Aula 2 - Parte 2 Import

Question 1

Relacione as competências da União com a Adm e a Legislativa.
A) exclusiva
B) privativa
C) Comum
D) Concorrente
Qual pode ser delegada ou não?

Answer 1

Adm
Exclusiva -> não pode ser delegada
Comum - > Un, Est. E Municípios

Legislativa
Privativa -> pode ser delegada
Concorrente -> Un, Estados e DF só

Question 2

Certo ou Errado
É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

Answer 2

Certo

Question 3

V ou F
Norma que versa sobre a liberdade de locomoção
( ) possui eficácia plena, pois em tempo de paz só pode ser restringido esse direito por ordem judicial
( ) a liberdade de locomocao aplica-se as pessoas e seus bens
( ) o remédio constitucional p o direito de locomoção é o habeas corpus, mas ele só se aplica às pessoas

Answer 3

F - eficácia contida => é livre a locomoção no território nacional segundo os TERMOS DA LEI
V
V

Question 4

Complete um dos incisos que mais caem do Art 5º:

Todos podem reunir-se pacificamente, __________________(com ou sem armas), em locais abertos ao público, _____________ (com ou sem autorização), desde que não f__________________ para o mesmo local, sendo apenas exigido _________________________;

Answer 4

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

Question 5

Certo ou Errado
O direito de reunião é protegido por habeas corpus.

Answer 5

Errado
é protegido por mandado de
segurança

Question 6

Certo ou Errado
Para satisfazer a exigência constitucional de prévio aviso relativamente ao direito de reunião, o grupo interessado em realizar manifestação em local público poderá divulgá-la nas redes sociais, sem a necessidade de uma notificação formal aos órgãos públicos, desde que a veiculação da informação permita ao poder público zelar para que o exercício do referido direito se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local.

Answer 6

Certo
O aviso não precisa ser formal (decisão do STF)

Question 7

Certo ou Errado
É plena a liberdade de associação para quais quer fins

Answer 7

Errado
Somente para fins lícitos e vedado para caráter paramilitar

Question 8

Certo ou Errado
A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização.

Answer 8

Errado, independe de autorização e ainda é vedado a interferência no seu funcionamento

Question 9

Certo ou Errado
A criação de associações é livre, ou seja, independe de autorização. Já a criação de cooperativas também é livre, porém há necessidade de lei que a regule.

Answer 9

Certo

Question 10

As associações podem ter as suas atividades suspensas? As associações precisão de personalidade jurídica?

Answer 10

Somente por decisão judicial
Não

Question 11

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por ___________ quando estiver no _____________

Answer 11

decisão judicial
trânsito em julgado

Question 12

Certo ou Errado
Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

Answer 12

Certo

Question 13

Certo ou Errado
A desfiliação de associado pode ser condicionada à quitação de débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa

Answer 13

Errado, é inconstitucional cobrar algo pq a pessoa vai sair da associação

Question 14

Certo ou Errado
As entidades associativas sempre têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente

Answer 14

Errado, somente quando estão expressamente autorizadas

Question 15

Uma propriedade pode ser desapropriada por n_____ ou u_____ _____, ou por i_____ _____, mediante justa e prévia _____ _____ _____, ressalvados os casos previstos nesta Constituição

Answer 15

necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social
Justa e prévia indenização em dinheiro

Question 16

O direito de propriedade é norma de eficiência o que ? A propriedade tem que atender o que?

Answer 16

Contida
É garantido o direito de propriedade na forma da lei
Ela tem q atender a FUNÇÃO SOCIAL

Question 17

Quais são os 3 casos em que a desapropriação não terá a indenização em dinheiro?

Answer 17

a) Reforma agrária.
b) Imóvel urbano não edificado que não cumpriu sua função social.
c) Desapropriação confiscatória.

Question 18

A desapropriação para fins de reforma agrária acontece em quais tipos de imóveis? Qual a forma de indenização, é previa e justa?

Answer 18

Imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social.
Prévia e justa indenização em TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA resgatáveis no prazo de até 20 anos

Question 19

Qual a forma de indenização para desapropriação de imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado?

Answer 19

Títulos da dívida pública resgatáveis no prazo de até 10 anos

Question 20

Quais são as propriedades de frutos confiscatórios? Qual a forma de indenização para desapropriação das propriedades frutos confiscatórios?

Answer 20

Plantam maconha ou escravo = culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou exploração de trabalho escravo
Não tem indenização

Question 21

Certo ou Errado
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, independentemente da comprovação da existência de dano, que, nesse caso, é presumido.

Answer 21

Errado, a indenização é só em caso de dano. É de graça na mão grande
O resto ta certo

Question 22

Qual o nome do direito do estado de ocupar as propriedades particulares em caso de risco eminente?

Answer 22

Direito de requisição

Question 23

Certo ou Errado
Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

Answer 23

Certo

Question 24

Certo ou Errado
A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país.

Answer 24

Errado
inventos industriais privilégio temporário para sua utilização,

Question 25

Verdadeiro ou Falso
A pequena propriedade rural
( ) assim definida em lei, não será objeto de desapropriação
( ) Nunca poderá ser objeto de penhora

Answer 25

F -> só não pode penhora por débitos decorrentes da atividade produtiva
F -> vai q a pessoa penhora para viajar p a Disney
A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva

Question 26

Certo ou Errado
Caso o produtor rural familiar tenha mais de uma pequena propriedade, uma delas poderá ser penhorada para pagamento de dívida, mesmo aquela advinda da atividade produtiva.

Answer 26

Errado
STF -> pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 1 terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 4 módulos fiscais do município de localização não pode ser penhorada

Question 27

Certo ou Errado
A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será sempre regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.

Answer 27

Errado, regra-> lei BR, exceção-> lei do pais do estrangeiro (“de cujus”) se for mais benéfica p os filhos ou cônjuge

Question 28

Certo ou Errado
Quando uma pessoa ajuize ação suspendendo divulgação de noticias de um fato passado relacionado a um crime, a ação será improcedente, pois a ideia de um direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição

Answer 28

Certo

Question 29

Quando fala q só pode ir contra direitos assegurados pela CF através de ordem judicial, está de acordo com qual princípio?

Answer 29

Reserva jurisdicional

Question 30

Certo ou Errado
O direito à liberdade de expressão artística previsto constitucionalmente não exclui a possibilidade de o poder público exigir licença prévia para a realização de determinadas exposições de arte ou concertos musicais.

Answer 30

Errado -> livre a expressão artística independentemente de censura ou licença

Question 31

Certo ou Errado
Caso, em determinado estado da Federação, um grupo de pessoas constitua uma associação, para certo fim, que se comprove ilícita, por meio de processo regular, somente decisão judicial poderá suspender as atividades da associação, independentemente do trânsito julgado da ação.

Answer 31

Certo

Question 32

Certo ou Errado
A constituição consagra expressamente a teoria absoluta do núcleo essencial de direitos fundamentais.

Answer 32

Errado, a CF não consagra expressamente nenhuma teoria sobre isso. Mas, a jurisprudência do STF adota a teoria relativa do núcleo essencial dos direitos fundamentais = o conflito de direitos fundamentais irão definir o núcleo essencial do direito fundamental

Question 33

Certo ou Errado
Para uma reunião em espaço público, não se faz necessário o prévio aviso

Answer 33

Errado, independentemente de autorização, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente

Question 34

Qual o outro nome para sentença judicial?

Answer 34

Transito Julgado

Question 35

Certo ou Errado
Mesmo quando envolverem recursos de origem pública, as operações financeiras realizadas por bancos públicos mediante a concessão de empréstimo a particulares encontram- se protegidas pela cláusula do sigilo bancário, e sua fiscalização pelo tribunal de contas competente dependerá de prévia autorização judicial que inclua o acesso aos respectivos registros.

Answer 35

Errado, sempre que envolver recursos de origem pública não há a aplicabilidade de sigilo bancário. Logo o TCU pode pedir informações ao BNDE de empréstimos concedidos a empresas privadas.

Question 36

Certo ou Errado
Homens e mulheres são absolutamente iguais em direitos e obrigações.

Answer 36

Errado, não se pode falar em igualdade absoluta entre homens e mulheres

Question 37

Certo ou Errado
Em conflitos que envolvam a liberdade de informação jornalística e o direito à privacidade, o direito à informação deverá prevalecer, dado o interesse público a ela inerente.

Answer 37

Errado, Apenas no caso concreto é que se pode avaliar qual direito fundamental prevalece

Question 38

Quais são os 4 tipos de direitos fundamentais absolutos?

Answer 38

1 - Não ser escravizado
2- Tortura
3- Proibição de extradição de brasileiro nato
4- Não ser forçado a associar ou permanecer associado