Art. 238-259

Question 1

Art. 238. ___________é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para __________________.

Parágrafo único. A citação será efetivada em até ______________ a partir da propositura da ação.

Answer 1

1) Citação
2) integrar a relação processual
3) 45 (quarenta e cinco) dias

Question 2

Art. 240. A ____________, ainda quando ordenada por juízo incompetente, _____________, torna ___________e constitui em ______________, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) .

§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ____________, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de ______________.

Answer 2

1) citação válida
2) induz litispendência
3) litigiosa a coisa
4) mora o devedor
5) ordena a citação
6) propositura da ação

Question 3

Art. 239. Para a validade do processo é ________a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de _____________ ou de _____________.

§ 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a _______ ou a ________da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de ________ à _____________.

Answer 3

1) indispensável
2) indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.
3) falta ou a nulidade
4) embargos à execução.

Question 4

Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) .

§ 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de __________, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.

§ 3º A parte não será prejudicada pela demora _____________________.

§ 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à ___________e aos demais prazos ________previstos em lei.

Answer 4

1) 10 (dez) dias
2) imputável exclusivamente ao serviço judiciário
3) decadência
4) extintivos

Question 4

Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

III - de noivos, nos ___________ dias seguintes ao casamento;

IV - de doente, ___________o seu estado.

Answer 4

1) 3 (três) primeiros
2) enquanto grave

Question 4

Art. 241. Transitada em julgado a sentença de mérito proferida em ____________antes da citação, incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria comunicar-lhe o __________________.

Answer 4

1) favor do réu
2) resultado do julgamento

Question 4

Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

§ 2º Rejeitada a _______________, tratando-se de processo de:

I - conhecimento, o réu será considerado _____;

II - execução, o feito terá ____________.

Answer 4

1) alegação de nulidade
2) revel
3) seguimento.

Question 5

Art. 242. A citação será _________, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do ________________ ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.

§ 1º Na ausência do citando, a citação será feita na pessoa de seu ____________, administrador, preposto ou gerente, quando a ação se originar de ________________.

Answer 5

1) pessoal
2) representante legal
3) mandatário
4) atos por eles praticados

Question 5

Art. 245. Não se fará citação quando se verificar que o citando é ______________ ou está impossibilitado de recebê-la.

§ 1º O oficial de justiça ________ e ________minuciosamente a ocorrência.

§ 2º Para examinar o citando, o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no ___________.

Answer 5

1) mentalmente incapaz
2) descreverá e certificará
3) prazo de 5 (cinco) dias

Question 5

Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até ____________, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no _______________, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.

§ 2º O disposto no § 1º aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às ________da administração indireta. (§1º empresas devem manter cadastro)

§ 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão _____________, exceto quando tiver por objeto unidade ______________ em condomínio, caso em que tal citação é dispensada.

Answer 5

1) 2 (dois) dias úteis
2) banco de dados do Poder Judiciário
3) entidades
4) citados pessoalmente
5) autônoma de prédio

Question 5

Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.

§ 2º O ________ que se ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou, na localidade onde estiver situado o imóvel, procurador com poderes para receber citação será citado na pessoa do _______________ encarregado do recebimento dos aluguéis, que será considerado habilitado para representar o locador em juízo.

§ 3º A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o _________________ responsável por sua representação judicial.

Answer 5

1) locador
2) administrador do imóvel
3) órgão de Advocacia Pública

Question 5

Art. 245. Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la.

§ 3º Dispensa-se a nomeação de que trata o § 2º se pessoa da família apresentar ________________ do citando que ateste a _________deste.

§ 4º Reconhecida a ___________, o juiz nomeará _______ao citando, observando, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida em lei e restringindo a nomeação à causa.

§ 5º A citação será feita na pessoa do curador, a quem incumbirá a _________dos interesses do citando.

Answer 5

1) declaração do médico
2) incapacidade
3) impossibilidade
4) curador
5) defesa

Question 6

Art. 243. A citação poderá ser feita em ____________em que se encontre o réu, o executado ou o interessado.

Parágrafo único. O militar em serviço ativo será __________em que estiver servindo, se não for conhecida sua _________ ou nela não for ___________.

Answer 6

1) qualquer lugar
2) citado na unidade
3) residência _________encontrado.

Question 6

Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

I - de quem estiver participando de __________;

II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em ________ grau, no dia do falecimento e nos _______________ ;

Answer 6

1) ato de culto religioso
2) segundo
3) 7 (sete) dias seguintes

Question 6

Art. 246. A citação será feita preferencialmente por __________, no prazo de até ______________ , contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.

§ 1º As empresas públicas e privadas são _____________ nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

§ 1º-A A __________ de confirmação, em até ___________ úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação:
I - pelo correio;
II - por oficial de justiça;
III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;
IV - por edital.

Answer 6

1) meio eletrônico
2) 2 (dois) dias úteis
3) obrigadas a manter cadastro
4) ausência
5) 3 (três) dias

Question 7

Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.

§ 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar __________ para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente.

§ 1º-C Considera-se ato _____________, passível de multa de até _________________ , deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico

Answer 7

1) justa causa
2) atentatório à dignidade da justiça
3) 5% (cinco por cento) do valor da causa

Question 8

Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.

§ 4º As citações por _____________ serão acompanhadas das orientações para realização da confirmação de recebimento e de ________________ que permitirá a sua identificação na página eletrônica do órgão judicial citante.

§ 5º As ______________ e as ____________ somente se sujeitam ao disposto no § 1º deste artigo quando não possuírem ______________ cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).

Answer 8

1) correio eletrônico
2) código identificador
3) microempresas e as pequenas empresas
4) endereço eletrônico

Question 9

Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.

§ 6º Para os fins do § 5º deste artigo, deverá haver ____________de cadastro com o órgão do Poder Judiciário, incluído o endereço eletrônico constante do sistema integrado da Redesim, nos _____________ aplicável ao sigilo fiscal e ao tratamento de dados pessoais.

Answer 9

1) compartilhamento
2) termos da legislação

Question 9

Art. 252. Quando, por _____________, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo _____________, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a _______________, na hora que designar.

Answer 9

1) 2 (duas) vezes
2) suspeita de ocultação
3) fim de efetuar a citação

Question 10

Art. 250. O mandado que o oficial de justiça tiver de cumprir conterá:

IV - se for o caso, a ______________ para comparecer, acompanhado de advogado ou de defensor público, à audiência de conciliação ou de mediação, com a menção do dia, da hora e do lugar do comparecimento;

V - a _____________, do despacho ou da decisão que deferir tutela provisória;

VI - a ____________ ou do chefe de secretaria e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz.

Answer 10

1) intimação do citando
2) cópia da petição inicial
3) assinatura do escrivão

Question 10

Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório.

§ 1º A ____________ para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que _____________.

§ 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a ________________ ou de administração ou, ainda, a _______________ pelo recebimento de correspondências.

Answer 10

1) carta será registrada
2) assine o recibo
3) pessoa com poderes de gerência geral
4) funcionário responsável

Question 10

Art. 247. A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País, exceto:

I - nas _____________, observado o disposto no art. 695, § 3º ;

II - quando o citando for __________;

III - quando o citando for pessoa de ___________;

Answer 10

1) ações de estado
2) incapaz
3) direito público

Question 11

Art. 253. No dia e na hora designados, o oficial de justiça, _____________ de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a diligência.

§ 1º Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das ______________, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha _______________, seção ou subseção judiciárias.

Answer 11

1) independentemente
2) razões da ausência
3) ocultado em outra comarca

Question 11

Art. 247. A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País, exceto:

IV - quando o citando residir em ___________ pela entrega domiciliar de correspondência;

V - quando o autor, _____________ , a requerer de outra forma.

Answer 11

1) local não atendido
2) justificadamente

Question 11

Art. 250. O mandado que o oficial de justiça tiver de cumprir conterá:

I - os ___________ e do citando e seus respectivos domicílios ou residências;

II - a _____________, com todas as especificações constantes da petição inicial, bem como a menção do prazo para contestar, sob pena de revelia, ou para embargar a execução;

III - a aplicação de sanção para o caso de ____________ , se houver;

Answer 11

1) nomes do autor
2) finalidade da citação
3) descumprimento da ordem

Question 11

Art. 254. Feita a citação com __________, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de ___________, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, __________ ou correspondência eletrônica, dando-lhe de ___________.

Answer 11

1) hora certa
2) 10 (dez) dias
3) telegrama
4) tudo ciência

Question 12

Art. 251. Incumbe ao oficial de justiça procurar o citando e, onde o encontrar, citá-lo:

I - _________o mandado e entregando-lhe a ________;

II - portando por fé se _________ ou ________a contrafé;

III - obtendo a nota de _________ou certificando que o citando não a apôs no mandado.

Answer 12

1) lendo-lhe
2) contrafé
3) recebeu ou recusou
4) ciente

Question 12

Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório.

§ 3º Da carta de citação no processo de conhecimento constarão os requisitos do art. 250 .

§ 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será ___________ do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá _____________, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da _________________.

Answer 12

1) válida a entrega
2) recusar o recebimento
3) correspondência está ausente

Question 12

Art. 249. A citação será feita por meio de ___________nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando _________a citação pelo correio.

Answer 12

1) oficial de justiça
2) frustrada

Question 12

Art. 253. No dia e na hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a diligência.

§ 2º A citação com ___________será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se ___________________.

§ 3º Da ___________, o oficial de justiça deixará contrafé com qualquer pessoa da família ou vizinho, conforme o caso, _________________.

Answer 12

1) hora certa
2) recusar a receber o mandado
3) certidão da ocorrência
4) declarando-lhe o nome

Question 12

Art. 256. A citação por edital será feita:

I - quando ___________ ou _________ o citando;

II - quando ________, ________ ou _________o lugar em que se encontrar o citando;

III - nos _____________em lei.

§ 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que _____________ de carta rogatória.

Answer 12

1) desconhecido ou incerto
2) ignorado, incerto ou inacessível
3) casos expressos
4) recusar o cumprimento

Question 12

Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

Parágrafo único. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será ____________ a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.

Answer 12

1) válida a intimação

Question 12

Art. 255. Nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na _________________, o oficial de justiça poderá efetuar, em __________delas, citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos.

Answer 12

1) mesma região metropolitana
2) qualquer

Question 13

Art. 253. No dia e na hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a diligência.

§ 4º O oficial de justiça fará constar do mandado a advertência de que será _________________ se houver ________.

Answer 13

1) nomeado curador especial _________revelia

Question 13

Art. 257. São requisitos da citação por edital:

I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das _______________;

II - a _____________na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser ______________;

Answer 13

1) circunstâncias autorizadoras
2) publicação do edital
3) certificada nos autos

Question 13

Art. 256. A citação por edital será feita:

§ 2º No caso de ser ____________em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo _____, se na comarca houver emissora de radiodifusão.

§ 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as _______________, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos ________________ ou de concessionárias de serviços públicos.

Answer 13

1) inacessível o lugar
2) rádio
3) tentativas de sua localização
4) cadastros de órgãos públicos

Question 13

Art. 257. São requisitos da citação por edital:

III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre _________ e ________, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira;

IV - a advertência de que será nomeado ___________em caso de revelia.

Answer 13

1) 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias
2) curador especial

Question 13

Art. 257. São requisitos da citação por edital:

Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em _________de ampla circulação ou por outros meios, considerando as ____________da comarca, da seção ou da subseção judiciárias.

Answer 13

1) jornal local
2) peculiaridades

Question 14

Art. 258. A parte que requerer a citação por edital, alegando ___________a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de _________o salário-mínimo.

Parágrafo único. A multa reverterá em ____________.

Answer 14

1) dolosamente
2) 5 (cinco) vezes
3) benefício do citando

Question 14

Art. 259. Serão publicados editais:

I - na ação de ________________;

II - na ação de ___________ ou _________de título ao portador;

III - em qualquer ação em que seja __________, por determinação legal, a provocação, para participação no processo, de _____________ ou ___________.

Answer 14

1) usucapião de imóvel
2) recuperação ou substituição
3) necessária
4) interessados incertos ou desconhecidos