Art. 1-11, 13-18, 21-27, 36, 42-53 ( Normas fundamentais, aplicação das normas, jurisdição e ação)

Question 1

(Das Normas Fundamentais do Processo Civil)
Art. 1º O processo civil será _____________, _____________ e ___________conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil , observando-se as disposições deste Código.

Answer 1

1) ordenado, disciplinado e interpretado

Question 2

(Das Normas Fundamentais do Processo Civil)
Art. 2º O processo começa por_____________ e se desenvolve por ____________, salvo as exceções _____________.

Answer 2

1) iniciativa da parte
2) impulso oficial
3) previstas em lei

Question 3

(Das Normas Fundamentais do Processo Civil)
Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional __________ ou _____________ ____________.

Answer 3

1) ameaça ou lesão a direito

Question 4

(Das Normas Fundamentais do Processo Civil)
Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

§ 1º É permitida a ______________, na forma da lei.

§ 2º O Estado promoverá, sempre que possível, ________________.

Answer 4

1) arbitragem
2) a solução consensual dos conflitos

Question 5

(Das Normas Fundamentais do Processo Civil)
Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

§ 3º A ____________, a _____________e outros métodos de ______________ de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

Answer 5

1) Conciliação
2) Mediação
3) Solução consensual

Question 6

(Das Normas Fundamentais do Processo Civil)
Art. 4º As partes têm o direito de obter ____________, incluída a ________________.

Answer 6

1) em prazo razoável a solução integral do mérito
2) atividade satisfativa

Question 7

(Das Normas Fundamentais do Processo Civil)
Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a _____________.

Answer 7

1) atividade satisfativa

Question 8

(Das Normas Fundamentais do Processo Civil)
Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve ____________________.

Answer 8

1) comportar-se de acordo com a boa-fé

Question 9

(Das Normas Fundamentais do Processo Civil)
Art. 6º Todos __________________ para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

Answer 9

1) os sujeitos do processo devem cooperar entre si

Question 10

(Das Normas Fundamentais do Processo Civil)
Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, _____________________.

Answer 10

1 )decisão de mérito justa e efetiva

Question 11

(Das Normas Fundamentais do Processo Civil)
Art. 7º É assegurada às partes ____________________ em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

Answer 11

1) paridade de tratamento

Question 12

(Das Normas Fundamentais do Processo Civil)
Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, ___________, ___________, _____________ e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo _______________.

Answer 12

1) aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres
2) efetivo contraditório

Question 13

(Das Normas Fundamentais do Processo Civil)
Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá ___________ e às____________, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

Answer 13

1) aos fins sociais e às exigências do bem comum

Question 14

(Das Normas Fundamentais do Processo Civil)
Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a _________, __________, _________ ,________ e _________.

Answer 14

proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

Question 15

(Das Normas Fundamentais do Processo Civil)
Art. 9º Não se proferirá decisão contra __________________.

Answer 15

1) uma das partes sem que ela seja previamente ouvida

Question 16

(Das Normas Fundamentais do Processo Civil)
Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:
I - ________________________;

II - ____________________________ ;

III -________________ .

Answer 16

1) à tutela provisória de urgência
2) às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III.
3) à decisão prevista no art. 701 (monitória)

Question 17

(Das Normas Fundamentais do Processo Civil)
Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual ____________________________________, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Answer 17

1) não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar

Question 18

(Das Normas Fundamentais do Processo Civil)
Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, _______________________________.

Answer 18

1) ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício

Question 19

(Das Normas Fundamentais do Processo Civil)
Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário __________________, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

Answer 19

1) serão públicos

Question 20

(Das Normas Fundamentais do Processo Civil)
Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e ________________________, sob pena de nulidade.

Answer 20

1) fundamentadas todas as decisões

Question 21

(Das Normas Fundamentais do Processo Civil)
Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser ______________,_____________,____________ e____________.

Answer 21

1) autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público.

Question 22

(Da Aplicação das Normas Processuais)
Art. 13. A jurisdição civil será _________________________, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.

Answer 22

1) regida pelas normas processuais brasileiras

Question 23

(Da Aplicação das Normas Processuais)
Art. 13. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em __________,____________ ou __________ de que o Brasil seja parte.

Answer 23

1) tratados, convenções ou acordos internacionais

Question 24

(Da Aplicação das Normas Processuais)
Art. 14. A ____________________ e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Answer 24

1) norma processual não retroagirá

Question 25

(Da Aplicação das Normas Processuais)
Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados________________ e as ___________ sob a vigência da norma revogada.

Answer 25

1) os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas

Question 26

(Da Aplicação das Normas Processuais)
Art. 15. Na ausência de normas que regulem __________ , _________ ou ____________, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.

Answer 26

1) processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos

Question 27

(Da jurisdicação e da Ação)
Art. 16. A jurisdição civil é exercida pelos ___________ e ____________em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código.

Answer 27

1) juízes e pelos tribunais

Question 28

(Da jurisdicação e da Ação)
Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter __________ e ____________. .

Answer 28

interesse e legitimidade

Question 29

(Da jurisdicação e da Ação)
Art. 17 . __________________ é necessário ter interesse e legitimidade.

Answer 29

1) Para postular em juízo

Question 30

(Da jurisdicação e da Ação)
Art. 18. Ninguém poderá pleitear _______________ em nome próprio, salvo _________________________.

Answer 30

1) direito alheio
2) quando autorizado pelo ordenamento jurídico

Question 31

(Da jurisdicação e da Ação)
Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como ______________.

Answer 31

1) assistente litisconsorcial

Question 32

(Dos limites da jurisdição nacional)
Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:

I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver ______________;

Answer 32

1) domiciliado no Brasil

Question 33

(Dos limites da jurisdição nacional)
Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:

II - no Brasil _____________________;

Answer 33

1) tiver de ser cumprida a obrigação

Question 34

(Dos limites da jurisdição nacional)
Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:

III - o fundamento seja __________ ou ____________.

Answer 34

1) fato ocorrido ou ato praticado no Brasil

Question 35

(Dos limites da jurisdição nacional)
Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:

I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver _________, _________ ou ___________.

Answer 35

1) agência, filial ou sucursal

Question 36

(Dos limites da jurisdição nacional)
Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:

I - de alimentos, quando:

a) o ______________ ou ______________;

b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como __________ ou _____________, ______________ ou ________________;

Answer 36

1) credor tiver domicílio ou residência no Brasil
2) posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos

Question 37

(Dos limites da jurisdição nacional)
Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:

III - em que as partes, ___________ ou __________, se submeterem à jurisdição nacional.

Answer 37

1) expressa ou tacitamente

Question 38

(Dos limites da jurisdição nacional)
Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:

II - decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor ___________ ou ___________;

Answer 38

1) tiver domicílio ou residência no Brasil

Question 39

(Dos limites da jurisdição nacional)
Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular _________________ ou ________________.

Answer 39

1) seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.

Question 40

(Dos limites da jurisdição nacional)
Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

I - conhecer de ações relativas______________________;

Answer 40

1) a imóveis situados no Brasil

Question 41

(Dos limites da jurisdição nacional)
Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

II - em matéria de ____________________, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha _______________________, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;

Answer 41

1) sucessão hereditária
2) de bens situados no Brasil

Question 42

(Dos limites da jurisdição nacional)
Art. 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro ________________________ e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira ___________________________ ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.

Answer 42

1) não induz litispendência
2) conheça da mesma causa e das que lhe são conexas,

Question 43

(Dos limites da jurisdição nacional)
Art. 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.

Parágrafo único. A pendência de causa perante a jurisdição brasileira ______________________ judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.

Answer 43

1) não impede a homologação de sentença

Question 44

(Dos limites da jurisdição nacional)
Art. 25. Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula _____________________________, arguida pelo réu na contestação.

§ 1º Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de competência internacional exclusiva previstas neste Capítulo.

Answer 44

1) de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional

Question 45

(Da cooperação internacional)
Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:

I - o respeito às garantias do ________________________;

II - a igualdade de tratamento entre ______________________________, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se ____________________________;

Answer 45

1) devido processo legal no Estado requerente
2) nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil
3) assistência judiciária aos necessitados

Question 46

(Da cooperação internacional)
Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:

III - a ________________ , exceto nas hipóteses de sigilo previstas na ______________ ou _______________;

IV - a existência de __________________ para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação;

V - a espontaneidade na _____________________ a autoridades estrangeiras.

Answer 46

1) a publicidade processual
2) legislação brasileira ou na do Estado requerente
3) autoridade central
4) transmissão de informações

Question 47

(Da cooperação internacional)
Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:

§ 1º Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em ____________, ____________________.

§ 2º Não se exigirá a reciprocidade referida no § 1º para homologação de sentença estrangeira.

Answer 47

1) reciprocidade, manifestada por via diplomática

Question 48

(Da cooperação internacional)
Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:

§ 3º Na cooperação jurídica internacional não será admitida a _________________ ou ______________com as normas fundamentais que regem o Estado brasileiro.

§ 4º O Ministério da Justiça exercerá as ___________________de designação específica.

Answer 48

1) prática de atos que contrariem ou que produzam resultados incompatíveis
2) funções de autoridade central na ausência

Question 49

(Da cooperação internacional)
Art. 27. A cooperação jurídica internacional terá por objeto:

I - ____________, _________ e __________e _______

II - colheita de provas e obtenção de informações;

Answer 49

1) citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial;

Question 50

(Da cooperação internacional)
Art. 27. A cooperação jurídica internacional terá por objeto:

II - _________________e obtenção de informações;

III - homologação e _____________________;

Answer 50

a) colheita de provas
b) cumprimento de decisão

Question 51

(Da cooperação internacional)
Art. 27. A cooperação jurídica internacional terá por objeto:

IV - concessão de ___________________;

V - assistência ____________________;

VI - qualquer outra medida ___________ ou __________não proibida pela lei brasileira.

Answer 51

1) medida judicial de urgência
2) jurídica internacional
3) judicial ou extrajudicial

Question 52

(Da Carta Rogatória)
Art. 36. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de _______________e deve assegurar às partes as __________________________.

Answer 52

1) jurisdição contenciosa
2) garantias do devido processo legal

Question 53

(Da Carta Rogatória)
Art. 36. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal.

§ 1º A defesa restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o __________________ produza efeitos no Brasil.

Answer 53

1) pronunciamento judicial estrangeiro

Question 54

Da Carta Rogatória
Art. 36. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal.

§ 2º Em qualquer hipótese, é vedada a _______________do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira.

Answer 54

1) revisão do mérito

Question 55

(Da Competência - Disposições Gerais)
Art. 42. As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos ____________________, ressalvado às partes o direito de ________________, na forma da lei.

Answer 55

1) limites de sua competência
2) instituir juízo arbitral

Question 56

(Da Competência - Disposições Gerais)
Art. 43. Determina-se a competência no ___________________ ou ______________, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando ___________________ ou ____________________.

Answer 56

1) momento do registro ou da distribuição da petição inicial
2) suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta

Question 57

(Da Competência - Disposições Gerais)
Art. 44. Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal , a competência é ________________________ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas ____________________.

Answer 57

1) determinada pelas normas previstas neste Código
2) constituições dos Estados

Question 58

(Da Competência - Disposições Gerais)
Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a ________________, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou _________________, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:

Answer 58

1) União
2) conselho de fiscalização de atividade profissional

Question 59

(Da Competência - Disposições Gerais)
Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:

I - de ___________, _________, ___________ e ____________;

II - sujeitas à ____________ e à ____________.

Answer 59

1) recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho
2) justiça eleitoral e à justiça do trabalho

Question 60

(Da Competência - Disposições Gerais)
Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a […], exceto as ações:

§ 1º Os autos não serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de _______________ perante o qual foi proposta a ação.

§ 2º Na hipótese do § 1º, o juiz, ao não admitir a cumulação de pedidos em ____________________, não examinará o mérito daquele em que exista interesse da União, de suas entidades autárquicas ou de suas empresas públicas.

§ 3º O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença _________________.

Answer 60

1) competência do juízo
2) razão da incompetência para apreciar qualquer deles
3) ensejou a remessa for excluído do processo

Question 61

(Da Competência - Disposições Gerais)
Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no __________________________.

Answer 61

1) foro de domicílio do réu

Question 62

(Da Competência - Disposições Gerais)
Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

§ 1º Tendo mais de um domicílio, _________________________.

Answer 62

1) o réu será demandado no foro de qualquer deles

Question 63

(Da Competência - Disposições Gerais)
Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

§ 4º Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no ___________________, à escolha do autor.

Answer 63

1) foro de qualquer deles

Question 63

(Da Competência - Disposições Gerais)
Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

§ 2º Sendo _______ ou ________________, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor.

Answer 63

1) incerto ou desconhecido o domicílio do réu

Question 64

(Da Competência - Disposições Gerais)
Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

§ 3º Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no _______________, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será __________________.

Answer 64

1) foro de domicílio do autor
2) proposta em qualquer foro

Question 65

(Da Competência - Disposições Gerais)
Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

§ 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo __________________.

Answer 65

1) tem competência absoluta

Question 66

(Da Competência - Disposições Gerais)
Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o ______________________.

Answer 66

1) foro de situação da coisa

Question 67

(Da Competência - Disposições Gerais)
Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

§ 1º O autor pode optar pelo ______________ ou _____________se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

Answer 67

1) foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição

Question 68

(Da Competência - Disposições Gerais)
Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Parágrafo único. Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente:

III - não havendo bens imóveis, o _______________________.

Answer 68

1) foro do local de qualquer dos bens do espólio

Question 69

(Da Competência - Disposições Gerais)
Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o ____________, ___________, _________ , _____________, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Answer 69

inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade

Question 70

(Da Competência - Disposições Gerais)
Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Parágrafo único. Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente:

I - __________________;

II - havendo bens imóveis em foros diferentes, ____________;

Answer 70

1) o foro de situação dos bens imóveis
2) qualquer destes

Question 71

(Da Competência - Disposições Gerais)
Art. 49. A ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu último domicílio, também competente para a ____________, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.

Answer 71

1) arrecadação

Question 72

(Da Competência - Disposições Gerais)
Art. 49. A ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu último domicílio, também competente para a ______,______,________ e o ____________.

Answer 72

a) arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.

Question 73

(Da Competência - Disposições Gerais)
Art. 50. A ação em que o _____________será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.

Answer 73

1) incapaz for réu

Question 74

(Da Competência - Disposições Gerais)
Art. 51. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União.

Parágrafo único. Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no __________________, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de______________ ou no ____________.

Answer 74

1) foro de domicílio do autor
2) situação da coisa ou no Distrito Federal.

Question 75

(Da Competência - Disposições Gerais)
Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor ________________.

Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de __________________, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado

Answer 75

1) Estado ou o Distrito Federal
2) domicílio do autor

Question 76

(Da Competência - Disposições Gerais)
Art. 53. É competente o foro:

III - do lugar:

b) onde se acha _________ ou __________, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;

c) onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré ________ ou _________________ ;

Answer 76

1) agência ou sucursal
2) sociedade ou associação sem personalidade jurídica

Question 77

(Da Competência - Disposições Gerais)
Art. 53. É competente o foro:

III - do lugar:

a) onde está a ____________, para a ação em que for ré pessoa jurídica;

Answer 77

1) sede

Question 78

(Da Competência - Disposições Gerais)
Art. 53. É competente o foro:
II - _________ ou ___________, para a ação em que se pedem alimentos;

Answer 78

1) de domicílio ou residência do alimentando

Question 79

(Da Competência - Disposições Gerais)
Art. 53. É competente o foro:

III - do lugar:

d) onde ____________________, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;

e) de _________________, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto;

f) da _______________________________, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício;

Answer 79

1) a obrigação deve ser satisfeita
2) residência do idoso
3) sede da serventia notarial ou de registro

Question 80

(Da Competência - Disposições Gerais)
Art. 53. É competente o foro:

IV - do lugar do ato ou fato para a ação:

a) de ____________;

b) em que for réu _________ ou ________;

V - de ____________ ou ____________, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.

Answer 80

1) reparação de dano
2) administrador ou gestor de negócios alheios
3) domicílio do autor ou do local do fato

Question 81

(Da Competência - Disposições Gerais)
Art. 53. É competente o foro:

I - para a ação de _________, _______, _________ e ____________ ou dissolução de união estável:

a) de domicílio do _____________;

b) do _______________, caso não haja filho incapaz;

c) de ________________, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;

d) de ___________________ e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006

Answer 81

1) divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento
2) guardião de filho incapaz
3) último domicílio do casal
4) domicílio do réu
5) domicílio da vítima de violência doméstica

Question 82

(Da Competência - Disposições Gerais)
Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

§ 5º A execução fiscal será proposta no foro de ____________, no de sua ________ou_______.

Answer 82

1) domicílio do réu
2) residência ou no do lugar onde for encontrado