Art. 176 a 199; 203 a 211;

Question 1

Art. 176. O Ministério Público atuará na _____________, do _______________ e dos interesses e direitos sociais e _______________.

Answer 1

1) defesa da ordem jurídica
2) regime democrático
3) individuais indisponíveis

Question 2

Art. 177. O Ministério Público exercerá o direito de ação em conformidade com suas ___________________.

Answer 2

1) atribuições constitucionais

Question 3

Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de _____________, intervir como __________________ nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:

I - Interesse __________ ou ________;

II - interesse de __________;

III - ________________rural ou urbana.

Parágrafo único. A participação da ___________não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.

Answer 3

1) 30 (trinta) dias
2) fiscal da ordem jurídica
3) público ou social
4) incapaz
5) litígios coletivos pela posse de terra
6) Fazenda Pública

Question 4

Art. 179. Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público:

I - terá vista dos autos ___________, sendo intimado de todos os atos do processo;

II - poderá _____________, requerer as medidas processuais pertinentes e ___________.

Answer 4

1) depois das partes
2) produzir provas
3) recorrer

Question 5

Art. 180. O Ministério Público gozará de ____________ para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1º .

§ 1º Findo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o ____________, o juiz requisitará os autos e dará ____________.

§ 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, ____________para o Ministério Público.

Answer 5

1) prazo em dobro
2) oferecimento de parecer
3) andamento ao processo
4) prazo próprio

Question 6

Art. 181. O membro do Ministério Público será _____ e ___________ responsável quando agir com _____ ou ______no exercício de suas funções.

Answer 6

1) civil e regressivamente
2) dolo ou fraude

Question 7

Art. 182. Incumbe à _________, na forma da lei, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, das _______________ que integram a ___________________________e ________.

Answer 7

1) Advocacia Pública
2) pessoas jurídicas de direito público
3) administração direta e indireta

Question 8

Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público ________________ para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da _____________.

§ 1º A intimação pessoal far-se-á por _____, ________ ou ______________.

§ 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, _________ para o ente público.

Answer 8

1) gozarão de prazo em dobro
2) intimação pessoal
3) carga, remessa ou meio eletrônico
4) prazo próprio

Question 9

Art. 184. O membro da Advocacia Pública será _____ e _______ responsável quando agir com ____ ou ______ no exercício de suas funções

Answer 9

1) civil e regressivamente
2) dolo ou fraude

Question 10

Art. 185. A Defensoria Pública exercerá a ___________, a promoção dos ____________ e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos ___________ , em todos os graus, de forma integral e gratuita.

Answer 10

1) orientação jurídica
2) direitos humanos
3) necessitados

Question 11

Art. 186. A Defensoria Pública gozará de ___________para todas as suas manifestações processuais.

§ 1º O prazo tem início com a __________ do defensor público, nos termos do art. 183, § 1º .

§ 2º A requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a _______________da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser ________ ou _______.

Answer 11

1) prazo em dobro
2) intimação pessoal
3) intimação pessoal
4) realizada ou prestada

Question 12

Art. 186. A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.

§ 3º O disposto no caput aplica-se aos escritórios de prática jurídica das _____________ reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam ____________ em razão de convênios firmados com a _____________.

§ 4º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, ________ para a Defensoria Pública.

Answer 12

1) faculdades de Direito
2) assistência jurídica gratuita
3) Defensoria Pública
4) prazo próprio

Question 13

Art. 187. O membro da Defensoria Pública será ______ e ________ responsável quando agir com ____ ou ______no exercício de suas funções.

Answer 13

1) civil e regressivamente
2) dolo ou fraude

Question 14

Art. 188. Os atos e os termos processuais _________________, salvo quando a lei ____________, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a _______________.

Answer 14

1) independem de forma determinada
2) expressamente a exigir
3) finalidade essencial

Question 15

Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em _____________os processos:

I - em que o exija o _____________ou ________;

II - que versem sobre casamento, __________, divórcio, separação, união estável, _______, alimentos e ______________e _________;

Answer 15

1) segredo de justiça
2) interesse público ou social
3) separação de corpos ______filiação ________guarda de crianças e adolescentes

Question 16

Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:

III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à ___________;

IV - que versem sobre ___________, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o ________.

Answer 16

1) intimidade
2) arbitragem
3) juízo

Question 17

Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:

§ 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é ________ às _________ e aos seus ___________.

§ 2º O __________que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz ________________, bem como de _________ e de _________ resultantes de divórcio ou separação.

Answer 17

1) restrito às partes e aos seus procuradores
2) terceiro
3) certidão do dispositivo da sentença
4) inventário e de partilha

Question 18

Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam ______________, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ____, poderes, faculdades e deveres processuais, _____ ou _________o processo.

Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos ___________ou de inserção abusiva em _______________ ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de _____________.

Answer 18

1) autocomposição
2) ônus
3) antes ou durante
4) casos de nulidade
5) contrato de adesão
6) vulnerabilidade

Question 19

Art. 191. De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso.

§ 1º O ______________as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em casos ___________, devidamente justificados.

§ 2º Dispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido __________________.

Answer 19

1) calendário vincula
2) excepcionais
3) designadas no calendário

Question 20

Art. 192. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da _____________.

Parágrafo único. O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por __________ou pela ____________, ou firmada por ___________________.

Answer 20

1) língua portuguesa
2) via diplomática
3) autoridade central
4) tradutor juramentado

Question 21

Art. 193. Os atos processuais podem ser ______ ou _________________, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por _____________, na forma da lei.

Parágrafo único. O disposto nesta Seção aplica-se, no que for cabível, à prática de __________ e de _______.

Answer 21

1) total ou parcialmente digitais
2) meio eletrônico
3) atos notariais e de registro

Question 22

Art. 194. Os _______________respeitarão a publicidade dos atos, o acesso e a participação das partes e de seus procuradores, inclusive nas audiências e sessões de julgamento, observadas as garantias da __________, independência da plataforma computacional, acessibilidade e _______________, serviços, dados e informações que o Poder Judiciário administre no exercício de suas funções.

Answer 22

1) sistemas de automação processual
2) disponibilidade
3) interoperabilidade dos sistemas

Question 23

Art. 195. O registro de ato processual eletrônico deverá ser feito em _____________, que atenderão aos requisitos de __________, _________, _____________, ______________, ___________, nos casos que tramitem em segredo de justiça, confidencialidade, observada a infraestrutura de ___________________, nos termos da lei.

Answer 23

1) padrões abertos
2) autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação
3) chaves públicas unificada nacionalmente

Question 24

Art. 196. Compete ao Conselho Nacional de Justiça e, supletivamente, aos tribunais, regulamentar a ________ e a ______________de atos processuais por meio eletrônico e velar pela __________________, disciplinando a incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos e editando, para esse fim, os __________________, respeitadas as normas fundamentais deste Código.

Answer 24

1) prática e a comunicação oficial
2) compatibilidade dos sistemas
3) atos que forem necessários

Question 25

Art. 197. Os tribunais divulgarão as informações constantes de seu sistema de automação em página própria na rede mundial de computadores, gozando a divulgação de presunção de ___________ e ___________.

Parágrafo único. Nos casos de problema técnico do sistema e de _______ ou ________do auxiliar da justiça responsável pelo _______________, poderá ser configurada a justa causa prevista no art. 223, caput e § 1º .

Answer 25

1) veracidade e confiabilidade
2) erro ou omissão
3) registro dos andamentos

Question 26

Art. 198. As unidades do Poder Judiciário deverão manter __________, à disposição dos interessados, equipamentos necessários à ____________ e à consulta e ao acesso ao sistema e aos documentos dele constantes.

Parágrafo único. Será admitida a prática de atos por meio __________ no local onde não estiverem disponibilizados os equipamentos previstos no caput .

Answer 26

1) gratuitamente
2) prática de atos processuais
3) não eletrônico

Question 27

Art. 199. As unidades do Poder Judiciário assegurarão às pessoas com deficiência _______________ na rede mundial de computadores, ao _________________, à comunicação eletrônica dos atos processuais e à assinatura eletrônica.

Answer 27

1) acessibilidade aos seus sítios
2) meio eletrônico de prática de atos judiciais

Question 28

Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487 , põe ___ à ____________do procedimento comum, bem como ___________.

§ 2º ______________é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º.

Answer 28

1) fim à fase cognitiva
2) extingue a execução
3) Decisão interlocutória

Question 29

Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 3º São _________todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte.

§ 4º Os atos _____________, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de _____pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

Answer 29

1) despachos
2) meramente ordinatórios
3) ofício

Question 30

Art. 204. Acórdão é o ____________proferido pelos tribunais.

Answer 30

1) julgamento colegiado

Question 31

Art. 205. Os despachos, as decisões, as sentenças e os acórdãos serão _______, _______ e ________ pelos juízes.

§ 1º Quando os pronunciamentos previstos no caput forem proferidos oralmente, o ____________, submetendo-os aos juízes para revisão e assinatura.

§ 2º A assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita ____________, na forma da lei.

§ 3º Os despachos, as decisões interlocutórias, o dispositivo das sentenças e a ementa dos acórdãos serão publicados no __________________.

Answer 31

1) redigidos, datados e assinados pelos juízes
2) servidor os documentará
3) eletronicamente
4) Diário de Justiça Eletrônico

Question 32

Art. 206. Ao receber a petição inicial de processo, o escrivão ou o chefe de secretaria a _____________, mencionando o juízo, a natureza do processo, o número de seu registro, os nomes das partes e a data de seu início, e procederá do mesmo modo em relação aos _____________.

Answer 32

1) autuará
2) volumes em formação

Question 33

Art. 207. O escrivão ou o chefe de secretaria numerará e _______todas as folhas dos autos.

Parágrafo único. À parte, ao procurador, ao membro do Ministério Público, ao defensor público e aos auxiliares da justiça é facultado ___________correspondentes aos atos em que ___________.

Answer 33

1) rubricará
2) rubricar as folhas
3) intervierem

Question 34

Art. 208. Os termos de juntada, vista, conclusão e outros semelhantes constarão de _________ e ________pelo escrivão ou pelo chefe de secretaria.

Answer 34

1) notas datadas e rubricadas

Question 35

Art. 209. Os atos e os termos do processo serão assinados pelas pessoas que neles intervierem, todavia, quando essas não puderem ou não quiserem firmá-los, o escrivão ou o chefe de secretaria _______________.

§ 1º Quando se tratar de processo total ou parcialmente documentado em autos eletrônicos, os atos processuais praticados na presença do juiz poderão ser produzidos e armazenados de modo ________________em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, _______________, que será assinado digitalmente pelo juiz e pelo escrivão ou chefe de secretaria, bem como pelos advogados das partes.

§ 2º Na hipótese do § 1º, eventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas oralmente no momento de realização do ato, sob ___________, devendo o juiz decidir de plano e ordenar o registro, no termo, da alegação e da decisão.

Answer 35

1) certificará a ocorrência
2) integralmente digital
3) mediante registro em termo
4) pena de preclusão

Question 36

Art. 210. É lícito o uso da ___________, da _________ou de outro método idôneo em qualquer juízo ou tribunal.

Answer 36

1) taquigrafia, da estenotipia

Question 37

Art. 211. Não se admitem nos atos e termos processuais _____________, salvo os que forem __________, assim como entrelinhas, emendas ou rasuras, exceto quando expressamente _____________.

Answer 37

1) espaços em branco
2) inutilizados
3) ressalvadas