competências exclusivas da União
C) privativa da União
Que ente faz isso ?
A) organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal
B) organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal
C) Defensoria Pública do DF
A e B) União
C) DF
Como é feita a delegação da competência privativa da União? E pode ser p quem ?
Pode escolher apenas p estados específicos?
Lei Complementar apenas
Tem q ser todos os estados e o DF
Não pode escolher estados específicos
Na competência concorrente, a União, Estados + DF legisla sobre o que?
União limitar-se-á a estabelecer normas gerais
Estados + DF leis específicas
Caso a União não crie lei federal sobre matéria de competência concorrente
a) pode o estado criar lei q verse sobre assunto geral e o específico ?
b) caso a União crie lei federal depois da lei estadual, o que acontece c a lei estadual?
a) Sim, Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena
b) caso colida com norma geral
que venha a ser editada pela União, continuará válida, mas terá sua eficácia suspensa naquilo que for contrário à lei federal.
V ou F
( ) No exercício de sua competência privativa para legislar sobre trânsito e transportes, a União editou lei atribuindo aos Municípios a competência para regulamentar e fiscalizar o transporte privado de passageiros por aplicativos móveis
( ) devido a sua competência, a União é a única que pode realizar política de educação para a segurança do trânsito.
( ) É competência privativa da União legislar sobre seguridade social. No entanto, legislar sobre previdência social é competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal
V
F -> parte adm nesse caso é competência comum, pode Estados, do Distrito Federal e dos Municípios realizar as políticas, mas não as leis
V
V ou F
( ) é incompatível com a Constituição Federal a concessão de porte de arma a procuradores estaduais por lei estadual
( ) É inconstitucional lei estadual que crie determinações para as empresas telefônicas
( ) a União tem a competência para a concessão de anistia, inclusive para infrações administrativas de servidores públicos estaduais
( ) é inconstitucional norma de constituição estadual q disponha sobre o processamento e julgamento de governador em casos de crime de responsabilidade
V,V
F-> anistia somente p crimes, no caso de adm é o estado p o servidor estadual
V -> União tem competência privativa para legislar sobre direito penal
V ou F
( ) A União tem competência exclusiva para legislar sobre a proteção e o tratamento de dados pessoais.
( ) os Estados podem legislar sobre lei disciplinando a propaganda comercial de bebidas alcoólicas
( ) somente a União pode legislar sobre contratos de plano de saúde
( ) os Estados podem legislar sobre relações trabalhistas
F-> Compete privativa, o resto tá certo
F-> propaganda comercial é competência privativa da União
V-> competência privativa legislar sobre direito civil = contratos
F -> competência privativa da União
Desapropriação
A) quem legisla?
B) quem desapropria?
A) União -> competência privativa
B) União, Estados, Distrito Federal e municípios
V ou F
( ) os Estados não podem legislar sobre assuntos específicos sobre a educação
( ) Os municípios possuem competência para legislar sobre meio ambiente, e, caso sua regulamentação seja mais protetiva, pode ter prevalência sobre a legislação federal ou estadual.
( ) Mediante lei ordinária federal, poderão ser fixadas normas para cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios com o objetivo de promover o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional
F -> a competência privativa da União é somente para assuntos gerais de educação básica
V -> competência comum proteção do meio ambiente
F -> lei complementar, o resto está certo
V ou F
( ) os territórios brasileiros são excluídos da composição da organização político administrativa da República Federativa do Brasil
( ) É permitida somente à União a criação de distinções entre brasileiros
( ) compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares
V
F-> É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si
V
V ou F
( ) É concorrente a competência da União e dos estados para legislar sobre a organização, os direitos e os deveres das polícias civis dos estados
( ) A competência de explorar diretamente a infraestrutura aeroportuária de um estado é da União
( ) Compete à União e estados os portos marítimos, fluviais e lacustres
V
V -> navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária
F -> portos somente à União
