Art. 64 a 66 (Da Incompetência); 70 a 85 (Da capacidade processual e responsabilidade das partes por dano); 98 a 102 (Da gratuidade da justiça)

Question 1

(Da Incompetência)
Art. 64. A incompetência, ________ ou _____________, será alegada como questão preliminar de contestação.

§ 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em ____________e______________ e deve ser ___________________.

§ 2º Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá ___________________________.

Answer 1

1) absoluta ou relativa
2) qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício
3) imediatamente a alegação de incompetência

Question 2

(Da Incompetência)
Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

§ 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

§ 2º Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.

§ 3º Caso a alegação de incompetência seja _____________, os autos serão remetidos ao ______________.

§ 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo ___________________, se for o caso, pelo juízo competente.

Answer 2

1) acolhida
2) juízo competente
3) incompetente até que outra seja proferida

Question 3

(Da Incompetência)
Art. 65. Prorrogar-se-á a _________________se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.

Parágrafo único. A incompetência relativa pode ser alegada pelo ________________ nas causas em que atuar.

Answer 3

1) competência relativa
2) Ministério Público

Question 4

(Da Incompetência)
Art. 66. Há conflito de competência quando:

I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram _____________;

II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, ____________________;

III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da ___________ ou ________________.

Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá ______________, salvo se a atribuir a outro juízo.

Answer 4

1) competentes
2) atribuindo um ao outro a competência
3) reunião ou separação de processos
4) suscitar o conflito

Question 5

(Da capacidade processual)
Art. 70. Toda pessoa que se encontre no _____________tem capacidade para estar __________.

Answer 5

1) exercício de seus direitos
2) em juízo

Question 6

(Da capacidade processual)
Art. 71. O incapaz será _____________ ou __________ por seus pais, por __________ou por ___________, na forma da lei.

Answer 6

1) representado ou assistido
2) tutor ou por curador

Question 7

(Da capacidade processual)
Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao:

I - _________, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a _____________;

II - réu ___________, bem como ao réu revel citado __________ ou com___________, enquanto não for constituído advogado.

Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela _____________, nos termos da lei.

Answer 7

1) incapaz
2) incapacidade
3) preso revel
4) por edital ou com hora certa
5) Defensoria Pública

Question 8

(Da capacidade processual)
Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre ________________, salvo quando casados sob o __________________________.

Answer 8

1) direito real imobiliário
2) regime de separação absoluta de bens

Question 9

(Da capacidade processual)
Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

§ 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente ____________________:

I - que verse sobre __________________, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens;

II - resultante de fato que diga respeito a _____________ ou _____________;

Answer 9

1) citados para a ação
2) direito real imobiliário
3) ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles

Question 10

(Da capacidade processual)
Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

§ 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação:

III - fundada em ______________por um dos ___________________;

IV - que tenha por objeto o _____________, ____________ ou a______________ sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.

§ 2º Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de _____________.

§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo à ____________comprovada nos autos.

Answer 10

1) dívida contraída _______________ cônjuges a bem da família
2) reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus
3) composse ou de ato por ambos praticado
4) união estável

Question 11

(Da capacidade processual)
Art. 74. O consentimento previsto no art. 73 pode ser suprido judicialmente quando for negado por um dos _____________, ou quando lhe seja impossível concedê-lo.

Parágrafo único. A falta de consentimento, quando necessário e não suprido pelo juiz, ______________.

Answer 11

1) cônjuges sem justo motivo
2) invalida o processo

Question 12

(Da capacidade processual)
Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

I - a União, pela _________________, diretamente ou mediante órgão vinculado;

II - o Estado e o Distrito Federal, por seus __________;

III - o Município, por seu _____________, ____________ ou ____________________, quando expressamente autorizada; (Redação dada pela Lei nº 14.341, de 2022)

IV - a autarquia e a fundação de direito público, por quem a _________________;

Answer 12

1) Advocacia-Geral da União
2) procuradores
3) prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios
4) lei do ente federado designar

Question 13

(Da capacidade processual)
Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

V - a massa falida, pelo __________________;

VI - a herança jacente ou vacante, por seu ___________;

VII - o espólio, pelo _____________;

VIII - a pessoa jurídica, por quem os respectivos _______________designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores;

Answer 13

1) administrador judicial
2) curador
3) inventariante
4) atos constitutivos

Question 14

(Da capacidade processual)
Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

IX - a sociedade e a associação irregulares e outros entes ______________________, pela pessoa a quem couber a __________________;

X - a pessoa ________________, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil;

XI - o condomínio, pelo ____________ ou ____________.

Answer 14

1) organizados sem personalidade jurídica
2) administração de seus bens
3) jurídica estrangeira
4) administrador ou síndico

Question 15

(Da capacidade processual)
Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

§ 1º Quando o inventariante for ____________, os sucessores do falecido serão intimados no processo no qual o espólio seja parte.

§ 2º A sociedade ou associação sem personalidade jurídica não poderá opor a _____________quando demandada.

§ 3º O gerente de filial ou agência _________________pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo.

Answer 15

1) dativo
2) irregularidade de sua constituição
3) presume-se autorizado

Question 16

(Da capacidade processual)
Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

§ 4º Os Estados e o Distrito Federal poderão ______________para prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante convênio firmado pelas respectivas procuradorias.

§ 5º A representação judicial do Município pela Associação de Representação de Municípios somente poderá ocorrer em questões de _____________dos Municípios associados e dependerá de autorização do respectivo _______________, com indicação específica do direito ou da obrigação a ser objeto das medidas judiciais.

Answer 16

1) ajustar compromisso recíproco
2) interesse comum
3) chefe do Poder Executivo municipal

Question 17

(Da capacidade processual)
Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o ________________ e _____________ para que seja sanado o vício.

Answer 17

1) juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável

Question 18

(Da capacidade processual)
Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

§ 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária:

I - o _________________, se a providência couber ao autor;

II - o réu será considerado __________, se a providência lhe couber;

III - o terceiro será considerado ____________ ou ____________, dependendo do polo em que se encontre.

Answer 18

1) processo será extinto
2) revel
3) revel ou excluído do processo

Question 19

(Da capacidade processual)
Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

§ 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:

I - _________________, se a providência couber ao recorrente;

II - determinará o ______________________, se a providência couber ao recorrido.

Answer 19

1) não conhecerá do recurso
2) desentranhamento das contrarrazões

Question 20

(Da capacidade processual)
Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

I - expor os fatos em juízo conforme __________;

II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são _____________;

Answer 20

1) a verdade
2) destituídas de fundamento

Question 21

(Da capacidade processual)
Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

III - não produzir provas e não praticar ________ ou __________à declaração ou à defesa do direito;

IV - cumprir com exatidão as ____________, _________________ ou __________, e não criar embaraços à sua efetivação;

V - _______, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, __________ essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;

Answer 21

1) atos inúteis ou desnecessários
2) decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final
3) declinar
4) atualizando

Question 22

(Da capacidade processual)
Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

VI - não praticar _________________no estado de fato de bem ou direito litigioso.

VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os _________________e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações.

Answer 22

1) inovação ilegal
2) órgãos do Poder Judiciário

Question 23

(Da capacidade processual)
Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

§ 1º Nas hipóteses dos incisos IV (não cumprir as decisões) e VI (não praticar inovação ilegal) , o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato_______________________.

§ 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das ________________, _____,________________, aplicar ao responsável multa de até __________________________, de acordo com a gravidade da conduta.

Answer 23

1) atentatório à dignidade da justiça
2) sanções criminais, civis e processuais cabíveis
3) vinte por cento do valor da causa

Question 24

(Da capacidade processual)
Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

§ 3 o Não sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, a multa prevista no § 2º será inscrita como ______________________ou do ______ após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no art. 97 .

§ 4º A multa estabelecida no § 2º poderá ser fixada independentemente da incidência das previstas nos arts. 523, § 1º , e 536, § 1º .

§ 5º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa prevista no § 2º poderá ser fixada em até ___________________.

Answer 24

1) dívida ativa da União ou do Estado
2) 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.

Question 25

(Da capacidade processual)
Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

§ 6º Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo ____________ ou ______________, ao qual o juiz oficiará.

§ 7º Reconhecida violação ao disposto no inciso VI, o juiz determinará o restabelecimento do estado anterior, podendo, ainda, _______________nos autos até a purgação do atentado, sem prejuízo da aplicação do § 2º.

§ 8º O representante judicial da parte não pode ser compelido a cumprir _____________.

Answer 25

1) órgão de classe ou corregedoria
2) proibir a parte de falar
3) decisão em seu lugar

Question 26

(Da capacidade processual)
Art. 78. É vedado às partes, a seus procuradores, aos juízes, aos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e a qualquer pessoa que participe do processo empregar __________________ nos escritos apresentados.

§ 1º Quando expressões ou condutas ofensivas forem manifestadas oral ou presencialmente, o juiz advertirá o ofensor de que não as deve ____ ou ____, sob pena de lhe ser cassada a palavra.

Answer 26

1) expressões ofensivas
2) usar ou repetir

Question 27

(Da capacidade processual)
Art. 78. É vedado às _______, a seus procuradores, aos juízes, aos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e a qualquer pessoa que participe do processo empregar expressões ofensivas nos escritos apresentados.

§ 2º De ofício ou a requerimento do ofendido, o juiz determinará que as ______________________ e, a requerimento do ofendido, determinará a expedição de ____________________ e a colocará à disposição da parte interessada.

Answer 27

1) partes
2) expressões ofensivas sejam riscadas
3) certidão com inteiro teor das expressões ofensivas

Question 28

(Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual)
Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de ______como __________, _______ ou _______________.

Answer 28

1) má-fé - autor, réu ou interveniente

Question 29

(Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual)
Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra ____________________ou __________________;

II - alterar a ______________;

III - usar do processo para conseguir objetivo ________;

Answer 29

1) texto expresso de lei ou fato incontroverso
2) verdade dos fatos
3) ilegal

Question 30

(Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual)
Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

IV - opuser ___________________ ao andamento do processo;

V - proceder de modo __________em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente ___________;

VII - interpuser recurso com intuito ________________________.

Answer 30

1) resistência injustificada
2) temerário
3) infundado
4) manifestamente protelatório

Question 31

(Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual)
Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a _______________ e inferior a ___________ do valor ________ da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

§ 1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará _________________________na causa ou _____________aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.

Answer 31

1) um por cento ________ dez por cento _____ corrigido
2) cada um na proporção de seu respectivo interesse
3) solidariamente

Question 32

(Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual)
Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os _________________ e com todas ______________.

§ 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até ______________________.

§ 3º O valor da indenização será _____________ ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.

Answer 32

1) honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou
2) 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo
3) fixado pelo juiz

Question 33

(Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multa)
Art. 82. Salvo as disposições concernentes à _______________, incumbe às partes prover as despesas dos atos que _________ou __________ no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.

§ 1º Incumbe ao ____________adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.

§ 2º A sentença condenará o_____________a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.

Answer 33

1) gratuidade da justiça
2) realizarem ou requererem
3) autor
4) vencido

Question 34

(Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multa)
Art. 83. O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará _________ suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da _____________ nas ações que propuser, se não tiver no Brasil ______________que lhes assegurem o pagamento.

Answer 34

1) caução suficiente
2) parte contrária
3) bens imóveis

Question 35

(Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multa)
Art. 83. O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento.

§ 1º Não se exigirá a caução de que trata o caput :

I - quando houver dispensa prevista em ___________ ou __________ de que o Brasil faz parte;

II - na execução fundada em ______________e no ___________;

III - na _____________.

Answer 35

1) acordo ou tratado internacional
2) título extrajudicial e no cumprimento de sentença
3) reconvenção

Question 36

(Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multa)

Art. 83. O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento.

§ 2º Verificando-se no trâmite do processo que se desfalcou a garantia, poderá o interessado exigir _____________, justificando seu pedido com a indicação da _______________e a________________ que pretende obter.

Answer 36

1) reforço da caução
2) depreciação do bem dado em garantia e a importância do reforço

Question 37

(Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multa)
Art. 84. As despesas abrangem as custas dos ______________, a indenização de _____________, a _____________assistente técnico e a diária de _________________.

Answer 37

1) atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha

Question 38

(Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multa)
Art. 85. A sentença condenará o vencido a _____________________.

§ 1º São devidos honorários advocatícios na ____________, no________________, _________ ou __________ , na ____________, resistida ou não, e nos ____________, cumulativamente.

Answer 38

1) pagar honorários ao advogado do vencedor.
2) reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução
3) recursos interpostos;

Question 39

(Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multa)
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 2º Os honorários serão fixados entre o ____________________________ sobre o valor da ___________, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de ________do profissional;

II - o lugar de ____________;

III - a _________ e a___________ da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o __________para o seu serviço.

Answer 39

1) mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação
2) zelo
3) prestação do serviço
4) natureza e a importância
5) tempo exigido

Question 40

(Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multa)
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:

I - ____________________sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;

II - ________________sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;

III - ____________________sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;

IV - _________________sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;

V - ____________________por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.

Answer 40

1) mínimo de dez e máximo de vinte por cento
2) mínimo de oito e máximo de dez por cento
3) mínimo de cinco e máximo de oito por cento
4) mínimo de três e máximo de cinco por cento
5) mínimo de um e máximo de três

Question 41

(Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multa)
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º (fazenda pública parte) :

I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for _____________;

II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando _____________;

III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o _______________;

IV - será considerado o ____________________________ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação.

Answer 41

1) líquida a sentença
2) liquidado o julgado
3) valor atualizado da causa
4) salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida

Question 42

(Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multa)
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a _________ e ,__________ a faixa subsequente, e assim sucessivamente.

§ 6º Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de________________.

§ 6º-A. Quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é ____________, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo.

Answer 42

1) faixa inicial e, naquilo que a exceder
2) improcedência ou de sentença sem resolução de mérito
3) proibida a apreciação equitativa

apreciação equitativa = não vincula o magistrado a valores pré-estabelecidos

Question 43

(Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multa)
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje ___________, desde que não ______________.

§ 8º Nas causas em que for _______________ ou ____________ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por ____________, observando o disposto nos incisos do § 2º.

§ 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo _____________________________________ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)

Answer 43

1) expedição de precatório
2) tenha sido impugnada
3) inestimável ou irrisório o proveito econômico
4) apreciação equitativa
5) Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios

Question 44

(Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multa)
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 9º Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de ______________.

§ 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem ____________.

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, _____________anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

§ 12. Os honorários referidos no § 11 são ________e outras________, inclusive as previstas no art. 77 .

Answer 44

1) 12 (doze) prestações vincendas
2) deu causa ao processo
3) majorará os honorários fixados
4) cumuláveis com multas e outras sanções processuais

Question 45

(Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multa)
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 13. As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença ________________, para todos os efeitos legais.

§ 14. Os honorários constituem ___________e tem __________, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da ___________________, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.

§ 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da ______________que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14.

§ 16. Quando os honorários forem fixados em _________, os juros moratórios incidirão a partir da data do ________________.

Answer 45

1) serão acrescidas no valor do débito principal
2) direito do advogado e têm natureza alimentar
3) legislação do trabalho
4) sociedade de advogados
5) quantia certa
6) trânsito em julgado da decisão

Question 46

(Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multa)
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 17. Os honorários serão devidos quando o advogado atuar em _________.

§ 18. Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ____________para sua definição e cobrança.

§ 19. Os ______________perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.

§ 20. O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 deste artigo aplica-se aos honorários fixados por __________.

Answer 46

1) causa própria
2) ação autônoma
3) advogados públicos
4) arbitramento judicial

Question 47

(Da Gratuidade da Justiça)
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, _______ou _________, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os _______________tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

§ 1º A gratuidade da justiça compreende:

I - as ________ ou as _________judiciais;

II - os __________;

III - as despesas com publicação na ___________, dispensando-se a publicação em outros meios;

IV - a indenização devida à _________que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse;

Answer 47

1) brasileira ou estrangeira
2)honorários advocatícios
3) taxas ou as custas
4) selos postais
5) imprensa oficial
6) testemunha

Question 48

(Da Gratuidade da Justiça)
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

§ 1º A gratuidade da justiça compreende:

V - as despesas com a realização de exame de ______________e de outros exames considerados essenciais;

VI - os honorários do advogado e do _________ e a __________ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;

VII - o custo com a elaboração de __________, quando exigida para instauração da execução;

Answer 48

1) código genético - DNA
2) perito e a remuneração do intérprete
3) memória de cálculo

Question 49

(Da Gratuidade da Justiça)
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

§ 1º A gratuidade da justiça compreende:

VIII - os depósitos previstos em lei para ________________ , ____________e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;

IX - os emolumentos devidos a _____________ou ____________em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de _____________ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.

Answer 49

1) interposição de recurso, para propositura de ação
2) notários ou registradores
3) decisão judicial

Question 50

(Da Gratuidade da Justiça)
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

§ 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas _______________ e pelos ___________decorrentes de sua sucumbência.

§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos __________________subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Answer 50

1) despesas processuais e pelos honorários advocatícios
2) 5 (cinco) anos

Question 51

(Da Gratuidade da Justiça)
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

§ 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as _______________que lhe sejam impostas.

§ 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação _______________, ou consistir na _____________de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

§ 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao ______________que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

Answer 51

1) multas processuais
2) a algum ou a todos os atos processuais
3) redução percentual
4) parcelamento de despesas processuais

Question 52

(Da Gratuidade da Justiça)
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

§ 7º Aplica-se o disposto no art. 95, §§ 3º a 5º , ao custeio dos __________previstos no § 1º, inciso IX, do presente artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva.

§ 8º Na hipótese do § 1º, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o § 6º deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, ______________, manifestar-se sobre esse ______________.

Answer 52

1) emolumentos
2) em 15 (quinze) dias
3) requerimento

Question 53

(Da Gratuidade da Justiça)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por ___________, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.

§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a _________________dos referidos pressupostos.

Answer 53

1) petição simples
2) comprovação do preenchimento

Question 54

(Da Gratuidade da Justiça)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

§ 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.

Question 55

(Da Gratuidade da Justiça)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.

§ 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

Question 56

(Da Gratuidade da Justiça)
Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de ______________, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.

Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as _____________que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o _______________, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa.

Answer 56

1) 15 (quinze) dias
2) despesas processuais
3) décuplo de seu valor a título de multa

Question 57

(Da Gratuidade da Justiça)
Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer ____________, na _________, nas ________________ ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.

Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser _____________.

Answer 57

1) impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso
2) inscrita em dívida ativa

Question 58

(Da Gratuidade da Justiça)
Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá ______________, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá ____________.

§ 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até ____________ sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso.

Answer 58

1) agravo de instrumento
2) apelação
3) decisão do relator

Question 59

(Da Gratuidade da Justiça)
Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.

§ 2º Confirmada a ___________ou a ___________, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de____________, sob pena de não conhecimento do recurso.

Answer 59

1) denegação ou a revogação da gratuidade
2) 5 (cinco) dias

Question 60

(Da Gratuidade da Justiça)
Art. 102. Sobrevindo o trânsito em julgado de decisão que revoga a gratuidade, a parte deverá efetuar o _______________de cujo adiantamento foi dispensada, inclusive as relativas ao recurso interposto, se houver, no prazo fixado pelo juiz, sem prejuízo de aplicação das _____________.

Answer 60

1) recolhimento de todas as despesas
2) sanções previstas em lei

Question 61

(Da Gratuidade da Justiça)
Art. 102. Sobrevindo o trânsito em julgado de decisão que revoga a gratuidade, a parte deverá efetuar o recolhimento de todas as despesas de cujo adiantamento foi dispensada, inclusive as relativas ao recurso interposto, se houver, no prazo fixado pelo juiz, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas em lei.

Parágrafo único. Não efetuado o recolhimento, o processo ________________, tratando-se do _________, e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ____ ou _______requerida pela parte enquanto não efetuado o depósito.

Answer 61

1) será extinto sem resolução de mérito
2) autor
3) ato ou diligência