Art. 212 a 237 Flashcards by Evandro Neves

Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das ___________ às _________.

§ 1º Serão concluídos após as __________os atos iniciados antes, quando o ______________ ou causar __________.

1) 6 (seis) às 20 (vinte) horas
2) 20 (vinte) horas
3) adiamento prejudicar a diligência
4) grave dano

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Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

§ 2º Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no _______________, onde as houver, e nos ________ou dias úteis ____________ neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal .

§ 3º Quando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos não eletrônicos, essa deverá ser protocolada no ______________ ou_______, conforme o disposto na lei de ________________.

1) período de férias forenses
2) feriados
3) fora do horário estabelecido
4) horário de funcionamento do fórum ou tribunal
5) organização judiciária local

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Art. 213. A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as _______________ do último dia do prazo.

Parágrafo único. O __________ no juízo perante o qual o ato deve ser praticado será considerado para fins de atendimento do prazo.

1) 24 (vinte e quatro) horas
2) horário vigente

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Art. 214. Durante as férias forenses e nos feriados, não se praticarão atos processuais, excetuando-se:

I - os _____ previstos no art. 212, § 2º ;

II - a ____________.

1) atos
2) tutela de urgência

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Art. 215. Processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas:

I - os _______________________e os necessários à conservação de direitos, quando puderem ser __________;

II - a ___________ e os processos de nomeação ou remoção de tutor e curador;

III - os processos que a ____ determinar.

1) procedimentos de jurisdição voluntária
2) prejudicados pelo adiamento
3) ação de alimentos
4) lei

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Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados ________ o dia do começo e _________ o dia do vencimento.

§ 1º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão __________ para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.

1) excluindo
2) incluindo
3) protraídos

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Art. 221. Suspende-se o curso do prazo por obstáculo criado em __________ ou ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 313 , devendo o prazo ser restituído por tempo igual ao que faltava para sua complementação.

Parágrafo único. Suspendem-se os prazos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a ___________ , incumbindo aos tribunais especificar, com ___________, a duração dos trabalhos.

1) detrimento da parte
2) autocomposição
3) antecedência

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Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.

§ 3º Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de _________ o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

§ 4º Será considerado _________o ato praticado antes do _______ inicial do prazo.

1) 5 (cinco) dias
2) tempestivo
3) termo

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Art. 216. Além dos declarados em lei, são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja _____________.

1) expediente forense

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Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

§ 2º Considera-se como _____________ o primeiro dia útil seguinte ao da _____________ no Diário da Justiça eletrônico.

§ 3º A ______________ terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.

1) data de publicação
2) disponibilização da informação
3) contagem do prazo

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Art. 222. Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até __________.

§ 1º Ao juiz é vedado _______________ sem anuência das partes.

§ 2º Havendo ____________, o limite previsto no caput para __________ poderá ser excedido.

1) 2 (dois) meses
2) reduzir prazos peremptórios
3) calamidade pública
4) prorrogação de prazos

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Art. 217. Os atos processuais realizar-se-ão ordinariamente na __________ , ou, excepcionalmente, em outro lugar em razão de ___________ , de interesse da justiça, da ____________ ou de obstáculo arguido pelo interessado e _____________ .

1) sede do juízo
2) deferência
3) natureza do ato
4) acolhido pelo juiz

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Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos ____________ .

§ 1º Quando a ____________, o juiz determinará os prazos em consideração à _____________.

§ 2º Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após __________________.

1) prescritos em lei
2) lei for omissa
3) complexidade do ato
4) decorridas 48 (quarenta e oito) horas

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Art. 220. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre ___________ e _________, inclusive.

§ 1º Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o ______________ no caput .

§ 2º Durante a ____________, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento.

1) 20 de dezembro e 20 de janeiro
2) período previsto
3) suspensão do prazo

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Art. 223. Decorrido o prazo, ________________ ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por __________.

§ 1º Considera-se justa causa o evento ______________e que a impediu de ____________ ou por mandatário.

§ 2º Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do __________ que lhe assinar.

1) extingue-se o direito de praticar
2) justa causa
3) alheio à vontade da parte
4) praticar o ato por si
5) ato no prazo

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Art. 228. Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de __________e executar os atos processuais no prazo de ___________ , contado da data em que:

§ 1º Ao ___________, o serventuário certificará o dia e a hora em que teve ciência da ordem referida no inciso II.

§ 2º Nos processos em autos eletrônicos, a juntada de petições ou de manifestações em geral ocorrerá de ___________, independentemente de ____________ da justiça.

1) 1 (um) dia
2) 5 (cinco) dias
3) receber os autos
4) forma automática
5) ato de serventuário

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Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os _________.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos ______________.

1) dias úteis
2) prazos processuais

Art. 225. A parte poderá ____________estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de ______________.

1) renunciar ao prazo
2) maneira expressa

Art. 228. Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 1 (um) dia e executar os atos processuais no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data em que:

I - houver concluído o ____________, se lhe foi imposto pela lei;

II - ___________da ordem, quando determinada pelo juiz.

1) ato processual anterior
2) tiver ciência

Art. 226. O juiz proferirá:

I - os despachos no prazo de _________dias;

II - as decisões interlocutórias no prazo de _________dias;

III - as sentenças no prazo de __________ dias.

1) 5 (cinco)
2) 10 (dez)
3) 30 (trinta)

Art. 227. Em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por ________, os prazos a que está ___________.

1) igual tempo
2) submetido

Art. 229. Os ____________que tiverem _____________, de escritórios de advocacia _________, terão prazos contados ____________para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.

§ 1º Cessa a contagem do prazo em dobro se, havendo apenas 2 (dois) réus, ____________por apenas um deles.

§ 2º Não se aplica o disposto no caput aos processos em autos __________.

1) litisconsortes
2) diferentes procuradores
3) distintos
4) em dobro
5) é oferecida defesa
6) eletrônicos

Art. 230. O prazo para a parte, o procurador, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública e o Ministério Público será contado da _______ , da _________ ou da __________.

1) citação, da intimação ou da notificação

Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:

I - a data de juntada aos autos do _____________, quando a citação ou a intimação for pelo correio;

II - a data de juntada aos autos do ____________, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça;

1) aviso de recebimento
2) mandado cumprido

Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: III - a data de ____________ ou da _________, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria; IV - o dia útil seguinte ao fim da _____________, quando a citação ou a intimação for por edital;

1) ocorrência da citação ou da intimação 2) dilação assinada pelo juiz

Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: V - o dia útil seguinte à ______________ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for _________; VI - a data de juntada do __________ de que trata o art. 232 (carta precatória informando cumprimento por via eletrônica) ou, não havendo esse, a data de juntada da ______ aos _____de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta;

1) consulta ao teor da citação 2) eletrônica 3) comunicado 4) carta aos autos

Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: § 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à _______ das ________a que se referem os incisos I a VI do caput . § 2º Havendo mais de um intimado, o prazo para cada um é contado _________.

1) última das datas 2) individualmente

Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: VII - a _____________, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico; VIII - o dia da _________, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria. IX - o __________ seguinte à confirmação, na forma prevista na mensagem de citação, do recebimento da citação realizada por __________. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

1) data de publicação 2) carga 3) quinto dia útil 4) meio eletrônico

Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: § 3º Quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, ____________, sem a intermediação de representante judicial, o dia do começo do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der __________. § 4º Aplica-se o disposto no inciso II (a data da juntada do mandado) do caput à citação com _________.

1) participe do processo 2) a comunicação 3) hora certa.

Art. 232. Nos atos de comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem, a realização da citação ou da intimação será ____________, por meio eletrônico, pelo ___________ ao _________.

1) imediatamente informada 2) juiz deprecado ao juiz deprecante

Art. 233. Incumbe ao juiz verificar se o serventuário excedeu, sem ____________, os prazos estabelecidos em lei. § 1º Constatada a falta, o juiz ordenará a instauração de ___________ , na forma da lei. § 2º Qualquer das partes, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá ___________ contra o serventuário que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei.

1) motivo legítimo 2) processo administrativo 3) representar ao juiz

Art. 234. Os advogados públicos ou privados, o defensor público e o membro do Ministério Público devem _____________ no prazo do ato a ser praticado. § 5º Verificada a falta, o juiz comunicará o fato ao __________ responsável pela instauração de procedimento disciplinar contra o membro que atuou no feito. (Caso MP, DPE, Advocacia Pública)

1) restituir os autos 2) órgão competente

Art. 234. Os advogados públicos ou privados, o defensor público e o membro do Ministério Público devem restituir os autos no prazo do ato a ser praticado. § 1º É lícito a qualquer interessado __________ do advogado que exceder prazo legal. § 2º Se, intimado, o advogado não devolver os autos no prazo de _________ , perderá o direito à _____________e incorrerá em multa correspondente à metade do __________.

1) exigir os autos 2) 3 (três) dias 3) vista fora de cartório 4) salário-mínimo

Art. 234. Os advogados públicos ou privados, o defensor público e o membro do Ministério Público devem restituir os autos no prazo do ato a ser praticado. § 3º Verificada a falta, o juiz comunicará o fato à seção local da ____________________ para procedimento disciplinar e imposição de multa. (caso advogado) § 4º Se a situação envolver membro do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da Advocacia Pública, a multa, se for o caso, será aplicada ao _____________pelo ato.

1) Ordem dos Advogados do Brasil 2) agente público responsável

Art. 235. Qualquer parte, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao corregedor do tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça contra juiz ou relator que _______________ previstos em lei, regulamento ou regimento interno. § 1º Distribuída a representação ao órgão competente e ouvido previamente o juiz, não sendo caso de arquivamento liminar, será instaurado procedimento para _______________, com intimação do representado por meio eletrônico para, querendo, apresentar justificativa no prazo de ____________.

1) injustificadamente exceder os prazos 2) apuração da responsabilidade 3) 15 (quinze) dias

Art. 235. Qualquer parte, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao corregedor do tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça contra juiz ou relator que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno. § 2º Sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, em ____________ após a apresentação ou não da justificativa de que trata o § 1º, se for o caso, o corregedor do tribunal ou o relator no Conselho Nacional de Justiça determinará a intimação do representado por meio eletrônico para que, em ____________, pratique o ato. § 3º Mantida a inércia, os autos serão remetidos ao ______________ ou do relator contra o qual se representou para decisão em _______________.

1) até 48 (quarenta e oito) horas 2) 10 (dez) dias 3) substituto legal do juiz 3) 10 (dez) dias

Art. 236. Os atos processuais serão cumpridos por __________. § 1º Será expedida ________para a prática de atos fora dos limites territoriais do tribunal, da comarca, da seção ou da subseção judiciárias, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

1) ordem judicial 2) carta

Art. 236. Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial. § 2º O tribunal poderá expedir ___________a ele vinculado, se o ato houver de se realizar fora dos limites territoriais do local de sua sede. § 3º Admite-se a prática de atos processuais por meio de ___________ ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.

1) carta para juízo 2) videoconferência

Art. 237. Será expedida carta: I - de _________, pelo tribunal, na hipótese do § 2º do art. 236 ; II - ___________, para que órgão jurisdicional estrangeiro pratique ato de cooperação jurídica internacional, relativo a processo em curso perante órgão jurisdicional brasileiro; III - ___________, para que órgão jurisdicional brasileiro pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato relativo a pedido de cooperação judiciária formulado por órgão jurisdicional de competência territorial diversa;

1) ordem 2) rogatória 3) precatória

Art. 237. Será expedida carta: IV - ____________, para que órgão do Poder Judiciário pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato objeto de pedido de cooperação judiciária formulado por juízo arbitral, inclusive os que importem efetivação de ___________. Parágrafo único. Se o ato relativo a processo em curso na justiça federal ou em tribunal superior houver de ser praticado em local onde não haja vara federal, a carta poderá ser dirigida ao _____________ da respectiva comarca.

1) arbitral 2) tutela provisória 3) juízo estadual