Art. 176 a 199; 203 a 211; Flashcards
Art. 176. O Ministério Público atuará na _____________, do _______________ e dos interesses e direitos sociais e _______________.
1) defesa da ordem jurídica
2) regime democrático
3) individuais indisponíveis
Art. 177. O Ministério Público exercerá o direito de ação em conformidade com suas ___________________.
1) atribuições constitucionais
Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de _____________, intervir como __________________ nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:
I - Interesse __________ ou ________;
II - interesse de __________;
III - ________________rural ou urbana.
Parágrafo único. A participação da ___________não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.
1) 30 (trinta) dias
2) fiscal da ordem jurídica
3) público ou social
4) incapaz
5) litígios coletivos pela posse de terra
6) Fazenda Pública
Art. 179. Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público:
I - terá vista dos autos ___________, sendo intimado de todos os atos do processo;
II - poderá _____________, requerer as medidas processuais pertinentes e ___________.
1) depois das partes
2) produzir provas
3) recorrer
Art. 180. O Ministério Público gozará de ____________ para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1º .
§ 1º Findo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o ____________, o juiz requisitará os autos e dará ____________.
§ 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, ____________para o Ministério Público.
1) prazo em dobro
2) oferecimento de parecer
3) andamento ao processo
4) prazo próprio
Art. 181. O membro do Ministério Público será _____ e ___________ responsável quando agir com _____ ou ______no exercício de suas funções.
1) civil e regressivamente
2) dolo ou fraude
Art. 182. Incumbe à _________, na forma da lei, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, das _______________ que integram a ___________________________e ________.
1) Advocacia Pública
2) pessoas jurídicas de direito público
3) administração direta e indireta
Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público ________________ para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da _____________.
§ 1º A intimação pessoal far-se-á por _____, ________ ou ______________.
§ 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, _________ para o ente público.
1) gozarão de prazo em dobro
2) intimação pessoal
3) carga, remessa ou meio eletrônico
4) prazo próprio
Art. 184. O membro da Advocacia Pública será _____ e _______ responsável quando agir com ____ ou ______ no exercício de suas funções
1) civil e regressivamente
2) dolo ou fraude
Art. 185. A Defensoria Pública exercerá a ___________, a promoção dos ____________ e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos ___________ , em todos os graus, de forma integral e gratuita.
1) orientação jurídica
2) direitos humanos
3) necessitados
Art. 186. A Defensoria Pública gozará de ___________para todas as suas manifestações processuais.
§ 1º O prazo tem início com a __________ do defensor público, nos termos do art. 183, § 1º .
§ 2º A requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a _______________da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser ________ ou _______.
1) prazo em dobro
2) intimação pessoal
3) intimação pessoal
4) realizada ou prestada
Art. 186. A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.
§ 3º O disposto no caput aplica-se aos escritórios de prática jurídica das _____________ reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam ____________ em razão de convênios firmados com a _____________.
§ 4º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, ________ para a Defensoria Pública.
1) faculdades de Direito
2) assistência jurídica gratuita
3) Defensoria Pública
4) prazo próprio
Art. 187. O membro da Defensoria Pública será ______ e ________ responsável quando agir com ____ ou ______no exercício de suas funções.
1) civil e regressivamente
2) dolo ou fraude
Art. 188. Os atos e os termos processuais _________________, salvo quando a lei ____________, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a _______________.
1) independem de forma determinada
2) expressamente a exigir
3) finalidade essencial
Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em _____________os processos:
I - em que o exija o _____________ou ________;
II - que versem sobre casamento, __________, divórcio, separação, união estável, _______, alimentos e ______________e _________;
1) segredo de justiça
2) interesse público ou social
3) separação de corpos ______filiação ________guarda de crianças e adolescentes
Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:
III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à ___________;
IV - que versem sobre ___________, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o ________.
1) intimidade
2) arbitragem
3) juízo
Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:
§ 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é ________ às _________ e aos seus ___________.
§ 2º O __________que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz ________________, bem como de _________ e de _________ resultantes de divórcio ou separação.
1) restrito às partes e aos seus procuradores
2) terceiro
3) certidão do dispositivo da sentença
4) inventário e de partilha
Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam ______________, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ____, poderes, faculdades e deveres processuais, _____ ou _________o processo.
Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos ___________ou de inserção abusiva em _______________ ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de _____________.
1) autocomposição
2) ônus
3) antes ou durante
4) casos de nulidade
5) contrato de adesão
6) vulnerabilidade
Art. 191. De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso.
§ 1º O ______________as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em casos ___________, devidamente justificados.
§ 2º Dispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido __________________.
1) calendário vincula
2) excepcionais
3) designadas no calendário
Art. 192. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da _____________.
Parágrafo único. O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por __________ou pela ____________, ou firmada por ___________________.
1) língua portuguesa
2) via diplomática
3) autoridade central
4) tradutor juramentado
Art. 193. Os atos processuais podem ser ______ ou _________________, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por _____________, na forma da lei.
Parágrafo único. O disposto nesta Seção aplica-se, no que for cabível, à prática de __________ e de _______.
1) total ou parcialmente digitais
2) meio eletrônico
3) atos notariais e de registro
Art. 194. Os _______________respeitarão a publicidade dos atos, o acesso e a participação das partes e de seus procuradores, inclusive nas audiências e sessões de julgamento, observadas as garantias da __________, independência da plataforma computacional, acessibilidade e _______________, serviços, dados e informações que o Poder Judiciário administre no exercício de suas funções.
1) sistemas de automação processual
2) disponibilidade
3) interoperabilidade dos sistemas
Art. 195. O registro de ato processual eletrônico deverá ser feito em _____________, que atenderão aos requisitos de __________, _________, _____________, ______________, ___________, nos casos que tramitem em segredo de justiça, confidencialidade, observada a infraestrutura de ___________________, nos termos da lei.
1) padrões abertos
2) autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação
3) chaves públicas unificada nacionalmente
Art. 196. Compete ao Conselho Nacional de Justiça e, supletivamente, aos tribunais, regulamentar a ________ e a ______________de atos processuais por meio eletrônico e velar pela __________________, disciplinando a incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos e editando, para esse fim, os __________________, respeitadas as normas fundamentais deste Código.
1) prática e a comunicação oficial
2) compatibilidade dos sistemas
3) atos que forem necessários
