Aula 10 - Processo Legislativo - Pt2 Flashcards
V ou F
( ) As leis complementares apresentam processo legislativo próprio, mais dificultoso que o das leis ordinárias, porém mais fácil que o de reforma à Constituição.
( ) os assuntos tratados por lei ordinária estão expressamente previstos na Constituição, o que não acontece com as leis complementar, que têm campo material residual
( ) o quórum para a aprovação da lei complementar é de maioria simples
V
F -> tá trocado, lei complementar está na CF/88
F -> lei complementar = maioria ABSOLUTA
Lei ordinária = maioria simples
Quais são as limitações circunstanciais q estabelecem q a constituição n poderá ser modificada (emendas)?
São 3
estado de sítio
estado de defesa
intervenção federal
V ou F
emenda
( ) Qualquer dos legitimados pode apresentar proposta de emenda constitucional sobre todas as matérias não vedadas pela Carta Magna
( ) a matéria constante de projeto de emenda constitucional rejeitado poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, desde que mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do CN
V
F -> nunca pode apresentar novamente na mesma sessão legislativa, só lei q pode repetir, emenda não
V ou F
emenda
( ) nos projetos de emendas constitucionais há a ausência de casa revisora.
( ) A discussão e a votação de proposta de emenda à Constituição podem ser iniciadas tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal
V
V
Quais são as cláusulas pétreas?
FO DI VO SE
1) FOrma federativa de Estado
2) DIreitos e as garantias individuais
3) VOto direto, secreto, universal e periódico;
4) SEparação dos Poderes
V ou F
emenda
( ) qualquer proposta de emenda tendente a abolir cláusula pétrea, ou que desrespeite as prescrições do art. 60 da CF/88, não pode sequer ser objeto de deliberação no Congresso Nacional
( ) são inconstitucionais as emendas que criasse novas cláusulas pétreas e transfira a competência de reformar a Constituição atribuída ao CN
V
V
V ou F
medida provisória
( ) é um ato normativo primário geral, editado pelo Presidente da República
( ) utilizado em circunstâncias comuns
V
F -> em caso de relevância e urgência, discricionariamente definido pelo PR
V ou F
medida provisória
( ) não revoga lei anterior, apenas suspende seus efeitos no ordenamento jurídico, devido a seu caráter transitório e precário.
( ) o PR poderá adotar medidas com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional q tem o prazo de 60 dias para apreciar (prorrogável por mais 60)
V
V -> medida = 6 letras
Segundo a CF88, é vedada a edição de medidas provisórias sobre quais matérias?
1) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;
2) direito penal, processual penal e processual civil;
3 P = Somente direito com P
3) organização do PJ e do MP, a carreira e a garantia de seus membros;
4) PPA, LDO, LOA e créditos adicionais e suplementares
5) detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro
6) matéria reservada a lei complementar
7) já prevista em projeto de lei aprovado pelo CN pendente de veto ou sanção PR
V ou F
medidas provisórias
( ) sempre será possível o controle jurisdicional dos requisitos de urgência e relevância
( ) pode tratar da possibilidade de abertura de créditos extraordinários
( ) caso seja rejeitada pelo CN ou perca sua eficácia por decurso de prazo (passou os 60 dias), o CN deverá fz um decreto legislativo declarando-a insubsistente e disciplinando as relações jurídicas dela decorrentes
F -> STF = apenas em casos excepcionais, nos quais for evidente a ausência desses pressupostos nas medidas provisórias
V -> esta é a exceção refere à matéria orçamentária
V
Qual o rito de apreciação das medidas provisórias no CN?
Tem casa iniciadora?
1) primeiramente é analisada por uma comissão mista do CN q emite um parecer
2) votação no CN em cada casa separadamente: será iniciada, obrigatoriamente, pela Câmara dos Deputados, que é a Casa iniciadora
3) Caso aprovada, será convertida em lei. Se não tiver modificação n precisa de veto. Se tiver edição vai p o veto ou sanção do PR
V ou F
medidas provisórias
( ) caso o CN não edite decreto legislativo após a rejeição, a medida provisória continuará regendo as relações jurídicas constituídas e os atos praticados durante o período em que ela vigorou
( ) Caso sejam introduzidas modificações no texto original da medida provisória (conversão parcial), ela será transformada em projeto de lei de conversão, o qual, após aprovação, será encaminhado ao Presidente da República para sanção ou veto
V -> hipótese de ultratividade de medida provisória rejeitada
V
V ou F
( ) o CN não pode incluir, em medidas provisórias editadas pelo PE, emendas parlamentares que não tenham pertinência temática com a norma
( ) as medidas provisórias têm eficácia pelo prazo de 90 dias a partir de sua publicação, prorrogável uma única vez por igual período.
( ) A prorrogação dá-se de forma automática
V
F -> medida = 6 -> 60 dias
V
V ou F
( ) A jurisprudência do STF não admite que medida provisória submetida ao Congresso Nacional seja retirada pelo Chefe do Poder Executivo. Entretanto, aceita que medida provisória nessa situação seja revogada por outra.
( ) Os estados não são obrigados a prever medida provisória no seu processo legislativo. Entretanto, caso optem por incluir tal medida entre os instrumentos do processo legislativo estadual, eles devem observar os princípios e limites estabelecidos a esse respeito na CF.
V
V
V ou F
lei delegada
( ) são elaboradas pelo Presidente da República, no exercício de sua função legislativa
( ) O Presidente editará a lei delegada com base em delegação do Congresso Nacional
( ) o congresso que delega a matéria sem a necessidade de solicitação do PR
( ) a delegação retira do Legislativo o poder de regular a matéria
( ) a delegação será realizada por decreto legislativo
F -> função atípica legislativa, o resto ta ok
V
F -> 1° o PR solicita ao CN lhe delegue a competência para legislar sobre determinada matéria
F -> não retira do Legislativo o poder de regular a matéria
F -> resolução
V ou F
lei delegada
( ) Será inconstitucional um ato de delegação genérico, vago, que dê poderes ilimitados ao Presidente da República em termos de competência legislativa.
( ) A delegação é ato discricionário do Congresso Nacional, podendo ser revogada a qualquer tempo
( ) A delegação pode ser típica ou atípica
( ) A delegação vincula o PR a edição da lei delegada
( ) podem tratar de qualquer matéria
V
V
V
F -> Ele n é obg a fz a lei
F
Na lei delegada, defina a delegação típica e atípica pelo CN ao PR.
Típica (própria) -> costuma ser a regra, o PR irá elaborar, promulgar e publicar a lei delegada, sem qualquer intervenção do Congresso.
Atípica (imprópria) -> O projeto de lei delegada elaborado pelo PR deverá ser apreciado pelo PL antes de ser convertido em lei.
Quais são as matérias vedadas a lei delegada?
As mesmas vedadas a medidas provisórias
1) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;
2) direito penal, processual penal e processual civil;
3) organização do PJ e do MP, a carreira e a garantia de seus membros;
4) PPA, LDO, LOA e créditos adicionais e suplementares
5) detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro
6) matéria reservada a lei complementar
7) já prevista em projeto de lei aprovado pelo CN pendente de veto ou sanção PR
V ou F
( ) Não serão objeto de lei delegada os atos de competência exclusiva do CN, os de competência privativa da CD ou do Senado,, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais.
( ) Os decretos legislativos e as resoluções são espécies normativas primárias, com hierarquia de lei complementar
( ) Os decretos legislativos e as resoluções não estão sujeitos ao decreto ou sanção do PR
V
F -> lei ordinária
V
V ou F
( ) As despesas previstas na LOA continuam sendo uma mera autorização para o gasto pelos gestores públicos, não serão obrigatoriamente executadas.
( ) Todavia, as emendas parlamentares individuais (até 2% da receita corrente líquida) e as emendas de bancada (até 1% da Receita Corrente Líquida do exercício anterior), são de execução obrigatória.
( ) havendo impedimentos de ordem técnica, as emendas de bancada e as individuais não serão executadas.
V
V
V
V ou F
( ) As regras básicas do processo legislativo estabelecidas na Constituição são de observância obrigatória no âmbito dos Estados-membros, Distrito Federal e Municípios
( ) o procedimento de modificação das Constituições estaduais deve ter exatamente a mesma rigidez do procedimento exigido para alteração da Carta Magna.
( ) os dois processos de modificação da Constituição são a emenda e a revisão constitucional (previsto p acorrer 5 após a promulgação da CF de 88)
V
V
V -> O constituinte de 1988 fixou, expressamente, o prazo de cinco anos, contados a partir da promulgação da Constituição, para que pudesse ser realizada a revisão constitucional
V ou F
( ) em um projeto de emenda constitucional, se o projeto aprovado com emendas em uma das casas (CN ou Senado), ele será enviado a outra casa q iniciou, para que as emendas sejam apreciadas. Podendo esta casa realizar edições nestas emendas. Caso sejam realizadas edições ou nova emendas será enviado novamente a outra casa, isso sucessivamente até a aprovação em ambas as casas
( ) O STF reconheceu como ilegítima a prática da “PEC-paralela” (o que é isso)
V -> emendas constitucionais podem ser remendadas
F -> é legitima, quando uma das casas não aprova todos os artigos de uma PEC, ela é dividida em duas partes: 1) parte em que há consenso entre as Casas Legislativas é promulgada; 2) parte em que não há consenso retorna a outra casa p votação
Emenda constitucional x Revisão constitucional
a) Sessão bicameral ou unicameral?
b) Quórum de aprovação
c) limites materiais expressos
a) Emenda -> Bicameral x Revisão -> unicameral
b) Emenda -> 3/5 de cada casa x Revisão -> maioria absoluta do CN
c) Emenda -> cláusulas pétreas e outros x Revisão -> não tem
V ou F
( ) qualquer pessoa prejudicada por termos de uma emenda constitucional que esteja em tramitação no CN poderá solicitar a análise de inconstitucionalidade
( ) as leis complementares admitem iniciativa popular
( ) São espécies normativas primárias previstas na CF/88: medidas provisórias, leis complementares, resoluções e decretos
F -> quando está em tramitação no CN somente um congressista pode através de Mandado de segurança
V
F -> não é decreto LEGISLATIVO. A resolução é sim
V ou F
( ) É vedada a proposta de emenda tendente a abolir voto direto, secreto, obrigatório, universal e periódico
( ) O Superior Tribunal de Justiça detém iniciativa para propor lei ordinária que disponha sobre o Estatuto da Magistratura
F -> o único q pode ser abolido é o voto obg
F -> 1º é o STF q legisla sobre magistratura e 2º é sobre lei COMPLETMENTAR
V ou F
( ) Uma proposta de emenda constitucional foi aprovada em dois turnos, nas duas casas legislativas, com quórum nunca inferior a 3/5. A proposta, imediatamente após a aprovação, foi promulgada pela mesa do Senado e, em seguida, publicada. Não houve vício nessa emenda
( ) As normas acrescidas ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias pelo poder constituinte de reforma não admitem controle de constitucionalidade.
( ) O quórum necessário para aprovar emenda constitucional é considerado exemplo de limitação material implícita, logo, emenda constitucional não pode reduzir essa exigência sob pena de confrontar o poder constituinte originário.
F -> A proposta de emenda constitucional deve ser promulgada pelas duas Mesas: da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
F -> Todas as emendas constitucionais, inclusive aquelas que acrescentem dispositivos ao ADCT, estão sujeitas ao controle de constitucionalidade
V
V ou F
( ) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se pode invocar a existência de direito adquirido em face do Poder Constituinte, quer do originário, quer do reformador
F -> STF tem se posicionado de maneira clara quanto à possibilidade de invocar a existência de direito adquirido em face do Poder Constituinte reformador e não no caso do poder constituinte originário.
