ATOS UNILATERAIS Flashcards
1
Q
ATOS UNILATERAIS (solução de controvérsias entre Estados)
A
De fato, atos unilaterais dos Estados não estão previstos no art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça como meio a ser utilizado para a ,
atos unilaterais são providos de obrigatoriedade normativa.
Considerando que o ato unilateral é uma manifestação inequívoca da vontade estatal, ele produz efeitos jurídicos nas suas relações com outros Estados e deve ser honrado, com base no princípio da boa-fé. São considerados fonte do direito internacional e vinculam o Estado emissor.
