Aula 10 - Processo Legislativo - Pt2 Flashcards
V ou F
( ) As leis complementares apresentam processo legislativo próprio, mais dificultoso que o das leis ordinárias, porém mais fácil que o de reforma à Constituição.
( ) os assuntos tratados por lei ordinária estão expressamente previstos na Constituição, o que não acontece com as leis complementar, que têm campo material residual
( ) o quórum para a aprovação da lei complementar é de maioria simples
V
F -> tá trocado, lei complementar está na CF/88
F -> lei complementar = maioria ABSOLUTA
Lei ordinária = maioria simples
Quais são as limitações circunstanciais q estabelecem q a constituição n poderá ser modificada (emendas)?
São 3
estado de sítio
estado de defesa
intervenção federal
V ou F
( ) Qualquer dos legitimados pode apresentar proposta de emenda constitucional sobre todas as matérias não vedadas pela Carta Magna
( ) A discussão e a votação de proposta de emenda à Constituição podem ser iniciadas tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal
V
V
V ou F
( ) nos projetos de emendas constitucionais há a ausência de casa revisora.
( ) a matéria constante de projeto de emenda constitucional rejeitado poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, desde que mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do CN
V
F -> nunca pode apresentar novamente na mesma sessão legislativa, só lei q pode repetir, emenda não
Quais são as cláusulas pétreas?
FO DI VO SE
1) FOrma federativa de Estado
2) DIreitos e as garantias individuais
3) VOto direto, secreto, universal e periódico;
4) SEparação dos Poderes
V ou F
( ) qualquer proposta de emenda tendente a abolir cláusula pétrea, ou que desrespeite as prescrições do art. 60 da CF/88, não pode sequer ser objeto de deliberação no Congresso Nacional
( ) são inconstitucionais as emendas que criasse novas cláusulas pétreas e transfira a competência de reformar a Constituição atribuída ao CN
V
V
V ou F
medida provisória
( ) é um ato normativo primário geral, editado pelo Presidente da República
( ) utilizado em circunstâncias comuns
V
F -> em caso de relevância e urgência, discricionariamente definido pelo PR
V ou F
medida provisória
( ) não revoga lei anterior, apenas suspende seus efeitos no ordenamento jurídico, devido a seu caráter transitório e precário.
( ) o PR poderá adotar medidas com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional q tem o prazo de 60 dias para apreciar (prorrogável por mais 60)
V
V -> medida = 6 letras
Segundo a CF88, é vedada a edição de medidas provisórias sobre quais matérias?
1) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;
2) direito penal, processual penal e processual civil;
3) organização do PJ e do MP, a carreira e a garantia de seus membros;
4) PPA, LDO, LOA e créditos adicionais e suplementares
5) detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro
6) matéria reservada a lei complementar
7) já prevista em projeto de lei aprovado pelo CN pendente de veto ou sanção PR
V ou F
medidas provisórias
( ) sempre será possível o controle jurisdicional dos requisitos de urgência e relevância
( ) pode tratar da possibilidade de abertura de créditos extraordinários
( ) caso seja rejeitada pelo CN ou perca sua eficácia por decurso de prazo (passou os 60 dias), o CN deverá fz um decreto legislativo declarando-a insubsistente e disciplinando as relações jurídicas dela decorrentes
F -> STF = apenas em casos excepcionais, nos quais for evidente a ausência desses pressupostos nas medidas provisórias
V -> esta é a exceção refere à matéria orçamentária
V
Qual o rito de apreciação das medidas provisórias no CN?
1) primeiramente é analisada por uma comissão mista do CN q emite um parecer
2) votação no CN em cada casa separadamente: será iniciada, obrigatoriamente, pela Câmara dos Deputados, que é a Casa iniciadora
3) Caso aprovada, será convertida em lei. Se não tiver modificação n precisa de veto. Se tiver edição vai p o veto ou sanção do PR
V ou F
medidas provisórias
( ) caso o CN não edite decreto legislativo após a rejeição, a medida provisória continuará regendo as relações jurídicas constituídas e os atos praticados durante o período em que ela vigorou
( ) Caso sejam introduzidas modificações no texto original da medida provisória (conversão parcial), ela será transformada em projeto de lei de conversão, o qual, após aprovação, será encaminhado ao Presidente da República para sanção ou veto
V -> hipótese de ultratividade de medida provisória rejeitada
V
V ou F
( ) o CN não pode incluir, em medidas provisórias editadas pelo PE, emendas parlamentares que não tenham pertinência temática com a norma
( ) as medidas provisórias têm eficácia pelo prazo de 90 dias a partir de sua publicação, prorrogável uma única vez por igual período.
( ) A prorrogação dá-se de forma automática
V
F -> medida = 6 -> 60 dias
V
V ou F
( ) A jurisprudência do STF não admite que medida provisória submetida ao Congresso Nacional seja retirada pelo Chefe do Poder Executivo. Entretanto, aceita que medida provisória nessa situação seja revogada por outra.
( ) Os estados não são obrigados a prever medida provisória no seu processo legislativo. Entretanto, caso optem por incluir tal medida entre os instrumentos do processo legislativo estadual, eles devem observar os princípios e limites estabelecidos a esse respeito na CF.
V
V
V ou F
lei delegada
( ) são elaboradas pelo Presidente da República, no exercício de sua função legislativa
( ) O Presidente editará a lei delegada com base em delegação do Congresso Nacional
( ) o congresso que delega a matéria sem a necessidade de solicitação do PR
( ) a delegação retira do Legislativo o poder de regular a matéria
( ) a delegação será realizada por decreto legislativo
F -> função atípica legislativa, o resto ta ok
V
F -> 1° o PR solicita ao CN lhe delegue a competência para legislar sobre determinada matéria
F -> não retira do Legislativo o poder de regular a matéria
F -> resolução
