Art. 176 a 199; 203 a 211; Flashcards
Art. 176. O Ministério Público atuará na _____________, do _______________ e dos interesses e direitos sociais e _______________.
1) defesa da ordem jurídica
2) regime democrático
3) individuais indisponíveis
Art. 177. O Ministério Público exercerá o direito de ação em conformidade com suas ___________________.
1) atribuições constitucionais
Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de _____________, intervir como __________________ nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:
I - Interesse __________ ou ________;
II - interesse de __________;
III - ________________rural ou urbana.
Parágrafo único. A participação da ___________não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.
1) 30 (trinta) dias
2) fiscal da ordem jurídica
3) público ou social
4) incapaz
5) litígios coletivos pela posse de terra
6) Fazenda Pública
Art. 179. Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público:
I - terá vista dos autos ___________, sendo intimado de todos os atos do processo;
II - poderá _____________, requerer as medidas processuais pertinentes e ___________.
1) depois das partes
2) produzir provas
3) recorrer
Art. 180. O Ministério Público gozará de ____________ para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1º .
§ 1º Findo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o ____________, o juiz requisitará os autos e dará ____________.
§ 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, ____________para o Ministério Público.
1) prazo em dobro
2) oferecimento de parecer
3) andamento ao processo
4) prazo próprio
Art. 181. O membro do Ministério Público será _____ e ___________ responsável quando agir com _____ ou ______no exercício de suas funções.
1) civil e regressivamente
2) dolo ou fraude
Art. 182. Incumbe à _________, na forma da lei, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, das _______________ que integram a ___________________________e ________.
1) Advocacia Pública
2) pessoas jurídicas de direito público
3) administração direta e indireta
Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público ________________ para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da _____________.
§ 1º A intimação pessoal far-se-á por _____, ________ ou ______________.
§ 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, _________ para o ente público.
1) gozarão de prazo em dobro
2) intimação pessoal
3) carga, remessa ou meio eletrônico
4) prazo próprio
Art. 184. O membro da Advocacia Pública será _____ e _______ responsável quando agir com ____ ou ______ no exercício de suas funções
1) civil e regressivamente
2) dolo ou fraude
Art. 185. A Defensoria Pública exercerá a ___________, a promoção dos ____________ e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos ___________ , em todos os graus, de forma integral e gratuita.
1) orientação jurídica
2) direitos humanos
3) necessitados
Art. 186. A Defensoria Pública gozará de ___________para todas as suas manifestações processuais.
§ 1º O prazo tem início com a __________ do defensor público, nos termos do art. 183, § 1º .
§ 2º A requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a _______________da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser ________ ou _______.
1) prazo em dobro
2) intimação pessoal
3) intimação pessoal
4) realizada ou prestada
Art. 186. A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.
§ 3º O disposto no caput aplica-se aos escritórios de prática jurídica das _____________ reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam ____________ em razão de convênios firmados com a _____________.
§ 4º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, ________ para a Defensoria Pública.
1) faculdades de Direito
2) assistência jurídica gratuita
3) Defensoria Pública
4) prazo próprio
Art. 187. O membro da Defensoria Pública será ______ e ________ responsável quando agir com ____ ou ______no exercício de suas funções.
1) civil e regressivamente
2) dolo ou fraude
Art. 188. Os atos e os termos processuais _________________, salvo quando a lei ____________, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a _______________.
1) independem de forma determinada
2) expressamente a exigir
3) finalidade essencial
Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em _____________os processos:
I - em que o exija o _____________ou ________;
II - que versem sobre casamento, __________, divórcio, separação, união estável, _______, alimentos e ______________e _________;
1) segredo de justiça
2) interesse público ou social
3) separação de corpos ______filiação ________guarda de crianças e adolescentes
Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:
III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à ___________;
IV - que versem sobre ___________, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o ________.
1) intimidade
2) arbitragem
3) juízo
Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:
§ 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é ________ às _________ e aos seus ___________.
§ 2º O __________que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz ________________, bem como de _________ e de _________ resultantes de divórcio ou separação.
1) restrito às partes e aos seus procuradores
2) terceiro
3) certidão do dispositivo da sentença
4) inventário e de partilha
Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam ______________, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ____, poderes, faculdades e deveres processuais, _____ ou _________o processo.
Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos ___________ou de inserção abusiva em _______________ ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de _____________.
1) autocomposição
2) ônus
3) antes ou durante
4) casos de nulidade
5) contrato de adesão
6) vulnerabilidade
Art. 191. De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso.
§ 1º O ______________as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em casos ___________, devidamente justificados.
§ 2º Dispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido __________________.
1) calendário vincula
2) excepcionais
3) designadas no calendário
Art. 192. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da _____________.
Parágrafo único. O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por __________ou pela ____________, ou firmada por ___________________.
1) língua portuguesa
2) via diplomática
3) autoridade central
4) tradutor juramentado
Art. 193. Os atos processuais podem ser ______ ou _________________, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por _____________, na forma da lei.
Parágrafo único. O disposto nesta Seção aplica-se, no que for cabível, à prática de __________ e de _______.
1) total ou parcialmente digitais
2) meio eletrônico
3) atos notariais e de registro
Art. 194. Os _______________respeitarão a publicidade dos atos, o acesso e a participação das partes e de seus procuradores, inclusive nas audiências e sessões de julgamento, observadas as garantias da __________, independência da plataforma computacional, acessibilidade e _______________, serviços, dados e informações que o Poder Judiciário administre no exercício de suas funções.
1) sistemas de automação processual
2) disponibilidade
3) interoperabilidade dos sistemas
Art. 195. O registro de ato processual eletrônico deverá ser feito em _____________, que atenderão aos requisitos de __________, _________, _____________, ______________, ___________, nos casos que tramitem em segredo de justiça, confidencialidade, observada a infraestrutura de ___________________, nos termos da lei.
1) padrões abertos
2) autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação
3) chaves públicas unificada nacionalmente
Art. 196. Compete ao Conselho Nacional de Justiça e, supletivamente, aos tribunais, regulamentar a ________ e a ______________de atos processuais por meio eletrônico e velar pela __________________, disciplinando a incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos e editando, para esse fim, os __________________, respeitadas as normas fundamentais deste Código.
1) prática e a comunicação oficial
2) compatibilidade dos sistemas
3) atos que forem necessários
Art. 197. Os tribunais divulgarão as informações constantes de seu sistema de automação em página própria na rede mundial de computadores, gozando a divulgação de presunção de ___________ e ___________.
Parágrafo único. Nos casos de problema técnico do sistema e de _______ ou ________do auxiliar da justiça responsável pelo _______________, poderá ser configurada a justa causa prevista no art. 223, caput e § 1º .
1) veracidade e confiabilidade
2) erro ou omissão
3) registro dos andamentos
Art. 198. As unidades do Poder Judiciário deverão manter __________, à disposição dos interessados, equipamentos necessários à ____________ e à consulta e ao acesso ao sistema e aos documentos dele constantes.
Parágrafo único. Será admitida a prática de atos por meio __________ no local onde não estiverem disponibilizados os equipamentos previstos no caput .
1) gratuitamente
2) prática de atos processuais
3) não eletrônico
Art. 199. As unidades do Poder Judiciário assegurarão às pessoas com deficiência _______________ na rede mundial de computadores, ao _________________, à comunicação eletrônica dos atos processuais e à assinatura eletrônica.
1) acessibilidade aos seus sítios
2) meio eletrônico de prática de atos judiciais
Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
§ 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487 , põe ___ à ____________do procedimento comum, bem como ___________.
§ 2º ______________é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º.
1) fim à fase cognitiva
2) extingue a execução
3) Decisão interlocutória
Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
§ 3º São _________todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte.
§ 4º Os atos _____________, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de _____pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.
1) despachos
2) meramente ordinatórios
3) ofício
Art. 204. Acórdão é o ____________proferido pelos tribunais.
1) julgamento colegiado
Art. 205. Os despachos, as decisões, as sentenças e os acórdãos serão _______, _______ e ________ pelos juízes.
§ 1º Quando os pronunciamentos previstos no caput forem proferidos oralmente, o ____________, submetendo-os aos juízes para revisão e assinatura.
§ 2º A assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita ____________, na forma da lei.
§ 3º Os despachos, as decisões interlocutórias, o dispositivo das sentenças e a ementa dos acórdãos serão publicados no __________________.
1) redigidos, datados e assinados pelos juízes
2) servidor os documentará
3) eletronicamente
4) Diário de Justiça Eletrônico
Art. 206. Ao receber a petição inicial de processo, o escrivão ou o chefe de secretaria a _____________, mencionando o juízo, a natureza do processo, o número de seu registro, os nomes das partes e a data de seu início, e procederá do mesmo modo em relação aos _____________.
1) autuará
2) volumes em formação
Art. 207. O escrivão ou o chefe de secretaria numerará e _______todas as folhas dos autos.
Parágrafo único. À parte, ao procurador, ao membro do Ministério Público, ao defensor público e aos auxiliares da justiça é facultado ___________correspondentes aos atos em que ___________.
1) rubricará
2) rubricar as folhas
3) intervierem
Art. 208. Os termos de juntada, vista, conclusão e outros semelhantes constarão de _________ e ________pelo escrivão ou pelo chefe de secretaria.
1) notas datadas e rubricadas
Art. 209. Os atos e os termos do processo serão assinados pelas pessoas que neles intervierem, todavia, quando essas não puderem ou não quiserem firmá-los, o escrivão ou o chefe de secretaria _______________.
§ 1º Quando se tratar de processo total ou parcialmente documentado em autos eletrônicos, os atos processuais praticados na presença do juiz poderão ser produzidos e armazenados de modo ________________em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, _______________, que será assinado digitalmente pelo juiz e pelo escrivão ou chefe de secretaria, bem como pelos advogados das partes.
§ 2º Na hipótese do § 1º, eventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas oralmente no momento de realização do ato, sob ___________, devendo o juiz decidir de plano e ordenar o registro, no termo, da alegação e da decisão.
1) certificará a ocorrência
2) integralmente digital
3) mediante registro em termo
4) pena de preclusão
Art. 210. É lícito o uso da ___________, da _________ou de outro método idôneo em qualquer juízo ou tribunal.
1) taquigrafia, da estenotipia
Art. 211. Não se admitem nos atos e termos processuais _____________, salvo os que forem __________, assim como entrelinhas, emendas ou rasuras, exceto quando expressamente _____________.
1) espaços em branco
2) inutilizados
3) ressalvadas
