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Aula 3 - Parte 2 Flashcards

1
Q

Certo ou Errado
O Habeas Data é uma invenção da CF/88 que garante acesso a datas pessoais, retificação ou complementação de informação

A

Certo

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Q

Certo ou Errado
O Habeas Data se aplica apenas a entidades governamentais

A

Errado
Se aplica a entidades privadas de caráter público
Ex: Serasa

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3
Q

Certo ou Errado
O Habeas Data sempre pode ser utilizado p obter informações de um terceiro

A

Errado, só pode ser usado p informaçõesdo próprio impetrante

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4
Q

Qual a única exceção da impetraçao do Habeas Data para a obtenção da informação de 3?

A

cônjugesobrevivente para obter dados do marido falecido

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5
Q

Certo ou Errado
Admite-se a impetração de habeas data para obtenção de vista de processo administrativo.

A

Errado, só cabe HD em registros ou banco de dados, nesse caso é p ter acesso aos altos de processo adm.

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6
Q

Qual o objetivo principal do mandado de segurança? Pode ser impetrado preventivamente ?

A

Combater ilegalidade ou abuso de poder de agente público
Sim ->preventivamente

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7
Q

Concede-se mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por _______ ou _______, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for _______ou agente de pessoa jurídica no exercício de _______.

A

habeas corpus ou habeas data
atribuições do Poder Público = empregado público

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8
Q

Podem impetrar mandado de segurança pessoas jurídicas? Quais órgão/instituições públicas pode impretar MS?

A

Sim
Em defesa de seus direitos/prerrogativas/atribuições: universalidades, MP e alguns órgãos de grau superior

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9
Q

Qual o prazo para a impetração do mandado de segurança após a publicação do ato?

A

120 dias
(o mesmo p pedir renovação de licença ambiental)
2 sentadas

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10
Q

Quais são as situações que não cabem o mandado de segurança?

A

1) Decisões judiciais e ato adm que caiba recurso com efeito suspensivo.
2) Decisão judicial transitada em julgado
3) Lei em tese = texto de lei
4) Ato de natureza jurisdicional (só em ato ilegal ou abusivo)
5) Decisões do STF (tem outros modos de recursos)

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11
Q

Um advogado que tem vários clientes que tiveram seu direito líquido e certo negado por abuso de autoridade pública pode entrar com Mandado de Segurança Coletivo ?

A

Não
Só algumas entidades que podem entar com MS coletivo

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12
Q

Quem pode impetrar Mandado de Segurança Coletivo ?

A

1- partido político com REPRESENTANTE NA CAMARA
2- Sindicato
3- Associação legalmente constituída em FUNCIONAMENTO ao menos a 1 ANO
em defesa dos integrantes não é interrese próprio

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13
Q

FGV
quais remédios constitucionais jurídicos foram criados pela CF 88 ?

A

HD
mandado de Injurição

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14
Q

Sempre se concederá Mandado de Injurição que ocorra o que ?

A

Que haja falta de norma infraconstitucional reguladora torne inviável o exercício de direito e liberdades, ou seja de NORMA CONSTITUCIONAL

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15
Q

Certo ou Errado
O Mandado de Injurição só pode ser aplicado no casos de completa inexistência de qualquer regulamentação infraconstitucional

A

Errado
Pode ser falta parcial-> tem lei mas falta decreto

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16
Q

Pode aplicar mandado de Injurição em norma de eficácia contida ?

A

Não, somente em norma constitucional de eficácia limitada

17
Q

Certo ou Errado
Mandado de Injurição não pode ser aplicado em lei orgânica com exceção da do DF

A

Certo pq a lei orgânica do DF é equivalente a uma constituição Estadual

18
Q

Mandado de Injurição pode ser aplicado a Constituição estadual?

A

Sim, em todo as normas CONSTITUCIONAIS

19
Q

Ação popular é uma ação de natureza coletiva, que visa anular ____ ao p_____

A

ato lesivo
patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural
(ao coletivo)

20
Q

Ação Popular
A) quem pode impetrar ?
B) quem pode sofrer a ação?
C) qual pode ser o papel do MP?
D) tem q pagar custas judiciais e o ônus da sucumbência?

A

A) somente Cidadão = Pessoa Física q VOTA
B) qualquer um, PF, PJ ….
C) representar o cidadão/substituir na ação mas nunca abri-la
D) não, só em caso de má fé

21
Q

Certo ou Errado
O brasileiro nato pode impetrar ação popular para a defesa da Moralidade administrativa

A

Errado
Só o cidadão pode impetrar Ação Popular

22
Q

Certo ou Errado
A ação Popular pode ser aplicada somente à ato de autoridade pública

A

Errado
Qualquer ato lesivo contra a coletividade, até de PF …

23
Q

Em ação popular, há foro por prerrogativa de função (foro privilegiado)?

A

Não

24
Q

Ação civil pública
a) é propriamente um remédio constitucional?
b) é um instrumento de defesa coletiva do que e visa à proteção do?
c) Quem pode propor?

A

a) Não
b) Direitos fundamentais coletivos = proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, direito do consumidor…
c) MP, Defensoria, Entes federados e adm indireta (FASE)

25
Q

Certo ou Errado
São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Estes são clausulas pétrias.

A

Certo

26
Q

Certo ou Errado
Ninguém será processado nem sentenciado, senão pela autoridade competente, em respeito ao princípio constitucional do juiz natural.

A

Certo

27
Q

Certo ou Errado
Entidade estatal que editar determinada lei poderá invocar a garantia da irretroatividade para assegurar que a referida norma não prejudique ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada.

A

Errado
A Súmula STF tem como objetivo impedir a má-fé do ente de criar uma lei e depois de se esquivar de cumpri-la

28
Q

Certo ou Errado
Tratados e convenções internacionais recepcionados pela República Federativa do Brasil, em geral, têm status equivalente ao das emendas constitucionais.

A

Errado
Só os aprovados pelo rito especial -> 3/5 duas casas

29
Q

Certo ou Errado
O direito de petição configura instrumento de controle administrativo: por meio dele, assegura-se a qualquer pessoa a defesa de direitos, individuais ou coletivos, bem como o direito de peticionar contra ilegalidade ou abuso de poder, perante autoridade administrativa competente de qualquer dos poderes constituídos.

A

Certo

30
Q

Certo ou Errado
Segundo o STF, a legitimidade ativa do habeas corpus coletivo deve ser reservada, por analogia, aos legitimados estabelecidos na Lei do Mandado de Injunção Coletivo.

A

Certo

31
Q

Quem pode impetrar mandado de injunção, M segurança e habeas Corpus coletivo?

A

MP
Defensoria
Partido político com representante no congresso
Sindicato
Associação constituída a pelo menos 1 ano

MS não tem DP e MP

32
Q

Certo ou Errado
O remédio constitucional adequado para a tutela do exercício do direito de reunião é o mandado de segurança.

A

Certo

33
Q

Certo ou Errado
Pessoa jurídica pode impetrar habeas
corpus.

A

Certo
mas não pode ser o sujeito paciente da ação, mas pode ser uma firma q impetrou pelo seu cliente

34
Q

Certo ou Errado
O Habeas Corpos possui fixação de prazo decadencial para impetração

A

Errado

35
Q

Certo ou Errado
Tanto o Mandado de Injunção quanto a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão são utilizados mediante inércia legislativa.

A

Certo

36
Q

Qual/quais possui custas processuais? Qual precisa de advogado?

a) Ação Popular.
b) Habeas Corpus.
c) Habeas Data.
d) Direito de Petição.
e) Mandado de Segurança.
f) Mandado de injunção.

A

e) Mandado de Segurança.
f) Mandado de injunção.
Só os mandatos q pagam
Só o HC que não precisa de advogado

37
Q

Certo ou Errado
O Mandado de Segurança não pode ter por objeto o pagamento de remunerações atrasadas a servidor público. Além disso, não admite a produção de prova testemunhal.

A

Certo
tem ação própria p isso
As provas são apresentadas na ação e não por testemunhas

38
Q

Certo ou Errado
Para uma associação impetrar mandado de segurança coletivo em favor de seus filiados é necessária a autorização de seus associados

A

Errado
não precisa de autorização

39
Q

Certo ou Errado
O cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, com capacidade eleitoral ativa, tem legitimidade para propor ação popular.

A

Certo

Dir CONST (12 decks)

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